Renda básica de cidadania

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Berna, 4 de outubro de 2013.

Renda Básica de Cidadania, Renda Básica Universal (no Brasil), Rendimento de Cidadania ou Rendimento Básico Universal (em Portugal) é uma teoria que advoga que uma quantia deva ser paga em dinheiro a cada cidadão pertencente a uma nação ou região, com o objetivo de propiciar a todos a garantia de satisfação de suas necessidades básicas.[1]

Segundo seus defensores, a renda poderia ser incondicional ou condicional. Se for incondicional, o valor seria distribuído pelo poder público de forma igualitária, não importando o nível social ou disposição para o trabalho de quem recebe. Se for condicional, tornar-se-ia uma alternativa à assistência social, podendo ser estabelecida uma faixa etária mínima, nacionalidade, tempo de permanência na região ou em caso de incapacidade do exercício social (como no caso de internos em clínicas e criminosos).[2]

Vários países já propuseram medidas de Rendimento de Cidadania para sua população. O caso mais famoso ocorreu na Suíça em 2016, quando foi realizado um plebiscito para implementar uma renda de 2,5 mil francos suíços por adulto e 625 francos por cada menor de 18 anos. A medida foi rejeitada, com 76,9% dos eleitores se opondo à proposta.[3][4]

Os recursos podem ser captados de diversas formas: através da arrecadação de impostos, taxa sobre concessões de extração de recursos naturais, pela supressão de outros mecanismos de distribuição de renda, loterias, entre outros. Para isso, a aplicação de um(a) rendimento/renda de cidadania deve levar em conta a conjuntura econômica e orçamentária da entidade cidadã. É desse contexto que partem as maiores críticas, já que muitos tendem a acreditar que uma renda desvinculada ao trabalho acabaria por desvalorizá-lo.[5] Diversos economistas, tal como o português Francisco Louçã, defendem que a medida aplicada em larga escala poderia desencadear uma inflação descontrolada e a desvalorização da moeda local.[6][7]

História[editar | editar código-fonte]

Thomas Paine.
Bertrand Russell

A origem do rendimento de cidadania, como renda para os pobres, parece ter sido iniciada por Thomas Moore (1478-1535) na sua obra Utopia (1516).[8] O humanista espanhol Ludovicus Vives (1492-1540) em De Subventione Pauperum (1526) amplia os argumentos.

No século XVIII, o rendimento de cidadania foi apresentado por Condorcet (1743-1794) em Esquisse d’un tableau historique des progrès de l’esprit humain (1795) e pouco tempo depois pelo seu amigo Thomas Paine[9] (1737-1809) no panfleto Agrarian Justice (1796), onde se discutem as origens da propriedade e se coloca em conjunto com a ideia de igualitarismo baseado em ativos.

No século XIX, o rendimento de cidadania combina os conceitos de um rendimento para os pobres com a de um rendimento pago de uma só vez a todos. É apresentado por Charles Fourier (1772-1837) em La Fausse Industrie (1836); o filósofo John Stuart Mill (1806-1873) em Principles of Political Economy (1848), e também pelo pensador belga Joseph Charlier (1816-1896) em Solution du problème social ou constitution humanitaire (1848).

No século XX, defenderam a noção rendimento de cidadania Bertrand Russell (1872-1970) no livro Roads to Freedom (1918), o economista George D.H. Cole (1889-1959) em vários livros, e o Nobel James Meade (1907-1995), em Outline of an Economic Policy for a Labor Government (1935).[carece de fontes?] Durante o período dos anos 60-70, Milton Friedman (1912-2006), no seu livro Capitalism and Freedom (1962), e James Tobin (1918-2002), ambos prémios Nobel em economia.[10]

A partir dos anos 80, o conceito foi sobretudo defendido na Europa através da criação, em 1986, do BIEN (Basic Income European Network) com sede na Universidade Católica de Louvain, com destaque para Phillipe Van Parijs.[11] O conceito de rendimento de cidadania, foi apresentado em Portugal, no livro Plano C, de 2012, como novo paradigma do estado social na Europa, em que a existência ativa da pessoa humana justifica o direito a um rendimento desde que a pessoa cumpra deveres de cidadania.[12]

Argumentos[editar | editar código-fonte]

O principal desafio que enfrentam as sociedades europeias prende-se com a continuidade do estado social, criado e sustentado com base nos pressupostos do crescimento econômico constante, pleno emprego e natalidade crescente. Como esses pressupostos desapareceram devido à introdução das novas tecnologias[13], novas atitudes culturais e deslocalização da produção industrial, defensores do conceito de renda de cidadania argumentam de que é necessário refundar o Estado social garantindo os direitos e a dignidade do trabalho humano.

