Governo Jair Bolsonaro

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Governo Jair Bolsonaro
 Brasil
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Tipo Governo federal
Legislatura 55.ª Legislatura da Câmara dos Deputados

1.º de janeiro de 2019 – 31 de janeiro de 2023
56.ª Legislatura da Câmara dos Deputados 1.º de fevereiro de 2019 – 31 de janeiro de 2023
55.ª Legislatura do Senado Federal 1.º de janeiro de 2019 – 31 de janeiro de 2019
56.ª Legislatura do Senado Federal 1.º de fevereiro de 2019 – 31 de janeiro de 2023

38.º Presidente da República Jair Bolsonaro
25.º Vice-presidente da República Hamilton Mourão
Eleição 2018
Mandato
Início 1.º de janeiro de 2019
Fim 1.º de janeiro de 2023
Composição
Partido Eleito pelo PSL, Bolsonaro tornou-se um político sem partido durante o mandato. Vindo a se filiar ao PL em novembro de 2021.
Coligação PRTB, PRB, PSC, PTB, PL, PATRI, PP, PODE[1][2][3][4]
Oposição PT, PCdoB, PSOL, PDT, REDE, PSB, CDN,[5] NOVO,[6] PSDB
Sítio oficial
www.gov.br
Histórico
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O Governo Jair Bolsonaro teve início no dia 1.º de janeiro de 2019 e terminou em 1.º de janeiro de 2023.[7] O militar reformado Jair Bolsonaro foi eleito o 38.º presidente do Brasil no dia 28 de outubro de 2018, com 55,13% dos votos válidos no segundo turno das eleições presidenciais, derrotando o candidato do PT, Fernando Haddad, que obteve 44,87% dos votos válidos.[8]

Desde o início de seu governo, declarou seguir critérios técnicos nas indicações para ocupar cargos em ministérios, bancos e estatais.[9] Porém, contava com oito ministros de formação militar, sendo também militar o vice-presidente Hamilton Mourão. Seu governo superou a quantidade de tais ministros em comparação a todos os governos da ditadura militar,[10][11][12] exceto pela administração de Ernesto Geisel.[13][14] Na política externa, o primeiro ano de governo foi caracterizado por um alinhamento com outros países governados por líderes de direita, como Donald Trump nos Estados Unidos e Benjamin Netanyahu em Israel.[15][16]

O governo era composto inicialmente por 22 ministérios, sete a menos que o governo anterior e sete a mais do que o prometido em campanha.[17] Entre eles, destaca-se o Ministério da Economia, considerado um "super ministério", por ser resultado da fusão dos Ministérios da Fazenda, Planejamento, Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da maior parte do Ministério do Trabalho.[nota 1] A pasta é chefiada pelo economista neoliberal Paulo Guedes, ministro que mais concentrou responsabilidades da área econômica da história política do país.[18]

Foi responsável por uma expressiva desburocratização e modernização do sistema público, com a digitalização recorde dos serviços públicos federais, através da criação da plataforma digital "gov.br",[19] e posteriormente através da Lei do Governo Digital, dos estados e municípios.[20][21] Também digitalizou os serviços cartoriais,[22] colocando o Brasil na segunda posição mundial na maturidade em governo digital, segundo o índice GovTech Maturity Index 2022, do Banco Mundial, ficando atrás apenas da Coreia do Sul, em 2022.[23] O governo Bolsonaro criou a Lei da liberdade econômica, desburocratizando as atividades econômicas e facilitando a abertura e o funcionamento de empresas,[24][25] com redução recorde do tempo médio para se abrir uma empresa no Brasil, passando para 23 horas, utilizando o sistema Balcão Único.[26][27] Foi autor do Novo Marco do Saneamento, com o objetivo de universalizar o acesso à água potável e ao tratamento e coleta de esgoto,[28][29][30] e criou o "Banco Nacional de Perfis Genéticos" e a "Rede Integrada de Bancos e Perfis Genéticos" para apuração de crimes.[31] e outros.[27]

Desde o começo, sua administração envolveu-se em uma série de controvérsias, e foi marcada por uma maciça divulgação de teorias conspiratórias[32][33] e notícias falsas ou enganosas.[34][35][36] Bolsonaro trocou mais de trinta ministros,[37][38] saiu do partido que o elegeu após conflitos internos e anunciou o projeto de criação de um novo partido, a Aliança pelo Brasil (ALIANÇA).[39] Entrou ainda em conflito político sobre o preço dos combustíveis[40] e causou a renúncia de Sergio Moro do Ministério da Justiça após exonerar Maurício Valeixo do cargo de diretor-geral da Polícia Federal.[41] Seu governo também ficou conhecido pelo maior programa de privatização da história (402 bilhões em privatizações, concessões e desestatizações),[27] pela Reforma da Previdência,[27] pela retomada da malha ferroviária com o programa Pró-Trilhos,[42] a política contínua de redução e zeramento de impostos,[necessário esclarecer][43] pela independência do Banco Central,[44] pela menor taxa de homicídios em dez anos em 2021,[45] pelo Auxílio Emergencial e substituiu o Bolsa Família pelo novo programa social, Auxílio Brasil, alterando o valor pago de 190 reais para o valor temporário de 600 reais.[46][47][48]

Entretanto, apesar de ter havido uma queda na taxa de desemprego de 11,9% no início do seu governo para 8,3% em outubro de 2022,[49][50] o trabalho se tornou mais precário e mais informal.[51][52] A inflação oscilou muito mas chegou a alcançar marcas de dois dígitos,[53] a renda média do trabalhador e a renda per capita caíram, e a desigualdade e a pobreza aumentaram.[54] Seu governo foi responsável pela extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) em janeiro de 2019,[55] além do aniquilamento de algumas políticas consideradas eficientes no combate à fome, como o próprio Bolsa Família, considerado um dos principais programas de combate à pobreza do mundo.[56][57][58] Por conseguinte, com mais de 60 milhões de pessoas sofrendo com insegurança alimentar no país segundo a FAO,[59] o Brasil voltou ao Mapa da Fome da Organização das Nações Unidas.[60] Foi também responsável, segundo especialistas, por um amplo desmonte das políticas e órgãos do meio ambiente,[61][62] da cultura,[63][64] da ciência e da educação,[62][65][66][67] além de promover repetidos ataques às instituições democráticas[68][69] e aos povos indígenas.[70][71][72] A atuação de Bolsonaro durante a pandemia de COVID-19 no Brasil foi amplamente criticada como negacionista, minimizando os efeitos da doença,[73] divulgando notícias falsas,[36] defendendo tratamentos sem eficácia comprovada,[74][75] desestimulando a vacinação, o uso de máscaras e o distanciamento social, e sabotando as tentativas de seu próprio governo de enfrentar o problema. Por esses motivos foi condenado no Tribunal Permanente dos Povos por crime contra a humanidade.[76]

Fechando a 5,87 trilhões de reais,[77] Bolsonaro encerrou seu mandato deixando a maior Dívida Pública Federal da história do Brasil,[78] além de entregar o país mais endividado do que encontrou ao assumir o cargo de presidente.[79] Também é o 1.º presidente desde o Plano Real a terminar mandato com salário mínimo real valendo menos.[80][81]

Antecedentes

Bolsonaro, à época de sua eleição, era membro do Congresso há 27 anos e sua vitória, segundo certas avaliações de especialistas,[82] foi reflexo da insatisfação generalizada da população com a classe política devido a anos de corrupção, ao aumento da violência urbana e à crise econômica iniciada em 2014.[83][84] De acordo com a socióloga Clara Araújo, "a insatisfação com a crise econômica, parece-me, foi canalizada junto com um discurso sobre a moral conservadora".[85] A economia do Brasil vinha se recuperando lentamente de uma profunda crise, deixada pela gestão da ex-presidente Dilma,[86] com uma taxa de desemprego de 12 por cento no momento da eleição — o dobro da taxa verificada cinco anos antes. A crise foi causada, entre outros fatores, pela Nova Matriz Econômica e pelos baixos preços das commodities.[87] Porém, choques externos também ajudaram a revelar fraquezas subjacentes na economia, como má infraestrutura, burocracia excessiva, sistema de taxação ineficiente e corrupção.[88]

A crise econômica foi acompanhada e intensificada por uma crise política. Na eleição presidencial de 2014, Dilma Rousseff (PT) venceu Aécio Neves (PSDB), na eleição que ficou conhecida como a mais acirrada da história do país.[89] A campanha foi marcada por tumultos e controvérsias, principalmente devido à Operação Lava Jato, que trazia à tona um grande esquema de corrupção que atingia profundamente a classe política e os partidos.[90] Em 12 de maio de 2016, o Senado Federal afastou temporariamente Dilma como parte de seu processo de impeachment, onde foi acusada de cometer crime de responsabilidade. Imediatamente, seu vice, Michel Temer, assumiu interinamente o cargo.[91] Em 31 de agosto, o Senado fez o julgamento final que removeu Dilma do cargo em caráter definitivo.[92]

No governo Temer, várias medidas, em sua maioria vistas como impopulares, foram implementadas ou propostas, tendo como objetivo a recuperação econômica.[93] As principais medidas adotadas foram: o Novo Regime Fiscal, emenda constitucional que estabelece um limite (teto) para o crescimento dos gastos do Governo Federal por 20 anos;[94] a Lei da Terceirização, lei que permite a terceirização do trabalho também para atividades-fim;[95] a reforma trabalhista, que foi uma significativa alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);[96] e a reforma da Previdência, que o governo não conseguiu levar adiante.[97] Em determinado momento de seu mandato, Temer foi apontado como o presidente mais impopular da história, com uma rejeição de 82%, segundo o Datafolha.[98]

Campanha e plano de governo

Bolsonaro na convenção que o escolheu como candidato à presidência pelo PSL.
Manifestação pró-Bolsonaro na Esplanada dos Ministérios em Brasília.

Jair Bolsonaro candidatou-se à presidência da República Federativa do Brasil pelo Partido Social Liberal nas eleições presidenciais de 2018, tendo General Mourão, do PRTB, como vice, na coligação "Brasil acima de tudo, Deus acima de todos".[99] A campanha presidencial foi oficializada em convenção nacional pelo PSL em 22 de julho de 2018.[100]

A escolha do vice-presidente para compor a chapa presidencial, porém, só oficializou-se em 5 de agosto, momento em que Mourão foi escolhido durante uma convenção do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB).[101] Bolsonaro foi o primeiro candidato à presidência que conseguiu levantar mais de um milhão de reais em doações durante a campanha de 2018.[102]

Seu plano de governo foi denominado "O Caminho da Prosperidade", que consiste em um documento de 81 páginas em que ele defende a redução de ministérios e a criação de uma nova pasta na área econômica, o Ministério da Economia, que seria formada pela junção de outras pastas ministeriais. Esse ministério dividiria sua atuação na economia junto ao Banco Central independente, mas alinhado com o primeiro.[103]

Na área da educação, foi proposta a ampliação do número de escolas militares, tendo como meta a criação de um colégio militar por capital.[104] O documento foi criticado por ser superficial, por falar de modo simples sobre temas complexos e por não apresentar dados para dar suporte às propostas.[105]

Período de transição

Temer em seu primeiro encontro com Bolsonaro em 7 de novembro de 2018
Bolsonaro é diplomado presidente em 10 de dezembro de 2018. Ao lado está Rosa Weber, então presidente do TSE, além de ministra do STF.

Logo após o TSE confirmar o resultado da eleição, na noite de 28 de outubro de 2018, Jair Bolsonaro fez uma transmissão ao vivo no Facebook e depois falou a imprensa na varanda de sua casa, na Barra da Tijuca, onde fez a leitura do discurso de vitória. Ele afirmou no discurso que assumiu o compromisso de fazer um "governo decente", formado por pessoas com o propósito de transformar o Brasil em uma "grande, próspera, livre e grande nação".[106] No discurso, Bolsonaro agradeceu às equipes da Santa Casa de Juiz de Fora e do Hospital Albert Einstein, instituições onde foi atendido após o atentado a faca que sofreu durante ato de campanha em Juiz de Fora, Minas Gerais. Ele finalizou o discurso com uma oração conduzida pelo senador Magno Malta.[107]

Em 6 de novembro de 2018, Bolsonaro viajou para Brasília com a finalidade de participar de uma sessão solene do Congresso Nacional em homenagem aos 30 anos da Constituição de 1988. Esse foi o seu primeiro compromisso público na cidade e marcou sua volta à Câmara, casa onde atuou como deputado federal por 27 anos. Ao chegar, juntou-se aos chefes dos três poderes (executivo, legislativo e judiciário) e seguiu para o Plenário. Em um breve discurso, pregou a união dos poderes e prometeu adotar a Constituição como "único norte" na condução do Executivo. Além de Bolsonaro, discursaram durante a comemoração: Michel Temer, Rodrigo Maia, Eunício Oliveira, Dias Toffoli e Raquel Dodge.[108]

Compromisso Constitucional do Presidente Jair Bolsonaro.

No dia seguinte, Michel Temer fez um pronunciamento no Palácio do Planalto ao lado de Bolsonaro, após eles terem se reunido, fazendo com que o encontro marcasse o início formal da transição de governo.[109] Temer levou seu sucessor para um tour pelo gabinete, pela sala reservada, pelas salas de reunião e de cerimônia. Bolsonaro também foi apresentado à sala suprema, antigo Salão Oval, onde são realizadas as reuniões ministeriais. Temer entregou-lhe o livro de balanço do governo, o Plano Plurianual (PPA) para os próximos 12 meses e os arquivos com todos os dados de governo. "Conversamos sobre vários assuntos, entre eles a governabilidade e o final de seu governo", disse Bolsonaro após o encontro.[110]

Em 10 de dezembro, Bolsonaro foi diplomado presidente da República em uma cerimônia no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No discurso, ele prometeu governar para todos, sem qualquer distinção ou discriminação e pediu a confiança daqueles que não votaram nele. Ele também disse que o Brasil deu um exemplo de respeito à democracia nas eleições de outubro, e chamou à atenção o fato que que as novas tecnologias demonstraram sua força nas urnas. "As eleições de outubro revelaram uma realidade distinta das práticas do passado. O poder popular não precisa mais de intermediação. As novas tecnologias permitiram uma eleição direta entre o eleitor e seus representantes. Esse novo ambiente, a crença na liberdade, é a melhor garantia dos ideais que balizam a nossa Constituição."[111]

Formação do gabinete

Em 11 de outubro, alguns dias antes de sua vitória nas urnas, Bolsonaro havia anunciado o congressista Onyx Lorenzoni (DEM) como o futuro chefe da Casa Civil em seu gabinete ministerial.[112] Em 31 de outubro, já na condição de presidente-eleito, anunciou o astronauta Marcos Pontes como o futuro Ministro de Ciência e Tecnologia. Além de Pontes, Bolsonaro já havia feito outras duas nomeações ministeriais: o economista Paulo Guedes como Ministro da Economia e Augusto Heleno, general da reserva, como Ministro da Defesa.[113] Este último, porém, foi posteriormente nomeado para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, no dia 7 de novembro.[114] Uma semana depois, o general Fernando Azevedo e Silva foi confirmado como Ministro da Defesa, na manhã de 13 de novembro. O general fazia parte da assessoria de Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal.

No dia 1.º de novembro, Bolsonaro confirmou que o juiz federal Sergio Moro havia aceitado seu convite para servir como Ministro da Justiça. A decisão gerou reação adversa da imprensa internacional, já que Moro havia condenado o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o principal adversário de Bolsonaro na eleição, por lavagem de dinheiro e corrupção, o que o impossibilitou de concorrer novamente a presidência da república.[115][116]

Bolsonaro dá posse à equipe ministerial no Palácio do Planalto

Em 11 de novembro de 2018, O Estado de S. Paulo divulgou uma reportagem afirmando que a equipe de Bolsonaro havia escolhido o diretor do Banco Mundial e ex-ministro da Fazenda, Joaquim Levy, para chefiar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Um relatório posteriormente publicado pela Folha de S.Paulo informava que Bolsonaro ainda não confirmara a nomeação de Levy para o cargo. Um comunicado de imprensa da equipe de Paulo Guedes, divulgado no dia seguinte, confirmou sua nomeação. No dia 15 de novembro, o economista Roberto Campos Neto foi confirmado como futuro presidente do Banco Central.[117] Em 3 de dezembro, Onyx confirmou que o governo teria 22 ministérios.[118]

O governo de Jair Bolsonaro está entre os mandatos com mais oficiais das Forças Armadas participando do primeiro escalão, superando quase todos os presidentes durante o período da ditadura militar. Dos 22 ministérios definidos, oito são ocupados por militares — o tenente-coronel da Aeronáutica Marcos Pontes (Ciência e Tecnologia), os generais da reserva do Exército Fernando Azevedo e Silva (Defesa), Augusto Heleno (Gabinete da Segurança Institucional) e Carlos Alberto dos Santos Cruz (Secretaria de Governo), o almirante Bento Costa Lima Leite (Minas e Energia), o capitão da reserva do Exército Wagner Rosário (Transparência e CGU), o ex-capitão Tarcísio Gomes de Freitas (Infraestrutura) e o general Floriano Peixoto (Secretaria-Geral da Presidência, anunciado em 18 de fevereiro após a crise política no governo sobre as suspeitas vindas do ex-ministro Gustavo Bebianno e a sua exoneração) —, e o porta-voz da Presidência da República é o general Otávio Rêgo Barros. Incluindo o vice-presidente, o general Hamilton Mourão, e o presidente, o governo tem onze militares na linha de frente.[119] Sendo assim, em número de ministros de formação militar, o governo de Bolsonaro fica apenas atrás do Governo Ernesto Geisel,[13] que indicou dez.[14]

Bolsonaro e sua equipe ministerial em 1.º de janeiro de 2019, dia de sua posse.

Posse presidencial

Ver artigo principal: Posse de Jair Bolsonaro
Momento em que Jair Bolsonaro lê compromisso constitucional.
Momento em que Michel Temer recebe Jair Bolsonaro na rampa do Palácio do Planalto.

No dia 1.º de janeiro de 2019, Jair Bolsonaro e Hamilton Mourão tomaram posse como presidente e vice-presidente da República, respectivamente, em cerimônia no Congresso. Em seguida, Bolsonaro recebeu a faixa presidencial das mãos de Michel Temer e fez um discurso no parlatório do Palácio do Planalto. Antes dele, a primeira-dama Michele Bolsonaro havia discursado em LIBRAS, um gesto inédito tanto pelo uso exclusivo da língua de sinais como por ser um discurso de uma primeira-dama numa posse presidencial. Mais tarde houve um coquetel no Palácio do Itamaraty.[120][121]

Alguns jornalistas que cobriram a posse reclamaram de condições precárias a que foram submetidos pelo forte aparato de segurança, instalado para a proteção da vida do presidente, que sofrera um atentado durante a campanha.[122] Os discursos no congresso e no parlatório do Palácio do Planalto foram recebidos pela imprensa brasileira com criticas mistas.[123]

A posse obteve grande repercussão internacional. A rede CNN destacou na sua página principal a posse de Bolsonaro, apelidando-o de "Trump dos Trópicos". Salientou também a tendência de aproximação entre os Estados Unidos e o Brasil.[124]

O jornal português Público, em editorial, comparou-o ao ditador fascista português António Salazar.[125] A rede britânica BBC realçou a posse com a manchete "Jair Bolsonaro: O novo presidente da extrema-direita clama por unidade". Realçou também suas promessas de campanha, como o combate à corrupção, direito à posse de armas, a reestruturação econômica e a nova política externa em afastamento de regimes totalitários e se aproximando de países como Estados Unidos e Israel.[126]

O periódico israelense The Jerusalem Post salientou a forte aproximação a Israel defendida por Bolsonaro na posse e a presença do Primeiro-Ministro Benjamin Netanyahu. Destacou também a defesa do reconhecimento de Jerusalém como a capital do país e a consequente mudança da embaixada brasileira em Tel Aviv para Jerusalém.[127]

Política interna

Economia

Em 2019, no primeiro ano de mandato do governo Bolsonaro, o PIB brasileiro cresceu 1,2%,[128] seguido por uma queda de 3,9% em 2020,[128] principalmente em razão dos impactos da pandemia de COVID-19 no Brasil, quando o país saiu da lista das dez maiores economias mundiais pela primeira vez desde 2007.[129] Em 2021, a economia retomou o crescimento com um aumento de 4,6% do PIB,[128] e as expectativas do FMI para 2022 são de um crescimento de 2,8%.[128] No período entre 2019 e 2021, a taxa de desemprego saiu de 11,9% para 14,4%, o dobro da média mundial (dados da OIT),[130] os índices de desregulamentação, precarização e informalidade no trabalho aumentaram,[52][51][131] enquanto o índice de inflação passou de 4,94% em abril de 2019 para 12,13% em abril de 2022, caindo ao longo deste ano.[53] No cenário internacional a posição da economia brasileira continuou a tendência de queda constante que se verifica desde 2013, quando o Brasil detinha a 6ª posição, chegando a 2021 na 13ª.[132]

Em seu governo o salário mínimo perdeu poder aquisitivo, os salários em geral atingiram o menor nível desde 2012,[133] a renda média do trabalhador teve perdas reais, e os índices de renda per capita, desigualdade e pobreza atingiram os piores níveis desde 2012.[54] Também cresceram os índices de fome. Em junho de 2022, segundo o Ipea, mais de 58% da população experimentava algum grau de insegurança alimentar, e segundo a Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, mais de 33 milhões de pessoas passava fome. O presidente deu declarações minimizando esses dados.[134][135] De acordo com a agência de verificação de informações Aos Fatos, até o fim de 2021 o presidente deu 396 declarações falsas ou distorcidas sobre a economia.[136]

Reformas

Bolsonaro com Paulo Guedes, o Ministro da Economia, em 20 de fevereiro de 2020.
Jair Bolsonaro sanciona o Projeto de Lei de Conversão, a chamada MP da Liberdade Econômica

As primeiras medidas econômicas adotadas pelo governo foram de caráter neoliberal. Logo no primeiro dia de governo, Bolsonaro assinou seu primeiro decreto, que reajusta o salário mínimo de 954 para 998 reais. Porém, o aumento foi menor do que havia sido previsto pelo governo anterior, de 1,006 reais.[137][138] Foi a primeira vez desde 2011 que não houve aumento real do salário mínimo, nem reajuste para servidores (exceto militares), nem realização de concursos públicos.[139]

Em 20 de fevereiro de 2019, Bolsonaro entregou pessoalmente ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional da "Nova Previdência", elaborada pelo Ministério da Economia.[140][141][142] Originalmente, a proposta previa a extinção da aposentadoria por tempo de contribuição, a modificação do regime previdenciário de todos os servidores públicos civis do país, equiparando sua previdência à dos trabalhadores do setor privado, a criação de mecanismos para equacionamento do déficit atuarial dos regimes próprios de previdência social, o escalonamento das alíquotas da contribuição previdenciária dos servidores públicos, a majoração para 70 anos da idade para acesso ao benefício pago ao idoso em situação de miserabilidade com base na Lei Orgânica da Assistência Social, a proporcionalidade da pensão por morte, de acordo com a quantidade de dependentes do segurado falecido, e o estabelecimento, para quem começasse a contribuir após a aprovação da proposta, de um regime previdenciário de capitalização e não de repartição.[143] Entretanto, durante a sua tramitação a proposta foi desidratada, com a criação de várias regras de transição com critérios menos exigentes para acesso à aposentadoria, bem como com a retirada dos servidores públicos dos estados, do distrito federal e dos municípios de sua abrangência, assim como do regime de capitalização. Dada a impopularidade da proposta, o Presidente da República procurou afastar-se da responsabilidade pela reforma, cuja aprovação foi capitaneada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes. A estimativa do Governo Federal foi de que, até 2029, a reforma trará uma economia de 855 bilhões de reais.[144][145] Também houve a aprovação de reforma na previdência dos militares, de alcance mais limitado, sem estabelecimento de idade mínima para aposentadoria, passando a ser exigidos 35 anos e não mais 30 anos de tempo de serviço para inativação do militar, com a ressalva de que esse tempo só será exigido integralmente de quem ingressou nas forças armadas a partir da publicação da Lei n.º 13.954, em 17 de dezembro de 2019.[146] A reforma da previdência dos militares majorou a alíquota da contribuição para a pensão militar de 7,5% para 10,5%, que foi mantida em um patamar inferior a dos servidores civis e dos trabalhadores da iniciativa privada. O impacto da majoração da alíquota no contracheque dos militares foi atenuado pela concessão de reajuste em suas remunerações.[147][148][149][150][151][152]

No dia 30 de abril, foi assinada a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica. Os pontos básicos dessa medida foram: a autorização prévia para atividades econômicas de baixo risco; a possibilidade de se trabalhar em qualquer dia da semana ou horário (desde que respeitada a legislação trabalhista), a questão do sossego, vizinhança e poluição sonora; a flutuação dos preços pela lei da oferta e da procura, desde que não sejam mercados regulados ou que se trate de uma situação de emergência ou de calamidade pública.[153]

Em 5 de agosto, o Secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho anunciou que o governo decidiu antecipar metade do 13.º salário de aposentados pelo INSS. Tal antecipação já ocorreu diversas vezes nos anos anteriores. Porém, Bolsonaro assinou uma Medida Provisória que, caso seja aprovada pelo Congresso, torna essa antecipação definitiva, válida para todos os próximos anos.[154]

Apresentação da 2.ª fase da campanha publicitária da Nova Previdência

Em 5 de novembro de 2019, Bolsonaro entregou pessoalmente ao Congresso o Plano Mais Brasil, um conjunto de medidas preparadas por Paulo Guedes e sua equipe, com o propósito declarado de impedir novas crises das contas públicas nacionais, como a verificada na crise econômica de 2014, trazendo estabilidade fiscal à União e aos entes subnacionais. Teve início com a apresentação de três Propostas de Emenda Constitucional (PECs) pelo Senado Federal.[155][156]

O Plano recebeu muitas críticas. O Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior declarou em nota que se trata de "um conjunto de propostas para consolidar a destruição do Estado brasileiro", desobrigando a União de prover serviços públicos à população, atacando os servidores públicos e permitindo a transferência de recursos públicos para a iniciativa privada.[157] Para o Sindicato dos Trabalhadores Técnico-Administrativos em Educação das Universidades Públicas Federais no Estado da Bahia, o Ministro Guedes mentiu sobre "as verdadeiras consequências e impactos para a população brasileira", e a proposta traria "danos irreparáveis à população mais carente".[158] Diversas centrais sindicais, incluindo a Central Única dos Trabalhadores, Força Sindical, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, Central Geral dos Trabalhadores do Brasil, Central dos Sindicatos Brasileiros, Nova Central Sindical de Trabalhadores, Central da Classe Trabalhadora e a Intersindical, lançaram nota conjunta criticando o Plano e alegando que ele faz um diagnóstico errado da causa do desequilíbrio fiscal, prejudica o crescimento, ataca os servidores públicos, arrocha os salários, desmantela o pacto federativo cuja base é um regime solidário de tributação, compromete a finalidade das políticas públicas, e deve produzir mais desemprego, mais precarização do trabalho, mais desigualdade, mais pobreza e mais insegurança.[159] Uma análise do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos concluiu que "o objetivo final é reduzir o tamanho do Estado, não para que ele seja ágil, mas para que o setor privado lucre com as atividades que antes eram públicas".[157]

Para o economista Guilherme Delgado, as medidas propostas desorganizam o serviço público, atrofiam os investimentos, privilegiam os ricos, fragilizam direitos democráticos e aprofundam a desigualdade econômica e social.[160] Para Antônio Augusto de Queiroz, da diretoria do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, o Plano "faz parte de um conjunto de reformas, com brutal ajuste fiscal, que persegue única e exclusivamente o lado da despesa, e, caso venha a ser aprovado, em nossa avaliação, terá como consequência a retirada dos mais pobres do orçamento público e o desmonte do Estado de Proteção Social. Esse pacote, aliás, é um aprofundamento de outras reformas já realizadas, que reduzem a presença dos pobres no orçamento, reduzem a participação dos trabalhadores na renda nacional, e ampliam a desigualdade e pobreza em nosso País".[161] Já o economista e auditor federal de finanças Bráulio Cerqueira disse que o Plano apresenta inconsistências e faz projeções que contradizem dados do próprio governo, e considerou que "as autoridades econômicas evocam a lógica da austeridade e do minimalismo estatal para justificarem cortes indiscriminados de despesas e fragilização de direitos que prejudicam a gestão pública e o atendimento às necessidades da população".[162]

