Referendo no Brasil em 2005

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A urna eletrônica com a pergunta do plebiscito

O referendo sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munições, ocorrido no Brasil a 23 de outubro de 2005, não permitiu que o artigo 35 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10826 de 22 de dezembro de 2003) entrasse em vigor. Tal artigo apresentava a seguinte redação: "art. 35 - É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º desta Lei".

O referendo estava previsto e tinha, inclusive, data marcada no próprio Estatuto do Desarmamento. Pela gravidade do assunto, a necessidade de submeter o artigo 35 a um referendo já havia sido constatada durante o projeto e desenvolvimento da lei. A sua realização foi promulgada pelo Senado Federal a 7 de julho de 2005 pelo decreto legislativo n° 780. No artigo 2º deste decreto ficava estipulado que a consulta popular seria feita com a seguinte questão: "O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?". Os eleitores puderam optar pela resposta "sim" ou "não", pelo voto em branco ou pelo voto nulo. O resultado final foi de 59.109.265 votos rejeitando a proposta (63,94%), enquanto 33.333.045 votaram pelo "sim" (36,06%).

Como ocorreu a votação[editar | editar código-fonte]

O referendo funcionou praticamente como uma eleição normal. Os cidadãos votaram em suas respectivas seções eleitorais através de urnas eletrônicas.

  • Quem votou: proibido para menores de 16 anos, facultativo para pessoas de 16 a 17 anos, obrigatório para pessoas de 18 a 70 anos e facultativo para maiores de 70 anos.
  • Voto em trânsito: ao contrário do que aconteceu no plebiscito de 1993, não foi possível votar fora de seu domicílio eleitoral.
  • Justificativa: quem esteve fora de seu domicílio eleitoral no dia do referendo precisou justificar-se em um dos postos de votação durante o horário de votação (das 8:00 às 17:00). O formulário de Requerimento de Justificativa Eleitoral pôde ser obtido gratuitamente nos locais de votação, ou impresso a partir da página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou das páginas dos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE's) das unidades da federação. De todo modo, era preciso entregar o requerimento em uma seção eleitoral no horário acima.
  • Limite de justificativas: não há limite quanto ao número de eleições em que um eleitor pode justificar o seu voto. Contudo, o eleitor que deixar de votar, deixar de justificar e, ainda, não pagar a multa num prazo de 60 dias, sofre restrições em seus direitos, como o de participar de concursos públicos.
  • Brasileiros no exterior: não puderam participar, pois não houve votação nas representações diplomáticas brasileiras. Os residentes no Brasil que se encontravam no exterior no dia da votação estão obrigados a justificar sua ausência, junto à sua zona eleitoral, em um prazo de até 30 dias após seu retorno ao Brasil.
  • Ausência de justificativa: quem estava no Brasil no dia da votação mas não pôde justificar sua ausência neste mesmo dia tem o prazo de 60 dias para regularizar sua situação na sua zona eleitoral.
  • Multa: assim como em qualquer eleição comum, quem perdeu o prazo para justificar sua ausência teve de pagar uma multa (geralmente algo em torno de R$ 4,00).
  • Propaganda de "boca de urna": foi proibida, como em qualquer eleição.
  • "Lei seca": sua aplicação foi facultativa, cabendo a cada unidade da federação definir a proibição ou não da comercialização e do consumo de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes e similares. A duração da proibição também ficou a cargo de cada UF.

Após a apuração dos votos[editar | editar código-fonte]

Apesar de a maioria decidir pelo "não", sendo a favor da comercialização das armas e munições, a restrição continuou como estava desde o fim de 2003. O artigo 35 foi excluído do Estatuto do Desarmamento. É bom lembrar que ainda assim, de acordo com a lei, o porte de arma continua ilegal, salvo algumas raras exceções. O cidadão comum que deseja ter uma arma (a comercialização e a posse de arma estando permitidas) deverá mantê-la em seu domicílio, além de ter que registrá-la no momento da compra e passar por um processo burocrático que só aprovará o registro caso o cidadão não esteja no grupo considerado "de risco".

Resultado[editar | editar código-fonte]

O resultado do referendo ficou distante do que indicavam as sondagens dos principais institutos de pesquisa do Brasil na semana antecede à votação. Enquanto o Ibope apontava a vitória do "não" por um placar de 55 a 45%, o Datafolha, indicava que o resultado seria de 57 a 43. Ambas as pesquisas tinham margem de erro de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos.[1]

Não Sim Em Branco Nulos Comparecimento Abstenção
 Brasil 59.109.265
(63,94%)
33.333.045
(36,06%)
1.329.207
(1,39%)
1.604.307
(1,68%)
95.375.824
(78,15%)
26.666.791
(21,85%)

Por região[editar | editar código-fonte]