Face a este desafio, considera-se que a renda de cidadania constitui um incentivo: 1) à natalidade, pois permitiria às famílias de meios para prover a subsistência e educação dos filhos; 2) à escolaridade, pois os estudantes seriam fortemente incentivados a evitar o abandono escolar por perda de rendimento das famílias; 3) à segurança social, pois ao ser atribuído aos pensionistas, o RC seria uma simplificação e uma base mínima a que se acrescentam outros rendimentos e pensões de origem privada; 4) ao voluntariado da economia solidária ou terceiro setor. Por todos estes motivos, argumenta-se que a renda de cidadania contribuiria para a coesão social.

Defensores da implementação da renda de cidadania argumentam que sua implementação favoreceria a solidariedade entre os indivíduos, o fim da pobreza, apoio ao voluntariado, melhoria da educação, redução do êxodo rural e das desigualdades regionais. Também se justificaria como dividendo monetário ou crédito social recebido por cada pessoa como detentora dos bens comuns da Terra e da partilha do progresso tecnológico. O conceito ainda permitiria a diminuição do desemprego e melhoraria da flexibilidade do mercado de trabalho, impedindo as armadilhas de pobreza criadas por medidas como rendimento mínimo ou imposto de renda negativo. O rendimento de cidadania tem vindo a ser crescentemente defendido por movimentos e personalidades de diferentes contextos políticos e a ideia tem origem em pelo menos três correntes distintas de raiz social democrata: teorias do bem comum, teoria liberal e teoria socialista.

O argumento socialista vem desde Tomás Moro na Utopia (1516) Thomas Paine em Common Sense (1776) e nos "Grundrisse" de Karl Marx. Todos eles imaginam uma sociedade onde a humanidade não carece de salário e onde apenas as máquinas proporcionarão a criação de riqueza, distribuída como renda social universal. No século XVIII, Thomas Paine propôs a tributação da grande propriedade fundiária, para garantir a todos os cidadãos um mínimo de rendimentos que lhes permitisse fugir à indigência e a exercer os direitos declarados universais.

O argumento liberal considera adequado dar dinheiro aos cidadãos que são "agentes económicos", em parte como rede de segurança, em parte como capital de base que poderão consumir e participar na sociedade, cabendo a a cada um organizar as suas despesas como lhe aprouver. Mesmo que venha ser preciso, em troca, privatizar a saúde, educação e outros serviços públicos. Como resumiu Sorman, trata-se de dar “alcance máximo perante o "Estado mínimo". Milton Friedman, defendia a ideia de rendimento de cidadania em Capitalismo e Liberdade (1962) para evitar a solução burocrática e não transparente da pilha de benefícios sociais que criavam um espírito assistencialista e propôs a introdução de um imposto de renda negativo.

O argumento de bem comum considera que um rendimento de cidadania corresponderia a um novo direito que viria enfrentar o fim do pleno emprego com um novo conceito de dignidade do trabalho, sendo uma contrapartida de tarefas realizadas pelos cidadãos. Os defensores da tese do “fim do trabalho”, como Dominique Schnapper, mostram ainda ganhos de produtividade, atividades para todos, a serem pagas por outra via que não o salário.

Possíveis vantagens[editar | editar código-fonte]

Simplicidade[editar | editar código-fonte]

A complexidade do sistema fiscal poderia colocá-lo em contradição com a democracia: a população não está informada e só os técnicos o entendem. A simplicidade do rendimento de cidadania permitiria consolidar a participação política, mediante o debate dos parâmetros de alocação e imposto relacionados com ela.[14] A sociedade enfraqueceria quando perde oportunidades de debater os critérios de justiça. A escolha, segundo defensores do conceito, seria clara: ou a opacidade das políticas de redução de impostos, defendidas em nome de eventuais benefícios macroeconómicos; ou que devem resultar; ou a transparência de um debate vivo e participativo sobre o montante do rendimento de cidadania.