Em várias ocasiões, o Governo Bolsonaro zerou a alíquota de importação de produtos, como bens de capital, bens de informática ou telecomunicação que não possuíam produção no Brasil.[163][164][165] Também foi anunciado, em dezembro de 2021, redução a zero de impostos de importação para veleiros e jetski usados. Tal iniciativa foi criticada, já que beneficia apenas uma camada mais rica da sociedade. Já em março de 2022, foi anunciada a redução, também a zero, dos impostos para importação de jetski (novos), balão e dirigíveis (também novos), além de outros trinta produtos, para o setor aeronáutico. Em junho do mesmo ano, foi anunciada a quarta redução, durante seu governo, das alíquotas para importação de peças e consoles de videogames.[166][167][168][169]

Uma das dificuldades do governo em aprovar a pauta econômica — e também projetos de outras áreas — no Congresso, está no fato de que Bolsonaro, como Presidente da República, e que seria, portanto, o responsável pela articulação política, não entra na negociação das propostas junto aos deputados e senadores, o que dificulta muito a aprovação,[170][171][172] mesmo com seu governo lidando com o Congresso considerado o mais reformista e favorável a pauta econômica da história brasileira.[173]

Em 2021, o Brasil quebrou recorde ao abrir 4 milhões de empresas, sendo que foram fechadas 1.410.870 empresas, um aumento de 34,6% quando comparado com o ano de 2020.[174]

Micro-empreendedorismo

Em 2019, Bolsonaro anunciou em sua conta no Twitter, uma resolução para excluir 17 atividades permitidas ao MEI, na lista constavam astrólogo, cantor/músico, disc jockey (DJ) ou video-jockey (VJ), esteticista, humorista e contador de histórias, instrutor de arte e cultura, instrutor de artes cênicas, instrutor de cursos gerenciais, instrutor de cursos preparatórios, instrutor de idiomas, instrutor de informática, instrutor de música, professor particular e proprietário de bar, com entretenimento.[175] Devido às inúmeras críticas a resolução foi revogada.[176][177] No dia 24 de abril, foi sancionada a lei que criou a Empresa Simples de Crédito (ESC), depois que o projeto de lei foi aprovado no Congresso. Segundo o Ministério da Economia, pessoas físicas poderão abrir uma ESC em suas cidades e emprestar dinheiro para pequenos negócios. Não foi estabelecida exigência de capital mínimo para a abertura da empresa, mas a receita bruta anual máxima permitida foi de 4,8 milhões de reais.[178] Outras limitações incluíam ainda a impossibilidade dessas empresas de serem um banco ou de usarem o nome de instituição financeira; a criação de filiais; e a participação de uma pessoa física em mais de uma ESC.[179] As Empresas Simples de Crédito devem ter regime tributário de empresa convencional. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) apoiou a criação da lei, afirmando que a criação das ESCs contribuirá para a ampliação do crédito para micro e pequenas empresas, mas que é preciso avançar também em outros pontos da agenda de competitividade do setor.[178] A lei foi também alvo de críticas, sendo considerada por alguns como a regulamentação da agiotagem.[180]

Política monetária

Seguindo a tendência iniciada durante o Governo Temer, o Banco Central seguiu reduzindo a meta da taxa básica de juros da economia, que era de 6,5% ao ano quando o governo iniciou, até o valor mínimo histórico de 2% ao ano, que perdurou de agosto de 2020 até março de 2021.[181]

Essa redução teve consequências tanto positivas, quanto negativas para a economia brasileira. Por um lado, ela reduziu o custo do serviço da dívida pública,[182] reduzindo o endividamento do governo. A medida foi necessária devido à pandemia de COVID-19, que levou a União a se endividar ainda mais para suportar as despesas extraordinárias com pagamento do auxílio emergencial, programas de proteção de empregos,[183] aquisição de vacinas e compensação aos estados e municípios pela queda nas receitas estaduais.[184] A baixa remuneração da renda fixa também estimulou o mercado de capitais.[185] Ao diminuir a taxa mínima de atratividade dos investimentos, injetou dinheiro na economia.[186][187] Por outro lado, a manutenção da taxa de juros nesse patamar tão baixo majorou significativamente a taxa de câmbio,[188] por tornar o Brasil menos atrativo ao investidor estrangeiro, e fez com que a inflação, medida pelo IPCA atingisse a casa dos dois dígitos em novembro de 2021.[189] Esse patamar não ocorria desde o ápice da crise econômica iniciada em 2014. Outro índice de inflação, o IGP-M, utilizado no reajuste de alugueis, chegou a atingir mais de 35% nos doze meses anteriores a maio de 2021.[190]

Em fevereiro de 2021, fruto de um amplo esforço do Executivo e do Legislativo,[191] foi aprovada pelo Congresso Nacional a lei complementar que garante autonomia ao Banco Central, conferindo ao seu presidente e diretores, mandatos não concomitantes, limitando a capacidade do presidente da República de interferir na política monetária nacional.[192] A lei chegou a ser questionada no Supremo Tribunal Federal pelos partidos PT e PSOL, sob a alegação de problemas na formalidade da tramitação do projeto de lei, com o que o Procurador-Geral da República concordou, afirmando que seria inconstitucional. Porém a sua constitucionalidade foi confirmada pelo tribunal, em votação de 8 a 2.[193][194]

Após a garantia de autonomia do Banco Central, a taxa de juros voltou a crescer e, em dezembro de 2021, já estava em 9,25% ao ano, com previsão de aumento para 10,75% ao ano na reunião seguinte do Comitê de Política Monetária, que seria realizada em fevereiro de 2022. Entretanto, mesmo com a elevação da taxa de juros, a inflação medida pelo índice oficial ultrapassou em muito a meta, de 3,75% ao ano.[195][196][197]

Em 2022, a economia apresentou uma subida devido à recuperação econômica pós-pandemia mundial, com o PIB anual em 2,7%, segundo estimativas do Boletim Macrofiscal da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia (SPE/ME),[198] e taxa de desemprego caindo para menor índice desde 2015, embora o trabalho informal tenha batido recorde histórico.[199]

Reforma administrativa

O Congresso Nacional recebeu a reforma administrativa pretendida por Jair Bolsonaro no dia 3 de setembro de 2020, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), identificada como 32/2020 (PEC 32). As propostas valem para servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário das três esferas da federação: União, estados e municípios e só para quem ingressar no setor público a partir da promulgação da Emenda Constitucional.[200]

Entre as mudanças, estão o fim da estabilidade do servidor, a acumulação de cargos, a contratação de pessoal com vínculo por prazo determinado mediante processo seletivo simplificado, permitir ao Poder Legislativo editar normas gerais para delegar a particulares atividades exercidas pelo poder público entre outras.[201]

Sem votos, o governo suspendeu a tramitação da PEC 32, o motivo foi a falta de apoio dos parlamentares ao projeto. Bolsonaro e sua base não conseguiram o voto de 308 deputados, necessários para levar a cabo a proposta.[202]

Agricultura

Em 2019, foi anunciado um acordo comercial entre o Mercosul e a União Européia, que prevê, entre outras assuntos, eliminação de tarifas para diversos produtos, como frutas, suco de laranja, café solúvel, peixes, crustáceos, óleos vegetais, e cotas para a venda de carnes, açúcar e etanol. Era esperado, por exemplo, uma alta na exportação de frutas do Nordeste brasileiro para a Europa.[203] Porém, desde então, a França, que é um concorrente do Brasil na venda de commodities, vem emperrando propositalmente e de forma unilateral a execução do acordo,[204] através da colocação de exigências massivas, tática comum na negociação internacional para impedir ações.[205]

Não obstante, durante o mandato de Bolsonaro, a agricultura do país vem batendo recordes sucessivos de produção. Estima-se que a safra nacional de grãos baterá o 3.º recorde consecutivo em 2021, com uma produção de 260,5 milhões de toneladas (2,5% de acréscimo em relação ao ano anterior, onde a produção foi de 254,1 milhões de toneladas).[206] Em termos de valor bruto, em 2020, a produção agropecuária do país teve um acréscimo de 17% em relação ao ano anterior, obtendo R$ 871,3 bilhões.[207]

Durante o início do governo Bolsonaro, a responsabilidade de realizar a reforma agrária e demarcar e regularizar terras indígenas e áreas remanescentes dos quilombos passou a ser do Ministério da Agricultura, que é controlado pela bancada ruralista. Desta forma, a Fundação Nacional do Índio (Funai) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ficaram fragmentados e com menos poder. Esses atos geraram má repercussão na mídia internacional.[208][209] O Ministério dos Direitos Humanos também suspendeu um contrato de 44,9 milhões da Funai.[208]

Liberação de agrotóxicos

Em 21 de maio de 2019, o Ministério da Agricultura divulgou a liberação de 31 agrotóxicos para serem usados em lavouras brasileiras. Dos novos agrotóxicos, 26% não são permitidos na União Europeia (UE) e três deles usam como base o glifosato, substância classificada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como potencial provocadora de câncer, como o linfoma não Hodgkin.[210] Outros 42 agrotóxicos foram autorizados no final de junho, sendo que 40% deles são proibidos na UE. Em 2019, até o dia 28 de junho, o governo já havia autorizado 239 novos pesticidas, sendo que nunca tantas permissões foram concedidas de uma só vez no Brasil.[211]

Segundo levantamento feito pelo jornal O Globo, realizado com base em dados do Ministério da Saúde, as notificações por intoxicação por agrotóxico dobraram desde 2009, passando de 7.001 para 14.664 no ano passado. No entanto, segundo a OMS, estima-se que este índice pode ser até 50 vezes maior. Ambientalistas acusam o governo federal de aumentar o poder do Ministério da Agricultura na liberação de registros de agrotóxicos, em detrimento das outras entidades. A Anvisa, por sua vez, reduziu a frequência de seus relatórios de resíduos em alimentos.[210]

Infraestrutura

Bolsonaro na chegada das águas do Rio São Francisco ao Ceará em 2020

Em agosto de 2019, o governo federal lançou o "Pró-Infra", um programa destinado a estimular o o investimento privado em infraestrutura no Brasil, tendo como metas elevar os aportes em infraestrutura como proporção do PIB de 1,6% para 3,8% até 2022 e fazer o Brasil subir 10 posições no ranking global de competitividade, feito pelo Fórum Econômico Mundial, de 81.º para 71.º.[212] O Pró-Infra conta com recursos do BNDES e do Programa de Parcerias de Investimento (PPI), num cenário para transformar a infraestrutura do país, o programa estima que seja necessário elevar o investimento no setor de 142 bilhões de reais na atualidade para 735 bilhões até 2040.[213]

Em 15 de março, o governo arrecadou 2,377 bilhões de reais à vista com leilão de 12 aeroportos no país. As regras do leilão previam ainda uma outorga variável a ser paga ao longo dos 30 anos de concessão. O ágio passou de 4.700% pelo bloco da região Centro-Oeste do país, em 4 aeroportos só no estado do Mato Grosso (Alta Floresta, Sinop, Cuiabá e Rondonópolis).[214]

Em novembro de 2019, foi criada a NAV Brasil como resultado da cisão da Infraero, empresa estatal responsável por controlar o tráfego aéreo. A NAV Brasil foi primeira estatal criada desde 2013, quando Dilma Rousseff criou a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF). Segundo o governo, a intenção era reduzir o prejuízo da Infraero, que, segundo o governo, perdeu receita após a privatizações de aeroportos.[215][216]

Em 7 de outubro de 2020, foi lançado o programa Voo Simples, apresentado pelo Ministro da Infraestrutura Tarcísio Gomes de Freitas, com o propósito de trazer regras mais modernas para o setor da aviação brasileira.[217]

Ferrovias

Ver artigo principal: EF-170

Durante praticamente todo o século XX, o Brasil apostou, para impulsionar o crescimento de ferrovias no pais, no sistema de concessões, em especial nas estatais atuando na construção das ferrovias,[218] porém, analisou-se que o Brasil tinha apenas 30.129 km de malhas em 2014[219] contra 226.612 km, dos Estados Unidos,[220] demonstrando que houve um mal investimento na área ferroviária, além de estarem em estado precário, mal conservadas.[221][222][223]

Seguindo essa linha de raciocínio, seu governo entendeu era preciso mudar a lei federal que fala sobre ferrovias de concessão para autorização,[224] que permite que a iniciativa privada explore e construa ferrovias por meio de outorga de autorização, isso foi responsável pela retomada da malha ferroviária no Brasil com o programa Pró-Trilhos,[42] que buscou ampliar e agilizar investimentos em ferrovias via essas autorizações, o número de pedidos de novas linhas férreas chegou a 89. Apresentados por 39 diferentes proponentes, os requerimentos somam 22.442 quilômetros de novos trilhos em todas as regiões do país e têm projeção de investimento estimado na ordem de R$ 258 bilhões — recursos 100% privados.[225]

A privatização de ferrovias é uma recomendação de diversos órgãos internacionais, dentre eles o Banco Mundial, que encoraja a privatização para melhoria da infraestrutura de modais.[218]

O grande projeto ferroviário da gestão Bolsonaro é a Ferrogrão, bandeira do agronegócio defendida por Tarcísio, o projeto permanece no limbo por causa do seu alto risco socioambiental.[226]

Energia

O Governo Bolsonaro se mostra favorável ao aumento da geração de energia renovável. Em março de 2021, o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, contatou Jennifer Granholm, secretária de Energia dos Estados Unidos, pedindo cooperação para atingir a meta de 50% de geração de energia renovável na matriz energética do país: em 2019, o total do Brasil era de 45%. O total da média mundial era de apenas 14%.[227][228]

Em dezembro de 2020, a capacidade eólica total instalada no Brasil era de 16,9 GW, com 14,4 GW na Região Nordeste e 2,0 GW na Região Sul. Cerca de 9% da eletricidade do Brasil, em 2019, era gerada por energia eólica.[229]

Bolsonaro se posicionou contra qualquer tipo de taxação sobre a energia solar.[230] Em 2020, o governo zerou o imposto sobre importação de equipamentos de energia solar.[231] Em dezembro de 2020, o Brasil tinha 7,9 GW de capacidade instalada de geração de energia solar, com 4,5 GW de energia solar distribuída, 2,3 GW na Região Nordeste e 1,0 GW na Região Sudeste.[232] Em 2019, a energia solar representava mais de 1% da energia gerada no país.[233]

Em 2022, o Brasil passou a vender energia excedente para a Argentina e Uruguai.[234]

Programa educacional

Ricardo Vélez, ex-ministro da Educação, disse que pretendia fazer uma "revisão" dos livros didáticos de História.[235]
Abraham Weintraub anunciou cortes de 30% em universidades federais que "estiverem fazendo balbúrdia".[236]

O governo Bolsonaro preparou um projeto de lei para regulamentar o ensino domiciliar no Brasil, com os requisitos mínimos que pais ou responsáveis legais devem cumprir, tais como o cadastro em uma plataforma a ser desenvolvida pelo Ministério da Educação e a possibilidade de avaliação. Em 2018, no entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu não reconhecer o ensino domiciliar, por não haver no país previsão constitucional sobre o tema. Durante a discussão no STF, manifestaram-se contrárias ao homeschooling a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República.[237]

Em 3 de abril de 2019, o então Ministro da Educação, o colombiano Ricardo Vélez, afirmou que os livros didáticos de História passariam por uma revisão para que as crianças "possam ter a ideia verídica, real, do que foi a sua história" e citou como exemplo o golpe de 1964, que classificou como 'constitucional', e a ditadura militar, que disse ter sido 'um regime democrático de força'.[235] A fala do ministro irritou a cúpula militar por criar um "desgaste desnecessário".[238] Em 8 de abril de 2019, Vélez foi demitido do MEC sob a alegação de "falta de expertise e gestão" que, por conseguinte, levou ao acúmulo de problemas internos da pasta.[239][240][241]

No final de abril, a nova gestão do Ministério da Educação, sob o comando de Abraham Weintraub, anunciou o bloqueio de 30% na verba das instituições de ensino federais, entre as 60 universidades e os quase 40 institutos em todo o país. Inicialmente, o ministro havia anunciado o corte de de verbas da UFF, Ufba e UnB, que, segundo ele, "estiverem fazendo balbúrdia". Posteriormente, o corte foi ampliado para todas as universidades federais. De acordo com a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), o contingenciamento atingiu 20% da verba para custeio (ou seja, serviços de manutenção, limpeza, segurança, entre outros), e 90% da verba de investimento (custos de uma obra, reforma ou construção, por exemplo).[236] Esses custos, para o governo, são considerados despesas discricionárias, ou seja, não são obrigatórias, com o bloqueio correspondendo a cerca de 3,5% do orçamento total, que estariam sendo "segurados" para serem liberados após setembro.[242][243] Em maio, o MEC anunciou que também estudava "descentralizar" investimentos aos cursos de filosofia e sociologia, o que mobilizou um manifesto contrário à proposta assinado por representantes de universidades com prestígio mundial, como Harvard, Yale, MIT, Oxford, Cambridge, Sorbonne, Columbia e Berkeley.[244][245]

Em julho, o MEC apresentou o projeto "Future-se" que cria um fundo para financiar as universidades federais para atrair também recursos privados, facilitar processos licitatórios e, com isso, financiar pesquisa, inovação, e internacionalização nas instituições de ensino. Trata-se de um programa de adesão voluntária e as universidades seguirão, segundo a pasta, contando com o orçamento público. O texto do programa passou por consulta pública e recebeu mais de 20 mil contribuições.[246]

No dia 6 de setembro, Bolsonaro criou, por meio de Medida Provisória, o "ID Estudantil", que é uma carteira estudantil digital para alunos desde o ensino fundamental ao superior. Essa MP visa mudar a situação anterior, em que a carteirinha era emitida por entidades como a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), que cobravam 35 reais por ela além do frete e era a principal fonte de renda dessas entidades. O projeto já vinha sendo pensado desde a equipe de transição do governo, que propôs a centralização dos documentos como forma de desidratar o orçamento do movimento estudantil, sendo este majoritariamente contrário ao governo.[247]

O pastor Milton Ribeiro, o quarto a ocupar o ministério, foi preso preventivamente após deixar o cargo, sendo acusado de corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa e tráfico de influência, alegadamente organizando um "gabinete paralelo" composto por pastores evangélicos, que opinavam na distribuição de verbas federais destinadas à educação e intermediavam encontros com autoridades. O escândalo ficou conhecido como o "Bolsolão do MEC".[248]

A atuação do governo no campo da educação resultou na piora em quase todos os índices[249] e recebeu muitas críticas,[249][250][251][252][253] sendo acusado também de não procurar o diálogo com os estudantes, a sociedade civil e os governos locais;[253] de atacar e perseguir professores e pesquisadores;[254][249] de promover a difamação das instituições de ensino;[255][249] e de interferir na autonomia universitária.[256]

Cortes orçamentários

O governo Jair Bolsonaro propôs cortes acima de 90% em vários programas para a Educação em 2023, definição negada por ele: "Não tem corte. Chama-se contingenciamento. Eu tenho que seguir a lei de responsabilidade fiscal. O repasse de recurso é em função de entrada de receita. O que foi adiado até dezembro foi uma pequena parcela. O orçamento para a educação para o ensino superior no corrente ano é quase R$ 1 bilhão superior ao ano passado. (…) O orçamento será todo liberado no corrente ano. Em vez de pagar agora, você vai pagar no final do ano. Isso é feito em todos os governos, isso acontece em todos os anos", disse.[257] O recurso para infraestrutura das escolas do país, por exemplo, terá uma queda de 97% de acordo com o projeto orçamentário para 2023, enviado pelo governo ao Congresso Nacional, na comparação com os recursos propostos para 2022.[258] O governo reduziu o investimento em infraestrutura, considerado um indutor do investimento privado, e liberou parte do orçamento para o Congresso.[226]

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

O ministério teve como titular Damares Alves de 1º de janeiro de 2019 até 30 de março de 2022. Alves é advogada e pastora da Igreja do Evangelho Quadrangular, e desde antes de sua posse já havia se ligado à bancada evangélica e se envolvido em controvérsias devido a posicionamentos conservadores e à divulgação de informações falsas ou teorias conspiratórias, principalmente sobre temas de moral e costumes.[259][260][261]

Ministra Damares Alves fala sobre as prioridades da sua pasta na TV NBR.

Já no começo de seu mandato, em janeiro de 2019, mentiu sobre seu currículo, afirmando ser mestre em educação, direito constitucional e direito da família, títulos que nunca teve, retratando-se ao ser confrontada pela imprensa e então dizendo que seu mestrado era "bíblico",[262] e gerou polêmica ao dizer que pretendia acabar com um suposto "abuso da doutrinação ideológica de crianças e adolescentes no Brasil" e que a "revolução estava apenas começando". Outro trecho do discurso que gerou grande repercussão foi a frase na qual afirmou que "menino veste azul e menina veste rosa", que gerou protestos de defensores dos direitos LGBT. Segundo a ministra, seu objetivo foi fazer uma declaração contra o que chama de "ideologia de gênero",[263] uma teoria conspiratória que alega haver um movimento para a destruição da família e da "ordem natural" e busca criar um pânico moral.[264][265]

Muitas outras polêmicas se seguiram, como a tentativa de negação da teoria evolucionista, lamentando que a Igreja Evangélica tenha deixado a ciência nas mãos de cientistas;[266] a declaração de que gostaria que a abstinência sexual fosse um tema abordado nas escolas, alegando que tratar da questão poderia evitar a infecção de jovens pelo vírus HIV e a gravidez precoce;[267] declarou em evento oficial acreditar que a mulher deve ser submissa ao homem no casamento;[268] e mentiu em 2021 sobre o volume de investimentos nos programas voltados às mulheres, num ano em que o ministério como um todo empenhou apenas 43,8% dos recursos disponíveis, o que levou o Ministério Público a abrir uma investigação sobre os impactos dessa omissão sobre as políticas públicas.[269] No mesmo ano, em discurso no Conselho de Direitos Humanos da ONU, apresentou dados falsos e tentou dissimular a péssima atuação do governo durante a pandemia de covid-19, o que levou dezenas de entidades a publicarem uma nota conjunta de protesto.[270]

Sua atuação na pasta foi marcada pela campanha contra o aborto e a constante defesa de um modelo tradicional de família e moral. Apesar de prometer aderir ao sistema internacional de direitos humanos e promover grupos vulneráveis e minorias, incluindo mulheres, LGBT, negros, crianças e indígenas, seu alinhamento ao bolsonarismo e ao conservadorismo e seu ativismo religioso tornaram o cumprimento das promessas problemático e muitas vezes inviável, em particular pela tensão entre sua função institucional como ministra num Estado laico e sua atividade como pastora.[271][272] Trabalhou para esvaziar o Mecanismo Nacional de Combate à Tortura;[268][273] cortou verbas da política quilombola; criou a Política Nacional de Educação Especial, considerada um retrocesso discriminatório e derrubada pelo STF; esvaziou o Conselho Nacional de Combate à Discriminação LGBT.[274] Houve uma grande desproporção na atenção aos diferentes setores contemplados pelo seu ministério, segundo levantamento do grupo Gênero e Número a partir de dados oficiais. Das reuniões ministeriais cuja pauta é conhecida, permaneceram nos últimos lugares igualdade racial (12 reuniões), combate às drogas (8), povos tradicionais (6) e LGBT+ (4), privilegiando mulheres (155), infância/adolescência (132) e direitos humanos (108), com outras pautas em posições intermediárias. Das reuniões com parlamentares, 74% foram com homens. Segundo Masra Abreu, assessora do Centro Feminista de Estudos e Assessoria, "os dados fazem parte da lógica de construção de políticas públicas a partir de um viés conservador e patriarcal".[274]

Para a Human Rights Watch, o desempenho do ministério foi fraco em todos os setores, omitiu-se em áreas críticas como o racismo estrutural e violência policial, e "quando não promoveu, pouco ou nada fez para conter essa agenda anti-direitos humanos".[274] Segundo os pesquisadores Neves & Wachholz, Alves é uma "expoente de uma direita cristã que se vislumbra no país e que tem uma atuação política pautada por valores morais religiosos e é marcadamente reativa, pois busca confrontar-se com grupos políticos e sociais mais progressistas".[271] Já para as pesquisadoras Rodrigues & Falcão, identificá-la no espectro religioso-conservador é insuficiente "para uma análise conjuntural dos referentes históricos que ela mobiliza em seu discurso. [...] Como ativista política de causas do campo evangélico, ela levanta pautas que vão muito além do espectro do conservadorismo, agenciando debates que traduzem sua aliança com o projeto neoliberal bolsonarista, aquele através do qual ela chegou ao poder".[272]

Meio ambiente

O Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, afirmou que as mudanças climáticas não são um tema prioritário.[275]

O presidente chegou a cogitar a possibilidade de extinguir o Ministério do Meio Ambiente, ideia que ganhou força em novembro durante o governo de transição, mas recuou na decisão. No entanto, o departamento de Educação Ambiental do Ministério do Meio Ambiente foi incorporado pela Secretaria de Ecoturismo, enquanto que o Serviço Florestal Brasileiro foi transferido do Ministério do Meio Ambiente para a Agricultura.[276]

A legislação ambiental foi amplamente erodida;[277][278][278] as estruturas de normatização e fiscalização, incluindo o Ministério do Meio Ambiente, a Funai e o Ibama perderam poderes e foram enfraquecidos e desacreditados pelo próprio governo;[279][280][281][277][282] o financiamento para o setor foi reduzido;[281][282] e a maior parte dos recursos disponíveis nos fundos ambientais deixou de ser aplicada.[283]

Bolsonaro dissolveu a Secretaria de Mudanças Climáticas;[283][284] cortou 93% da verba para pesquisa em mudanças climáticas,[285] e promoveu negacionismo sobre o problema do aquecimento global. Suas políticas põe em risco o cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na redução da emissão de gases estufa.[285][286][287] O governo Bolsonaro também fez reiteradas críticas ao Acordo de Paris e vários membros de seu governo refutam as mudanças climáticas, contrariando o consenso científico. O chanceler Ernesto Araújo disse que se trata de um "dogma marxista", enquanto o ministro Ricardo Salles afirmou que o tema não é prioritário.[275] A gestão Bolsonaro cancelou um encontro regional da ONU sobre as mudanças climáticas que aconteceria em Salvador, além de não enviar representantes ao Peru para uma conferência sobre gestão florestal e agricultura organizada pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). O evento Semana Climática América Latina e Caribe estava marcado para os dias 19 e 23 de agosto na capital baiana e seria realizado em preparação para para a 25ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas, que também seria realizada no Brasil por iniciativa do governo Michel Temer, mas que Bolsonaro se recusou a sediar.[275]

Imagem de satélite de incêndios florestais no Brasil em 2019
Protesto SOS Amazônia em Berlim, Alemanha, em 2019

Sob seu governo as taxas de desmatamento atingiram recordes.[279][288] Os níveis em 2021 eram os maiores desde 2006,[278] e entre 2019 e 2021 o país perdeu 42 517 km² de florestas.[289] A maior parte do desmatamento ocorreu para possibilitar a expansão agropecuária, usando o método da queimada, ocorrendo vastas ondas de incêndios florestais.[279][277][280] Somente em 2022 a área total queimada no país foi maior que o estado do Ceará. No ano anterior, as perdas já haviam sido quase tão vastas, apenas 11% menores.[290]

O presidente havia prometido em campanha acabar com uma suposta "indústria de multas ambientais", e em seu governo a aplicação de multas foi quase completamente paralisada.[285][291][292] Segundo levantamento do Monitor da Fiscalização, de janeiro de 2019 a março de 2022, 98% dos alertas de desmatamento registrados no Brasil não foram fiscalizados.[293] Bolsonaro também divulgou muitas informações falsas ou distorcidas para justificar suas políticas,[294][282][289][295][288] e disseminou desconfiança injustificada sobre os dados de satélite de desmatamento coletados pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, que são universalmente reconhecidos como precisos, e demitiu o diretor do Inpe Ricardo Galvão, o que gerou muitos protestos.[296][288][297]

Em 9 de novembro de 2020, o jornal O Estado de S. Paulo publicou documentos elaborados pelo Conselho Nacional da Amazônia Legal, presidido pelo vice-presidente Hamilton Mourão, que revelam um plano do governo federal de controlar, através de um marco regulatório, todas as ONGs presentes na Amazônia e limitar as entidades que violam os interesses nacionais até 2022. A medida vem de um contexto de desgaste internacional, como uma tentativa de recuperar o Fundo Amazônia. O plano não detalha quais seriam os interesses nacionais.[298] Mais de 70 ONGs assinaram uma carta aberta chamando a medida de repugnante e anticonstitucional. Entre os assinantes estão o Instituto Centro de Vida (ICV), WWF, SOS Mata Atlântica, Instituto Socioambiental (ISA), Observatório do Clima e Greenpeace. Mourão se pronunciou dizendo que não havia assinado o documento e procuraria se informar melhor.[299]

A política ambiental do governo Bolsonaro foi intensamente criticada por cientistas e especialistas na área, que a descreveram como desastrosa,[289][279][277][280][281][284] embora tenha recebido apoio de diversos setores econômica e politicamente influentes, como o agronegócio e a mineração.[285] Mais de 600 cientistas europeus e 300 organizações indígenas publicaram em abril de 2019 um manifesto na revista Science desaprovando a atual política ambiental brasileira e pedindo que a União Europeia pressione o país para que respeite o ambiente e os povos indígenas.[300][301] Em 8 de maio, oito ex-ministros do Meio Ambiente assinaram um manifesto contra as políticas ambientais do governo.[302] A repercussão internacional da sua atuação na questão ambiental e climática foi amplamente negativa.[281][303][304][305][306]

Segurança pública

Sergio Moro, ex-Ministro da Justiça do governo Bolsonaro.