Não Sim Em Branco Nulos Comparecimento Abstenção
Centro-oeste 4.308.155
(68,60%)
1.971.506
(31,40%)
77.222
(1,20%)
84.354
(1,31%)
6.441.237
(75,38%)
2.103.766
(24,62%)
Norte 4.232.295
(71,13%)
1.718.131
(28,87%)
54.106
(0,89%)
65.419
(1,08%)
6.069.951
(72,10%)
2.348.997
(27,90%)
Nordeste 13.735.686
(57,51%)
10.147.793
(42,49%)
341.464
(1,38%)
446.868
(1,81%)
24.671.811
(74,78%)
8.319.598
(25,22%)
Sul 11.812.085
(79,59%)
3.028.661
(20,41%)
184.090
(1,21%)
157.011
(1,03%)
15.181.847
(81,78%)
3.382.267
(18,22%)
Sudeste 25.021.044
(60,31%)
16.466.954
(39,69%)
672.325
(1,56%)
850.655
(1,98%)
43.010.978
(80,36%)
10.512.163
(19,64%)

Por estado[editar | editar código-fonte]

Não Sim Em Branco Nulos Comparecimento Abstenção
 Acre 221.828
(83,76%)
43.025
(16,24%)
2.233
(0,83%)
3.328
(1,23%)
270.414
(69,49%)
118.723
(30,51%)
 Alagoas 690.448
(54,86%)
568.083
(45,14%)
15.214
(1,17%)
22.757
(1,76%)
1.296.502
(73,05%)
478.412
(26,95%)
 Amazonas 839.007
(69,16%)
374.090
(30,84%)
9.697
(0,79%)
12.336
(1,00%)
1.235.130
(73,16%)
453.157
(26,84%)
 Amapá 181.764
(73,48%)
65.593
(26,52%)
1.782
(0,71%)
2.334
(0,93%)
251.473
(75,61%)
81.116
(24,39%)
Bahia Bahia 3.448.907
(55,45%)
2.770.718
(44,55%)
91.424
(1,42%)
140.867
(2,18%)
6.451.916
(72,07%)
2.500.207
(27,93%)
 Ceará 2.090.103
(54,70%)
1.730.922
(45,30%)
57.806
(1,47%)
58.271
(1,48%)
3.937.102
(76,53%)
1.207.414
(23,47%)
 Distrito Federal 695.328
(56,83%)
528.169
(43,17%)
16.249
(1,29%)
16.434
(1,31%)
1.256.180
(80,29%)
308.320
(19,71%)
 Espírito Santo 952.056
(56,38%)
736.510
(43,62%)
28.458
(1,64%)
22.512
(1,29%)
1.739.536
(77,19%)
513.908
(22,81%)
 Goiás 1.776.072
(67,90%)
839.508
(32,10%)
36.281
(1,35%)
41.675
(1,55%)
2.693.536
(74,39%)
927.432
(25,61%)
 Maranhão 1.565.845
(61,13%)
995.849
(38,87%)
31.505
(1,19%)
48.188
(1,82%)
2.641.387
(70,72%)
1.093.744
(29,28%)
 Minas Gerais 6.155.748
(61,28%)
3.889.398
(38,72%)
174.127
(1,67%)
208.241
(2,00%)
10.427.514
(78,28%)
2.893.108
(21,72%)
 Mato Grosso do Sul 820.467
(73,33%)
298.372
(26,67%)
11.016
(0,96%)
12.007
(1,05%)
1.141.862
(75,87%)
363.196
(24,13%)
 Mato Grosso 1.016.288
(76,89%)
305.457
(23,11%)
13.676
(1,01%)
14.238
(1,05%)
1.349.659
(72,78%)
504.818
(27,22%)
Pará Pará 1.894.619
(67,12%)
928.006
(32,88%)
27.414
(0,95%)
31.452
(1,09%)
2.881.491
(72,04%)
1.118.372
(27,96%)
 Paraíba 1.183.463
(63,14%)
690.751
(36,86%)
28.348
(1,47%)
31.481
(1,63%)
1.934.043
(78,34%)
534.590
(21,66%)
 Pernambuco 2.296.510
(54,49%)
1.918.048
(45,51%)
64.458
(1,48%)
68.283
(1,57%)
4.347.299
(76,85%)
1.309.371
(23,15%)
 Piauí 925.883
(62,91%)
545.828
(37,09%)
21.065
(1,38%)
33.377
(2,19%)
1.526.153
(76,65%)
464.840
(23,35%)
 Paraná 3.988.689
(73,15%)
1.463.776
(26,85%)
72.281
(1,29%)
65.217
(1,17%)
5.589.963
(80,45%)
1.358.474
(19,55%)
 Rio de Janeiro 5.124.572
(61,89%)
3.155.897
(38,11%)
147.610
(1,71%)
212.872
(2,46%)
8.640.951
(81,17%)
2.004.229
(18,83%)
 Rio Grande do Norte 938.514
(61,98%)
575.783
(38,02%)
18.492
(1,19%)
24.354
(1,56%)
1.557.143
(76,99%)
465.473
(23,01%)
 Rondônia 519.425
(78,28%)
144.117
(21,72%)
6.043
(0,89%)
6.326
(0,94%)
675.911
(70,83%)
278.397
(29,17%)
 Roraima 132.928
(85,00%)
23.453
(15,00%)
1.079
(0,68%)
1.297
(0,82%)
158.757
(73,49%)
57.265
(26,51%)
 Rio Grande do Sul 5.353.854
(86,83%)
812.207
(13,17%)
72.184
(1,15%)
55.090
(0,88%)
6.293.335
(82,88%)
1.300.172
(17,12%)
 Santa Catarina 2.469.542
(76,64%)
752.678
(23,36%)
39.625
(1,20%)
36.704
(1,11%)
3.298.549
(82,01%)
723.621
(17,99%)
 Sergipe 596.013
(62,88%)
351.811
(37,12%)
13.152
(1,34%)
19.290
(1,97%)
980.266
(78,68%)
265.547
(21,32%)
 São Paulo 12.788.668
(59,55%)
8.685.149
(40,45%)
322.130
(1,45%)
407.030
(1,83%)
22.202.977
(81,32%)
5.100.918
(18,68%)
 Tocantins 442.724
(75,99%)
139.847
(24,01%)
5.858
(0,98%)
8.346
(1,40%)
596.775
(71,15%)
241.967
(28,85%)