O custo logístico e administrativo do rendimento de cidadania seria reduzido. Acaba-se com a burocracia de comprovação de pobreza: gastos com fiscalização, cadastramento e possíveis fraudes. Contorna todas as falhas na distribuição de pessoas que usufruem o benefício sem precisar, prejudicando o acesso das pessoas que mais precisam.

Equidade[editar | editar código-fonte]

A assistência social destinaria-se a pessoas que são pobres e/ou improdutivas (idosos e doentes). Contudo, não existe um processo para ajudar os que são pobres porque ainda não são produtivos (jovens e migrantes), mas que beneficiariam toda a população se entrassem no mercado de trabalho. As prestações sociais, ademais, variam com as circunstâncias individuais e exigem um sistema complexo de vigilância e por vezes fraudulento.

O rendimento básico universal não sofreria de tais efeitos, porque os beneficiários não precisariam de esforços complexos para provar a sua situação. Além disso, a esfera privada seria protegida. Este caráter universal, incondicional e individualizando do conceito distingue-o do imposto de renda negativo proposto por Milton Friedman. O filósofo John Rawls descreveu minuciosamente o auto-respeito na Teoria da Justiça (seção 67) como o oposto da vergonha. "É essencial que o rendimento de cidadania seja concedido sem estigmatizar nem humilhar os destinatários, sem necessidade de vigiar os recursos (ao contrário do que acontece com o imposto de renda negativo) e sem controle da privacidade (verificação do estatuto de isolamento ou coabitação. " A alocação permitiria maior igualdade de oportunidades a estudantes que têm de trabalhar enquanto frequentam a escola.

Equidade nas famílias[editar | editar código-fonte]

Muitos países utilizam a assistência económica aos pobres, levando em conta a situação familiar da pessoa em dificuldades. Proporcionalmente, os casais recebem menos do que a pessoa sozinha, devido às economias de escala alcançadas na vida em família.

Estes efeitos são tidos em conta pela noção de unidade consumidora (UC) que compara o padrão de vida das famílias. Existem escalas diferentes: A definida pela OCDE atribui 1 UC para o primeiro adulto, 0,3 UC para menores de 14 anos e 0,5 UC para outras pessoas.

Se o rendimento de cidadania fosse dado a todos, independentemente do estado civil, os casais poderiam ser beneficiados. Este efeito poderia – ou não - ser corrigido por uma mudança no imposto das famílias. Também se pode considerar que a coabitação (com parceiro ou companheiro) é uma opção de vida pessoal, que não deve ser promovida por um governo. Por outro lado, homens ou mulheres que gerem a casa teriam uma renda independente do cônjuge, adquirindo um estatuto social reconhecido, mesmo sem acesso a empregos.

Para as famílias com crianças, o conceito poderia substituir os abonos de família. Se os filhos não recebessem o rendimento de cidadania, estariam em desvantagem em comparação com famílias sem filhos. Se o rendimento de cidadania for igual para crianças e adultos, estar-se-ia a ver o seu poder de compra sobre-estimado. Existe um debate para definir o montante do rendimento para menores conforme a política para as famílias. Um rendimento mais alto justifica-se para incentivar a natalidade, no caso dos países com envelhecimento da população, garantindo uma renda adicional às famílias. Algumas propostas de rendimento de cidadania substituem o sistema de quociente familiar que permite redução de impostos relacionado com o número de filhos. Este corte de impostos equivale a um rendimento que beneficiaria, em termos absolutos, as famílias mais ricas. No caso de se manter igual o nível de ajuda económica recebida por uma família monoparental, a introdução do rendimento de cidadania favoreceria mais as famílias biparentais.

Maior responsabilidade no uso do benefício[editar | editar código-fonte]

O dinheiro despendido pelo Estado poderia ser mais bem gasto se o beneficiário tivesse a liberdade de escolher o que é mais importante para si.