No dia 4 de fevereiro de 2019, o então Ministro da Justiça Sergio Moro apresentou para governadores e representantes de 25 estados mais o Distrito Federal o Projeto de Lei Anticrime que previa alterações no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei de Crimes Hediondos. Para Moro, as propostas tratavam de três assuntos: o crime organizado, a criminalidade violenta e a corrupção, que para ele estavam inter-relacionados. Entre as medidas propostas estava a alteração da lei do excludente de ilicitude que permitiria que juízes reduzissem pela metade ou até anulassem a pena imposta a policiais se considerassem que "o excesso decorreu de escusável medo, surpresa ou violenta emoção".[307][308][309] O projeto de lei "anticrime" está estagnado no Congresso Nacional devido a maior atenção dada a reforma da Previdência e a falta de articulação entre Moro e os deputados federais.[310]

Em 29 de agosto de 2019, o governo federal lançou o programa "Em frente Brasil", um programa com foco no combate aos crimes violentos no país, como homicídios, feminicídios, estupros, latrocínios e roubos. O programa, de acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, alia medidas de segurança pública a ações sociais e econômicas, para "promover a transformação das regiões, por meio da cooperação e da integração entre estados, municípios e União". As forças-tarefas que participam do programa são integradas pela Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Secretaria Nacional de Segurança Pública, Secretaria de Operações Integradas, Polícias Civis e Militares, Corpos de Bombeiros Militares, Sistema Penitenciário, e Força Nacional de Segurança Pública. Um projeto-piloto foi implementado em cinco cidades, uma em cada região do Brasil, no Norte, em Ananindeua (Pará), no Nordeste, em Paulista (Pernambuco), no Sudeste, em Cariacica (Espírito Santo), no Sul, em São José dos Pinhais (Paraná) e no Centro-Oeste, em Goiânia (Goiás).[311] De acordo com dados oficiais do Ministério da Justiça, as cinco cidades em que o projeto-piloto foi implementado tiveram uma queda de 53% no número de homicídios e de quase 40% no número de roubos em setembro de 2019 em relação ao mesmo mês do ano anterior.[312]

Contudo, com a demissão do ministro da Justiça em abril de 2020 o programa entrou em uma fase de indefinição, parte dos recursos não foi aplicada e a articulação entre os ministérios não avançou.[313][314] Ao longo do ano de 2020, de acordo com dados do Ministério, a situação se mostrou irregular, com piora nos índices em algumas cidades e melhora em outras.[314] No resto do país os índices de crimes violentos cresceram por sete meses consecutivos entre o fim de 2019 e início de 2020, batendo um recorde histórico.[315] Na segunda fase do programa 20 cidades foram contempladas, e os resultados até meados de 2022 foram melhores do que outras cidades tomadas como comparação, com uma redução média de 18,6% nos assassinatos, mas na análise do sociólogo Túlio Khan, embora os resultados sugiram efetividade do programa, uma avaliação segura é difícil devido a características peculiares dessas cidades.[316] Para a diretoria do Instituto Sou da Paz, até o fim de 2022, a despeito dos investimentos e do interesse dos governadores, o programa permaneceu limitado a poucas cidades e fracassou como forma de articular uma política nacional de segurança pública.[317]

No dia 1º de outubro de 2019, a Câmara aprovou a Medida Provisória 885/19, que facilita a venda de bens apreendidos em ações de combate ao tráfico de drogas.[318] A MP havia sido proposta em junho, e conferia à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) o poder de leiloar esses bens antes do término do processo criminal. Os bens poderão ainda ser vendidos abaixo do preço avaliado, caso não encontrem compradores nos leilões. Antes, os bens só poderiam ser vendidos acima do preço de avaliação.[319]

Em 2021 os homicídios caíram 7% em relação ao ano anterior, mas a causa dessa queda se deve a múltiplos fatores, incluindo ações dos governos estaduais e municipais, redução nos conflitos entre facções de crime organizado, alterações demográficas e efeitos da pandemia.[320][321] O número de mortes violentas por causa indeterminada aumentou 86% entre 2018 e 2020.[322] As iniciativas para combater a violência contra a mulher foram poucas,[317] no 1º semestre de 2022 os repasses de verbas estavam em seu nível mais baixo e os feminicídios bateram recorde.[323] Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022, embora em alguns períodos e locais tenha havido redução de mortes e crimes violentos, "ao contrário das tentativas de explicação simplista e/ou interessadas, muitas das quais feitas no afogadilho da proximidade das Eleições Gerais de 2022, é preciso cautela na identificação dos fatores e causas para este fenômeno", que invariavelmente são múltiplos e complexos, acrescentando que "o Brasil ainda convive com cenários de violência extrema que preocupam muito e revelam a fragilidade dos arranjos institucionais da segurança pública no país".[324]

Para o Sou da Paz, foram positivos os investimentos na Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos e no Sistema Nacional de Análise Balística e a implementação da Rede de Centros Integrados de Inteligência de Segurança Pública,[317] mas no balanço final "a gestão foi marcada por graves retrocessos", "investiu em medidas de centralização do poder que resultaram em ingerências no funcionamento das instituições",[325] e "a promessa de priorizar a segurança pública não se cumpriu. O que se viu, ao revés, foi a ingerência política indevida nas polícias federais e Exército, além de um desproporcional foco na facilitação de acesso às armas, medidas que, ao invés de garantir segurança pública, acabam por fragilizá-la".[317] Para Figueiredo, Marques & Lagreca, houve vários retrocessos, a interferência política na Polícia Federal foi sistemática, e "se, por um lado, o tema [da segurança] foi prioritário nas eleições e seguiu com grande espaço durante os três primeiros anos do governo Bolsonaro é importante, desde já, esclarecer que existe um grande abismo entre os discursos presidenciais e as ações efetivamente implementadas pelo seu governo. [...] A principal (e talvez única) confluência entre discurso e prática desde o início do governo diz respeito a ações para ampliação do acesso às armas de fogo".[320]

Código de trânsito

Bolsonaro em junho de 2019

No dia 4 de junho de 2019, Bolsonaro entregou à Câmara dos Deputados um projeto de lei que muda o Código de Trânsito Brasileiro. A proposta amplia de 20 para 40 pontos o limite para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), elimina exames toxicológicos para motoristas profissionais e acaba com a multa para quem não usa cadeirinhas para crianças no veículo. Bolsonaro ainda afirmou que, se dependesse apenas de uma decisão sua, teria elevado de 20 para 60 pontos o limite para suspensão da CNH.[326]

As medidas eram promessas feitas por Bolsonaro a caminhoneiros ainda durante a campanha e foram criticadas por especialistas da área,[327] que afirmaram que a ampliação do limite de pontos traz risco de elevar o número de acidentes e mortes no trânsito. Das crianças que morrem no trânsito brasileiro, por exemplo, 40% estavam na condição de ocupantes de veículos, sendo esta a principal forma de óbito desse público no Brasil. Para que as mudanças entrem em vigor, o projeto precisará ser discutido no âmbito das comissões e, depois de aprovado, apreciado pelo plenário da Câmara e do Senado.[327]

O presidente também voltou a dizer que iria extinguir os radares móveis.[326] No final de maio, Bolsonaro já havia dito que barraria a instalação de 8 mil radares fixos nas rodovias federais. "Determinei de imediato o cancelamento de suas instalações. Sabemos que a grande maioria destes tem o único intuito de retomo financeiro ao Estado", afirmara no Twitter. No início de abril, no entanto, a juíza da 5.ª Vara Federal Cível de Brasília, Diana Wanderlei, determinou que o governo federal se abstenha de retirar radares das rodovias e impôs a renovação, em caráter de emergência, de contratos com concessionárias que fornecem os medidores de velocidade.[328]

No dia 13 de outubro de 2021, Bolsonaro promulgou, com veto, a Lei n.º 14.229/2021, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro, deixando-o mais flexível: aumentando a quantidade de pontos necessários para perder a carteira, deixando alguma inflações de trânsito menos graves e criando um Cadastro Positivo para motorista que não tenham sido multados nos últimos doze meses. Parte da lei começou a valer apenas 180 dias depois da promulgação.[329]

Posse, uso e comércio de armas de fogo

No dia 15 de janeiro de 2019, Bolsonaro assinou o Decreto N.º 9.685[330] que flexibilizou as regras para a posse de armas de fogo no país. O presidente destacou em discurso que a principal mudança seria estabelecer com clareza situações de "efetiva necessidade", que em sua opinião, era algo muito subjetivo. Estabeleceu-se que há efetiva necessidade para: alguns agentes públicos; militares ativos e inativos; residentes em área rural; residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência (unidades federativas com mais de 10 homicídios por cem mil habitantes, segundo o Atlas da Violência de 2018); titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais; e colecionadores, atiradores e caçadores. Com o decreto, ainda permaneceu mantida a necessidade de atestado de capacidade técnica, de laudo psicológico, de se ter idade mínima de 25 anos e de não se ter antecedentes criminais, pois estas exigências estavam previstas no Estatuto do Desarmamento e portanto só poderiam ser alteradas através do Congresso. Em seu breve discurso, Bolsonaro fez referência ao referendo no Brasil em 2005, no qual a maioria dos brasileiros se manifestaram contra a proibição do comércio de armas e munições. Porém, uma pesquisa do Datafolha de dezembro de 2018 mostrou que 61% dos brasileiros eram contra a flexibilização da posse de armas.[331]

No dia 7 de maio, foi assinado outro decreto. O Decreto Presidencial n.º 9.785/2019 visou facilitar o porte de armas para uma série de profissões, incluindo advogados, políticos e caçadores.[332] Com ele, também foi permitida a compra de armas com grande poder lesivo e que menores de 18 anos praticassem aulas de tiro com a autorização de um dos responsáveis.[333][334] Técnicos da Câmara dos Deputados e do Senado apontaram para inconstitucionalidades no decreto. A consultoria legislativa do Senado afirmou que o decreto "extrapolou o poder regulamentar", enquanto que a análise da Câmara dos Deputados apontou que a iniciativa não era compatível com o ordenamento jurídico brasileiro.[335][336]

Apoiadores de Bolsonaro fazendo o gesto da arma

Devido a críticas e a questionamentos na justiça, Bolsonaro recuou e publicou no dia 22 de maio um novo decreto mais restritivo em relação à posse de armas, embora "sem alterar sua essência."[337] Entre as mudanças, foi proibido que cidadãos comuns portassem fuzis, carabinas ou espingardas. De acordo com Sergio Moro, tal medida foi feita para contemplar as críticas ao decreto anterior e para "restringir um pouco" seus efeitos.[338] No dia 25 de junho, no entanto, Bolsonaro revogou os dois decretos assinados em maio, editou três novos e enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que prevê a alteração da legislação sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munições, sobre o sistema nacional de armas e sobre definições de crimes.[339]

Posteriormente dezenas de outros atos normativos, portarias e decretos foram publicados sobre o tema, enfrentando uma enxurrada de críticas.[340][341][342][343][344][345] Vários senadores acusaram o governo de extrapolar os poderes do Executivo e violar o Estatuto do Desarmamento.[342] Mais de 70 projetos legislativos foram apresentados para revogar no todo ou em parte os decretos presidenciais.[346] Em 2022 o Tribunal de Contas da União produziu um relatório criticando duramente a política armamentista do governo Bolsonaro. O documento indicou que o impacto dessa política não foi bem avaliado pelo governo, e nem o governo fez investimentos para aperfeiçoar os sistemas de controle. "Com isso, houve uma flexibilização que beneficiou o crime organizado", pois boa parte das armas adquiridas legalmente acaba parando nas mãos de criminosos, por vários meios, como por extravio, furto ou revenda no mercado clandestino. Segundo o relatório, até 76% das armas de fogo apreendidas no Brasil entre 2013 e 2021 pode ter tido uma origem legal.[345]

De 2019 a 2022 o número de novos registros de armas cresceu exponencialmente. De janeiro a novembro de 2022 o número de novas armas registradas superou as 390 mil. Até agosto o total de armas registradas no país (incluindo registros antigos ainda válidos) era de 1.731.295. Cerca de metade dos dois mil clubes de tiro ativos no país em 2022 foi criada entre 2019 e 2022.[341] De acordo com o professor da UVV Pablo Lira, nos últimos anos o tema da liberação das armas entrou em evidência acompanhando a ascensão do conservadorismo de extrema-direita.[347] Há uma influente "Bancada da Bala" em atividade no Congresso, mas também há interesses econômicos envolvidos, havendo forte pressão da indústria de armamentos.[348] Segundo Roberto Uchôa, autor do livro Armas para Quem?, pesquisador da UENF e também policial federal, o grupo armado que é incluído na categoria CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) pode ser descrito como "um grupo masculino, branco, conservador, tinham uma adesão ao bolsonarismo muito grande, que se intensificou depois [...], e [inclui] um grupo com renda alta, que começa a baixar. Somente 2% do público é negro".[341]

Política social

Substituição do Programa Bolsa Família pelo Programa Auxílio Brasil

Bolsonaro oficializou no dia 16 de abril de 2019 a criação do 13.º salário para os beneficiários do Bolsa Família, programa de distribuição de renda criado no governo Lula, em uma tentativa de se afastar das críticas anteriores que fez ao programa durante sua campanha. Segundo especialistas,[quais?] a renda extra para os beneficiários deveria ter impacto limitado no orçamento, além de ser algo positivo, uma vez que atingiria a camada mais vulnerável da população. O benefício médio pago era, na época, de 186 reais.[349] O programa, no entanto, seria oficialmente extinto em dezembro de 2021, com a criação do programa substituto Auxílio Brasil.

Desde 2020, o governo federal sugeria repor o Bolsa Família por um outro programa social. A primeira tentativa, chamada de "Renda Brasil", teria a característica de ser uma única política de renda básica, unificando vários programas sociais. A proposta previa ainda um aumento no valor dos benefícios pagos pelo Bolsa Família.[350] Em 15 de setembro, o presidente Bolsonaro anunciou a desistência da criação do programa, devido a dificuldade em conseguir meios para financiá-lo.[351] Em 28 de setembro de 2020, surge o "Renda Cidadã", que propunha obter os fundos a partir do uso de recursos financeiros usados para pagar precatórios — dívidas do governo após uma decisão judicial — e alocar parte da ampliação da verba do Fundeb para o novo programa.[352]

Em 9 de agosto de 2021 foi publicada a MP 1061/21, que entraria em vigor em 90 dias após sua publicação, substituindo o Bolsa Família.[353] Em 20 de outubro, houve o anúncio do Auxílio Brasil pelo governo, prometendo pagamentos mensais de 400 reais até 2022, e um reajuste permanente de 20% comparado ao valor pago pelo Bolsa Família.[354][355] A aprovação da PEC dos precatórios abriu no Orçamento da União de 2022 um espaço fiscal estimado em R$ 106 bilhões para bancar os R$ 400 mensais aos beneficiários do Auxílio Brasil até o fim de 2022, possibilitando o financiamento do programa.[356] No dia 30 de dezembro, Bolsonaro sancionou com vetos a lei que criou oficialmente o Auxílio Brasil, encerrando o Bolsa Família.[357]

Alterações na Lei Maria da Penha

Em 14 de maio, o presidente sancionou mudanças na Lei Maria da Penha, visando facilitar a aplicação de medidas protetivas de urgência a mulheres. Com a mudança, caso seja verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da vítima, o agressor será imediatamente afastado do local de convivência com essa pessoa. Para o delegado da Polícia Civil de São Paulo, "a medida representa um avanço no combate à violência contra a mulher, mas é muito limitada ao permitir que o delegado conceda apenas a protetiva relacionada ao afastamento do agressor do lar, mas somente quando o município não for sede de comarca". Uma comarca é um termo que indica os limites territoriais da competência de um determinado juiz ou de juízo de primeira instância em geral.[358]

Em setembro de 2019, Bolsonaro sancionou novas mudanças na Lei Maria da Penha, a lei obriga agressores domésticos a ressarcirem o Estado pelas despesas com atendimento das vítimas. As despesas incluem o custo do atendimento da vítima quando este é feito pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e o custo dos dispositivos de segurança às vítimas dados pelo Estado, entre eles o botão do pânico. De acordo com a assessoria do Palácio do Planalto, a lei sancionada pelo presidente não teve nenhum impacto no Orçamento da União, pois não criou e não modificou despesas, nem previu a renúncia de receitas. O dinheiro do ressarcimento é destinado ao Fundo de Saúde da esfera de governo que faz o atendimento à vítima.[359]

Política cultural

O governo Bolsonaro extinguiu o Ministério da Cultura juntamente com os Ministérios do Esporte e do Desenvolvimento Social, sendo os três fundidos na estrutura do Ministério da Cidadania.[360] Após o anúncio, secretários da Cultura de dezoito estados lançaram um manifesto pedindo a manutenção do órgão.[361] Em 1.º de janeiro de 2019, a partir da reforma administrativa do governo recém-empossado, o MinC foi oficialmente extinto pela medida provisória n.º 870, publicada em edição especial do Diário Oficial da União.[362][363] Dentro do Ministério da Cidadania, foi criada a Secretaria de Cultura, que depois foi transferida para o Ministério do Turismo.[364]

No dia 19 de julho de 2019, Bolsonaro afirmou que, se o governo não puder impor algum "filtro" nas produções audiovisuais brasileiras, por meio da Agência Nacional do Cinema (Ancine), ele "extinguiria" a agência, o que só pode acontecer com aprovação do Congresso.[365] Bolsonaro afirmou ainda que pretendia transferir a sede da agência do Rio de Janeiro para Brasília e criticou o uso do dinheiro público para fazer "filmes pornográficos", como "o da Bruna Surfistinha",[366] além de ter defendido que o cinema nacional passe a falar dos "heróis brasileiros".[365] As declarações de Bolsonaro sobre a Ancine causaram repercussão negativa no setor. Duas das maiores revistas sobre cinema e entretenimento nos Estados Unidos, a The Hollywood Reporter e a Variety, dedicaram reportagens à ameaça de Bolsonaro de extinguir a agência e ao seu comentário sobre a necessidade de criação de "filtros" na seleção de filmes que o órgão apoia.[367] No dia 2 de agosto, no entanto, Bolsonaro declarou que poderia recuar na decisão de extinguir a Ancine, porque o "audiovisual emprega muita gente".[368] Em agosto, após o então diretor e presidente da Ancine, Christian de Castro, ter sido afastado do cargo por decisão judicial, Bolsonaro disse que queria um nome "terrivelmente evangélico" para substituí-lo.[369]

Pronunciamento de Alvim em 16 de janeiro

Em 16 de janeiro de 2020, Roberto Alvim, o então secretário especial da Cultura, publicou um vídeo nas redes sociais em que parafraseia trechos de um discurso feito a diretores de teatro em 1933 por Joseph Goebbels, ministro da Propaganda da Alemanha Nazista.[370]

A arte brasileira da próxima década será heroica e será nacional. Será dotada de grande capacidade de envolvimento emocional e será igualmente imperativa, posto que profundamente vinculada às aspirações urgentes de nosso povo, ou então não será nada
A arte alemã da próxima década será heroica, será ferreamente romântica, será objetiva e livre de sentimentalismo, será nacional com grande páthos e igualmente imperativa e vinculante, ou então não será nada

Além disso, durante o vídeo em questão, a música de fundo era a ópera Lohengrin, do compositor Richard Wagner, também associada ao nazismo.[370] O vídeo causou indignação da opinião pública. A Confederação Israelita do Brasil, o presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia, e o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, pediram a demissão do secretário.[373][374][375] O secretário afirmou que apesar da citação ter 'origem espúria', as ideias refletidas são condizentes com o seu posicionamento, afirmando que a filiação de Goebbels com o nacionalismo é semelhante à sua e que não se pode depreender daí uma concordância sua com toda a parte espúria do ideal nazista. Mais tarde, declarou que desconhecia a origem da frase e que, se soubesse, jamais a teria empregado.[376] O governo, inicialmente, declarou que não comentaria o episódio[377] e Bolsonaro considerou manter Alvim no cargo,[378] após este ter afirmado que a associação do vídeo com o nazismo teria sido mera coincidência.[379] Diante da ampla repercussão negativa, no entanto, o secretário foi exonerado.[380]

Para substituí-lo foi nomeada a atriz Regina Duarte, mas foi exonerada a pedido vinte dias depois por se envolver em diversas polêmicas.[381]

Assumiu em seu lugar Mario Frias, que se envolveu em várias polêmicas por conta de viagens mal explicadas ao exterior, por ser contra os subsídios a artistas, por publicar fotos suas nas redes sociais portando armas e por alegadamente instaurar um clima de medo e insegurança na secretaria. Vários servidores denunciaram a prática de assédio moral, ameaças e perseguição, sendo abertos dois inquéritos para investigar o caso.[382][383][384] Frias foi exonerado em março de 2022, sendo substituído por Hélio Ferraz de Oliveira.[385]

Outros setores da cultura sofreram cortes de recursos e enfraquecimento, como o Plano Nacional de Cultura,[386] o Fundo Setorial do Audiovisual, a Fundação Casa de Rui Barbosa, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, a Empresa Brasil de Comunicação, o Instituto Brasileiro de Museus e a Lei Rouanet.[64] A classe artística, as minorias e o princípio da diversidade sofreram muitos ataques por parte de agentes institucionais, e foram publicadas obras relativizando temas como o racismo e a escravidão e defendendo valores antidemocráticos.[387][388][386] Segundo Alex Hercog, "fundamentalismo religioso e discurso moral são usados como justificativa para ataques à classe artística, nomeação a cargos públicos e a prática da censura".[387] O Movimento Brasileiro Integrado pela Liberdade de Expressão Artística publicou em 2022 o registro de 211 casos de censura a espetáculos, exposições e apresentações de arte.[386]

Em 2021 O Conselho Federal da OAB entrou com representação judicial contra o governo por "desmonte da cultura no país".[389] Segundo o historiador Bernardo Mata Machado, por trás do desmonte das políticas e órgãos culturais está o desejo de combater o marxismo cultural,[63] o que é confirmado por declarações explícitas de vários representantes do governo.[390][391][392] O dito marxismo cultural é uma teoria conspiratória que alegadamente procura instaurar o comunismo através da cultura, e por isso seria necessário combatê-lo para resgatar os "verdadeiros valores" da sociedade cristã, baseados em conceitos conservadores sobre a família, pátria, Deus e outros.[63]

Saúde

O Ministério da Saúde mudou de titular quatro vezes durante seu governo, prejudicando a consistência das políticas públicas e a eficiência de programas de grande alcance, como o Programa Nacional de Imunizações e a Estratégia Saúde da Família, que estão na base do sistema de saúde nacional. Rosana Onocko Campos, presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva, criticou a desorganização do Ministério, e para Julio Croda, presidente da Sociedade Brasileira de Medicina Tropical, "é muito preocupante, porque, quando você tem uma troca muito constante, você não consegue implementar nenhum programa. [...] A gestão fica uma colcha de retalhos, não tem começo, meio e fim".[393] Em seu governo o Ministério cortou 18% do seu corpo de funcionários, e a Fundação Nacional de Saúde perdeu mais de metade dos servidores.[394] Políticas públicas de saúde foram postas sob sigilo.[395]

Sessão da CPI da COVID-19

Segundo dados do Tribunal de Contas da União, o Sistema Único de Saúde (SUS), do qual depende cerca de 70% da população, perdeu cerca de 37 bilhões de reais de seu orçamento entre 2018 e 2022, agravando uma situação de déficit crônico,[396] e o orçamento do Ministério da Saúde aprovado em 2022 para o exercício de 2023 é o mais baixo desde 2014.[397] Também surgiram denúncias de corrupção e desvio de verbas no Ministério.[398] O Tribunal de Contas preparou relatório em 2022 apontando omissão e falta de transparência na gestão da Saúde.[399] O manejo da pandemia de covid-19, que será detalhado em seção especial, foi intensamente criticado, e levou o governo a ser objeto de uma Comissão Parlamentar de Inquérito e ser denunciado na Comissão Interamericana de Direitos Humanos por uma série de violações dos direitos à saúde e à vida de milhões de brasileiros, conduzindo a uma mortalidade de 4 a 5 vezes maior do que a média mundial.[400] Em 2022 Bolsonaro foi condenado no Tribunal Permanente dos Povos por crime contra a humanidade durante a pandemia.[401]

O programa Médicos pelo Brasil, lançado por Bolsonaro e pelo ministro da Saúde Henrique Mandetta em 1.º de agosto de 2019,[402] veio substituir gradativamente o programa Mais Médicos,[nota 2] criado em 2013 no governo Dilma Rousseff.[403] Cuba havia decidido deixar o programa devido à declarações do presidente eleito durante a transição de governo em 2018, quando exigia a revalidação de diploma. O atual programa prevê a readmissão de profissionais cubanos que não saíram do país após o fim do convênio,[404] mas o primeiro edital só foi publicado em dezembro de 2021.[393]

Em 14 de outubro de 2020, foi lançado o Programa Genomas Brasil cujo principal objetivo é a criação de um banco de dados nacional com 100 mil genomas completos de brasileiros. O projeto sequenciará genes de portadores de doenças raras, cardíacas, câncer e infectocontagiosas, como a Covid-19. A escolha das doenças levou em conta a quantidade de casos no país e o alto custo que geram ao SUS.[405] Em 2020 foi lançado um sistema de orientação e acompanhamento para portadores de doenças raras, que afetam cerca de 13 milhões de pessoas.[406] Ainda em 2020 o presidente publicou decreto que permitiria a participação da iniciativa privada na gestão das unidades básicas de saúde vinculadas ao SUS, mas devido à grande repercussão negativa, sendo interpretado como uma tentativa de privatização do serviço público, o decreto foi revogado.[407][408] A Coordenação de Saúde Mental foi extinta.[409]

A cobertura de vacinas em geral entre a população chegou, segundo a Fiocruz, a "níveis alarmantes", caindo de uma média de 75% em 2018 para 44% em 2022,[53] criando o risco de que voltem doenças já erradicadas, como a poliomielite, resultado de uma combinação de fatores, entre eles falta de estímulo oficial, uma falsa percepção entre a população de que o risco desapareceu ou não é importante, negacionismo científico e circulação de notícias falsas.[53][410] Em particular durante a pandemia de covid-19, o presidente deu muitas declarações falsas, desestimulou a vacinação e lançou dúvidas injustificadas sobre a segurança das vacinas.[410][411][412]

Toxicodependência

Osmar Terra, então Ministro da Cidadania, ao lado de Bolsonaro, em julho de 2019.

