Saltar para o conteúdo

Lei do silêncio

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
 Nota: Se procura pelo ato de forçar uma ou mais pessoas a permanecerem caladas, veja Intimidação.
Muitos bares e casas noturnas não têm isolamento acústico e, na falta de ação e fiscalização do poder público, promovem distúrbios em áreas residenciais

A expressão lei do silêncio faz referência a diversas leis federais, estaduais ou municipais que estabelecem restrições objetivas para a geração de ruídos durante dia e noite, em especial no caso de bares e casas noturnas. A perturbação do sossego alheio e no trabalho constitui-se como uma contravenção segundo o artigo 42 da Lei de Contravenção Penal[1] e o Art. 1.277 do Código Civil[2], já a dita Lei do Silêncio é legislada e exercida por órgãos municipais, sendo então encontradas nos Códigos de Conduta Municipais e nas Leis Orgânicas Municipais, podendo então ser diferente de cidade para cidade. Sons em volume elevado são danosos à saúde humana e animais, uma das maiores causas de perda auditiva é a exposição ao ruído, também é conhecida como Perda auditiva Induzida por Ruído. A Organização Mundial de Saúde (OMS) considera que o início do estresse auditivo se dá sob exposições de 55 dB[3].

Ver artigo principal: Perturbação do sossego

Apesar de persistente no Brasil, a perturbação do sossego é um problema pouco abordado pela sociedade e pelo Estado.[4][5]

No Brasil, as diversas leis do silêncio partem da contravenção penal conhecida como perturbação do sossego, dos direitos de vizinhança presentes no artigo 1.277[6] do Código Civil, das normas estabelecidas pela ABNT[7] (Normas 10.151 e 10.152) e do Programa Nacional de Educação e Controle de Poluição Sonora Silêncio, estabelecendo restrições objetivas para a geração de ruídos durante dia e noite, em especial no caso de bares e casas noturnas. Em cidades atrasadas onde a legislação ainda não prevê limites e sanções, a solução para os problemas relacionados à poluição sonora ainda depende do registro de boletins de ocorrência e/ou da notificação do promotor de justiça. No estado de São Paulo, a polícia militar estadual disponibiliza em seu site oficial a possibilidade de efetuar o registro de ocorrências de perturbação de sossego, de forma identificada ou anônima, de forma rápida e online.[8]

Lei nº 1.101, de 14 de Março de 2014 do município brasileiro de Bertioga. Esta lei dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego público, e dá outras providências.
Estaduais
Municipais

Referências

  1. «Lei das Contravenções Penais». JusBrasil 
  2. «Código Civil». JusBrasil 
  3. admin (14 de dezembro de 2015). «Poluição Sonora». Portal São Francisco. Consultado em 5 de fevereiro de 2022 
  4. «Poluição Sonora: Nem as estátuas aguentam mais tanto barulho». ProAcústica. 2 de maio de 2017. Consultado em 13 de abril de 2022. A questão da educação é muito importante, porque é um assunto muito pouco discutido. No caso de vizinhança isso é muito nítido. A pessoa acha que dentro de sua casa pode fazer o que quiser, só que tem uma educação que deve ser mantida para não perturbar os vizinhos. 
  5. «Participação Popular debate formas de combater a poluição sonora - TV Câmara». Portal da Câmara dos Deputados. Consultado em 13 de abril de 2022. A população sempre reclama da poluição dos rios e do ar, mas faz pouco barulho para protestar contra a poluição sonora. 
  6. «Código Civíl» 
  7. «ABNT: Poluição sonora». Consultado em 15 de novembro de 2011. Arquivado do original em 27 de maio de 2010 
  8. «Fale Conosco - Dúvidas da Polícia Militar do Estado de SP» 
  9. Lei do silêncio MG
  10. «Programa do Silêncio Urbano pretende limitar sons e ruídos exagerados». Consultado em 15 de novembro de 2011. Arquivado do original em 27 de maio de 2014 
  11. A Realização de Eventos e a Nova Lei do Silêncio[ligação inativa]
  12. Jus Brasil: Lei 126/77 | Lei nº 126, de 10 de maio de 1977 do Rio de janeiro
  13. Decreto Silêncio Urbano[ligação inativa]
Ícone de esboço Este artigo sobre legislação é um esboço. Você pode ajudar a Wikipédia expandindo-o.