Desestimularia a procura por trabalho[editar | editar código-fonte]

Um dos argumentos de natureza ética é o de que a renda condicional geraria a "armadilha da pobreza e do desemprego". Quem recebe do governo com a justificativa de que é pobre, pode ser desestimulado a procurar um emprego e melhorar de vida, uma vez que ganhando mais, corre o risco de perder a garantia de suas necessidades básicas caso venha a ser despedido. A busca do emprego formal é o mais afetado, podendo estimular outras formas de arrendamento, como a inserção no mercado informal e em atividades ilícitas.

Complementaria outras formas de trabalho[editar | editar código-fonte]

Muitas atividades não são reconhecidas pelo mercado e nem pelo Estado. Mães que passam o dia cuidando da formação dos filhos como donas-de-casa, não têm direito à renda - acabam se tornando dependentes económicas. Pessoas que não podem trabalhar, por cuidarem de parentes com velhice e doenças crónicas, também seriam beneficiadas. O voluntariado e as atividades cívicas seriam estimulados.

Incentivaria a busca pelo melhor emprego[editar | editar código-fonte]

A relação entre patrão e empregado pode atingir altos níveis de submissão. O trabalhador poderia, segundo este argumento, ser levado a aceitar condições humilhantes de trabalho porque depende do que recebe pela mão de obra para garantir sua integridade física. O rendimento de cidadania, segundo seus defensores, seria a melhor forma de libertar o cidadão do emprego degradante e das condições desumanas de trabalho.

Propostas[editar | editar código-fonte]

O rendimento de cidadania tem sido proposto e aplicado com diversas variações, alcance e justificações por académicos e ativistas, empresários e sindicalistas, políticos de direita e de esquerda, movimentos sociais e organizações não-governamentais desde os movimentos anti-globalização aos libertários de direita. A sua aplicação em cada vez mais países tem beneficiado de coligações inéditas e suscitado oposições.

Segundo Martin Ford, os empregos comuns tendem a ser automatizados por tecnologias avançadas, tais como a robótica e inteligência artificial. Sem um rendimento de cidadania, isso causará uma redução drástica no consumo e confiança, agravando a crise económica.[15] Ford também argumenta que o nível de rendimento deve variar de acordo com incentivos, tais como educação continuada ou comportamentos que beneficiam a comunidade ou o meio ambiente.

Portugal[editar | editar código-fonte]

O Instituto da Democracia Portuguesa tem vindo a realizar estudos sobre o rendimento de cidadania. Em Novembro de 2012 foi apresentada a proposta da autoria de Mendo Henriques, no livro Plano C - O Combate da Cidadania[16], Lisboa, Bertrand, 2012, pp. 121-132. Em 31 de janeiro de 2016, o partido Nós, Cidadãos! aprovou a criação de um grupo de trabalho sobre o tema que apresentará relatórios num prazo de quatro meses. Seria um imposto negativo universal, o qual garantiria ab initio que nenhum português se encontraria na situação de pobreza irremediável, assegurando ao mesmo tempo a dignidade mínima que qualquer democracia deve garantir aos seus membros.

Alemanha[editar | editar código-fonte]

O rendimento de cidadania tem apoiantes em todos os partidos políticos na Alemanha. Uma petição pública em 2008 foi assinada por 52.973 pessoas e publicada na Comissão de Petições do Parlamento alemão, dois anos depois. Em 2010, a assembleia geral de uma Direcção Provincial do Partido Social Democrata da Alemanha incluiu no seu programa a "renda básica", cujo princípio é semelhante ao do rendimento de cidadania. Na União Cristã Democrática do Alemanha, o político Dieter Althaus defende um modelo de um subsídio universal. Na Esquerda (Die Linke), o grupo emancipatório de Katja Kipping apoia o subsídio universal. Os Verdes adotaram um abono de família universal no seu programa. Em 2011, o Partido Pirata Alemão inscreveu o rendimento de cidadania ao seu programa.

Bélgica[editar | editar código-fonte]

O partido político belga Vivant propõe um rendimento de cidadania incondicional. A Bélgica é o único país na Europa onde as prestações de desemprego não são limitadas no tempo.

Espanha[editar | editar código-fonte]

Em 2011, o partido da independência basca Bildu propôs um debate sobre a questão da "renda mínima incondicional" .