Osmar Terra, então Ministro da Cidadania, propôs um projeto de lei que permitiria a internação involuntária de dependentes químicos, que ficou travado no Congresso até ser aprovado pela Câmara em 2013 e pelo Senado em 25 de maio de 2019.[413] A lei foi sancionada por Bolsonaro em junho do mesmo ano.[414]

No dia 19 de março, Osmar Terra e a ministra Damares Alves haviam anunciado a assinatura de contratos com 216 novas comunidades terapêuticas para tratamento de dependentes químicos. O Brasil possui quase 2 mil comunidades terapêuticas, em sua maioria ligadas a igrejas evangélicas e católicas, muitas das quais já denunciadas por maus tratos, cárcere privado e outros crimes.[415] A lei sancionada por Bolsonaro também fortalece essas comunidades terapêuticas.[414]

Em maio de 2019, um levantamento sobre o consumo de drogas pela população brasileira feito pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) foi censurado a pedido do Ministério da Justiça, que alegou discordâncias sobre a metodologia usada. O estudo, realizado entre 2014 e 2017, que ouviu mais de 16 mil pessoas e contou com 500 profissionais de diferentes áreas, concluiu que não havia uma epidemia de consumo de drogas no Brasil.[416] O estudo teria sido censurado por desagradar o governo.[415]

Pandemia de COVID-19

Jair Bolsonaro segurando uma caixa de cloroquina, parte do chamado "Kit Covid".

A pandemia de COVID-19 recebeu resposta do governo do Brasil em suas três esferas e poderes. Em 4 de fevereiro de 2020, o governo federal, através do Ministério da Saúde (MS), decretou emergência sanitária por causa da COVID-19 e enviou ao congresso um projeto de lei com medidas sanitárias.[417][418][419] Na ocasião, mesmo sem casos confirmados, o governo decidiu antecipar a emergência para facilitar as compras de equipamentos de segurança e retirar brasileiros da região de Wuhan, o epicentro da doença.[420][421] O primeiro caso de COVID-19 no país foi confirmado em 26 de fevereiro de 2020.[422][423][424][423] Desde então, em 26 de janeiro de 2023, foram confirmados 36 768 677 casos e 696 603 mortes.

No início da pandemia, o então ministro da saúde Luiz Henrique Mandetta posicionou-se de acordo com as orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS)[425][426][427] ao adotar o distanciamento social[428] com o objetivo de "achatar a curva" de contágio[429] e assim evitar o colapso do sistema de saúde.[430] Por outro lado, a resposta do então presidente Jair Bolsonaro foi amplamente criticada depois que ele minimizou os efeitos da doença,[431][432][433][434][435][436] defendeu tratamentos sem eficácia comprovada[437][438][439][440][441] e postergou a compra de vacinas,[442][443][444] além de ter entrado em conflito com governadores por discordar de medidas de distanciamento social.[445][446] De acordo com a agência de verificação de informações Aos Fatos, até o fim de 2021, Bolsonaro deu 1.278 declarações falsas ou distorcidas sobre a pandemia.[447]

Por causa dessa resposta errática, o Senado Federal instaurou a CPI da COVID-19, uma comissão parlamentar de inquérito para investigar ações e omissões do poder público no combate à pandemia.[448][449][450] Em 2022, Bolsonaro foi condenado no Tribunal Permanente dos Povos por crime contra a humanidade durante a pandemia de COVID-19. Segundo a sentença, "o crime pelo qual o presidente Bolsonaro foi responsável consiste em uma violação sistemática dos direitos humanos, por ter provocado a morte de dezenas de milhares de brasileiros devido à política insensata que promoveu em relação à pandemia de COVID-19. Contrariando a posição unânime de cientistas de todo o mundo e as recomendações da Organização Mundial da Saúde, Bolsonaro não só fez com que a população brasileira não adotasse as medidas de distanciamento, isolamento, proteção e vacinação destinadas a limitar a infecção, como várias vezes criou vários obstáculos a elas, frustrando as tentativas de seu próprio governo de estabelecer políticas de alguma forma destinadas a proteger a população do virus".[451]

No contexto econômico, a pandemia interrompeu a recuperação de longo prazo[452] e impactou diretamente no emprego e na renda da população.[452][453][454] Para diminuir as consequências, o governo adotou programas para garantir a manutenção de empregos formais[455] e uma renda mínima aos mais vulneráveis.[456]

Decretos

Bolsonaro na solenidade de revogação do horário de verão
Solenidade dos 100 dias de governo

Nos seis primeiros meses de governo, pesquisas indicaram que Bolsonaro foi o presidente do Brasil que mais editou decretos desde Fernando Collor de Mello, tendo uma média de 1,3 por dia.[457]

Em 5 de abril de 2019, Bolsonaro anunciou que não haveria horário de verão em 2019. Segundo o presidente, mudanças no hábito de consumo de energia o levaram a tomar a decisão. Além disso, uma pesquisa feita pelo Ministério das Minas e Energia revelou que 53% dos brasileiros eram favoráveis ao fim do horário de verão.[458][459] No dia 25 de abril, o decreto que acaba com o horário de verão foi assinado. Para Bolsonaro, o fim do horário diferenciado, por favorecer o relógio biológico, aumentaria a produtividade do trabalhador.[460] No Brasil, o horário de verão foi instituído pela primeira vez no verão de 1931/1932, pelo então presidente Getúlio Vargas. No mundo, o horário diferenciado é adotado em 70 países, atingindo cerca de um quarto da população mundial.[461]

Na cerimônia de 100 dias de governo, o Presidente anunciou uma medida conhecida como "revogaço" devido a que o governo anunciou a revogação de 250 decretos de governos anteriores com o objetivo de simplificar pesquisas sobre a legislação e extinguir normas consideradas desnecessárias pelo Governo Federal,[462] a lista de decretos revogados incluem desde decretos de 1903, editados pelo Presidente Rodrigues Alves, até 2017, editados durante o governo Michel Temer.[463] Na mesma cerimônia, Bolsonaro anunciou outros 11 decretos e 4 projetos de lei[464] entre eles o Decreto N.º 9.755/2019, que institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção,[465] os Decretos N.º 9.761/2019, N.º 9.763/2019 e N.º 9.765/2019 que instituem uma Política Nacional de Drogas,[466] uma Política Nacional de Turismo[467] e uma Política Nacional de Alfabetização,[468] respectivamente. Entre os projetos lei apresentados estavam um projeto que propõe a autonomia do Banco Central[469] e outro que propõe mudanças no programa Bolsa Atleta.[470]

Solenidade dos 200 dias de governo

Na cerimônia de 200 dias de governo, Bolsonaro anuncia um novo "revogaço", o governo revogou parcialmente e totalmente 583 leis e decretos-leis, além de revogar outros 324 decretos de validade prejudicada,[471] logo nessa ocasião foram revogadas 907 medidas[472] a lista de decretos revogados inclui desde decretos de 1918, editados pelo Presidente Venceslau Brás, e decretos de 2019, editados pelo próprio governo de Jair Bolsonaro.[473] Na mesma cerimônia, o Presidente assinou dez novos decretos, entre eles um decreto que amplia a Lei da Ficha Limpa para os cargos em comissão e funções de confiança na administração pública, incluindo autarquias e universidades federais, um decreto que institui um conselho para a preparação e o acompanhamento do processo de adesão do Brasil na OCDE e um decreto que institui uma legislação específica para a produção e venda de queijos artesanais, o decreto tem informações sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos artesanalmente.[474]

Política externa

Encontro entre Trump e Araújo, 2019

Em linhas gerais o governo afastou-se da tradição de pragmatismo e multilateralismo mantida pela diplomacia brasileira, que havia ganhado o respeito internacional e havia garantido para o país uma posição de liderança na América Latina, e procurou se aproximar de países com uma agenda de direita, em particular os Estados Unidos de Donald Trump. Além disso, posicionamentos hostis em relação a países como a Venezuela, Chile, Colômbia, China, Nicarágua e Argentina, e repetidos ataques a direitos humanos, minorias, meio ambiente, povos indígenas e outros temas trouxeram muitas críticas e fizeram o Brasil perder credibilidade e capacidade de articulação internacional.[475][476][477]

O primeiro chanceler, Ernesto Araújo, tornou-se notório por seu alinhamento ao bolsonarismo e ao olavismo, por declarações bombásticas e uma postura marcadamente ideológica orientada por valores conservadores que, segundo ele, são característicos do povo brasileiro e estariam sendo ameaçados por uma suposta nova ordem mundial e pelo marxismo cultural.[475][478][476] O ministro também recusou-se a assinar acordo sugerido pela OMS para evitar a disseminação de informações falsas sobre a pandemia de covid-19,[479] elogiou governos populistas de direita nos Estados Unidos, Israel, Itália, Hungria e Polônia,[480] e divulgou informações falsas ou teorias conspiratórias sobre diversos temas, incluindo a pandemia,[481] aquecimento global,[482] nazismo,[483] raça, o Partido dos Trabalhadores, filosofias de esquerda, entre outros.[484] As múltiplas polêmicas criadas pelo ministro levaram à sua demissão em 29 de março de 2021, sendo substituído por Carlos Alberto França.[476]

América do Sul

Bolsonaro com o presidente chileno Sebastián Piñera em 23 de março de 2019.

Em 4 de janeiro de 2019 o ministro das relações exteriores viajou a Lima, capital do Peru, para uma reunião do Grupo de Lima, que reúne 17 países que buscam uma solução pacífica para a Crise na Venezuela. Essa foi a primeira viagem oficial do Chanceler representando o Governo Brasileiro.[485] O governo Bolsonaro declarou em 12 de janeiro de 2019 que reconhece Juan Guaidó, o presidente em exercício da Venezuela nomeado pela Assembleia Nacional, como o presidente legítimo da Venezuela em meio a uma crise presidencial no país.[486] No dia 21 de março, Bolsonaro fez sua terceira viagem internacional ao Chile, onde se encontrou com o presidente Sebastián Piñera, que o recebeu para um almoço no Palácio de La Moneda. Bolsonaro foi convidado por Piñera para participar junto com outros líderes regionais de discussões sobre o lançamento do organismo regional Prosul, que deve ocupar o lugar da União de Nações Sul-Americanas (Unasul), que teve respaldo dos ex-presidentes Lula da Silva e de Hugo Chávez, entre outros políticos de centro-esquerda.[487] O Presidente também foi alvo de protestos nas ruas por parte dos chilenos. Alguns manifestantes fizeram barricadas e atearam fogo em objetos.[488] Em 15 de abril, a saída do Brasil da Unasul foi formalizada, em decisão confirmada pelo próprio Bolsonaro em seu Twitter. Porém, pelas regras internacionais, o país ainda precisa se manter por mais seis meses no bloco.[489]

Estados Unidos e Israel

Jair Bolsonaro com Donald Trump na Casa Branca, em 19 de março de 2019.

Jair Bolsonaro foi aos Estados Unidos em março e teve o primeiro encontro com o presidente Donald Trump.[490] A viagem do presidente teve a participação de uma comitiva formada por seis ministros, entre eles, Sergio Moro (Justiça), Paulo Guedes (Economia), Augusto Heleno (GSI), Tereza Cristina (Agricultura), Ricardo de Aquino Salles (Meio Ambiente) e Ernesto Araújo (Relações Exteriores).[491] Entre 31 de março e 3 de abril, Bolsonaro também fez uma visita oficial ao Estado de Israel e abriu caminho para a cooperação na exploração conjunta de abundantes riquezas naturais brasileiras. No fim da visita, o presidente visitou o Museu do Holocausto, o Yad Vashem, onde percorreu uma exposição de fotografias sobre o extermínio e rendeu homenagem aos mais de seis milhões de judeus assassinados pelo regime nazista durante a Segunda Guerra Mundial.[492] O presidente Jair Bolsonaro se reuniu com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, em 7 de março de 2020. O encontro tratou de questões políticas, comerciais, investimentos em infraestrutura a crise na Venezuela, entre outros assuntos. Bolsonaro foi recebido por Trump no resort do presidente americano em Mar-a-Lago, nas proximidades de Miami. Os dois posaram para fotos na entrada do resort logo no início do encontro em uma rápida aparição, em que Trump fez elogios e disse que os dois líderes têm uma boa relação, também garantiu que os Estados Unidos sempre "vão ajudar o Brasil".[493]

Eventos internacionais

Jair Bolsonaro fez sua primeira viagem oficial para o Fórum Econômico Mundial em Davos na Suíça entre os dias 22 e 25 de janeiro. O tema do ano foi "Globalização 4.0: Moldando uma arquitetura global na era da quarta revolução industrial" e contou com a presença de 250 autoridades do G20 e de outros países.[494] O discurso de Bolsonaro em Davos, o primeiro em um evento fora do país, teve duração de pouco mais de seis minutos, tempo menor que o de seus antecessores (Lula, Dilma e Temer), que falaram mais de 25 minutos.[495][496] Bolsonaro representou o Brasil na 14.ª reunião de cúpula do G20 em Osaka, no Japão, realizada entre 28 e 29 de junho de 2019. Entre as principais reuniões de Bolsonaro, estiveram os encontros com o presidente da França, Emmanuel Macron, e a com a chanceler alemã, Angela Merkel.[497] No dia 24 de setembro de 2019, Bolsonaro fez seu primeiro discurso na abertura da Assembleia-Geral das Nações Unidas.[498]

Tratados de livre-comércio

Conferência de imprensa após a reunião que discutiu o acordo da União Europeia com o Mercosul.

No dia 28 de junho, a equipe do governo responsável pela negociação de acordos internacionais, na véspera da 14.ª reunião de cúpula do G20, colaborou com a efetivação do tratado entre o Mercosul e a União Europeia, em Bruxelas.[499][500] O acordo passava por tentativas inconclusivas de negociação desde 1999 e a equipe escolhida para representar os interesses do governo e que efetivou as negociações foi formada por Paulo Guedes, Tereza Cristina, o chanceler Ernesto Araújo (respectivamente chefiando os ministérios da Economia, Fazenda e Relações Exteriores), assim como o secretário especial de Comércio Exterior do Ministério da Economia, Marcos Troyjo.[501] Durante os 20 anos de tentativas, o progresso do acordo permaneceu relativamente estagnado até 2010, quando as negociações foram relançadas.[502][503]

No dia 23 de agosto, o presidente Jair Bolsonaro informou por meio de uma rede social que o Mercosul e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA, em inglês) haviam concluído as negociações para um acordo de livre comércio, ele chamou a assinatura do acordo de "grande vitória de nossa diplomacia de abertura comercial" e ressaltou que a EFTA tem PIB de 1,1 trilhão de dólares e é, de acordo com Bolsonaro, o "9.º maior ator comercial do mundo".[504]

Popularidade e rejeição

Índices de aprovação

Bolsonaro durante entrevista ao apresentador Silvio Santos.

Na primeira pesquisa durante o governo de Bolsonaro, feita pela XP/Ipespe entre os dias 9 e 11 de janeiro, 40% avaliaram o governo bom ou ótimo, 29% consideraram a gestão "regular" e 20% acharam "ruim ou péssima". Os restantes não souberam responder.[505]

Em março de 2019, o Ibope divulgou pesquisa que mostrou que a parcela da população considerando o governo "ótimo ou bom" caiu 15 pontos percentuais, de 49% para 34%, enquanto a avaliação de "ruim ou péssimo" subiu 13 pontos, de 11% para 24%. A avaliação positiva do governo em um princípio de gestão até março, se comparada aos três eleitos anteriormente, foi a mais baixa. Nos seus primeiros mandatos, Fernando Henrique Cardoso (41% em 1995), Lula (51% em 2003) e Dilma (56% em 2011) sustentaram taxas mais altas do que os 34% de Bolsonaro.[506]

A desaprovação de Bolsonaro superou a aprovação pela primeira vez em pesquisa divulgada no dia 21 de maio de 2019, quando 36% da população considerava sua gestão ruim ou péssima. A pesquisa foi realizada após os protestos estudantis contra um contingenciamento de verbas na educação, o que enfraqueceu o governo.[507]


Manifestações

Protestos estudantis do dia 15 de maio em São Paulo.
Protestos estudantis do dia 30 de maio em Campinas.

Os contingenciamentos no orçamento das universidades federais anunciado pelo MEC causaram os primeiros grandes protestos contra Bolsonaro em 15 de maio de 2019[508] com um conjunto de manifestações e greves no ensino no contexto de cortes em pesquisa e educação anunciados pelo governo.[509][510] Principalmente a União Nacional dos Estudantes (UNE) e sindicatos convocaram as manifestações,[511] às quais aderiram outras entidades e instituições.[512] Os protestos relacionam-se aos bloqueios no orçamento da educação e da pesquisa, decretados pelo ministro Abraham Weintraub. Na educação, os cortes do governo alcançam 7,4 bilhões de reais.[513] Investimentos em pesquisa, como bolsas da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), foram cortados.[514] Enquanto as polícias militares dos estados não estimaram o número de manifestantes, a UNE afirmou que houve 1,5 milhão de pessoas nas ruas em mais de 200 cidades de todos os estados do país e Distrito Federal.[515]

Em reação às manifestações estudantis, foram realizadas manifestações a favor do governo no dia 26 de maio de 2019. Foi o primeiro grande ato a favor do governo desde as eleições. Ao menos 156 cidades registraram atos nos 26 estados e no DF. Manifestantes usavam roupas nas cores verde e amarelo e carregavam bandeiras do Brasil. As principais pautas defendidas por eles foram: as reformas ministerial, da previdência e apoio ao pacote anticrime, do ministro Sergio Moro. Dentre as principais cidades que registraram atos, Rio de Janeiro e São Paulo foram as que tiveram o número mais expressivo de manifestantes. Nesta, o acontecimento ocupou cerca de sete quarteirões da Avenida Paulista; naquela, ele se concentrou na Avenida Atlântica, na orla de Copacabana, ocupando o mesmo número de quarteirões.[516][517] Sobre as manifestações, Bolsonaro afirmou que foram um "recado às 'velhas práticas' que não deixam o povo se libertar".[518]

Imagem de um boneco inflável do Presidente da República, durante os protestos em Brasília.
Manifestação na Avenida Paulista em São Paulo.

No dia 30 de maio, as manifestações estudantis se repetiram e foram registrados protestos em, pelo menos, 126 cidades de 25 estados e do DF.[519] O Ministério da Educação (MEC) reagiu e emitiu, no mesmo dia da segunda onda de manifestações, uma nota oficial em que afirma que "professores, servidores, funcionários, alunos, pais e responsáveis não estão autorizados a divulgar e estimular protestos durante o horários escolar." Segundo o comunicado da pasta, "nenhuma instituição de ensino pública tem prerrogativa legal para incentivar movimentos político-partidários e promover a participação de alunos em manifestações". No dia 31, no entanto, o Ministério Público Federal (MPF) recomendou que a nota fosse cancelada em até dez dias e exigiu que o MEC promova uma "imediata retratação pública", determinando ainda que o ministério não tente cercear a liberdade dos professores, estudantes, servidores e pais e respeite "manifestação livre de ideias e divulgação do pensamento nos ambientes universitários, de universidades públicas e privadas e Institutos Federais de Ensino".[520]

Com vários indícios de recusas de propostas de vacinas contra a COVID-19 e denúncias de falta de atuação do governo federal durante o período crítico da Pandemia de COVID-19, incluindo também o baixo valor do auxílio emergencial e o incentivo ao uso de medicamentos sem eficácia comprovada, manifestantes de grupos sindicais, torcidas organizadas e partidos de oposição realizaram manifestações em ao menos 213 cidades brasileiras e 14 cidades no exterior pelo impeachment de Bolsonaro, totalizando 420 mil pessoas presentes no dia 29 de maio de 2021.[521] Em 19 de junho, é realizado um segundo ato, agora em 427 cidades brasileiras e atraindo 750 mil pessoas. Nesse dia, o país teria atingido 500 mil óbitos pela COVID-19, com homenagens as vítimas em algumas cidades, principalmente em São Paulo onde foram soltos balões vermelhos em frente ao MASP.[522][523] Em 3 de julho, aconteceram 357 atos em 312 cidades brasileiras, atraindo 800 mil pessoas. Dessa vez, as pautas passaram a incluir o Caso Covaxin e a existência de propina para aquisição de doses da vacina AZD1222. Nesse ato, lideranças ligadas aos partidos do centrão como o PSDB, Cidadania, PV e Avante estiveram presentes, assim como o antigo partido de Bolsonaro, o PSL.[524][525]

Pedidos de impeachment

Ver artigo geral: Impeachment no Brasil

O governo Bolsonaro é recordista de pedidos de impeachment recebidos entre todos os ex-presidentes do Brasil.[526][527]

Sete partidos de oposição ao Governo, entre eles PT, PCdoB, PCB, PSOL, PSTU, PCO e UP, com o apoio de 400 entidades nacionais e internacionais apresentaram um pedido coletivo de impeachment contra Bolsonaro. Os motivos mais frequentes são as interferências em operações da Polícia Federal, participação em manifestações antidemocráticas e desrespeito as medidas sanitárias impostas durante a Pandemia de COVID-19. Além do pedido conjunto, outros partidos como Rede e PSB, o deputado federal Alexandre Frota (PSDB-SP), e membros da OAB também apresentaram pedidos de impeachment por motivos semelhantes.[528]

Em 2021, o jurista Miguel Reale Júnior, um dos propositores da denúncia que levou ao impeachment da presidente Dilma Rousseff, protocolou pedido de impeachment do presidente Bolsonaro,[529] com base nas conclusões da CPI da COVID-19.[530]

Nenhum dos pedidos de impeachment chegou a ser apreciado pela comissão especial prevista na Lei dos Crimes de Responsabilidade, mesmo preenchendo as poucas exigências previstas na referida lei (petição assinada por cidadão brasileiro com reconhecimento de firma, documentos que comprovem a denúncia e rol de testemunhas).[531][532][533]

Embora nem a Constituição Federal, nem a Lei dos Crimes de Responsabilidade e nem o regimento interno da Câmara dos Deputados atribuam ao presidente da casa legislativa o poder de examinar o mérito dos pedidos de impeachment contra o Presidente da República, ao abster-se de proferir uma decisão, na prática, o presidente acaba impedindo a sua apreciação pela casa legislativa.[534]

Em decisão monocrática recente proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a relatora do processo, ministra Carmem Lúcia, negou o pedido para que o presidente da Câmara dos Deputados fosse compelido a decidir pelo prosseguimento ou pelo arquivamento dos requerimentos de impeachment.[535]

Controvérsias

Cartaz simbolizando o Movimento Ele Não.

As controvérsias envolvendo o Governo Bolsonaro começaram já antes do início do mandato, já que o então deputado federal Jair Bolsonaro era conhecido por suas polêmicas opiniões sobre diversos temas, entre eles, a ditadura militar brasileira,[536] a união de pessoas do mesmo sexo,[537] imigração[537] e outros. Como presidente, Bolsonaro continuou a dar declarações controversas consideradas de direita e extrema-direita,[538] e ele ou membros de seu governo deram declarações atacando instituições democráticas,[68][69] povos indígenas,[70] direitos humanos,[539] ciência,[540] negros, quilombolas,[541] jornalistas,[542] nordestinos,[543] população LGBT, mulheres, minorias e grupos vulneráveis, entre outros temas,[544][545] que despertaram muitas reações contrárias.[543]

Bolsonaro também rompeu com Partido Social Liberal, a primeira vez desde a redemocratização do país que um presidente ficou sem legenda partidária durante o exercício do mandato,[546] em outubro de 2019. Em uma declaração a um apoiador, ele disse para esquecer o PSL,[547] alegando que o presidente do partido, Luciano Bivar, estava "queimado", provavelmente referindo-se a investigações sobre supostas irregularidades em sua campanha eleitoral de 2018 pelo cargo de deputado federal.[548] O partido se viu dividido entre os seguidores de Bivar, e os de Bolsonaro; um áudio vazado mostrou que Bolsonaro pediu assinaturas de outros parlamentares para destituir Delegado Waldir da liderança do partido na Câmara dos Deputados, e tentar substitui-lo pelo seu filho, o deputado Eduardo Bolsonaro.[549] No entanto, os apoiadores de Bivar formaram uma lista com maior número de assinaturas e recolocaram Waldir no cargo.[550] No mesmo dia, Bolsonaro destituiu a deputada Joice Hasselmann do cargo de líder do governo no Congresso após ela assinar a lista que recolocou Waldir brevemente de volta no cargo de líder do PSL na Câmara e anunciou o senador Eduardo Gomes em seu lugar.[551] Poucos dias depois, uma nova lista foi protocolada pelos parlamentares pró-Bolsonaro, esta continha 29 assinaturas e retirou Delegado Waldir e colocou Eduardo Bolsonaro como líder do PSL na Câmara.[552] Finalmente, em Novembro de 2019, Bolsonaro anuncia a saída do partido.

Corrupção

Entre os 22 ministros anunciados inicialmente, cinco eram alvo de investigações: Luiz Henrique Mandetta, Tereza Cristina, Onyx Lorenzoni, Paulo Guedes e Marcos Pontes.[553] Lorenzoni, ministro da Cidadania, era suspeito de ter recebido cem mil reais via caixa dois nas eleições de 2014. A Folha de S.Paulo publicou uma matéria em que o nome do então deputado aparecia em uma planilha investigada pela Procuradoria Geral da República,[554] sendo beneficiário de cem mil reais, em 2012.[555] Tereza Cristina, ministra da Agricultura, foi acusada pela Folha de ter beneficiado a JBS em um processo de arrendamento de terras enquanto era Secretária Estadual de Desenvolvimento Agrário e Produção do Mato Grosso do Sul.[556] Onyx chegou a admitir ter recebido valores não declarados à Justiça Eleitoral para abastecer a campanha em 2014 e pediu desculpas pelo episódio. Ele justificou que não tinha ciência da falta de prestação dos recursos e assinou o chamado "acordo de não-persecução penal", previsto na Lei Anticrime.[557]

Quatro ministros que já trabalharam no governo de Bolsonaro mentiram em seus currículos. Em janeiro, a Folha de S.Paulo reportou que Damares Alves não era "mestre em educação" e "em direito constitucional e direito da família", como afirmava ser em discursos. Em fevereiro, o The Intercept mostrou que Ricardo Salles não é mestre em direito público pela Universidade Yale. O currículo Lattes de Ricardo Vélez continha 22 erros, conforme o jornal Nexo, e seu sucessor no Ministério da Educação, Abraham Weintraub, também apresentava um currículo inconsistente, segundo a Folha. Na sociedade brasileira em geral, estimou-se que sete em cada dez profissionais mentiam em seus currículos.[558] Porém, os currículos que continham mentiras maiores, como o aumento do grau de escolaridade e cursos falsos, eram apenas 12 e 10 por cento do total, respectivamente, conforme levantamento de 2018.[559]

Sergio Moro pediu demissão do cargo de ministro da Justiça após a exoneração do diretor-geral da Polícia Federal, Maurício Valeixo.