Bastidores da disputa pelo voto[editar | editar código-fonte]

Segundo Ancelmo Gois, do jornal O Globo, o site oficial da campanha do "sim" recebeu diariamente vários ataques de crackers, o que fez com que seus organizadores mudassem de provedor de acesso. Ainda assim os ataques permaneceram.

Quem apoiou quem[editar | editar código-fonte]

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Algumas pessoas e organizações que fizeram questão de revelar sua opção.

Financiamento de campanha[editar | editar código-fonte]

Após o referendo o blog do jornalista da Folha de S.Paulo informou os principais doadores para os dois lados da campanha:

  • O "não" recebeu praticamente todas as suas doações das Forjas Taurus (R$ 2,4 milhões) e da CBC (R$ 2,6 milhões), fábricas de armas e munições, respectivamente.
  • A campanha do "não" ficou no azul, gastando apenas aquilo que recebeu de doações.
  • O "sim" teve como principais doadores a Ambev (cerca de R$ 400 mil), CBF (R$ 100 mil), a Prestadora de Serviços Estruturar (R$ 400 mil), num total de R$ 2,4 milhões em doações.
  • A campanha do "sim" teve um prejuízo de R$ 320 mil.

O próprio presidente da Frente, deputado Alberto Fraga (PFL-DF), disse: "Não queríamos isso. Mas o volume de dinheiro era grande e não tivemos como cobrir essas despesas com outras doações".

Fraga acha, porém, que não se poderia esperar coisa diferente: "Quem iria pagar essa conta? Não poderia ser nem a Águas de Lindóia nem a Cervejaria Antárctica. Nossa contabilidade é transparente. Não temos caixa dois. É tudo por dentro. Graças a Deus não ficamos com dívidas."

Dúvidas mais comuns[editar | editar código-fonte]

Com o "não" tendo obtido a maioria dos votos o que será modificado na lei?
O artigo 35 não entrará em vigor, o restante do Estatuto do Desarmamento continuará válido.
E se o "sim" tivesse obtido a maioria dos votos?
Nada se modificaria no Estatuto do Desarmamento e o artigo 35 passaria a valer após a publicação oficial do resultado, pelo TSE.
Se o "sim" tivesse vencido o referendo, os que já possuíam arma de fogo em sua residência ou local de trabalho (como é permitido pela lei), como fariam para conseguir munição?
Caso o "sim" tivesse vencido, de acordo com a lei não seria possível comprar munições. Não podia ser feito também estoque antes do referendo pois as munições têm prazo de validade.
Com o "não" tendo vencido o referendo, quem quiser comprar uma arma de fogo, para mantê-la no interior de sua residência ou local de trabalho (como é permitido pela lei), como se deslocará a partir do estabelecimento comercial? Terá de correr o risco de ser preso, no caminho, por porte de arma?

O cidadão que detém a posse de arma, para deslocar-se com ela, solicita uma Guia de Tráfego onde poderá com a(s) arma(s) desmuniciada(s) e longe de alcance ir de um local ao outro. No caso de armas apostiladas para defesa o órgão responsável é a Polícia Federal que emite uma Guia de Tráfego Especial para esses casos. No caso de atiradores o Exército é que os fiscaliza e emite a Guia de Tráfego, porém esta tem validade de um ano.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

Campanhas
Informações
Opiniões contra
Opiniões a favor