Inelegibilidade de Jair Bolsonaro

Ação de Investigação Judicial Eleitoral contra a chapa Bolsonaro-Braga Netto
Bolsonaro durante encontro com embaixadores
Acusado	Jair Bolsonaro e Walter Braga Netto
Proponentes	Partido Democrático Trabalhista
Período	19 de agosto de 2022 a 30 de junho de 2023
Situação	Condenação de Jair Bolsonaro e absolvição de Walter Braga Netto Consequência: inelegibilidade de Bolsonaro até 2 de outubro de 2030.
Acusações	Abuso de poder político e uso indevido de meios de comunicação
Votações
Votação no plenário do Tribunal Superior Eleitoral
Placar	5 votos favoráveis à condenação: Benedito Gonçalves (relator), Floriano Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes 2 votos contrários à condenação: Raul Araújo, Nunes Marques
Resultado	Procedência parcial

Entre os dias 22 e 30 de junho de 2023, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) do Brasil julgou uma ação judicial para determinar a cassação da chapa Bolsonaro–Braga Netto, acusada de abuso do poder político e de uso indevido dos meios de comunicação, após uma reunião com embaixadores estrangeiros, em 18 de julho de 2022, transmitida pela TV Brasil, na qual o então presidente Jair Bolsonaro atacou o sistema eleitoral. A ação foi apresentada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) em 19 de agosto de 2022. Bolsonaro foi declarado inelegível até 2030 por 5 votos a 2 em 30 de junho. Em 31 de outubro de 2023, o ex-candidato a vice-presidente Walter Braga Netto também tornou-se inelegível, por abuso de poder político e econômico nas comemorações do Bicentenário da Independência.

Antecedentes

Candidatura à reeleição

Ver artigo principal: Campanha presidencial de Jair Bolsonaro em 2022

A campanha presidencial de Jair Bolsonaro em 2022 foi oficializada em 24 de julho de 2022 no Rio de Janeiro. O vice na chapa foi Walter Braga Netto como candidato da federação. No dia 2 de outubro, votação do primeiro turno, seu oponente Lula foi o primeiro colocado, com 48,43% do eleitorado. Bolsonaro se classificou para o segundo turno recebendo 43,20% dos votos. No dia 30 de outubro, votação do segundo turno, Bolsonaro foi derrotado por Lula, obtendo 49,10% enquanto o rival obteve 50,90%. Bolsonaro se tornou o primeiro presidente a não conseguir se reeleger desde a instituição da reeleição em 1997 e Lula foi o primeiro presidente a ser eleito pelo voto direto três vezes.

Reunião com embaixadores

Notícia sobre a reunião realizada no Palácio da Alvorada com embaixadores estrangeiros no dia 18 de julho de 2022. Fonte: TV BrasilGov

Jair Bolsonaro, mesmo antes de sua eleição à presidência da República, tornou-se um crítico contumaz das urnas eletrônicas brasileiras. Em 2015, quando era deputado federal, foi autor de um projeto de emenda constitucional, aprovado pela Câmara dos Deputados, que previa o voto impresso no país. Posteriormente, essa emenda foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal e não chegou a ser implementada nas eleições de 2018, segundo o entendimento de que isto poderia gerar um risco de quebra de sigilo e da liberdade de escolha, pela possibilidade de mesários precisarem intervir em caso de falha da impressão. No contexto das eleições presidenciais de 2022, Bolsonaro e seus correligionários adotaram a tática de questionar as urnas eletrônicas, de forma a questionar a legitimidade das eleições, caso fosse derrotado.

Em 18 de julho de 2022, durante uma reunião com embaixadores, Jair Bolsonaro disseminou teorias da conspiração sobre as urnas eletrônicas e reaproveitou afirmações mentirosas, ditas nos anos anteriores e previamente contestadas pelos órgãos eleitorais. Entre as assertivas desmentidas pela imprensa e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Bolsonaro afirmou que um hacker teve acesso ao sistema do TSE e que poderia manipular as urnas eletrônicas; que o TSE não colaborou com a investigação da Polícia Federal; que uma auditoria, contratada pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) em 2014, concluíra que as urnas eletrônicas são "inauditáveis"; que observadores internacionais não poderiam garantir a legitimidade do pleito; que a retotalização dos votos seria feita por uma empresa terceirizada; que o TSE não acatou sugestões das Forças Armadas; que a urna eletrônica completaria o voto com o número "3", assim que o eleitor apertasse o número "1", para que o voto "13" fosse computado para o candidato de oposição. Além disso, teceu ataques aos ministros do STF, afirmou que Fachin foi advogado do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e que Barroso deu palestra intitulada "Como se livrar de um presidente", afirmações também desmentidas. Também tentou deslegitimar o TSE, disse sobre a corte: "é mais que um queijo suíço, é uma peneira". Segundo o The New York Times, a reunião elevou a preocupação internacional com um possível golpe de Estado no Brasil, visto que Bolsonaro sugeriu que a solução para os problemas apontados seria intensificar o envolvimento dos militares no processo eleitoral. A reunião foi transmitida pela emissora pública TV Brasil e por perfis do presidente nas redes sociais. O jornal americano comparou a tática de Bolsonaro à postura de Donald Trump nas eleições presidenciais nos Estados Unidos, em 2020, ao tentar deslegitimar a votação antes que ocorresse.