No dia 24 de abril de 2020, Sergio Moro deixou o Ministério da Justiça após anunciar a sua demissão em um pronunciamento oficial depois de um ano e quatro meses no cargo. A decisão teria sido motivada pela exoneração do diretor-geral da Polícia Federal, Maurício Valeixo, por parte do presidente da República, sem o conhecimento do ministro. Segundo Moro, Bolsonaro lhe teria dito que desejava indicar para a direção da PF alguém de seu contato pessoal, de quem pudesse receber informações sobre investigações em andamento no Supremo Tribunal Federal e que, das 27 superintendências no Brasil, queria trocar o comando de apenas uma, a do Rio de Janeiro.[560][561]

Moro afirmou ainda que não havia assinado o decreto de exoneração, embora seu nome tenha sido incluído na publicação, que é a assinatura digital do documento. Declarou também que o presidente não havia apresentado justificativa para a troca do comando da PF, descumprindo o compromisso de que teria concedido "carta branca" para fazer nomeações.[41]

Bolsolão do MEC

O bolsolão do MEC é um termo usado para se referir a um esquema de corrupção ocorrido no Ministério da Educação do Brasil (MEC) durante o governo de Jair Bolsonaro no ano de 2022.[562][563]

A nomenclatura "Bolsolão do MEC" foi dada por veículos de imprensa na qual há uma alusão ao escândalo de corrupção anterior do "mensalão" ocorrido no governo Lula em junção ao sobrenome de Jair Bolsonaro, que constantemente afirma que "em seu governo não havia corrupção".[564]

No dia 21 de março de 2022, o jornal Folha de S.Paulo divulgou um áudio do ministro Milton Ribeiro, onde ele afirma priorizar, em repasse de verbas do MEC, prefeituras cujos pedidos de liberação foram negociados por dois pastores que não possuem cargo no governo, o que seria feito a pedido do presidente Jair Bolsonaro.[565] Após a divulgação do áudio outros dez prefeitos denunciaram esquemas de corrupção envolvendo o ministério.[566][567]

Posteriormente, Milton Ribeiro foi exonerado por pedido próprio.[568]

Revisionismo e autoritarismo

Nota à Nação Brasileira por Augusto Heleno

Membros do governo Bolsonaro também já deram várias declarações de cunho revisionista e negacionista a respeito de fatos históricos.[569][570] No dia 28 de março, Bolsonaro determinou ao Ministério da Defesa a produção de um documento com referências ao golpe militar de 1964 e que foi lido nos quartéis. A intenção, segundo o presidente, foi "rememorar" o fato e identificar pontos corretos e errados para o "bem do Brasil no futuro". O texto afirma, sem mencionar "golpe militar", que a ascensão dos militares ao poder se deu para interromper "a escalada em direção ao totalitarismo". O Instituto Vladimir Herzog e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) fizeram uma denúncia em caráter confidencial à Organização das Nações Unidas (ONU) do que definiram como "tentativa de modificar a narrativa sobre o golpe de 1964", que deu início à ditadura militar (1964-1985).[570]

Segundo levantamento do jornal Folha de S.Paulo, houve treze medidas do governo visando dificultar o acesso à informação pela sociedade civil desde 2019.[571][572] Em janeiro de 2019, houve um decreto assinado pelo vice-presidente Hamilton Mourão, quando estava no exercício da Presidência, na época em que Bolsonaro viajou para participar do Fórum Econômico Mundial em Davos, na Suíça,[573] para alterar as regras de aplicação da lei de acesso à informação, a lei permite a delegação da competência de classificação como ultrassecreta e secreta a agente público. Ao regulamentar o texto da lei, no entanto, o Decreto 7.724/12 proibiu a delegação para esses graus de sigilo, passando a classificação ultrassecreta exclusiva do presidente e do vice-presidente da República, de ministros e autoridades equivalentes, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior, o então decreto do vice-presidente reverteu essa proibição,[574][575] o presidente Bolsonaro após seu retorno ao país revogou o decreto de 2019, após pressão de grupos da sociedade e risco de derrota no Congresso.[572]

Uma matéria da revista Piauí de agosto de 2020, afirmou que durante uma das piores crises entre o executivo e o judiciário, o presidente se reuniu a portas fechadas com Walter Braga Netto, Luiz Eduardo Ramos e Augusto Heleno. A reunião que teria acontecido no dia 22 de maio de 2020, teve como estopim o fato do ministro Celso de Mello, consultara a Procuradoria-Geral da República para saber se deveria ou não mandar apreender o celular do presidente e do seu filho, o então vereador Carlos Bolsonaro e STF decidir tornar pública o vídeo da reunião ministerial do dia 22 de abril.[576] Bolsonaro queria mandar tropas do exército para o STF porque os ministros, na sua opinião, estavam passando dos limites em suas decisões e diminuindo sua autoridade. Ao chegar no STF, a ideia era que os militares destituiriam os atuais onze ministros e os substitutos, militares ou civis, seriam então nomeados por Bolsonaro, ficando no cargo "até que aquilo esteja em ordem", segundo as palavras do presidente.[577] Na tentativa de acalmar os ânimos do presidente da República, o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional Augusto Heleno, que também é general da reserva do Exército Brasileiro, escreveu no mesmo dia em seu Twitter uma nota na qual citava os acontecimentos e fazia ameaças veladas ao STF.[578] A nota gerou grande repercussão e diversas críticas tanto por parte da sociedade civil como de entidades e congressistas.[579]

Crise militar

Ver artigo principal: Crise militar no Brasil em 2021
General e ex-ministro Fernando Azevedo e Silva

Em março de 2021, uma crise militar foi desencadeada quando as mais altas autoridades militares renunciaram como resposta às tentativas de Bolsonaro de politizar as Forças Armadas.[580][581] Durante seu governo, Bolsonaro nomeou uma quantidade sem precedentes de militares para a administração pública e buscava angariar, em troca, o apoio dos militares, inclusive através de manifestações públicas favoráveis às políticas de seu governo e contrárias às medidas adotadas pelos governadores para o enfrentamento do COVID-19.[582][583] O presidente também tinha a intenção de decretar Estado de Defesa como forma de aumentar seus poderes.[584] Após a demissão do ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, os comandantes Edson Pujol (Exército), Ilques Barbosa (Marinha) e Antonio Carlos Moretti Bermudez (Aeronáutica) resignaram, em um ato inédito na Nova República;[585][586] os comandantes queriam indicar a contrariedade a qualquer interferência política dos militares.[587] A crise foi considerada uma tentativa de Bolsonaro de aumentar seu poder sobre as Forças Armadas,[588] mas as ações das autoridades militares brasileiras revelaram a determinação das Forças Armadas de se manterem longe da política, apesar de levantar preocupações sobre o envolvimento dos militares na política e a possibilidade de um autogolpe por parte do presidente Bolsonaro.[589][590]

Relatório do Gabinete de Transição

Como é a praxe em todas as mudanças de governo, logo após a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva em 30 de outubro de 2022, foi instalado um Gabinete de Transição, com o objetivo de manter a continuidade administrativa no país e dar subsídios para o governo que entra sobre as ações e projetos do governo que sai. O Gabinete formado por Lula e coordenado pelo vice-presidente eleito Geraldo Alckmin atuou em cooperação com representantes do governo Bolsonaro e entidades independentes e contou com a participação de cerca de mil colaboradores, que coletaram informações em todas as áreas de governo, elaborando relatórios setoriais e um relatório final que sintetizou o legado do governo Bolsonaro a partir das informações recebidas.[591]

O relatório final apontou uma extensa série de problemas graves e foi contundente nas críticas ao governo findo, declarando que "a herança do governo Bolsonaro é a desorganização do Estado e o desmonte dos serviços públicos essenciais. Esses processos foram contínuos, abrangentes e sistemáticos, sendo parte do seu projeto político-ideológico de redução e enfraquecimento institucional do Estado. O desmonte respondeu a uma lógica de menos direitos para a maioria, e mais privilégios para uma minoria". O documento também fez diversas sugestões de ação para o novo governo.[592]

Entre os problemas o relatório citou, por exemplo, que nos quatro anos do governo Bolsonaro "o Brasil bateu recordes de feminicídios, as políticas de igualdade racial sofreram severos retrocessos, produziu-se um desmonte das políticas de juventude e os direitos indígenas nunca foram tão ultrajados na história recente do país"; a participação social foi restringida e desarticulada, havendo "claro retrocesso participativo e o desmonte dos principais instrumentos e mecanismos de relacionamento Estado/Sociedade";[592] os cortes de verbas e retrocessos em áreas críticas como saúde e direitos humanos foram profundos, inviabilizando a continuidade de muitos projetos e serviços e colocando a população em risco.[593][594] Diversas outras áreas foram severamente prejudicadas, seja por cortes orçamentais seja por mudanças político-administrativas, como educação, meio ambiente, abastecimento, cultura, energia, infraestrutura, habitação, incentivo ao desenvolvimento, política externa.[592][595] A volta do país ao Mapa da Fome foi citada como o indicador mais relevante do desmonte das po­líticas de desenvolvimento social.[596]

O relatório apontou ainda falta de planejamento na gestão pública e desorganização da estrutura laboral no setor público federal, institucionalizando o assédio e a precarização do trabalho;[596] piora na transparência do governo, com mais de 25% dos pedidos de acesso à informação sendo negados,[595] e piora nas relações entre os Poderes e entre os estados da Federação, acusando o governo de ser o "responsável pela maior crise do sistema federativo desde a redemocratização", e adotando uma atitude "de enfrentamento aos demais Poderes, bem como ação contínua de afronta aos marcos legais do regime democrático".[592]

O vice-presidente eleito e coordenador do governo de transição, Geraldo Alckmin, concede entrevista após entrega do texto da PEC da Transição

Foram oferecidas sugestões para a revogação ou revisão de pelo menos 63 atos do governo, incluindo a política de porte de armas, os decretos de sigilo de 100 anos sobre documentos de acesso público, alguns projetos de desestatização, algumas políticas de cultura e direitos humanos, entre outros.[597] De acordo com o relatório, "a lista de sugestões, de revogações e revisões de atos normativos elencada demonstra o tamanho dos desafios do novo governo eleito, quanto à reconstrução do Estado brasileiro em áreas bastantes sensíveis, cujas políticas públicas são essenciais para a efetivação de direitos da população".[596]

Além disso, o documento criticou o orçamento previsto para o ano de 2023 e acusou o governo de irresponsabilidade por produzir "um apagão fiscal no final de 2022" e "uma proposta orçamentária para 2023 incapaz de garantir a manutenção dos serviços públicos essenciais e o funcionamento da máquina pública", citando entre outros exemplos a redução do Auxílio Brasil de R$ 600 para R$ 405; a verba para construção de escolas de educação infantil de R$ 111 milhões para R$ 2,5 milhões; o Apoio a Obras Emergenciais de Mitigação de Desastres de R$ 2,57 milhões para R$ 25 mil; a saúde indígena de R$ 1,49 bilhão para R$ 610 milhões, e a aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar de R$ 679,5 milhões para R$ 2,67 milhões. De acordo com o Gabinete, em vista do orçamento insuficiente foi necessário apresentar ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) a fim de prover recursos para as áreas mais criticamente desassistidas.[596]

Ver também

Notas

  1. Nos sítios eletrônicos desses ministérios, excetuando-se o do Ministério do Trabalho, encontra-se o seguinte comunicado: "A Medida Provisória n.º 870, de 1.º de janeiro de 2019, criou o Ministério da Economia. Com isso, as estruturas dos ministérios da Fazenda; do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e do Trabalho passaram a integrar um novo ministério chamado Economia. Desde então, o conteúdo de notícias e a agenda de autoridades públicas encontram-se disponíveis e atualizados no Portal da Economia em www.gov.br/economia." Ver versão da página inicial do Ministério da Fazenda no dia 29 de Abril de 2019
  2. O Mais Médicos continua existindo paralelamente ao Médicos pelo Brasil, mas será esvaziado aos poucos, em um processo que pode levar até dois anos e meio.

