Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil

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Distintivo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil.

Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (ATRFB) é um cargo de nível superior integrante da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil[1], carreira típica e exclusiva de Estado[2]. Possui entre suas atribuições a competência de atuar no exame de matérias e processos administrativos[1], prestando assessoria especializada em matéria tributária e participando dos atos tendentes a lançamento de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal[3]. Juntamente com os cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) e Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT-MTE), integra o grupo de Auditoria Federal[4].

Ingresso[editar | editar código-fonte]

Para o ingresso no cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, exige-se diploma de curso universitário concluído, em nível de graduação[5]. Como a lei não restringe o acesso aos cargos a determinadas graduações[1], existe na Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil uma multiplicidade de formações profissionais que a enriquece, resultando no reconhecimento do quadro técnico da Receita Federal como um dos mais competentes do serviço público federal[6].

A seleção se dá por meio de concurso público, composto por provas objetivas e dissertativas que exigem um vasto conhecimento das mais diversas disciplinas. No último concurso para ATRFB, realizado em 2012, as matérias exigidas foram[5]: Língua Portuguesa, Espanhol ou Inglês, Raciocínio Lógico-Quantitativo, Direito Constitucional e Administrativo, Administração Geral, Direito Tributário e Previdenciário, Contabilidade Geral e Legislação Tributária e Aduaneira. Seleções anteriores envolveram outras disciplinas, como Direito Internacional Público, Comércio Internacional e Administração Financeira e Orçamentária[7].

Atribuições[editar | editar código-fonte]

Como não existe uma definição clara e exaustiva das atribuições dos cargos da Receita Federal, parte das competências da RFB é desenvolvida de forma concorrente pelos dois cargos que compõem a Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil: Analista-Tributário e Auditor-Fiscal[6].

Pode-se, no entanto, citar as atribuições genéricas previstas em decreto federal[8]. Organizando-as em ordem alfabética, tem-se que compete ao Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil:

  • Analisar o desempenho e efetuar a previsão da arrecadação;
  • Analisar pedido de retificação de documento de arrecadação;
  • Atuar nas auditorias internas das atividades dos sistemas operacionais da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
  • Atuar no exame de matérias e processos administrativos, ressalvada a competência privativa dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil;
  • Executar atividades na área de informática, inclusive as relativas à prospecção, avaliação, internalização e disseminação de novas tecnologias e metodologias;
  • Executar atividades pertinentes às áreas de programação e de execução orçamentária e financeira, contabilidade, licitação e contratos, material, patrimônio, recursos humanos e serviços gerais;
  • Executar procedimentos que garantam a integridade, a segurança e o acesso aos dados e às informações da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
  • Exercer atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições privativas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil;
  • Integrar comissão de processo administrativo disciplinar;
  • Lavrar termo de revelia e de perempção;
  • Proceder com a execução de outras atribuições inespecíficas da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, desde que inerentes às competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
  • Proceder com a execução, em caráter geral e concorrente, das demais atividades inerentes às competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. a b c BRASIL. Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências. Legislação Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10593.htm>. Acesso em: 30 set. 2015.
  2. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Legislação Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm>. Acesso em: 30 set. 2015.
  3. BRASIL. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Apelação em Mandado de Segurança n.º 2004.70.00.033608-3/PR. Disponível em: <http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8821174/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-33608-pr-20047000033608-3-trf4/inteiro-teor-13909371>. Acesso em: 30 set. 2015.
  4. BRASIL. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais, v. 57, Julho de 2011. Disponível em: <http://antigo.planejamento.gov.br/secretarias/upload/Arquivos/servidor/publicacoes/tabela_de_remuneracao/tab_rem_15/tab_66_2015_03.pdf>. Acesso em: 30 set. 2015.
  5. a b BRASIL. Edital ESAF nº 23, de 06 de julho de 2012. Concurso Público para Provimento de Cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Edital de Concurso Público Federal. Disponível em: <http://www.esaf.fazenda.gov.br/concursos_publicos/encerrados/2012/analista-tributario-da-receita-federal-do-brasil>. Acesso em: 30 set. 2015.
  6. a b PAULO, Vicente. Conheça minha carreira - Carreira de Auditoria da Receita Federal: Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) e Analista Tributário da Receita Federal do Brasil (ATRFB). Disponível em: <http://www.pontodosconcursos.com.br/carreiras/carreiras_6563.pdf>. Acesso em: 30 set. 2015.
  7. BRASIL. Edital ESAF nº 94, de 07 de outubro de 2009. Concurso Público para Provimento de Cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Edital de Concurso Público Federal. Disponível em: <http://www.esaf.fazenda.gov.br/concursos_publicos/encerrados/2009/analista-tributario-da-receita-federal-do-brasil>. Acesso em: 30 set. 2015.
  8. BRASIL. Decreto nº 6.641, de 10 novembro de 2008. Regulamenta as atribuições da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, conforme previsão contida no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Legislação Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6641.htm>. Acesso em: 30 set. 2015.

Ligações externas[editar | editar código-fonte]