Estados Unidos da América[editar | editar código-fonte]

O economista Milton Friedman, fundador do monetarismo e crítico do keynesianismo, defendeu um tipo de rendimento de cidadania em Capitalismo e Liberdade (1962). Para evitar efeitos perversos da acumulação de benefícios sociais – dirigismo, burocracia e falta de transparência – criador de uma atitude assistencialista, e mesmo de mendicidade - e para concretizar direitos inerente à pessoa, propôs implementar o rendimento mediante a introdução do imposto de renda negativo e um imposto fixo. Em 1968, Robert Lampman, Harold Watts, James Tobin, John Kenneth Galbraith, Paul Samuelson e mais de 1.200 economistas de diferentes tendências políticas enviaram uma petição ao Congresso dos EUA a favor de um rendimento de cidadania. A lei não foi aprovada pela gestão Nixon, sendo a medida, no entanto, defendida por Martin Luther King. O rival de Nixon à presidência em 1972, George McGovern, aconselhado por James Tobin e Robert Solow também propôs uma renda incondicional. O imposto negativo para famílias empregadas foi criado em 1974. O Reino Unido seguiu o exemplo em 2000 com o Family Tax Credit.

Finlândia[editar | editar código-fonte]

O Governo finlandês implementou projeto experimental para uma seleção de finlandeses nos anos de 2016 e 2018. A primeira etapa do projeto foi satisfatória, segundo o relatório apresentado pelas instituições envolvidas, mas o projeto foi descontinuado em 2019 por decisão política.

De acordo com The Independent,[17] uma pesquisa encomendada pelo Instituto de Segurança Social Finlandês confirmou que a proposta de renda básica tem apoio de 69% do eleitorado. Segundo o primeiro-ministro finlandês Juha Sipilä: "O rendimento básico simplificará o sistema de segurança social". A medida, segundo a Bloomberg, custaria anualmente 52,2 mil milhões de euros.

França[editar | editar código-fonte]

A renda universal é apoiada à direita e esquerda, com várias modalidades de execução. Os Verdes defendem o subsídio universal no seu programa de 2007. Alternativa liberal defende esse conceito como meio de facilitar a "tomada de risco e a iniciativa," e excluir o atual sistema de bem-estar "absurdo e ineficaz", que promove o clientelismo eleitoral. Na campanha presidencial de 2012, Dominique De Villepin incluiu a ideia de "renda cidadã" de €850, paga em prestação de obrigações cívicas (lista de eleição, compromissos de solidariedade, criação de proposta de atividade, entre outros) O jornalista Ignacio Ramonet, em 2000, falou da necessidade de "estabelecer um rendimento de cidadania incondicional para todos", juntamente com a introdução da taxa Tobin e o desmantelamento dos paraísos fiscais. O filósofo André Gorz propôs uma "renda social garantida". O filósofo Jean-Marc Ferry propôs uma "renda de cidadania".

Japão[editar | editar código-fonte]

Toru Yamamori, Professor de Política Social na Universidade Doshisha (Kyoto), regista um interesse crescente pelo conceito de rendimento de cidadania da parte da esquerda radical e dos neoliberais.[18]

Suíça[editar | editar código-fonte]

Josef Zisyadis lançou um particular do conceito.[19] A associação BIEN Suíça[20] faz parte da rede global BIEN[21] e inclui organismos especializados e personalidades interessadas na economia, ciências sociais e segurança social. Tem como objetivo estudar e divulgar o conceito de rendimento de cidadaniae obter a aplicação na Suíça. Enno Schmidt e Daniel Hani no filme Le revenu de base[22] mostram um sistema de substituição do imposto de renda por um imposto sobre o consumo donde vem o rendimento. O filme apresenta suíços e alemães. A ideia é apoiada pela iniciativa Grundeinkommen.[23]

Internacional[editar | editar código-fonte]

O Partido Humanista, internacionalista e presente em mais de 40 países, afirma desde a criação em 1984, o direito de todos a "viver com ou sem trabalho." O simples fato de nascer confere direito à saúde, educação, habitação e construção do futuro. É pela livre participação no progresso humano que pode superar a dor e o sofrimento humano.