Referências

  1. «Bancada do Podemos vai apoiar Bolsonaro, anuncia Alvaro Dias». Catve.com. 31 de outubro de 2018 
  2. Portinari, Natália (16 de outubro de 2018). «Sem Alvaro Dias, bancada da Câmara do Podemos anuncia apoio a Bolsonaro». O Globo. Consultado em 2 de janeiro de 2019 
  3. Krüger, Ana (3 de dezembro de 2018). «Alvaro Dias anuncia formação de bloco e apoio do Podemos a Bolsonaro». Uol. congressoemfoco. Consultado em 2 de janeiro de 2019 
  4. «Álvaro Dias diz que seu partido, o Podemos, articula bloco de apoio a Bolsonaro no Senado». Revista Forum. 3 de dezembro de 2018. Consultado em 2 de janeiro de 2019 
  5. «Roberto Freire defende oposição democrática ao governo Bolsonaro». Partido Popular Socialista. Portal Nacional. 2 de janeiro de 2019. Consultado em 3 de janeiro de 2019 
  6. «Partido NOVO desembarca do governo Bolsonaro». O Cafezinho. 9 de março de 2021. Consultado em 9 de março de 2020 
  7. BRASIL, Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1997. Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao caput do art. 28, ao inciso II do art. 29, ao caput do art. 77 e ao art. 82 da Constituição Federal.
  8. Phillips, Tom; Phillips, Dom (29 de outubro de 2018). «Jair Bolsonaro declared Brazil's next president». the Guardian (em inglês). Consultado em 31 de outubro de 2018 
  9. «Bolsonaro diz que governo é "time com critério técnico"». Agência Brasil. 18 de julho de 2019. Consultado em 11 de outubro de 2022 
  10. «Ministérios do Governo Médici». Biblioteca da Presidência da República. Consultado em 17 de junho de 2019 
  11. «Ministérios do Governo Costa e Silva». Biblioteca da Presidência da República. Consultado em 17 de junho de 2019 
  12. «Ministérios do Governo Figueiredo». Biblioteca da Presidência da República. Consultado em 17 de junho de 2019 
  13. a b «Ministérios do Governo Geisel». Biblioteca da Presidência da República. Consultado em 16 de junho de 2019 
  14. a b «Ministério terá mais militares do que em 1964». noticias.uol.com.br. 16 de dezembro de 2018. Consultado em 16 de junho de 2010 
  15. «Bolsonaro em Israel: O que aconteceu de mais importante na visita do presidente até agora?» (em inglês). 2 de abril de 2019 
  16. Revista Exame, ed. (16 de fevereiro de 2020). «Governo Bolsonaro usa fé cristã como eixo de política externa». Consultado em 20 de abril de 2020 
  17. «Bolsonaro promete que, se eleito, governo terá "no máximo" 15 ministérios». em.com.br. 5 de outubro de 2018 
  18. «Bolsonaro cria superministério da Economia com sete secretarias especiais». O Globo. 1 de janeiro de 2019. Consultado em 17 de maio de 2019 
  19. «Governo estima economia de R$ 100 milhões por ano com site único». VEJA. Consultado em 18 de outubro de 2022 
  20. «Sancionada lei do Governo Digital, que amplia serviços pela internet». Senado Federal. Consultado em 11 de outubro de 2022 
  21. «Serviços digitalizados geram economia anual de R$ 4,6 bilhões, segundo o governo federal». Brasil 61. 27 de agosto de 2022. Consultado em 11 de outubro de 2022 
  22. «Congresso aprova MP que obriga cartórios a digitalizar acervo e oferecer serviços online». G1. Consultado em 11 de outubro de 2022 
  23. Coelho, Cido (18 de novembro de 2022). «Brasil é reconhecido como um dos líderes em governo digital no mundo». www.sbtnews.com.br. Consultado em 6 de dezembro de 2022 
  24. «Bolsonaro sanciona a Lei da Liberdade Econômica - Notícias». Portal da Câmara dos Deputados. Consultado em 11 de outubro de 2022 
  25. «MP da liberdade econômica é sancionada; veja os principais pontos». Agência Brasil. 20 de setembro de 2019. Consultado em 11 de outubro de 2022 
  26. Rodrigues, Ana Luzia (13 de setembro de 2022). «Tempo médio para abrir uma empresa no Brasil caiu para 23h». Jornal Contábil - Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal e Auxílios. Consultado em 11 de outubro de 2022 
  27. a b c d «55 realizações notáveis do Governo Bolsonaro». Relevante News. 4 de agosto de 2022. Consultado em 18 de outubro de 2022 
  28. Julião, Fabricio. «Novo Marco Legal do Saneamento já gerou mais de R$ 70 bilhões em investimentos». CNN Brasil. Consultado em 11 de outubro de 2022 
  29. «Veja as principais mudanças no novo Marco Legal do Saneamento». Agência Brasil. 16 de julho de 2020. Consultado em 11 de outubro de 2022 
  30. «Senado aprova novo marco legal do saneamento básico». Senado Federal. Consultado em 11 de outubro de 2022 
  31. «Governo federal cria banco nacional de perfis genéticos». Consultor Jurídico. Consultado em 11 de outubro de 2022 
  32. Santos,João Vitor. "Da desinformação à corrupção: estratégias do governo Bolsonaro na pandemia". Revista do Instituto Humanitas - Unisinos, 07/07/2021
  33. Felício, César. "A usina de Bolsonaro". Valor Econômico, 25/06/2021
  34. Morais, Marcelo Maurício de. "Governo Bolsonaro, um governo fundado em fake news?". Revista da APG, 2022; 1 (1)
  35. Oliveira, Antonio Peixoto. "No olho do furacão: a circulação das fake news do governo Jair Bolsonaro nas plataformas durante a pandemia da covid-19". Manancial - Repositório Digital da UFSM, 17/06/2021
  36. a b Ribeiro, Amanda. "Bolsonaro disse cerca de sete informações falsas ou distorcidas por dia em 2021". Aos Fatos, 03/01/2022
  37. "Com 24 mudanças, Bolsonaro perde só para Temer e Itamar em troca de ministros". Poder360, 30/03/2021
  38. "Bolsonaro troca nove ministros que devem ser candidatos; veja quem são os substitutos". O Diário de Mogi, 31/03/2022
  39. G1, ed. (12 de novembro de 2019). «Bolsonaro anuncia saída do PSL e criação de novo partido». Consultado em 21 de abril de 2020 
  40. «Em 2021, Bolsonaro brigou com governadores por pandemia e preço de combustíveis». JOTA Info. 31 de dezembro de 2021. Consultado em 7 de outubro de 2022 
  41. a b «Por que Moro deixou o governo Bolsonaro?». Uol. 24 de abril de 2020. Consultado em 25 de abril de 2020 
  42. a b «Pro Trilhos chega a 89 propostas e R$ 258 bilhões de investimentos projetados em um ano». Serviços e Informações do Brasil. Consultado em 11 de outubro de 2022 
  43. null. «Quais as reduções de imposto promovidas desde o início do governo Bolsonaro». Gazeta do Povo. Consultado em 11 de outubro de 2022 
  44. «Bolsonaro sanciona texto que dá autonomia ao Banco Central». Poder360. Consultado em 11 de outubro de 2022 
  45. afonsobenites. «Brasil tem menor taxa de homicídios em dez anos, diz anuário». CNN Brasil. Consultado em 11 de outubro de 2022 
  46. «Auxílio Emergencial». economia.uol.com.br. Consultado em 11 de outubro de 2022 
  47. «Auxílio Brasil». Ministério da Cidadania. Consultado em 11 de outubro de 2022 
  48. Neon, Time (28 de abril de 2022). «Auxílio Brasil e Bolsa Família: o que muda? Entenda regras». neon.com.br. Consultado em 6 de dezembro de 2022 
  49. «Desemprego cai para 11,9% na média de 2019; informalidade é a maior em 4 anos | Agência de Notícias». Agência de Notícias - IBGE. 31 de janeiro de 2020. Consultado em 6 de dezembro de 2022 
  50. «Taxa de desemprego recua para 8,3% até outubro, menor nível desde 2014». Folha de S.Paulo. 30 de novembro de 2022. Consultado em 6 de dezembro de 2022 
  51. a b "MP de Bolsonaro sobre home office deixa trabalhador ‘na mão’ do patrão". Revista do Instituto Humanitas - Unisinos, 29/03/2022
  52. a b "Dois anos de retrocessos no mundo do trabalho". Fundação Lauro Campos-Marielle Franco / Observatório da Democracia, 09/04/2021
  53. a b c d "O Brasil que Lula vai herdar em 7 gráficos". BBC Brasil, 02/11/2022
  54. a b Lupion, Bruno. "A economia sob Bolsonaro: radiografia do desastre". Outras Palavras, 03/10/2022
  55. «Bolsonaro altera lei e extingue atribuições do conselho de segurança alimentar». G1. Consultado em 5 de dezembro de 2022 
  56. «O que colocou o Brasil de volta ao Mapa da Fome da ONU depois de oito anos fora». Global Voices. 22 de julho de 2022. Consultado em 5 de dezembro de 2022 
  57. «Bolsonaro veta 17 dos 20 artigos do auxílio emergencial para agricultura familiar». Brasil de Fato. Consultado em 5 de dezembro de 2022 
  58. «Happy families». The Economist. ISSN 0013-0613. Consultado em 7 de dezembro de 2022 
  59. «Mais de 60 milhões de brasileiros sofrem com insegurança alimentar, diz FAO». G1. Consultado em 5 de dezembro de 2022 
  60. «Brasil volta ao Mapa da Fome das Nações Unidas». G1. Consultado em 5 de dezembro de 2022 
  61. Sanson, Cesar. «Meio Ambiente não resiste a mais um governo Bolsonaro, apontam especialistas». www.ihu.unisinos.br. Consultado em 6 de dezembro de 2022 
  62. a b "O conturbado legado de Bolsonaro para ciência, saúde e meio ambiente". Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, 28/09/2022
  63. a b c "Política Cultural do governo Bolsonaro". Assembleia Legislativa de Minas Gerais, 05/02/2020
  64. a b Vilela, Soraia. "Após desmonte sob Bolsonaro, setor cultural espera retomada". Deutsche Welle Brasil, 29/11/2022
  65. Santiago, Abinoan. "Cortes de verbas, atritos e 5G: o legado do governo Bolsonaro na ciência".
  66. Marques, Luíz. "A ciência versus Bolsonaro". Jornal da Unicamp, 23/04/2019
  67. "Nature descreve reeleição de Bolsonaro como ameaça".Deutsche Welle, 27/10/2022
  68. a b Mello, Igor. "Bolsonaro ameaçou democracia com ataques ao STF e às eleições, diz ONG HRW". UOL, 13/01/2022
  69. a b Jiménez, Carla. "Ex-presidentes e políticos de 26 países fazem alerta sobre insurreição de Bolsonaro". El País Brasil, 06/09/2021
  70. a b Kotscho, Ricardo. "Política de governo: o que Bolsonaro já disse sobre povos indígenas e Funai". UOL, 17/06/2022
  71. Weissheimer, Marco. "A guerra de Bolsonaro e do Estado brasileiro contra os povos indígenas". Jornal Extra Classe, 09/06/2022
  72. "Apib denuncia Bolsonaro, em Haia, por genocídio indígena". Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, 09/08/2021
  73. "2 momentos em que Bolsonaro chamou covid-19 de 'gripezinha', o que agora nega". BBC Brasil, 27/11/2020
  74. G1, ed. (21 de setembro de 2021). «ONU: Bolsonaro defende tratamento sem eficácia contra Covid-19». Consultado em 14 de abril de 2022 
  75. Beatriz Jucá (15 de outubro de 2021). El País, ed. «Como o Conselho de Medicina silenciou diante do negacionismo de Bolsonaro e abraçou a cloroquina». Consultado em 14 de abril de 2022 
  76. "Sentença que condenou Bolsonaro vai ser encaminhada para Tribunal de Haia". UOL, 01/09/2022
  77. «Dívida Pública Federal atinge R$ 5,87 trilhões em novembro». Ministério da Economia. Consultado em 30 de dezembro de 2022 
  78. «Dívida pública do Brasil cresce quase R$ 93 bilhões de outubro para novembro». G1. Consultado em 30 de dezembro de 2022 
  79. Tomazelli, Idiana (18 de setembro de 2022). «Bolsonaro encerrará mandato com Brasil mais endividado e fatura represada de gastos para 2023». Folha de S.Paulo. Consultado em 30 de dezembro de 2022 
  80. «Bolsonaro é o 1° presidente desde o real a deixar salário mínimo menor». Metrópoles. 9 de maio de 2022. Consultado em 30 de dezembro de 2022 
  81. Andrade, Tainá (9 de maio de 2022). «Bolsonaro será o 1º presidente desde o Real a deixar salário mínimo menor». Economia. Consultado em 30 de dezembro de 2022 
  82. Franco, Luiza (28 de outubro de 2018). «Os erros-chave do PT na campanha contra Jair Bolsonaro» (em inglês) 
  83. Dilorenzo, Sarah (28 de outubro de 2018). «Brazil Elects Far-Right Jair Bolsonaro as Next President». Time (em inglês). Consultado em 2 de novembro de 2018. Cópia arquivada em 21 de novembro de 2018 
  84. «Manifestantes protestam contra corrupção e em apoio à Lava Jato no Rio». www.ipea.gov.br. Consultado em 7 de outubro de 2022 
  85. «Brazil Election: Jair Bolsonaro Heads to Runoff After Missing Outright Win». nytimes (em inglês) 
  86. G1. «Da esperança à crise, os 13 anos do PT». G1. Consultado em 7 de outubro de 2022 
  87. Reis, Tiago (30 de outubro de 2020). «Nova Matriz Econômica: entenda o que é e como funciona». Suno. Consultado em 26 de dezembro de 2021 
  88. «Brazil's failure to live up to its great economic promise has handed power to the far right». Independent.co.uk (em inglês) 
  89. «Na disputa mais acirrada da história, Dilma é reeleita presidente do Brasil». Folha de S.Paulo. 26 de outubro de 2014. Consultado em 17 de Junho de 2017 
  90. «NY Times: brasileiros lamentam campanha eleitoral feia». The New York Times. 26 de outubro de 2014. Consultado em 17 de Junho de 2017 
  91. «Dilma será afastada do cargo por até 180 dias; Temer assume presidência». EBC - Agência Brasil. 12 de maio de 2016. Consultado em 17 de Junho de 2017 
  92. «Senado aprova impeachment e Dilma é afastada definitivamente da Presidência». EBC - Agência Brasil. 31 de agosto de 2016. Consultado em 17 de Junho de 2017 
  93. «'Aproveito impopularidade para tomar medidas necessárias', diz Temer». Folha de S.Paulo 
  94. «Temer elogia aprovação da PEC do Teto e minimiza menor número de votos a favor». Agência Brasil. 13 de dezembro de 2016. Consultado em 17 de Junho de 2017 
  95. «Com vetos, Temer sanciona lei que permite terceirização de atividade-fim». Agência Brasil. 31 de março de 2017. Consultado em 17 de Junho de 2017 
  96. «Com flexibilização de vários pontos da CLT, reforma trabalhista divide opiniões». Agência Brasil. 13 de abril de 2017. Consultado em 17 de Junho de 2017 
  97. «Governo desiste da votação da Previdência e anuncia nova pauta prioritária no Congresso». G1. 19 de fevereiro de 2018 
  98. «Reprovação aumenta e torna Temer o presidente mais impopular da história». folha 
  99. «Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais». divulgacandcontas.tse.jus.br. Consultado em 6 de setembro de 2018 
  100. Mendonça, Alba Valéria (22 de julho de 2018). «PSL oficializa candidatura de Jair Bolsonaro à Presidência, mas adia definição de vice». G1. Consultado em 20 de setembro de 2018 
  101. «General Mourão é confirmado vice da chapa de Bolsonaro». Imirante. 5 de agosto de 2018. Consultado em 20 de setembro de 2018 
  102. Maia, Gustavo (3 de setembro de 2018). «Bolsonaro é 1.º presidenciável a arrecadar mais de R$ 1 milhão em vaquinha». UOL Eleições 2018. Consultado em 20 de setembro de 2018 
  103. «Confira o programa de governo de Jair Bolsonaro para a economia». InfoMoney. 28 de outubro de 2018. Consultado em 7 de outubro de 2022 
  104. «As propostas de Jair Bolsonaro e Fernando Haddad à Presidência do Brasil». BBC News Brasil (em inglês). 7 de outubro de 2018 
  105. «O caminho da prosperidade?». Estadão. Consultado em 24 de Janeiro de 2019 
  106. «Bolsonaro diz que fará um governo 'defensor da Constituição, da democracia e da liberdade'». G1. Consultado em 27 de dezembro de 2018 
  107. «Leia a íntegra do discurso da vitória de Jair Bolsonaro». VEJA.com. Consultado em 27 de dezembro de 2018 
  108. «Bolsonaro diz, no Congresso, que a Constituição é o único norte da democracia». G1. Consultado em 3 de janeiro de 2019 
  109. «Temer diz que convidou Bolsonaro para viagens internacionais antes da posse». G1. Consultado em 27 de dezembro de 2018 
  110. Online, O. POVO. «Encontro entre Bolsonaro e Temer tem tour pelo gabinete». www.opovo.com.br. Consultado em 27 de dezembro de 2018 
  111. Agência Brasil, ed. (10 de dezembro de 2018). «Em diplomação, Bolsonaro pede confiança daqueles que não votaram nele». Consultado em 22 de janeiro de 2019 
  112. «Bolsonaro anuncia Onyx Lorenzoni (DEM) para Ministério da Casa Civil em eventual governo». Estadão. 11 de outubro de 2018 
  113. Bolsonaro anuncia astronauta Marcos Pontes como ministro da Ciência e Tecnologia, G1
  114. «General Heleno troca ministério da Defesa no governo Bolsonaro pelo GSI - Notícias - Política». UOL. 7 de novembro de 2018 
  115. Jamieson, Alastair (2 de novembro de 2018). «Brazil's far-right president-elect Bolsonaro vows to move Israel embassy to Jerusalem». NBC News (em inglês). Consultado em 2 de novembro de 2018 
  116. «Análise: Por que a nomeação de Moro por Bolsonaro caiu mal na imprensa internacional? - Notícias - Internacional». UOL 
  117. «Diretor do Santander será presidente do BC no governo Bolsonaro». Folha de S.Paulo. 15 de novembro de 2018. Consultado em 16 de julho de 2019 
  118. «Bolsonaro 'bateu o martelo' e definiu que futuro governo terá 22 ministérios, anuncia Onyx». G1 
  119. «Militares ocupam mais postos em governo Bolsonaro do que em ditadura». Yahoo Notícias. 11 de dezembro de 2018. Consultado em 14 de dezembro de 2018 
  120. «Posse de Jair Bolsonaro na Presidência da República». G1. Consultado em 1 de janeiro de 2019 
  121. «Bolsonaro promete 'tirar peso do governo sobre quem trabalha e produz' e 'restabelecer a ordem' no país». G1. Consultado em 1 de janeiro de 2019 
  122. «Mônica Bergamo: Um dia de cão». Folha de S.Paulo. 1 de janeiro de 2019. Consultado em 2 de janeiro de 2019 
  123. «Colunistas do GLOBO analisam discursos de Bolsonaro na posse». O Globo. Consultado em 3 de janeiro de 2019 
  124. Barnes, Taylor (1 de janeiro de 2019). «'Trump of the tropics': Brazil's Bolsonaro set to get tough on, well ... everything». CNN. Consultado em 3 de janeiro de 2019 
  125. Lopes, Ana Sá. «Bolsonaro, um Salazar brasileiro». PÚBLICO. Consultado em 2 de janeiro de 2019 
  126. «Jair Bolsonaro: Brazil's new far-right president urges unity». BBC (em inglês). 1 de janeiro de 2019. Consultado em 3 de janeiro de 2019 
  127. «BRAZILIAN PRESIDENT BOLSONARO SWORN IN, HUGS NETANYAHU». The Jerusalem Post (em inglês). 1 de janeiro de 2019. Consultado em 3 de janeiro de 2019 
  128. a b c d FMI, ed. (11 de Outubro de 2022). «FMI melhora perspectiva para o Brasil em 2022 e passa a ver crescimento de 2,8% do PIB». CNN Brasil. Consultado em 11 de Outubro de 2022 
  129. João Pedro Malardo e Thais Herédia (4 de março de 2022). CNN Brasil, ed. «Em 13º entre maiores economias, PIB do Brasil fica abaixo de média global». Consultado em 24 de abril de 2022 
  130. Jamil Chade (17 de janeiro de 2022). «OIT: desemprego no Brasil não voltará ao patamar pré-pandêmico em 2022». Consultado em 24 de abril de 2022 
  131. "Especialistas apontam muitos desafios para a classe trabalhadora neste 1º de Maio". Agência Senado, 30/04/2021
  132. Martarello, Rafael. "Veja e compare 25 indicadores da economia nos governos FHC, PT e Bolsonaro". Carta Campinas, 10/10/2022
  133. Menna Barreto, Marcelo. "Desde o Real, Bolsonaro será primeiro a terminar mandato com mínimo inferior a quando entrou". Jornal Extra Classe, 09/05/2022
  134. Porcella, Iander & Álvares, Débora. "Bolsonaro cita estudo do Ipea e diz que não há fome 'na proporção que dizem aí'". UOL, 30/08/2022
  135. "Em podcast, Bolsonaro diz que 'não se justifica passar fome' após criação do Auxílio". Yahoo, 21/10/2022
  136. Ribeiro, Amanda. "Bolsonaro disse cerca de sete informações falsas ou distorcidas por dia em 2021". Aos Fatos, 03/01/2022
  137. «Bolsonaro assina decreto que fixa salário mínimo em R$ 998 em 2019». Agência Brasil. 2 de janeiro de 2019. Consultado em 16 de janeiro de 2019 
  138. «Quais são as primeiras e principais medidas já tomadas por Bolsonaro» (em inglês). 2 de janeiro de 2019 
  139. Marreiro, Flávia (16 de abril de 2019). «Bolsonaro propõe salário mínimo sem aumento real e veta concurso público em 2020». EL PAÍS. Consultado em 16 de abril de 2019 
  140. «Proposta de Emenda a Constituicao - Previdencia» (PDF) 
  141. «Bolsonaro entrega ao Congresso proposta do governo de reforma da Previdência». G1. Consultado em 21 de fevereiro de 2019 
  142. «Bolsonaro vai ao Congresso e entrega proposta de reforma da Previdência». G1. Consultado em 21 de fevereiro de 2019 
  143. «Portal da Câmara dos Deputados». www.camara.leg.br. Consultado em 26 de julho de 2022 
  144. «Em meio à crise com Bolsonaro, Maia diz a aliados que vai 'blindar' a reforma da Previdência». G1. Consultado em 26 de julho de 2022 
  145. Minas, Estado de; Minas, Estado de (11 de julho de 2019). «Reforma da Previdência, vitória de Rodrigo Maia e derrota da esquerda». Estado de Minas. Consultado em 26 de julho de 2022 
  146. «Portal da Câmara dos Deputados». www.camara.leg.br. Consultado em 26 de julho de 2022 
  147. «Reforma da Previdência: proposta do governo incluirá capitalização, diz Paulo Guedes». G1. Consultado em 29 de maio de 2019 
  148. «Paulo Guedes explica modelo de capitalização, espelhado no Chile». Estado de Minas. 17 de fevereiro de 2019. Consultado em 29 de maio de 2019 
  149. «Sistema de capitalização fica fora da reforma da Previdência». Anasps. 14 de junho de 2019. Consultado em 8 de agosto de 2019 
  150. «Entenda o que muda na Previdência com a reforma aprovada na Câmara». Poder360. 7 de agosto de 2019. Consultado em 8 de agosto de 2019 
  151. BBC Brasil, ed. (23 de outubro de 2019). «Reforma da Previdência: na versão final aprovada no Senado, quais mudanças podem ajudar a economia?». Consultado em 25 de outubro de 2019 
  152. «Reforma da aposentadoria prevê reajuste acima de 40% para alguns militares - Notícias». Portal da Câmara dos Deputados. Consultado em 26 de julho de 2022 
  153. «COM MP DA LIBERDADE ECONÔMICA, GOVERNO VAI "FOCAR NO ESSENCIAL", DIZ PAULO UEBEL». ÉPOCA. Consultado em 12 de Maio de 2019 
  154. «Governo Bolsonaro antecipa "para sempre" 13.º salário de aposentados do INSS». Gazeta do Povo. Consultado em 19 de Agosto de 2019 
  155. «Executivo e Legislativo propõem mudanças na Constituição para País consolidar nova ordem fiscal». Ministério da Economia. Consultado em 6 de novembro de 2019 
  156. «Paulo Guedes: 'Plano Mais Brasil pretende transformar o Estado brasileiro'». Senado Federal. Consultado em 6 de novembro de 2019 
  157. a b "Pacote do Plano Mais Brasil representa destruição do Estado brasileiro". Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, 07/11/2019
  158. "Plano Mais Brasil é mais uma farsa do governo Bolsonaro". Sindicato dos Trabalhadores Técnico-Administrativos em Educação das Universidades Públicas Federais no Estado da Bahia, 11/11/2019
  159. CSP-Conlutas. "Centrais Sindicais lançam nota contra pacote de PECs de Bolsonaro e Paulo Guedes". Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Educação Básica e Profissional no Estado de Alagoas, 13/11/2019
  160. Fachin, Patricia. "Plano mais Brasil não é um projeto de crescimento, mas de aprofundamento da desigualdade econômica e social". Revista do Instituto Humanitas - Unisinos, 12/11/2019
  161. Queiroz, Antônio Augusto de. "O plano Mais Brasil, os serviços e servidores públicos". Agência DIAP, 27/02/2021
  162. Cerqueira, Bráulio Santiago. "Os equívocos do Plano Mais Brasil do Governo Federal". Congresso em Foco, 11/11/2019
  163. «Governo Federal zera o imposto de importação de mais de 530 produtos». Casa Civil. Consultado em 31 de março de 2021 
  164. Redação (21 de maio de 2020). «Brasil zera imposto de importação para bens de informática e de telecomunicações». Forbes Brasil. Consultado em 31 de março de 2021 
  165. «Governo zera imposto de importação de quase 500 produtos para atrair investimentos». www.firjan.com.br. Consultado em 31 de março de 2021 
  166. «Bolsonaro zera imposto para importação de barcos a vela e jet ski». Nexo Jornal. 25 de dezembro de 2021 
  167. «Bolsonaro anuncia que vai zerar impostos para compra de jet ski e veleiros». Carta Capital. 24 de dezembro de 2021 
  168. «Governo zera imposto de importação sobre moto aquática, balão e dirigível». g1. 2 de março de 2022 
  169. «Bolsonaro reduz imposto de games pela 4ª vez; medida vale a partir de julho». Uol. 16 de junho de 2022 
  170. «"O que é articulação? O que falta eu fazer?", pergunta Bolsonaro». Exame. 23 de março de 2019 
  171. «Articulação do governo Bolsonaro no Congresso é nula, diz líder do centrão». Folha de S. Paulo. 6 de dezembro de 2019 
  172. «"Bolsonaro não tem inteligência política, ou a estratégia é confrontar as instituições?"». El País. 18 de maio de 2019 
  173. «O Congresso é reformista». Correio Braziliense. 5 de novembro de 2019 
  174. Simão, Edna (9 de fevereiro de 2022). «Brasil quebra recorde ao registrar 4 milhões de empresas abertas em 2021». Valor Econômico. Consultado em 15 de abril de 2022 
  175. «Após críticas, governo recua de medida que exclui 17 ocupações do MEI». Revista EXAME. 7 de dezembro de 2019. Consultado em 23 de junho de 2021 
  176. «Bolsonaro pede revogação de medida que excluiu atividades de MEI». EBC. Consultado em 7 de dezembro de 2019 
  177. «Bolsonaro anuncia que revogará decisão que retirava 17 profissões do MEI». UOL. Consultado em 23 de junho de 2021 
  178. a b «Bolsonaro sanciona lei de criação da Empresa Simples de Crédito». Agência Brasil 
  179. «Empresa Simples de Crédito facilita operações de crédito entre pequenos negócios». Planalto 
  180. «Empresa Simples de Crédito: conheça a lei polêmica de empréstimo para pequenos empresários». O Globo. 13 de maio de 2019. Consultado em 15 de maio de 2019 
  181. «Banco Central do Brasil». www.bcb.gov.br. Consultado em 26 de dezembro de 2021 
  182. «Corte da Selic faz governo economizar R$ 68,9 bi com juros da dívida pública». economia.uol.com.br. Consultado em 26 de dezembro de 2021 
  183. «Governo reedita programa que permite redução de salários para manter empregos». Senado Federal. Consultado em 26 de dezembro de 2021 
  184. «Plenário aprova ajuda a estados e municípios para compensar perda de arrecadação - Notícias». Portal da Câmara dos Deputados. Consultado em 26 de dezembro de 2021 
  185. «Bolsa bate recordes, pula de 88 mil para 116 mil pontos e sobe 32% em 2019». economia.uol.com.br. Consultado em 26 de dezembro de 2021 
  186. Salto, Felipe. «Os efeitos fiscais da redução da Selic» 
  187. «Entenda por que a Selic baixa é importante para a economia». www.agazeta.com.br. A Gazeta. 6 de fevereiro de 2020. Consultado em 26 de dezembro de 2021 
  188. Minas, Estado de; Minas, Estado de (13 de dezembro de 2021). «Câmbio para 2021 passa de R$ 5,56 para R$ 5,59, prevê Focus». Estado de Minas. Consultado em 26 de dezembro de 2021 
  189. «Inflação pode fechar 2021 com taxa de dois dígitos, diz IBGE». Valor Econômico. Consultado em 26 de dezembro de 2021 
  190. «IGP-M varia 0,60% em junho de 2021». Portal FGV. 29 de junho de 2021. Consultado em 26 de dezembro de 2021 
  191. «Banco Central do Brasil». www.bcb.gov.br. Consultado em 7 de outubro de 2022 
  192. «Banco Central do Brasil». www.bcb.gov.br. Consultado em 26 de dezembro de 2021 
  193. «Lei que instituiu autonomia do Banco Central é inconstitucional, diz PGR». economia.uol.com.br. Consultado em 26 de dezembro de 2021 
  194. «STF valida lei de autonomia do Banco Central aprovada pelo Congresso». Senado Federal. Consultado em 26 de dezembro de 2021 
  195. «Campos Neto é nomeado para primeiro mandato fixo como presidente do Banco Central». Folha de S.Paulo. 20 de abril de 2021. Consultado em 26 de dezembro de 2021 
  196. «Calendário COPOM 2021: na última reunião, Selic é elevada para 9,25%». Poupar Dinheiro. Consultado em 26 de dezembro de 2021 
  197. «Projeção da inflação extrapola mais do que o dobro da meta para 2021». Extra Classe. 8 de novembro de 2021. Consultado em 26 de dezembro de 2021 
  198. «Boletim Macrofiscal da SPE aponta crescimento do PIB brasileiro em 2,7% em 2022». Ministério da Economia. Consultado em 30 de dezembro de 2022 
  199. «Desemprego recua para 8,9% em agosto com recorde de trabalhadores sem carteira assinada, aponta IBGE». G1. Consultado em 18 de outubro de 2022 
  200. «Veja os principais pontos da reforma administrativa proposta pelo governo». Portal do Senado. Consultado em 8 de setembro de 2020 
  201. «Entenda a proposta de reforma administrativa do governo». Câmara dos Deputados. Consultado em 16 de setembro de 2022 
  202. Schpallir, Andressa (11 de março de 2022). «Sem votos, governo suspende tramitação da PEC 32, a reforma administrativa». Brasil de Fato. Consultado em 16 de setembro de 2022 
  203. Acordo Mercosul-UE vai beneficiar setor de fruticultura, diz Bolsonaro
  204. ‘Grande problema para avançar no acordo Mercosul-UE é a França’
  205. Acordo entre Mercosul e UE: Macron exige nova política ambiental de Bolsonaro
  206. Safra 2021 deve superar recorde do ano passado
  207. Faturamento da agropecuária tem recorde de R$ 871,3 bilhões em 2020; governo vê alta de 10% para este ano
  208. a b «Todas as medidas tomadas pelo governo Bolsonaro até agora». VEJA.com. Consultado em 5 de janeiro de 2019 
  209. «Brazil's new far-right President removes protections for Indigenous people». ABC News (em inglês). 2 de janeiro de 2019. Consultado em 5 de janeiro de 2019 
  210. a b O Globo, ed. (21 de maio de 2019). «Governo permite 31 novos agrotóxicos e chega ao ritmo recorde de liberações». Consultado em 27 de maio de 2019 
  211. Jornal Nacional, ed. (28 de junho de 2019). «Governo acelera liberação do uso de novos agrotóxicos no país». Consultado em 3 de julho de 2019 
  212. «Governo lança Pró-Infra com meta de elevar investimento em infraestrutura». EXAME. Consultado em 29 de novembro de 2019 
  213. «Governo lança Pró-Infra para estimular investimentos privados». O Antagonista. 1 de agosto de 2019. Consultado em 29 de novembro de 2019 
  214. «Governo arrecada R$ 2,377 bilhões à vista com leilão de 12 aeroportos». G1. Consultado em 16 de março de 2019 
