Direito administrativo

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Direito administrativo é um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Tal disciplina tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades públicos, e a sua meta é a sistematização dos fins desejados pelo Estado, ou seja, o interesse público, regrado pelo princípio da legalidade. Tudo que se refere ao instituto da Administração Pública e à relação jurídica entre ela e os administrados e seus servidores é regrado e estudado pelo direito administrativo.

O direito administrativo integra o ramo do direito público, cuja principal característica é a desigualdade jurídica entre as partes envolvidas. De um lado, a Administração Pública defende os interesses coletivos; de outro, o particular. Havendo conflito entre tais interesses, haverá de prevalecer o da coletividade, representado pela Administração Pública. No direito público, a Administração Pública se encontrará sempre em um patamar superior ao do particular, diferentemente do que é visto no direito privado, onde as partes estão em igualdade de condições.[1]

Origem do Direito Administrativo[editar | editar código-fonte]

O Direito Administrativo nasceu no final do século XVIII, com forte influência do direito francês, que foi o grande inovador no regramento das matérias correlatas à Administração Pública.[1]. Como disciplina autônoma, assim como a maioria das matérias do direito público, surgiu em período posterior à implantação do Estado de Direito, que se deu logo após a Revolução Francesa[2]. A França é considerada o berço de inúmeros institutos de Direito Administrativo, os quais tiveram origem nas construções jurisprudenciais[3] do Conselho de Estado.

A França adotou o sistema da dualidade de jurisdição, tendo em vista o sentimento de desconfiança em relação ao Poder Judiciário, pois os revolucionários não desejavam que as decisões do Executivo pudessem ser por ele revistas e modificadas. Daí desenvolveu-se a jurisdição administrativa separada da jurisdição comum. Originariamente, o contencioso francês subordinava-se ao governo, na chamada fase da justiça retida, por isso se costuma dizer que houve um suposto “pecado original” do Direito Administrativo, que, não obstante a Revolução, manteve algumas relações distorcidas do regime anterior; no entanto, a partir de 1872, houve o reconhecimento legal da autonomia do Conselho de Estado, a partir da adoção da justiça delegada.

O Direito Administrativo brasileiro, por sua vez, adotou o sistema norte-americano da unidade de jurisdição desde a Constituição de 1891, sem se filiar, todavia, à sistemática do Common Law, entre outros fatores, justamente porque submete as questões envolvendo a Administração Pública a uma disciplina diferenciada daquela encontrada no direito comum/privado. Mesmo que a Justiça Comum julgue a Administração Pública no Brasil, ainda assim o fará segundo regras e princípios de direito público, provenientes do regime jurídico administrativo, daí o motivo da influência francesa. Por conseguinte, a teoria dos atos administrativos desenvolvida pelas decisões do contencioso francês influenciou na concepção brasileira dos atos, bem como a teoria do contrato, com cláusulas exorbitantes, ou mesmo o regime diferenciado dos bens públicos. Nesta perspectiva, sintetiza Di Pietro que: “o direito administrativo francês nasceu como direito não legislado, porque formulado pelo juiz para suprir as lacunas da legislação, então inexistente. Daí a contribuição do Conselho de Estado para a elaboração de princípios informativos do direito administrativo”[4].

Fontes do Direito Administrativo[editar | editar código-fonte]

Adicionalmente, a doutrina, o costume e os princípios gerais do direito, no direito brasileiro, não possuem caracteres próprios de fonte para o Direito Administrativo. Em razão do princípio da legalidade, a atuação desses foram mais fortes no sentido de construir e influenciar na positivação das normas do Direito Administrativo pelo Poder Legislativo.

No Brasil[editar | editar código-fonte]

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.[5]

No Direito brasileiro, sente-se a falta de um Código que reúna todas as leis esparsas que tratam do Direito Administrativo. Então, o estudo é feito através da Doutrina e da análise de cada lei esparsa, bem assim da Constituição Federal.[carece de fontes?]