Ações judiciais

Em junho de 2023, dezesseis ações judiciais reivindicavam a inelegibilidade de Jair Bolsonaro. Os processos correm no TSE sob a relatoria de Benedito Gonçalves e tratam de abuso do poder político e uso indevido dos meios de comunicação. O primeiro processo a ser deferido foi a ação do PDT, que apresentou seis ações desse tipo, que acusou Jair Bolsonaro e o Braga Netto de terem cometido crime eleitoral durante a reunião com embaixadores em 2022. Outras ações, protocoladas pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), Partido dos Trabalhadores (PT) e pela candidata à presidência Soraya Thronicke (UNIÃO), acusam Bolsonaro de abuso do poder político, por fazer campanha eleitoral durante os desfiles do bicentenário da Independência, e de abuso do poder econômico, por utilizar imagens do desfile na propaganda eleitoral.

Ação apresentada pelo PDT

Após a reunião com os embaixadores, em 19 de agosto de 2022, o PDT pediu ao TSE a cassação da chapa Bolsonaro–Braga Netto e a exclusão de vídeos dessa reunião, veiculados nas redes sociais. Através de liminar, o corregedor-geral da Justiça Eleitoral determinou a remoção dos vídeos, ainda em agosto.

No dia 22 de junho de 2023, teve início o julgamento. Benedito Gonçalves, corregedor-geral da Justiça Eleitoral e relator do caso, fez a leitura do relatório relacionado ao caso. Em seguida, o advogado do PDT, Walber Agra, apresentou os argumentos da acusação, e, após isso, o advogado de defesa dos acusados, Tarcísio Vieira, teve a oportunidade de se manifestar. O julgamento foi interrompido após a exposição do parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE). No dia 27, Benedito Gonçalves votou pela condenação. Após seu voto, o TSE interrompeu a sessão, que retornaria dois dias depois.

O julgamento retornou no dia 29 com o voto de Raul Araújo, que foi contra. Alguns dos ministros chegaram a interrompê-lo para contestar suas citações. O próximo a votar foi Floriano Marques; e o último, André Ramos Tavares, ambos a favor. Após isso, a sessão foi suspensa. Retornou no dia 30 com os votos a favor de Carmen Lúcia e Alexandre de Moraes e contra de Nunes Marques. Com votação de 5 a 2, decidiu-se pela ilegibilidade pelo prazo de oito anos, a contar da data de realização das eleições de 2022.

Processo no TCU

Após o julgamento da ação apresentada pelo PDT, o TSE expediu uma representação ao Tribunal de Contas da União (TCU) para avaliar os gastos envolvidos na reunião com os embaixadores e investigar possíveis danos ao erário. Caso as contas de Bolsonaro sejam reprovadas, é possível que ele se enquadre na Lei da Ficha Limpa e sua inelegibilidade seja prorrogada até o ano de 2031, o que inviabilizaria sua participação nas eleições gerais de 2030. Além disso, é possível que Bolsonaro seja multado e obrigado a ressarcir os custos.

Repercussão

A decisão foi noticiada internacionalmente nos principais jornais do mundo, incluindo The New York Times, Diário de Notícias, BBC, El País e Deutsche Welle.

Após a decisão, o ex-presidente afirmou que levou "uma facada nas costas", em referência ao atentado nas eleições presidenciais em 2018, quando Bolsonaro foi esfaqueado na região do abdômen.

Projeto de anistia pelo Congresso Nacional

Mesmo antes da sentença do TSE, Jair Bolsonaro e seus aliados buscavam estratégias para reverter a decisão. Primeiramente, o deputado federal Ubiratan Sanderson (PL) protocolou um projeto de lei que visa anistiar condenados por crimes políticos desde 2016, o que incluiria, além de Jair Bolsonaro, Deltan Dallagnol, cassado pela Lei da Ficha Limpa meses após tomar posse como deputado federal. Para que a anistia fosse aprovada, o projeto deve ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser sancionado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o principal rival político de Jair Bolsonaro.