  215. «Bolsonaro cria a NAV Brasil, primeira estatal de seu governo». O Globo 
  216. «Bolsonaro cria a primeira estatal de seu governo, a NAV Brasil». EXAME 
  217. «Programa Voo Simples traz regras mais modernas para o setor da aviação brasileira». Governo do Brasil. Consultado em 16 de outubro de 2020 
  218. a b Souza, Caroline Braga Patrocínio de. «Ferrovias brasileiras: conheça os fatos históricos mais curiosos». portogente.com.br. Consultado em 18 de outubro de 2022 
  219. «Wayback Machine» (PDF). web.archive.org. 23 de setembro de 2015. Consultado em 18 de outubro de 2022 
  220. «O que é a ferrovia shortline e perspectivas para o uso no Brasil». intermodal.com. 5 de agosto de 2021. Consultado em 18 de outubro de 2022 
  221. «"O Brasil não tem planejamento em infraestrutura de transporte", afirma especialista». CNT. Consultado em 18 de outubro de 2022 
  222. Souza', 'Luiz Calcagno, Augusto Fernandes , Renato (8 de agosto de 2021). «Um país fora dos trilhos: as consequências do abandono das ferrovias brasileiras». Brasil. Consultado em 18 de outubro de 2022 
  223. «Transporte ferroviário no Brasil». Brasil Escola. Consultado em 18 de outubro de 2022 
  224. «Câmara aprova texto-base de projeto que facilita construção de ferrovias privadas». Folha de S.Paulo. 13 de dezembro de 2021. Consultado em 18 de outubro de 2022 
  225. «Pro Trilhos chega a 89 propostas e R$ 258 bilhões de investimentos projetados em um ano». Serviços e Informações do Brasil. Consultado em 11 de outubro de 2022 
  226. a b «Bolsonaro derruba investimento em infraestrutura e afugenta estrangeiro». 8 de maio de 2022. Consultado em 9 de outubro de 2022 
  227. Dias, Marina (23 de março de 2021). «Governo Bolsonaro pede ajuda a Biden para atingir meta de energia limpa». Folha de S. Paulo. Consultado em 31 de março de 2021 
  228. Matriz Energética e Elétrica
  229. Boletim Mensal de Geração Eólica Dezembro/2020 ONS
  230. «Bolsonaro defende acordo com Congresso para vetar taxação sobre energia solar». G1. Consultado em 31 de março de 2021 
  231. «Governo zera imposto de importação de equipamentos de energia solar». Governo do Brasil. Consultado em 31 de março de 2021 
  232. Boletim Mensal de Geração Solar Fotovoltaica Dezembro/2020 ONS
  233. «Quantas usinas geradoras de energia temos no Brasil?». CBIE. 5 de abril de 2019. Consultado em 31 de março de 2021 
  234. Zanfer, Gustavo. «Brasil passa a vender energia excedente para Argentina e Uruguai». CNN Brasil. Consultado em 11 de outubro de 2022 
  235. a b O Globo, ed. (3 de abril de 2019). «Ministro da Educação quer revisão dos livros didáticos de História sobre o golpe e a ditadura militar». Consultado em 4 de abril de 2019 
  236. a b G1, ed. (30 de abril de 2019). «MEC diz que bloqueio de 30% na verba vale para todas as universidades e institutos federais». Consultado em 10 de maio de 2019 
  237. Agência Brasil, ed. (7 de maio de 2019). «No Senado, ministro da Educação defende ensino domiciliar». Consultado em 10 de maio de 2019 
  238. Folha de S.Paulo, ed. (4 de abril de 2019). «Defesa de 64 irrita militares, que pedem saída de Vélez do MEC». Consultado em 4 de abril de 2019 
  239. «Bolsonaro sobre demissão de ministro da Educação: faltou expertise em gestão». Jovem Pan. 8 de abril de 2019. Consultado em 8 de abril de 2019 
  240. «Bolsonaro demite Vélez e nomeia Abraham Weintraub como ministro da Educação». G1. 8 de abril de 2019. Consultado em 8 de abril de 2019 
  241. DECRETOS DE 8 DE ABRIL DE 2019. Portal da Imprensa Nacional/Diário Oficial da União. Acessamento feito em 8 de abril de 2019.
  242. «Entenda por que o corte anunciado pelo MEC nas universidades federais é de 3,5%». O Globo. 11 de maio de 2019. Consultado em 15 de maio de 2019 
  243. «O que já é verdade e o que ainda é ameaça nos cortes da educação». Terra. 15 de maio de 2019. Consultado em 17 de maio de 2019 
  244. G1, ed. (6 de maio de 2019). «Mais de mil pesquisadores assinam manifesto contra ideia de Bolsonaro de tirar verba da filosofia e da sociologia». Consultado em 17 de junho de 2019 
  245. G1, ed. (26 de abril de 2019). «Bolsonaro diz que MEC estuda 'descentralizar' investimento em cursos de filosofia e sociologia». Consultado em 10 de maio de 2019 
  246. Agência Brasil, ed. (11 de setembro de 2019). «MEC quer enviar ao Congresso em outubro texto do programa Future-se». Consultado em 15 de setembro de 2019 
  247. «Bolsonaro assina MP que cria carteirinha estudantil digital, emitida pelo governo». G1. 6 de setembro de 2019. Consultado em 4 de Outubro de 2019 
  248. Matos, Caio. "Entenda o esquema de corrupção no MEC envolvendo Milton R"ibeiro. Congresso em Foco, 20/06/2022
  249. a b c d "Mil dias de Governo Bolsonaro, mil dias de sofrimento na Educação". Associação dos Professores Universitários da Bahia, 07/10/2021
  250. Ornellas, Gabriela. "Parlamentares criticam corte no orçamento da educação infantil para 2023". Correio Braziliense, 14/10/2022
  251. Basilio, Ana Luiza. "Governo Bolsonaro bloqueia recursos da Educação e dirigentes de universidades reagem: Tragédia". Carta Capital, 05/10/2022
  252. Ximenes, Daniel & Lindquist, Carolina. .htm "Como o orçamento revela o desprestígio da educação no governo Bolsonaro". UOL, 28/09/2022
  253. a b Lisboa, Ana Paula. "Da balbúrdia à 'farra dos pastores': educação sob Bolsonaro". Deutsche Welle, 31/08/2022
  254. "Cortes, Mentiras e Ameaças: os primeiros 6 meses de guerra do governo Bolsonaro contra a educação pública brasileira". Observatório do Conhecimento, 24/06/2019
  255. "Ministro da Educação defende combate a marxismo cultural em universidade". Exame, 08/04/2019
  256. "Livro A invenção da balbúrdia apresenta cenário das intervenções nas Instituições Federais de Ensino". ANDES, 19/09/2022
  257. juliavieira (6 de outubro de 2022). «Bolsonaro nega corte para universidades: "Orçamento será todo liberado"». CNN Brasil. Consultado em 11 de outubro de 2022 
  258. «Governo Bolsonaro propõe corte de 97% em recurso para infraestrutura de escolas; só há dinheiro para comprar um ônibus em 2023». O Globo. Consultado em 28 de setembro de 2022 
  259. DellaColetta, Ricardo. "Damares Alves, a militante antiaborto alçada a pastora de Bolsonaro na Esplanada". El País Brasil, 07/12/2018
  260. Menna Barreto, Marcelo. "Damares admite que mentiu e tem mandato de senadora questionado". Jornal Extra Classe, 13/10/2022
  261. Neves, Felipe. "Como o 'kit-gay' ajudou Damares a chegar ao primeiro escalão". The Intercept Brasil, 12/12/2018
  262. "Sem diploma, Damares já se apresentou como mestre em educação e direito". Folha de S. Paulo, 31/01/2019
  263. «Ministra Dâmares Alves reacende polêmica sobre cores de meninos e meninas». Veja Sâo Paulo. Consultado em 25 de janeiro de 2019 
  264. Careaga-Pérez, Gloria. "Moral Panic and Gender Ideology in Latin America". In: Religion and Gender, 2016; 6 (2): 251–255
  265. Marchlewska, Marta et al. "In search of an imaginary enemy: Catholic collective narcissism and the endorsement of gender conspiracy beliefs". In: The Journal of Social Psychology, 2019; 159 (6): 766–779
  266. «Damares diz que Igreja perdeu espaço nas escolas para Teoria da Evolução». Veja. 9 de janeiro de 2019. Consultado em 7 de maio de 2019 
  267. O Globo, ed. (31 de maio de 2019). «Damares defende que abstinência sexual seja discutida nas escolas». Consultado em 1 de junho de 2019 
  268. a b Lacerda, Marina Basso. "O sprint de Damares Alves". Le Monde Diplomatique, 28/09/2022
  269. "Ministério de Damares usou menos de 50% do orçamento em 2021". A Tarde, 21/02/2022
  270. "Nota conjunta contra o discurso dos ministros Damares Alves e Erneste Araáujo no CDH da ONU". Instituto Vladimir Herzog, 24/02/2021
  271. a b Neves, Jordana de Moraes & Wachholz, Rafael de Oliveira. "A influência da religião na atuação de Damares Alves na Organização das Nações Unidas (ONU)". In: Plural - Revista de Ciências Sociais, 2021; 28 (1)
  272. a b Rodrigues, Emanuelle Gonçalves Brandão & Falcão, Carolina Cavalcanti. "Família de Deus, valores neoliberais: Damares Alves e a depuração de direitos". In: Relegens Thréskeia, 2021; 10 (2)
  273. Gomes, Luís. "Bolsonaro demite todos peritos do Mecanismo Nacional de Combate à Tortura". Sul 21, 11/06/2019
  274. a b c Bruno, Maria Martha. "Ex-ministra da Mulher, Damares dedicou agenda a homens". Universia, 02/05/2022
  275. a b c Folha de S.Paulo, ed. (13 de maio de 2019). «Brasil boicota eventos da ONU sobre mudança do clima e preservação». Consultado em 16 de maio de 2019 
  276. Congresso em Foco, ed. (10 de abril de 2019). «Meio ambiente enfrenta retrocessos e desmonte nos primeiros 100 dias do governo Bolsonaro, apontam ambientalistas». Consultado em 16 de maio de 2019 
  277. a b c d Kimbrough, Liz. "Especialistas culpam Bolsonaro por aumento do desmatamento e alertam que o pior ainda está por vir". Revista do Instituto Humanitas - Unisinos, 30/11/2019
  278. a b c Cezar, Ester & Souza, Oswaldo Braga. "Ruralistas e bolsonaristas correm para alterar Código Florestal em ano de eleições". Instituto Socioambioetal, 08/06/2022
  279. a b c d Madeiro, Carlos. "Seca e medo de Bolsonaro perder fazem Amazônia bater recordes de queimadas". UOL, 06/09/2022
  280. a b c Camargo, Gilson. "Grilagem, desmatamento e queimadas aumentaram sob o governo Bolsonaro". Jornal Extra Classe, 18/11/2020
  281. a b c d Oliveira Neto, Barnabé Lucas de. "Da lama ao caos: o retrocesso da política e liderança ambiental do Brasil sob o governo Bolsonaro". In: Novos Cadernos NAEA, 2022; 25 (2)
  282. a b c "Bolsonaro ataca IBAMA e repete mentiras sobre desmatamento e queimadas na Amazônia". Clima Info, 24/08/2022
  283. a b "Desmonte ambiental do governo Bolsonaro chega ao STF". Instituto Socioambiental, 16/09/2020
  284. a b "STF julga decretos do desmonte ambiental de Bolsonaro; especialista analisa histórico de devastação". Humanista - UFRGS, 04/04/2022
  285. a b c d Prazeres, Leandro. "Brasil cortou 93% da verba para pesquisa em mudanças climáticas". BBC, 03/11/2021
  286. Miguel, Jean. "Negacionismo Climático no Brasil". Coletiva. Dossiê Emergência Climática, 27
  287. "Observatório do Clima lança documento com medidas para reverter ‘legado tóxico’ de Bolsonaro na política ambiental". UOL, 20/05/2022
  288. a b c Preite Sobrinho, Wanderley. "Dados desmentem Bolsonaro e apontam recorde de desmatamento na Amazônia". UOL, 20/05/2022
  289. a b c Arini, Juliana. "Bolsonaro nega descontrole do desmatamento e acusa povos indígenas em entrevista". O Eco, 09/08/2022
  290. "Brasil teve 80% mais incêndios florestais em 2022". Revista do Instituto Humanitas - Unisinos, 16/11/2022
  291. "Em evento, Bolsonaro comemora redução de 80% das multas do Ibama". O Eco, 18/01/2022
  292. Borges, André. "Na gestão Bolsonaro, 98% das multas ambientais ficam travadas, diz estudo". O Estado de São Paulo, 15/12/2021
  293. Prizibisczki, Cristiane. "Impunidade chega a 98% do desmatamento registrado no Brasil, mostra Monitor da Fiscalização". O Eco, 03/05/2022
  294. Souza, Oswaldo Braga de. "As desinformações, distorções e mentiras de Bolsonaro na ONU". Instituto Socioambiental, 21/9/2021
  295. Pinto, Débora. "Bolsonaro dissemina comparação distorcida sobre desmatamento na Amazônia durante campanha eleitoral". O Eco, 08/09/2022
  296. "As críticas de Bolsonaro que levaram à queda do diretor do Inpe, órgão que monitora desmatamento na Amazônia". BBC, 02/08/2019
  297. Jornal da Cidade, ed. (2 de agosto de 2019). «Após embate com Bolsonaro sobre desmatamento, diretor do Inpe anuncia exoneração». Consultado em 4 de agosto de 2019 
  298. Mateus Vargas (9 de novembro de 2020). «Governo Bolsonaro planeja norma para controlar ação de ONGs na Amazônia - Sustentabilidade». Estado de S. Paulo. Consultado em 10 de maio de 2022. Cópia arquivada em 10 de maio de 2022 
  299. Cristiane Prizibisczki (10 de novembro de 2020). «Entidades repudiam tentativa do governo de controlar atuação de ONGs na Amazônia». ((o))eco. Consultado em 10 de maio de 2022. Cópia arquivada em 10 de maio de 2022 
  300. "Mais de 600 cientistas pedem que UE pressione Bolsonaro contra desmatamento no Brasil". El País, 30/04/2019
  301. Veiga, Edison. "Manifesto assinado por 602 cientistas pede que Europa pare de 'importar desmatamento' do Brasil". Notícias UOL, 25/04/2019
  302. UOL, ed. (8 de maio de 2019). «Ex-ministros do Meio Ambiente se unem contra ações "malévolas" de Bolsonaro». Consultado em 17 de maio de 2019 
  303. "Veja repercussão do discurso de Bolsonaro na Cúpula do Clima". UFMG, 22/04/2021
  304. Buarque, Daniel. "Liderança ambiental do Brasil vira cinzas". In: Revista Problemas Brasileiros, 2019 (450)
  305. Borges, André. "Pressionado sobre desmatamento, governo faz carta a investidores". UOL, 03/07/2020
  306. Nogueira, Silvia Garcia; Melo, Filipe Reis; Galdino,. Amanda Caroline "A imagem ambiental do Brasil no governo Bolsonaro: análise de uma percepção latino-americana". In: Sul Global, 2020; 1 (2)
  307. «Projeto de Lei Anticrime: veja a íntegra da proposta de Sérgio Moro». G1. Consultado em 4 de fevereiro de 2019 
  308. Braziliense, Correio; Braziliense, Correio (4 de fevereiro de 2019). «Sérgio Moro apresenta projeto da Lei Anticrime». Correio Braziliense. Consultado em 4 de fevereiro de 2019 
  309. «'Lei Anticrime': Em projeto, Moro propõe prisão em 2ª instância como regra». VEJA.com. Consultado em 4 de fevereiro de 2019 
  310. «Articulações de Moro não funcionam, e pacote "anticrime" segue parado no Congresso». Brasil de Fato. 21 de maio de 2019. Consultado em 16 de junho de 2019 
  311. «Governo lança programa "Em frente, Brasil" para combater crimes violentos». EXAME. Consultado em 29 de setembro de 2019 
  312. «Homicídios caem 53% em cidades alvo de projeto de combate ao crime». R7.com. 2 de outubro de 2019. Consultado em 3 de outubro de 2019 
  313. Veleda, Raphael. "Principal programa federal contra a violência patina há um ano". Metrópoles, 16/02/2021
  314. a b Bragon, Ranier & Mattoso, Camila. "Projeto piloto de Bolsonaro e Moro para combater crime termina em fracasso". Yahoo, 23/05/2021
  315. Lima, Renato S. de & Bueno, Samira. "Homicídios crescem pelo sétimo mês consecutivo no país". Folha de S. Paulo, 20/04/2020
  316. Khan, Túlio. "Monitorando o desempenho dos projetos municipais de prevenção". Espaço Democrático, 10/10/2022
  317. a b c d Ricardo, Carolina & Neme, Cristina. "A (in)segurança pública de Bolsonaro". Fórum CNN, 05/11/2022
  318. «Câmara aprova MP que facilita venda de bens apreendidos com o tráfico». Agência Brasil. 1 de outubro de 2019. Consultado em 4 de outubro de 2019 
  319. «MP que facilita leilões de bens apreendidos de traficantes é publicada». Agência Brasil. 18 de junho de 2019. Consultado em 4 de Outubro de 2019 
  320. a b Figueiredo, Isabel; Marques, David & Lagreca, Amanda. "Segurança Pública no Governo Bolsonaro: Alguns Apontamentos". Pex Network, 31/03/2022
  321. Lavieri, Fernando; Rölke, Gabriela; Vilardaga, Vicente. "Cultura armamentista do governo pode levar à violência política". Revista Fórum, 24/06/2022
  322. Bittencourt, Julinho. "Fake News: Bolsonaro maquia dados e diz que homicídios diminuíram em seu governo". Revista Fórum, 26/12/2021
  323. Acayaba, Cíntia & Arcoverde, Léo. "Feminicídios batem recorde no 1º semestre de 2022 no Brasil quando repasse ao combate à violência contra a mulher foi o mais baixo". G1, 07/12/2022
  324. Bueno, Samira & Lima, Renato Sérgio de (coords.). Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 2022, pp. 4-5
  325. "Eleito com a bandeira da segurança, ações do governo federal pioraram políticas da área". Instituto Sou da Paz, 08/11/2022
  326. a b Estadão, ed. (4 de junho de 2019). «Bolsonaro entrega à Câmara projeto para alterar CNH». Consultado em 6 de junho de 2019 
  327. a b Estadão, ed. (5 de junho de 2019). «40% das crianças que morrem no trânsito estão dentro de veículo; n.º supera atropelamentos». Consultado em 22 de junho de 2019 
  328. UOL, ed. (8 de abril de 2019). «Juíza cobra 'estudos técnicos' de Bolsonaro e barra retirada de radares». Consultado em 6 de junho de 2019 
  329. «Bolsonaro sanciona lei que altera regras do Código de Trânsito». G1. Consultado em 14 de novembro de 2022 
  330. «Veja a íntegra do decreto que flexibiliza o porte de armas de fogo». Agência Brasil. 15 de janeiro de 2019. Consultado em 15 de janeiro de 2019 
  331. «Bolsonaro assina decreto flexibilizando posse de armas; veja o que muda». EXAME. 15 de janeiro de 2019. Consultado em 15 de janeiro de 2019 
  332. Gilberto Costa (8 de maio de 2019). «Decreto sobre uso de armas amplia porte para deputados e jornalistas». Agência Brasil. Consultado em 11 de maio de 2019 
  333. Tahiane Stochero (10 de maio de 2019). «Decreto que facilitou porte permite compra de armas antes restritas a polícia e Exército; veja quais». G1. Consultado em 11 de maio de 2019 
  334. «Decreto sobre porte de armas dispensa autorização judicial e permite criança praticar tiro com aval dos pais». O Globo. 8 de maio de 2019. Consultado em 11 de maio de 2019 
  335. Andréia Sadi (10 de maio de 2019). «Decreto das armas de Bolsonaro tem ilegalidades, aponta análise técnica da Câmara». G1. Consultado em 11 de maio de 2019 
  336. «NOTA INFORMATIVA N.º 2.290, DE 2019» (PDF). Senado Federal do Brasil. 9 de maio de 2019. Consultado em 11 de maio de 2019 
  337. Felipe Néri, Maria Fernanda Erdelyi e Vitor Sorano (22 de maio de 2019). «Governo recua e publica novo decreto sobre armas». G1. Consultado em 22 de maio de 2019 
  338. Guilherme Mazui (22 de maio de 2019). «Moro diz que novo decreto contempla 'críticas' e 'restringe' flexibilização de uso de armas». G1. Consultado em 22 de maio de 2019 
  339. G1, ed. (25 de junho de 2019). «Bolsonaro decide revogar decreto que facilita porte de arma de fogo e edita outros três». Consultado em 3 de julho de 2019 
  340. "Parlamentares e entidades criticam decretos de arma assinados por Bolsonaro". UOL, 30/02/2021
  341. a b c Madeiro, Carlos & Vasconcelos, Caê. "Registro de armas para CACs sobe a 2 mil por dia no fim da gestão Bolsonaro" UOL, 08/12/2022
  342. a b "Decretos pró-armas de Bolsonaro enfrentam resistência no Senado". Agência Senado, 23/07/2021
  343. Gonzalez, Mariana. "Violência contra a Mulher". Universia, 18/07/2022
  344. Martins, Laís. "Feminicídio armamentista: calibres liberados por Bolsonaro são usados para matar mulheres". Agência Pública, 24/10/2022
  345. a b "TCU aponta que Bolsonaro beneficiou o crime ao facilitar acesso às armas". Rede Brasil Atual, 13/12/2022
  346. Augusto, Otávio. "Armas de fogo causaram a morte de 500 mil pessoas em uma década no Brasil". Metrópoles, 19/07/2020
  347. Lira, Pablo. "A inconsequente política armamentista de Bolsonaro". A Gazeta, 09/02/2022
  348. Lavieri, Fernando; Rölke, Gabriela; Vilardaga, Vicente. "Cultura armamentista do governo pode levar à violência política". Revista Fórum, 24/06/2022
  349. «Bolsonaro anuncia 13.º salário para o Bolsa Família para marcar 100 dias no poder». El País. 4 de abril de 2019. Consultado em 16 de abril de 2019 
  350. Barbosa, Marina (15 de julho de 2020). «Renda Brasil deve pagar de R$ 250 a R$ 300, diz Paulo Guedes». Correio Braziliense. Consultado em 21 de janeiro de 2022 
  351. «Bolsonaro anuncia desistência do Renda Brasil e ameaça cartão vermelho na equipe». Folha de S.Paulo. 15 de setembro de 2020. Consultado em 28 de setembro de 2020 
  352. «Governo propõe usar recursos de precatórios e Fundeb para bancar novo programa social». Folha de S.Paulo. 28 de setembro de 2020. Consultado em 18 de janeiro de 2022 
  353. «Câmara analisa Medida Provisória do novo Bolsa Família, batizado de Auxílio Brasil - Notícias». Portal da Câmara dos Deputados. Consultado em 18 de janeiro de 2022 
  354. «Governo Federal anuncia o Auxílio Brasil». 20 de outubro de 2021 
  355. «Governo anuncia Auxílio Brasil de R$ 400 a partir de novembro, mas não revela a fonte do dinheiro». G1. Consultado em 18 de janeiro de 2022 
  356. «Senado aprova PEC dos Precatórios, que retorna à Câmara». Senado Federal. Consultado em 21 de janeiro de 2022 
  357. «Bolsonaro sanciona com vetos lei que cria Auxílio Brasil». 30 de dezembro de 2021. Consultado em 30 de dezembro de 2021 
  358. «Bolsonaro sanciona mudanças na Lei Maria da Penha». Exame. 15 de maio de 2019. Consultado em 15 de maio de 2019 
  359. «Lei obriga autor de violência doméstica a ressarcir governo por atendimento à vítima». G1. Consultado em 24 de setembro de 2019 
  360. Online, O. POVO. «Bolsonaro coloca Cultura e Esportes no mesmo ministério do Bolsa Família». www.opovo.com.br. Consultado em 3 de janeiro de 2019 
  361. «Secretários de cultura de 18 estados assinam carta contra fim do MinC». EXAME. 3 de dezembro de 2018. Consultado em 3 de janeiro de 2019 
  362. Medida Provisória n.º 870, de 1.º de janeiro de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial da União (edição espacial) de 1 de jan de 2018.
  363. Truffi, Renan; Galhardo, Ricardo (2 de Janeiro de 2019). «Ministro da Cidadania minimiza extinção de pasta da Cultura e Esportes, mas pede orçamento». Estadão. Consultado em 3 de Janeiro de 2019 
  364. «Ministro da Cidadania escolhe professor como secretário de Cultura». Folha de S.Paulo. 20 de dezembro de 2018. Consultado em 3 de janeiro de 2019 
  365. a b G1, ed. (19 de julho de 2019). «'Se não puder ter filtro, nós extinguiremos a Ancine', diz Bolsonaro». Consultado em 4 de agosto de 2019 
  366. O Globo, ed. (18 de julho de 2019). «Bolsonaro: 'Não posso admitir filmes como Bruna Surfistinha com dinheiro público'». Consultado em 4 de agosto de 2019 
  367. Revista Veja, ed. (23 de julho de 2019). «Ameaça de Bolsonaro à Ancine repercute em revistas americanas». Consultado em 4 de agosto de 2019 
  368. O Globo, ed. (2 de agosto de 2019). «Bolsonaro admite recuar na extinção da Ancine: 'Não é só Bruna Surfistinha'». Consultado em 4 de agosto de 2019 
  369. DW, ed. (12 de setembro de 2019). «Ministro diz que novo diretor da Ancine terá "perfil conservador"». Consultado em 15 de setembro de 2019 
  370. a b «Roberto Alvim copia discurso do nazista Joseph Goebbels e causa indignação». O Globo. Globo. 16 de janeiro de 2020 
  371. «Em vídeo, Alvim copia Goebbels e provoca onda de repúdio nas redes sociais». Folha de S.Paulo. 17 de janeiro de 2020. Consultado em 17 de janeiro de 2020 
  372. Longerich, Peter. Goebbels : a biography. [S.l.: s.n.] ISBN 978-0-09-952369-7. OCLC 951785397 
  373. «'Assombrosa inspiração nazista', diz Alcolumbre sobre fala de secretário nacional de Cultura». G1. Consultado em 17 de janeiro de 2020 
  374. «Confederação Israelita diz que 'discurso nazista' de Alvim é inaceitável». Folha de S.Paulo. Folha da manhã. 17 de janeiro de 2020 
  375. «Rodrigo Maia diz que Alvim passou dos limites e pede afastamento». Folha de S.Paulo. Folha da manhã. 17 de janeiro de 2020 
  376. Welle (www.dw.com), Deutsche. «Discurso de Alvim com referências ao nazismo gera repúdio maciço nas redes | DW | 17.01.2020». DW.COM. Consultado em 17 de janeiro de 2020 
  377. «Planalto diz que não comentará vídeo em que secretário copia Goebbels». Folha de S.Paulo. Folha da manhã. 17 de janeiro de 2020 
  378. «Bolsonaro não queria demitir Alvim, mas foi convencido após ligação de Alcolumbre». Huffpost. 17 de janeiro de 2020. Consultado em 18 de janeiro de 2020 
  379. «Bolsonaro cogitou manter secretário Alvim no cargo». Uol. 17 de janeiro de 2020. Consultado em 18 de janeiro de 2020 
  380. «Bolsonaro exonera secretário da Cultura, que fez discurso com frases semelhantes às de ministro de Hitler». G1. Consultado em 17 de janeiro de 2020 
  381. Mori, Letícia. "Regina Duarte deixa a secretaria da Cultura: a curta trajetória da atriz no cargo". BBC Brasil, 20/05/2020
  382. "Abaixo-assinado junta 25 mil contra Mario Frias na Cultura de São Paulo". Terra Notícias, 18/01/2022
  383. "Secretário especial da Cultura de Bolsonaro, Mario Frias anda armado, grita e assusta servidores". Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União no Rio Grande do Sul, 02/06/2021
  384. Cerqueira, Sofia & Lang, Marina. "Mario Frias é alvo de duas investigações por assédio moral a subordinados". Revista Veja, 26/11/2021
  385. "Mario Frias é exonerado por Bolsonaro da Secretaria Especial de Cultura". UOL, 31/03/2022
  386. a b c Piva, Fernando. "Governo Bolsonaro promove desmonte de instituições culturais construídas ao longo de décadas". Associação de Docentes da Unicamp, 22/09/2022
  387. a b Hercog, Alex Pegna. "Primeiro ano de governo Bolsonaro é marcado por ataques à cultura". Le Monde Diplomatique Brasil, 19/02/2020
  388. Semensato, Clarissa Alexandra Guajardo & Barbalho, Alexandre Almeida. "Política Cultural em tempos de crise: Lei Aldir Blanc e o sistema nacional de cultura". In: Tensões Mundiais, 2021; 17 (35): 17-37
  389. Oliveira, Joana. "OAB ingressa com ação contra Governo Bolsonaro por “desmonte da Cultura” no país". El País Brasil, 13/05/2021
  390. Bridi, Carla & Beraldo, Paulo. "O que é 'marxismo cultural' e por que ele é debatido?" O Estado de S.Paulo, 11/04/2019
  391. "Ministro da Educação defende combate a "marxismo cultural" em universidade". Revista Exame, 08/04/2019
  392. "Regina Duarte posta vídeo contra 'marxismo cultural' e retoma 'guerra' de Alvim". Folha de São Paulo, 27/01/2020
  393. a b Alvim, Mariana. "Na saúde, Lula terá desafios como vacinação baixa e mortalidade materna em alta". BBC Brasil, 08/10/2022
  394. Pinto, Paulo Silva & Mali, Santiago. "Saúde perde 18% dos funcionários no governo Bolsonaro". Poder360, 09/04/2022
  395. "Caos na saúde: relatório será entregue a Lula no dia 12". Jornal Extra Classe, 30/11/2022
  396. Aragão, Erika et al. "Exposto o desmonte do SUS sob Bolsonaro". Outras Palavras, 07/12/2022
  397. "Consultorias alertam que Saúde terá menor orçamento dos últimos 10 anos em 2023". Agência Senado, 30/09/2022
  398. Filho, João. "Bolsolão do SUS: dinheiro da saúde no bolso do Centrão". The Intercept Brasil, 21/05/2022
  399. Bomfim, Camila. "Relatório do TCU apontará omissão e falta de transparência do governo Bolsonaro na Saúde". O Globo, 16/11/2022
  400. "Entidades apresentam à OEA denúncia de violações do direito humano à saúde pelo governo Bolsonaro". Conselho Nacional de Saúde, 25/10/2021
  401. "Sentença que condenou Bolsonaro vai ser encaminhada para Tribunal de Haia". UOL, 01/09/2022
  402. Oliveira, Cleber (1 de agosto de 2019). «Governo muda nome do Mais Médicos para Médicos pelo Brasil». AMAZONAS ATUAL. Consultado em 9 de janeiro de 2020 
  403. «Comisión aprueba reincorporación de los cubanos al nuevo programa Más Médicos de Brasil». CiberCuba (em espanhol). 27 de setembro de 2019. Consultado em 9 de janeiro de 2020 
  404. «Com cubanos, Senado aprova versão de Bolsonaro para o Mais Médicos» 
  405. Brasília, Redação Jornal de (14 de outubro de 2020). «Governo lança programa para sequenciar DNA de 100 mil brasileiros». Jornal de Brasília. Consultado em 16 de outubro de 2020 
  406. Vilela, Pedro Rafael. "Governo lança caderneta do SUS para pessoas com doenças raras". Agência Brasil, 03/03/2022
  407. Mendes, Guilherme. "Após pressão, Bolsonaro recua e revoga decreto sobre privatização no SUS". Congresso em Foco, 28/10/2020
  408. Idoeta, Paula Adamo. "O que dizia a polêmica proposta sobre Unidades Básicas de Saúde, que acabou revogada por Bolsonaro". BBC Brasil, 28/10/2020
  409. "Coordenação de Saúde Mental". Sociedade Brasileira de Psicologia Analítica
  410. a b Westin, Ricardo. "Vacinação infantil despenca no país e epidemias graves ameaçam voltar". Agência Senado, 20/05/2022
  411. Lopes, Anna Júlia. "Relembre declarações de Bolsonaro sobre a vacinação". Poder360, 17/01/2022
  412. Blanes, Simone. "Sociedades médicas repudiam falas de Bolsonaro contra vacinação infantil". Revista Veja, 07/01/2022
  413. «Senado aprova projeto que prevê internação involuntária de dependentes químicos». G1. Consultado em 14 de Agosto de 2019 
  414. a b «Bolsonaro sanciona lei que permite internação involuntária de dependentes químicos». G1 
  415. a b Garçoni, Ines (1 de abril de 2019). «GUERRA À PESQUISA: Aqui estão os números que o governo escondeu e que mostram que não há epidemia de drogas no Brasil». The Intercept (em inglês). Consultado em 10 de março de 2020 
  416. «Estudo da Fiocruz sobre uso de drogas no Brasil é censurado». G1 
  417. «Brasil decreta emergência sanitária por causa do novo coronavírus». G1. 4 de fevereiro de 2020. Consultado em 7 de janeiro de 2023. Cópia arquivada em 5 de fevereiro de 2020 
  418. «Governo federal decreta estado de emergência para conter coronavírus no Brasil»Subscrição paga é requerida. Folha de S.Paulo. 4 de fevereiro de 2020. Consultado em 7 de janeiro de 2023. Cópia arquivada em 27 de outubro de 2022 
  419. «Governo desiste de MP e envia PL para regulamentar combate ao coronavírus». Consultor Jurídico. 4 de fevereiro de 2020. Consultado em 9 de janeiro de 2023. Cópia arquivada em 5 de fevereiro de 2020 