Não deve ser confundido com Direito Administrativo o crime de advocacia administrativa, fundamentado no artigo 321 do Código Penal, que ocorre quando um funcionário público se aproveita de sua profissão para beneficiar a outrem. Não há crime quando o funcionário patrocina a si próprio ou a outro funcionário público. [6] [7]

Relações Com outros Ramos Jurídicos[editar | editar código-fonte]

Apesar da categorização do estudo do Direito em ramos autônomos, a correta aplicação do direito não admite análises isoladas. “Na verdade, o direito é um só; são as relações jurídicas que podem ter diferente natureza.” [8]

Direito Constitucional[editar | editar código-fonte]

Este é o ramo de maior relação com o Direito Administrativo. O princípio da legalidade, como diretriz básica da atuação da Administração e seus agentes, encontra no Direito Constitucional suas bases fundamentais. Na análise do Direito Administrativo sob o aspecto da Administração Pública, é na Constituição que encontramos os princípios e normas basilares que irão reger a atividade estatal. 

Direito Processual[editar | editar código-fonte]

A figura do processo está presente nas duas disciplinas. Apesar de ambas possuírem alguns princípios próprios[8], o processo administrativo possui também como fundamento alguns princípios gerais de processo: contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, Constituição Federal c/c art. 2º da Lei 9.784/1999).

Direito Penal[editar | editar código-fonte]

O principal ponto de confluência do Direito Administrativo com o Direito Penal ocorre na definição das normas penais em branco que dependem de atos da Administração Pública para completar o seu conteúdo (Ex.: art. 1º, Parágrafo único da Lei 11.343/2006 - Lei das Drogas).

Estes ramos também se comunicam nos crimes contra a Administração Pública.

Direito Tributário[editar | editar código-fonte]

As normas de arrecadação tributária e os procedimentos para arrecadação são definidas por normas do Direito Administrativo[8]. Além disso, o Poder de Polícia, mecanismo de ação do Poder Público para alcançar determinados fins baseados no interesse público, encontra definição do direito positivo brasileiro, dentro de uma norma tributária (art. 78 do Código Tributário Nacional).

Direito Civil e Direito Comercial[editar | editar código-fonte]

A possibilidade do Estado criar empresas públicas e sociedades de economia mista colocam todos esses ramos do direito em intensa inter-relação. Apesar de existirem normas próprias para tais categorias de pessoas jurídicas de direito privado, as normas do Direito Administrativo, Civil e Comercial atuam subsidiariamente a depender do tipo de relação jurídica que se estabelecer.

Ademais, a própria atuação da administração depende de normas do Direito Civil e Direito Comercial (Ex.: art. 54 da Lei 8.666/1993).

Referências

  1. a b CADENAS, Leandro. Conceito de Direito Administrativo.
  2. Nohara, p. 14. [1]
  3. Ver. LONG, M.; WEIL, P.; BRAIBANT, G. Les grands arrêts de la jurisprudence administrative. Paris: Dalloz, 2013. Passim. Um clássico indispensável, ainda hoje em atualização na França.
  4. Di Pietro,p. 2
  5. BRASIL. Constituição Federal, art. 1º.
  6. http://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1237/Advocacia-administrativa
  7. http://www.conjur.com.br/2008-mai-27/policial_condenado_advocacia_administrativa
  8. a b c CARVALHO FILHO, José dos Santos (2012). Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Editora Atlas. pp. 9 e 10 

Bibliografia[editar | editar código-fonte]

  • DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella (org.). Tratado de direito administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, 7 volumes.
  • MARRARA, Thiago (org.). Princípios de direito administrativo. São Paulo: Atlas, 2012.
  • NOHARA, Irene Patrícia. Direito Administrativo. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2015. ISBN 978-85-224-8720-2.
  • DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. 500 anos de Direito Administrativo brasileiro. Revista Diálogo Jurídico, Salvador, n. 10, p. 2., 2002
  • CARVALHO FILHO, José dos Santos (2012). Manual de Direito Administrativo. 25ª ed. Revista, Ampliada e Atualizada até a Lei nº 12.587/2012. São Paulo: Atlas.

Ver também[editar | editar código-fonte]


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