  420. Mateus Vargas (4 de fevereiro de 2020). «Mesmo sem casos confirmados, governo antecipa emergência contra coronavírus e faz MP da quarentena»Subscrição paga é requerida. O Estado de S. Paulo. Consultado em 7 de janeiro de 2023. Cópia arquivada em 7 de janeiro de 2023 
  421. Mateus Vargas; Julia Lindner; Gilberto Amendola (4 de fevereiro de 2020). «Mesmo sem confirmar coronavírus no Brasil, governo decreta emergência». O Estado de S. Paulo. Consultado em 7 de janeiro de 2023. Cópia arquivada em 15 de outubro de 2022 
  422. Elida Oliveira; Brenda Ortiz (26 de fevereiro de 2020). «Ministério da Saúde confirma primeiro caso de coronavírus no Brasil». G1. Consultado em 7 de janeiro de 2023. Cópia arquivada em 28 de setembro de 2022 
  423. a b Alex Rodrigues (26 de fevereiro de 2020). «Ministério da Saúde confirma primeiro caso de coronavírus no Brasil». Agência Brasil. Consultado em 7 de janeiro de 2023. Cópia arquivada em 4 de novembro de 2022 
  424. Cecília Emiliana (26 de fevereiro de 2020). «Ministério confirma primeiro caso de coronavírus no Brasil». Estado de Minas. Consultado em 7 de janeiro de 2023. Cópia arquivada em 1 de novembro de 2022 
  425. Ana Sophia Ramos Maciel Cordeiro (2022). «A propaganda da morte: uma análise das publicações do presidente Jair Bolsonaro nas redes sociais durante o período pandêmico» (PDF). Recife: Universidade Federal de Pernambuco. Cópia arquivada (PDF) em 10 de janeiro de 2023 
  426. Duílio Fabbri Jr.; Fabiano Ormaneze (2020). «O discurso nos limites da obediência: enunciados que afagam ou abafam conflitos entre Mandetta e Bolsonaro na crise do coronavírus». Araraquara. Cadernos de Campo (28). doi:10.47284/2359-2419.2020.28.175191. eISSN 2359-2419 
  427. Mauro Bruno de Araújo Macêdo; Marlon Marcus Pereira; Patrícia Maria Fernandes; Lívea dos Santos Martins (2020). «Pandemia no Brasil: a interrelação entre comportamento anti(ético), decisões políticas e características histórico-sociais». Anais do Congresso Nacional Universidade, EAD e Software Livre. 2 (11). ISSN 2317-0220 
  428. Flávia Said (16 de abril de 2020). «Mandetta anuncia que foi demitido por Bolsonaro e defende transição suave». Congresso em Foco. Consultado em 7 de janeiro de 2023. Cópia arquivada em 22 de outubro de 2021 
  429. «Brasil terá pico de Covid-19 em abril e maio, e vírus deve circular até meados de setembro, afirma Mandetta e especialistas em relatório técnico». G1. 7 de abril de 2020. Consultado em 7 de janeiro de 2023. Cópia arquivada em 2 de julho de 2022 
  430. Lisandra Paraguassu (17 de abril de 2020). «Mandetta diz que pior da epidemia do coronavírus ainda não passou». Yahoo! Notícias. Consultado em 7 de janeiro de 2023. Cópia arquivada em 20 de abril de 2020 
  431. «"Gripezinha" e "histeria": cinco vezes em que Bolsonaro minimizou o coronavírus». Congresso em Foco. 1 de abril de 2020. Consultado em 7 de janeiro de 2023. Cópia arquivada em 28 de outubro de 2022 
  432. Matheus R. Ribeiro (8 de janeiro de 2021). «Brasil, 200 mil mortes por Covid: 200 frases de Bolsonaro minimizando a pandemia». Yahoo! Notícias. Consultado em 7 de janeiro de 2023. Cópia arquivada em 26 de novembro de 2022 
  433. Eduardo Simões (15 de março de 2021). «Governo Bolsonaro é denunciado na ONU por "tragédia humanitária" na pandemia». Reuters. Consultado em 7 de janeiro de 2023. Cópia arquivada em 7 de janeiro de 2023 
  434. Mariana Muniz (15 de dezembro de 2021). «MPF diz que governo Bolsonaro minimizou pandemia e pede indenização de R$ 62,5 bilhões para vítimas da covid-19»Subscrição paga é requerida. O Globo. Consultado em 7 de janeiro de 2023. Cópia arquivada em 27 de junho de 2022 
  435. Daniel Francisco Nagao Menezes (2020). «Democracia e emergência na América Latina – um novo paradigma do Coronavírus». Pouso Alegre. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas. 36 (2) 
  436. Josiele da Costa Santos; Celso Kallarrari (2022). «Estratégias de polidez em um pronunciamento de Jair Bolsonaro sobre a pandemia da Covid-19». Rio de Janeiro. Philologus. 28 (83). ISSN 1413-6457. eISSN 2675-6846 
  437. «Comissão do Ministério da Saúde aprova relatório que rejeita uso de kit covid no SUS»Subscrição paga é requerida. O Estado de S. Paulo. 8 de dezembro de 2021. Consultado em 7 de janeiro de 2023. Cópia arquivada em 22 de maio de 2022 
  438. Beatriz Jucá (15 de outubro de 2021). «Como o Conselho de Medicina silenciou diante do negacionismo de Bolsonaro e abraçou a cloroquina». El País Brasil. Consultado em 14 de abril de 2022. Cópia arquivada em 1 de janeiro de 2023 
  439. Atila Iamarino (26 de janeiro de 2021). «Negacionismo que mata»Subscrição paga é requerida. Folha de S.Paulo. Consultado em 3 de junho de 2021. Cópia arquivada em 4 de fevereiro de 2021 
  440. Vicente Vilardaga; Fernando Lavieri (23 de abril de 2021). «Por dentro da mente dos negacionistas». IstoÉ. Consultado em 3 de junho de 2021. Cópia arquivada em 30 de abril de 2021 
  441. Luiz Felipe Stevanim (1 de abril de 2021). «A BOLHA NEGACIONISTA». Radis. Consultado em 3 de junho de 2021. Cópia arquivada em 7 de maio de 2021 
  442. Renato Machado (21 de maio de 2021). «Emails da Pfizer comprovam omissão da gestão Bolsonaro na busca por vacinas, dizem senadores da CPI»Subscrição paga é requerida. Folha de S.Paulo. Consultado em 7 de janeiro de 2023. Cópia arquivada em 23 de novembro de 2022 
  443. Octavio Guedes (27 de abril de 2021). «CPI da Covid: Governo Bolsonaro recusou 11 vezes ofertas para compras de vacina». G1. Consultado em 14 de abril de 2022. Cópia arquivada em 1 de janeiro de 2023 
  444. Hanrrikson de Andrade (7 de abril de 2022). «Após postergar compra de vacina, Bolsonaro diz que não errou na pandemia». UOL. Consultado em 14 de abril de 2022. Cópia arquivada em 3 de maio de 2022 
  445. Thais Arbex (24 de março de 2020). «Governadores preparam reação conjunta a Bolsonaro e mantêm restrições para combater coronavírus». O Globo. Consultado em 7 de janeiro de 2023. Arquivado do original em 25 de março de 2020 
  446. Daniel Adjuto (1 de março de 2021). «19 governadores rebatem Bolsonaro: 'má informação' e 'promoção do conflito'». CNN Brasil. Consultado em 14 de abril de 2022. Cópia arquivada em 6 de julho de 2022 
  447. Amanda Ribeiro (3 de janeiro de 2022). «Bolsonaro disse cerca de sete informações falsas ou distorcidas por dia em 2021». Aos Fatos. Consultado em 3 de janeiro de 2023. Cópia arquivada em 6 de dezembro de 2022 
  448. Gustavo Garcia; Sara Resende; Luiz Felipe Barbiéri; Marcela Mattos (27 de abril de 2021). «CPI da Covid: Omar Aziz é eleito presidente e indica Renan Calheiros para relatoria». G1. Consultado em 7 de janeiro de 2023. Cópia arquivada em 27 de abril de 2021 
  449. Augusto Castro (13 de abril de 2021). «CPI da Covid é criada pelo Senado». Senado Federal do Brasil. Consultado em 7 de janeiro de 2023. Cópia arquivada em 13 de abril de 2021 
  450. «CPI da Covid: quem é quem na comissão que investigará ações e omissões do governo Bolsonaro». BBC Brasil. 25 de abril de 2021. Consultado em 7 de janeiro de 2023. Cópia arquivada em 25 de abril de 2021 
  451. Valéria Maniero (1 de setembro de 2022). «Sentença que condenou Bolsonaro vai ser encaminhada para Tribunal de Haia». Rádio França Internacional. Consultado em 7 de janeiro de 2023. Cópia arquivada em 4 de setembro de 2022 
  452. a b Mygre Lopes da Silva; Rodrigo Abbade da Silva (19 de junho de 2020). «Economia brasileira pré, durante e pós-pandemia do covid-19: impactos e reflexões» (PDF). Observatório Socioeconômico da COVID-19. Cópia arquivada (PDF) em 26 de outubro de 2022 
  453. Rogério Jerônimo Barbosa; Ian Prates (2020). «Efeitos do desemprego, do auxílio emergencial e do Programa Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (MP nº 936/2020) sobre a renda, a pobreza e a desigualdade durante e depois da Pandemia» (PDF). Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. doi:10.38116/bmt69/notastecnicas2. Cópia arquivada (PDF) em 13 de agosto de 2021 
  454. ‪Cassiano José Bezerra Marques Trovão (4 de maio de 2020). «A Pandemia da Covid-19 e a Desigualdade de Renda no Brasil: Um Olhar Macrorregional para a Proteção Social e os Auxílios Emergenciais» (PDF). Natal: Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Cópia arquivada (PDF) em 27 de outubro de 2022 
  455. «Programa que permitia redução de jornada e suspensão de contratos de trabalho termina». G1. 2 de janeiro de 2021. Consultado em 10 de janeiro de 2023. Cópia arquivada em 3 de janeiro de 2021 
  456. Guilherme Mazui; Nilson Klava (1 de abril de 2020). «Bolsonaro sanciona com vetos auxílio de R$ 600 mensais a trabalhadores informais». G1. Consultado em 10 de janeiro de 2023. Cópia arquivada em 4 de novembro de 2022 
  457. «Com média de 1,3 por dia, governo Bolsonaro só fez menos decretos que Collor nos 6 primeiros meses». G1. Consultado em 19 de julho de 2019 
  458. «Bolsonaro confirma que não haverá horário de verão em 2019». Folha de S.Paulo. 5 de abril de 2019. Consultado em 5 de abril de 2019 
  459. Braziliense, Correio; Braziliense, Correio (5 de abril de 2019). «Bolsonaro confirma que não haverá horário de verão em 2019». Correio Braziliense. Consultado em 5 de abril de 2019 
  460. Andreia Verdélio (25 de abril de 2019). «Bolsonaro extingue horário de verão». Agência Brasil. Consultado em 25 de abril de 2019. Cópia arquivada em 25 de abril de 2019 
  461. Laís Lis e Guilherme Mazui (25 de abril de 2019). «Bolsonaro assina decreto que acaba com o horário de verão». Consultado em 25 de abril de 2019 
  462. «Decreto faz 'revogaço' de normas; objetivo é simplificar legislação, diz governo». G1. Consultado em 19 de julho de 2019 
  463. «Veja a lista dos 250 decretos revogados pelo presidente Jair Bolsonaro». Consultor Jurídico. Consultado em 19 de julho de 2019 
  464. «Saiba quais foram os atos e decretos assinados por Bolsonaro durante a cerimônia dos 100 dias de governo». O Globo. 11 de abril de 2019. Consultado em 20 de julho de 2019 
  465. «Governo cria Comitê Interministerial de Combate à Corrupção». Migalhas. 12 de abril de 2019. Consultado em 19 de julho de 2019 
  466. «DECRETO N.º 9.761, DE 11 DE ABRIL DE 2019 - Imprensa Nacional». www.in.gov.br. Consultado em 20 de julho de 2019 
  467. «DECRETO N.º 9.763, DE 11 DE ABRIL DE 2019 - Imprensa Nacional». www.in.gov.br. Consultado em 20 de julho de 2019 
  468. «DECRETO N.º 9.765, DE 11 DE ABRIL DE 2019 - Imprensa Nacional». www.in.gov.br. Consultado em 20 de julho de 2019 
  469. «Governo anuncia envio à Câmara de projeto de autonomia do Banco Central». G1. Consultado em 20 de julho de 2019 
  470. «Governo anuncia mais R$ 70 milhões ao Bolsa Atleta e sugere mudanças». Gazeta Esportiva. 11 de abril de 2019. Consultado em 20 de julho de 2019 
  471. «Bolsonaro revoga 583 leis e decretos-lei em cerimônia de 200 dias». Metrópoles. 18 de julho de 2019. Consultado em 20 de julho de 2019 
  472. «Bolsonaro revoga 907 decretos e leis em 200 dias de governo». Poder360. 18 de julho de 2019. Consultado em 20 de julho de 2019 
  473. «REVOGAÇÃO DE DECRETOS NORMATIVOS». Scribd. Consultado em 20 de julho de 2019 
  474. «Bolsonaro assina 10 decretos em cerimônia dos 200 dias de governo – Jovem Pan Online». Bolsonaro assina 10 decretos em cerimônia dos 200 dias de governo – Jovem Pan Online. 18 de julho de 2019. Consultado em 20 de julho de 2019 
  475. a b Blumer, Duda. "Isolamento, ideologia e falta de credibilidade: qual o saldo dos quatro anos de governo Bolsonaro no cenário internacional?". Opera Mundi, 02/10/2022
  476. a b c Mori, Letícia & Idoeta, Paula Adamo. "Itamaraty 'menor' e isolamento do Brasil: o legado de Ernesto Araújo na política externa do país". BBC Brasil, 29/03/2021
  477. Oliveira, Felipe Antunes de. "Como desbolsonarizar o Itamaraty". Outras Palavras, 06/12/2022
  478. Monteagudo, Rafael Souto. "Antiglobalismo e Colonialidade: Uma Abordagem Decolonial Sobre a Política Externa Brasileira no Governo Bolsonaro". In: Revista Neiba — Cadernos Argentina-Brasil, 2021 (10)
  479. "China, Covax, spray nasal e fake news: o que o ex-ministro das Relações Exteriores Ernesto Araújo disse aos senadores na CPI". O Sul, 18/05/2021
  480. Della Coletta, Ricardo. "Ernesto Araújo estreia ‘olavismo’ no Itamaraty e dedica pouco espaço à pauta comercial". El País Brasil, 03/01/2019
  481. "Ernesto Araújo cita teoria da conspiração sobre covid-19 após evento na ONU". Poder360, 06/12/2020
  482. Teixeira, Lucas Borges. "Discurso sobre "climatismo" de Araújo se apoia em erros e dados imprecisos". UOL, 16/10/2019
  483. Neher, Clarissa. "Nazismo de esquerda: o absurdo virou discurso oficial em Brasília". Deutsche Welle Brasil, 28/03/2019
  484. "As opiniões polêmicas do novo chanceler sobre raça, fake news e 8 temas". Revista Exame, 16/11/2018
  485. «Ernesto Araújo viaja pela 1ª vez para discutir crise da Venezuela». Poder360. Consultado em 4 de janeiro de 2019 
  486. [1]
  487. BBC Brasil, ed. (22 de março de 2019). «Bolsonaro no Chile: como visita de presidente do Brasil está dividindo país». Consultado em 4 de abril de 2019 
  488. «Protestos contra o presidente Jair Bolsonaro no Chile». UOL 
  489. «Brasil formaliza saída da Unasul para integrar Prosul». Agência Brasil. Consultado em 12 de Maio de 2019 
  490. Minas, Estado de; Minas, Estado de (17 de março de 2019). «Bolsonaro embarca hoje para encontro com Trump nos EUA». Estado de Minas. Consultado em 19 de março de 2019 
  491. «Moro, Guedes e outros quatro ministros acompanharão comitiva de Bolsonaro na viagem aos EUA». G1. Consultado em 19 de março de 2019 
  492. Lourdes Baeza (2 de abril de 2019). El País, ed. «Bolsonaro se despede de Israel com promessas econômicas e gafe sobre nazismo». Consultado em 4 de abril de 2019 
  493. «Bolsonaro participa de jantar com Donald Trump neste sábado (7), na Flórida» 
  494. «Bolsonaro deve fazer primeira viagem internacional a Davos no dia 22». sputniknews. Consultado em 8 de janeiro de 2019 
  495. «Discurso de Bolsonaro dura pouco mais de 6 minutos e não cita a Previdência». Estadão Conteúdo. Consultado em 25 de janeiro de 2019 
  496. «Em discurso relâmpago em Davos, Bolsonaro promete negócios "sem ideologia"». El País Brasil. Consultado em 25 de janeiro de 2019 
  497. «Compromisso do Brasil sobre clima foi chave para acordo, diz Macron». Metrópoles. 29 de junho de 2019. Consultado em 19 de julho de 2019 
  498. BBC Brasil, ed. (24 de setembro de 2019). «Bolsonaro na ONU: os 5 alvos principais do discurso do presidente». Consultado em 26 de setembro de 2019 
  499. «Mercosul e União Europeia fecham acordo de livre comércio após 20 anos». EXAME e Estadão Conteúdo. 28 de junho de 2019. Consultado em 3 de julho de 2019 
  500. «Mercosul e UE fecham acordo histórico». BBC. 28 de junho de 2019. Consultado em 3 de julho de 2019 
  501. Ker, João (27 de junho de 2019). «Relembre os principais pontos da negociação entre Mercosul e UE». "...a América do Sul passa pelo início de um longo período da esquerda no poder, com as presidências de Lula, no Brasil, e Néstor Kirchner, na Argentina. Com isso, o foco do Mercosul se volta para o fortalecimento de uma política externa entre os países do próprio bloco.". O Estado de S. Paulo. Consultado em 3 de julho de 2019 
  502. Biscop, Sven (1 de junho de 2016). «The EU Global Strategy:Realpolitik with European Characteristics» (PDF) (em inglês). Security Policy Brief. Consultado em 9 de julho de 2019 
  503. Costa, Olivier. «A União Europeia e sua política exterior» (PDF). Funag 
  504. «Mercosul e Efta concluem negociações para acordo de livre comércio». EXAME. Consultado em 25 de agosto de 2019 
  505. «Governo Bolsonaro tem 40% de avaliação positiva e 20% de negativa, diz pesquisa XP Ipespe». Extra Online. Consultado em 18 de janeiro de 2019 
  506. «Aprovação do governo Bolsonaro cai 15% desde a posse, diz Ibope». Folha de S.Paulo. Consultado em 30 de março de 2019 
  507. «Desaprovação do Governo Bolsonaro supera aprovação pela primeira vez, mostra pesquisa Atlas Político». El País. Consultado em 29 de Maio de 2019 
  508. «Universidades contra Bolsonaro». G1. Consultado em 15 de maio de 2019 
  509. «Folha AoVivo: Instituições convocam dia de protestos pelo país contra cortes na educação; acompanhe». Folha de S.Paulo. Consultado em 15 de maio de 2019 
  510. «Após cortes na educação, governo Bolsonaro enfrenta hoje 1ª greve nacional». educacao.uol.com.br. Consultado em 15 de maio de 2019 
  511. «UNE convoca megaprotesto no dia 15 contra cortes na educação, mas descarta greve». Folha de S.Paulo. 10 de maio de 2019. Consultado em 15 de maio de 2019 
  512. «Pais, alunos e professores de escolas particulares aderem à paralisação em defesa da educação - Educação». Estadão. Consultado em 15 de maio de 2019 
  513. «Bloqueios na educação atingem R$ 7,4 bilhões». FolhaPress. Diário de Pernambuco. 15 de maio de 2019. Consultado em 15 de maio de 2019 
  514. Mori, Letícia (3 de agosto de 2018). «Corte de bolsas da Capes afetará vacinas, energia, agricultura e até economia, diz presidente da SBPC» (em inglês) 
  515. «Protestos contra bloqueio de verba da Educação reúnem manifestantes em todos os estados». O Globo 
  516. Cidades brasileiras registram atos em apoio ao governo Bolsonaro G1 Política, 26 de maio de 2019
  517. Manifestantes fazem ato pró-Bolsonaro na Avenida Paulista G1 São Paulo, 26 de maio de 2019
  518. Declaração de Bolsonaro sobre manifestações irrita líderes do Centrão Veja, 27 de maio de 2019
  519. Correio Braziliense, ed. (31 de maio de 2019). «Protestos em defesa da educação são realizados em 126 cidades». Consultado em 1 de junho de 2019 
  520. O Globo, ed. (31 de maio de 2019). «MPF recomenda que MEC cancele nota que 'desautoriza' pais e professores de divulgar protestos». Consultado em 1 de junho de 2019 
  521. «Em todos os estados e no DF, atos pedem 'fora Bolsonaro' e mais vacinas [29/05/2021]». noticias.uol.com.br. Consultado em 7 de julho de 2021 
  522. «Com maior adesão, novos protestos contra Bolsonaro atraem milhares pelo país». Folha de S.Paulo. 19 de junho de 2021. Consultado em 7 de julho de 2021 
  523. «No maior ato contra Bolsonaro e a favor da vacina, manifestantes ocupam Avenida Paulista e homenageiam vítimas da Covid». G1. Consultado em 7 de julho de 2021 
  524. «Como foi o 3.º ato nacional pelo impeachment de Bolsonaro». Nexo Jornal. Consultado em 7 de julho de 2021 
  525. «Protesto contra Bolsonaro reúne PT e PSDB na avenida Paulista». noticias.uol.com.br. Consultado em 7 de julho de 2021 
  526. Casado, José (22 de setembro de 2021). «Inércia e recorde de pedidos de impeachment mostram a liquefação política». VEJA. Consultado em 8 de janeiro de 2022 
  527. «Os pedidos de impeachment de Bolsonaro». Os pedidos de impeachment de Bolsonaro. 30 de abril de 2021. Consultado em 8 de janeiro de 2022 
  528. «Sete partidos de oposição apresentam pedido de impeachment de Bolsonaro». InfoMoney. 21 de maio de 2020. Consultado em 1 de junho de 2020 
  529. «Grupo de juristas registra pedido de impeachment de Bolsonaro com base no relatório final da CPI». G1. 8 de dezembro de 2021. Consultado em 8 de janeiro de 2022 
  530. «Juristas pedem impeachment de Bolsonaro com base em conclusões de CPI». Congresso em Foco. 8 de dezembro de 2021. Consultado em 8 de janeiro de 2022 
  531. «lei 1079». www.planalto.gov.br. Consultado em 10 de janeiro de 2022 
  532. «Ao STF, Lira diz que impeachment é 'solução extrema' e que não há prazo para analisar denúncias». G1. Consultado em 10 de janeiro de 2022 
  533. «Lira diz que todos os pedidos de impeachment que analisou são improcedentes - Notícias». Portal da Câmara dos Deputados. Consultado em 10 de janeiro de 2022 
  534. «Presidente da Câmara não pode analisar mérito de pedidos de impeachment». Consultor Jurídico. Consultado em 10 de janeiro de 2022 
  535. «Cármen Lúcia nega impor a Lira prazo para análise de pedidos de impeachment». Congresso em Foco. 13 de abril de 2021. Consultado em 10 de janeiro de 2022 
  536. «Pré-candidato, Bolsonaro tenta criar a 'extrema direita light' - 09/06/2016 - Poder». Folha de S.Paulo. Consultado em 16 de agosto de 2019 
  537. a b Romero, Simon (7 de maio de 2016). «Conservative's Star Rises in Brazil as Polarizing Views Tap Into Discontent». The New York Times (em inglês). ISSN 0362-4331 
  538. Segundo, iG Último (7 de agosto de 2019). «Declarações de impacto marcam mandato de Bolsonaro, relembre - Política - iG». Último Segundo. Consultado em 16 de agosto de 2019 
  539. "ONGs pedem que UE pare negociações com o Mercosul por causa de Bolsonaro". Revista Veja, 18/06/2019
  540. Botallo, Ana. "Artigo na Lancet escancara ataques à ciência do governo Bolsonaro na pandemia de Covid-19". Folha de S. Paulo, 22/01/2021
  541. Bassi, Bruno Stankevicius. "Coordenação quilombola mapeia 49 declarações racistas de Bolsonaro e sua trupe". De Olho nos Ruralistas, 20/11/2020
  542. Baptista, Rodrigo. "Jornalistas denunciam aumento de ataques à imprensa durante governo Bolsonaro". Agência Senado, 15/06/2022
  543. a b Shalders, André. "Polêmicas turbinam público de Bolsonaro nas redes, mas 'sentimento negativo' sobre presidente aumenta". BBC Brasil,
  544. Chade, Jamil. "ONU recebe denúncias sobre ataques do governo contra eleição e democracia". UOL, 11/05/2022
  545. Wandelli, Raquel. "Mulheres Unidas Contra Bolsonaro denunciam à ONU violação de direitos humanos". Jornalistas Livres, 10/03/2019
  546. «Bolsonaro anuncia saída do PSL e criação do Aliança pelo Brasil». R7. 12 de novembro de 2019. Consultado em 13 de novembro de 2019 
  547. Philipe Santos (8 de outubro de 2019). «Esquece o PSL, tá ok?, cochicha Bolsonaro a apoiador no Alvorada». Correio Braziliense. Consultado em 20 de outubro de 2019 
  548. «'Esquece o PSL, tá ok?', afirma Bolsonaro ao falar com apoiador no Palácio da Alvorada». G1. Consultado em 20 de outubro de 2019 
  549. Rothenburg, Denise (16 de Outubro de 2019). «A disputa da semana no PSL: afastar o deputado Delegado Waldir». Correio Braziliense. Consultado em 20 de Outubro de 2019 
  550. «Delegado Waldir permanecerá como líder do PSL na Câmara». Agência Brasil. 17 de outubro de 2019. Consultado em 26 de outubro de 2019 
  551. «Bolsonaro troca Joice Hasselman por Eduardo Gomes como líder do governo no Congresso». G1. Consultado em 20 de outubro de 2019 
  552. «Eduardo Bolsonaro é o novo líder do PSL na Câmara». G1. Consultado em 26 de outubro de 2019 
  553. «Cinco ministros já anunciados por Bolsonaro são ou foram alvo de investigação». O Povo Online. 22 de novembro de 2018. Consultado em 25 de novembro de 2018 
  554. «Planilha investigada por PGR indica mais um repasse via caixa dois para Onyx». Folha de S.Paulo. 22 de novembro de 2018. Consultado em 27 de novembro de 2018 
  555. «Onyx rebate delação sobre caixa dois em 2012 e ataca a Folha Onyx Lorenzoni negou as acusações feitas pela Folha de S.Paulo.». Folha de S.Paulo. Consultado em 27 de novembro de 2018 
  556. «Citada em delação da JBS, Tereza Cristina ganha apoio de Bolsonaro». Veja. 20 de novembro de 2018. Consultado em 27 de novembro de 2018 
  557. «Onyx admite caixa 2 e faz acordo com PGR para pagar R$ 189 mil e encerrar investigação». G1. Consultado em 19 de outubro de 2022 
  558. «Os ministros do governo Bolsonaro que mentiram no currículo». Exame. 23 de maio de 2019. Consultado em 24 de Maio de 2019 
  559. «A professora não estudou em Harvard? 75% dos brasileiros mentem no CV». Exame. 28 de maio de 2019. Consultado em 27 de maio de 2019 
  560. «Ex-juiz Sergio Moro anuncia demissão do Ministério da Justiça e deixa o governo Bolsonaro». G1. 24 de abril de 2020. Consultado em 25 de abril de 2020 
  561. «Quero apenas uma superintendência da PF, a do Rio, disse Bolsonaro a Moro segundo depoimento». Folha de S.Paulo. 5 de maio de 2020. Consultado em 26 de maio de 2020 
  562. «O bolsolão do MEC virou o maior escândalo de corrupção do governo Bolsonaro». ISTOÉ Independente. 25 de março de 2022. Consultado em 27 de março de 2022 
  563. Tiburi, Marcia (27 de março de 2022). «O Bolsolão do MEC - Marcia Tiburi». Brasil 247. Consultado em 27 de março de 2022 
  564. «Em meio à crise no MEC, Bolsonaro diz que governo zela pelo dinheiro público e não tem corrupção - CartaCapital». www.cartacapital.com.br. Consultado em 27 de março de 2022 
  565. «Ministro da Educação diz priorizar amigos de pastor a pedido de Bolsonaro; ouça áudio». Folha de S.Paulo. 21 de março de 2022. Consultado em 27 de março de 2022 
  566. «Dez prefeitos já denunciaram esquema de pastores no MEC - Política». Estadão. Consultado em 27 de março de 2022 
  567. «Ao menos 10 prefeitos denunciaram esquema de pastores no MEC». Metrópoles. 25 de março de 2022. Consultado em 27 de março de 2022 
  568. rafaelalara. «Milton Ribeiro anuncia exoneração do Ministério da Educação». CNN Brasil. Consultado em 11 de outubro de 2022 
  569. G1, ed. (29 de março de 2019). «Historiadores criticam Ernesto Araújo por dizer que fascismo e nazismo eram de esquerda». Consultado em 4 de abril de 2019 
  570. a b G1, ed. (28 de março de 2019). «Bolsonaro diz que texto a ser lido nos quartéis não tem objetivo de 'comemorar' golpe de 1964». Consultado em 4 de abril de 2019 
  571. «Gestão Bolsonaro acumula ao menos 13 medidas para reduzir transparência oficial». Folha de S.Paulo. 21 de junho de 2020. Consultado em 26 de junho de 2020 
  572. a b «Veja medidas do governo Bolsonaro que reduziram a transparência oficial». Folha de S.Paulo. 21 de junho de 2020. Consultado em 26 de junho de 2020 
  573. «Bolsonaro revoga decreto sobre classificação de documentos». Agência Brasil | Radioagência. 27 de fevereiro de 2019. Consultado em 19 de outubro de 2022 
  574. «Câmara aprova suspensão de decreto sobre sigilo de documentos - Notícias». Portal da Câmara dos Deputados. Consultado em 19 de outubro de 2022 
  575. «D9716». www.planalto.gov.br. Consultado em 26 de junho de 2020 
  576. null. «Bolsonaro cogitou enviar tropas para ocupar o STF e destituir os 11 ministros, diz revista». Gazeta do Povo. Consultado em 19 de outubro de 2022 
  577. Monica Gugliano (5 de agosto de 2020). «Vou intervir!». Revista Piauí. Consultado em 6 de agosto de 2020 
  578. Augusto Heleno (22 de maio de 2020). «Nota à Nação Brasileira». Twitter. Consultado em 6 de agosto de 2020 
  579. Redação Jornal Nacional (22 de maio de 2020). «'Consequências imprevisíveis', diz Augusto Heleno sobre apreensão de celular de Bolsonaro». Jornal Nacional. Consultado em 6 de agosto de 2020 
  580. «Politização das Forças Armadas e promiscuidade com governo gestaram crise inédita, dizem especialistas». Folha de S. Paulo. 30 de março de 2021. Consultado em 31 de março de 2021 
  581. Carla Jiménez (30 de março de 2021). «Troca na Defesa denuncia crise militar e marca divisão entre generais sobre radicalismo de Bolsonaro». El País. Consultado em 31 de março de 2021 
  582. Géssica Brandino e Renata Galf (28 de fevereiro de 2021). «Entenda a militarização do governo Bolsonaro e as ameaças que isso representa». Folha de S. Paulo. Consultado em 31 de março de 2021 
  583. Andréia Sadi (30 de março de 2021). «Para generais, Bolsonaro busca uso político das Forças, perfil como de Villas Bôas no Exército e 'recados de apoio' nas redes sociais». G1. Consultado em 31 de março de 2021 
  584. Ricardo Kotscho (29 de março de 2021). «Recusa em apoiar Estado de Sítio levou à demissão do ministro da Defesa». Uol. Consultado em 31 de março de 2021 
  585. «Chefes das Forças Armadas deixam cargos: repercussão». G1. 30 de março de 2021. Consultado em 31 de março de 2021 
  586. «Comandantes das Forças Armadas pedem demissão em protesto contra Bolsonaro». Folha de S. Paulo. 30 de março de 2021. Consultado em 31 de março de 2021 
  587. Igor Gielow (29 de março de 2021). «Comandantes militares colocam cargos à disposição e descartam golpismo». Folha de S. Paulo. Consultado em 31 de março de 2021 
  588. «Brazil military chiefs quit after Bolsonaro fires Defence Minister». Associated Press. The Hindu. 31 de março de 2021. Consultado em 1 de abril de 2021 
  589. «Brazil: Political crisis and Covid surge rock Bolsonaro». BBC. 30 de março de 2021. Consultado em 1 de abril de 2021 
  590. Dave Makichuk (31 de março de 2021). «Brazil reels after military leaders resign en masse». Asia Times. Consultado em 1 de abril de 2021 
  591. Agência Estado. "Relatório final da transição critica 'herança socialmente perversa' de Bolsonaro". UOL, 22/12/2022
  592. a b c d Lago, Rudolfo & Rodrigues, Tiago. "Retrato do desmonte". Congresso em Foco, 22/12/2022
  593. "Saúde: Transição aponta para 'altíssimo risco de colapso' em relatório". O Tempo, 24/12/2022
  594. "Reorganizar área de direitos humanos exige recomposição orçamentária". Sul 21, 23/12/2022
  595. a b "Leia a íntegra do relatório final da equipe de transição de Lula". Poder 360, 22/12/2022
  596. a b c d Fraga, César. "O relatório da transição e o que esperar do governo Lula". Jornal Extra Classe, 22/12/2022
  597. Moliterno, Danilo. "Relatório final da transição sugere revogar ou revisar mais de 60 atos de Bolsonaro". CNN Brasil, 24/12/2022