O rendimento mínimo garantido[editar | editar código-fonte]

Para reduzir a exclusão social, vários países lançaram programas assistenciais pagos em dinheiro e que beneficiam grupo sociais como estudantes, mães, desempregados, idosos e deficientes físicos. Estes programas compensam a falta de qualificação profissional e dificuldade ao acesso ao mercado de trabalho de parcelas mais pobres, que dependem de um salário como única forma possível de renda.[24]

O rendimento mínimo garantido (RMG) foi introduzido em 1961, 1962 e 1963 respetivamente na Dinamarca, Alemanha e Países Baixos. No Reino Unido, um sistema de 1948 adquire características de rendimento mínimo desde os anos 60. A Bélgica cria o Minimex em 1974. A evolução acelera-se com o Luxemburgo (1986), França (1988) e da Espanha em 1990. Uma Recomendação da Comissão Europeia de 1996 defendeu a criação do RMG como o direito fundamental dos indivíduos a recursos que lhes permitam viver com dignidade. No contexto de crise do emprego e do “Estado-Providência”, alargou-se o RMG para assegurar aos cidadãos, além dos sistemas de protecção social existentes, uma alocação que impeça o rendimento dos mais pobres de diminuir além de um limiar fixo.

Portugal[editar | editar código-fonte]

A lei nº 19-A/96 de 29 de Junho de 1996 que entrou em vigor em 1 de Julho de 1997 criou um“rendimento mínimo garantido para cidadãos com carências, para além dos sistemas de protecção social existentes.[25] Por proposta de lei nº 6/IX de 23 de Maio de 2002, foi revogado o RMG e criado o Rendimento Social de Inserção.[26]

Brasil[editar | editar código-fonte]

No Brasil a Lei 10.835/04[27], de autoria de Eduardo Suplicy, prevê que "é instituída, a partir de 2005, a renda básica de cidadania, que se constituirá no direito de todos os brasileiros residentes no país e estrangeiros residentes há pelo menos 5 (cinco) anos no Brasil, não importando sua condição socioeconômica, receberem, anualmente, um benefício monetário. O pagamento do benefício deverá ser de igual valor para todos, e suficiente para atender às despesas mínimas de cada pessoa com alimentação, educação e saúde, considerando para isso o grau de desenvolvimento do país e as possibilidades orçamentárias". Outra lei estabelece as diretrizes orçamentárias. A lei, apesar de aprovada, foi apenas parcialmente implementada.[28]

O Programa Bolsa Família é um programa de distribuição de renda condicionada que visa beneficiar famílias com renda per capita baixa em valores estabelecidos por lei, mas que não ultrapassam um quarto do salário mínimo, normalmente. A contrapartida é que as famílias beneficiárias mantenham as crianças e os adolescentes entre 6 e 17 anos com frequência na escola e façam o acompanhamento de saúde das gestantes, as mulheres que estiverem amamentando e as crianças, que também devem ter a vacinação em dia.[29]

Estados Unidos da América[editar | editar código-fonte]

Estado do Alasca[editar | editar código-fonte]

Em 1976 o Alasca criou o Fundo Permanente do Alasca, com capital oriundo das receitas do Estado em mineração e óleo, e cuja renda desde 1982, fornece um dividendo universal pago em 30 de Junho. Em 1999, um referendo proíbe o Estado de usar "uma parcela" das receitas (84% contra 16%). Em 2011, cada residente recebeu 1174 dólares.[30]

Alemanha[editar | editar código-fonte]

Dieter Althaus (2008)

Em 2010, a assembleia geral de uma Direcção Provincial do Partido Social-Democrata da Alemanha incluiu no seu programa a "renda básica". Na União Cristã Democrática do Alemanha, o político Dieter Althaus tem um modelo de um subsídio universal. Na Esquerda, o grupo emancipatório de Katja Kipping apoia o subsídio universal. Os Verdes adotaram um abono de família universal no seu programa. Em 2011, o Partido Pirata Alemão inscreveu o conceito no seu programa.

Canadá[editar | editar código-fonte]

O conceito foi testado pelo Programa Mincome na década de 1970 na cidade do Dauphin (Manitoba) no Canadá.[31]

Estados Unidos[editar | editar código-fonte]

Nos EUA, houve tentativas entre 1968 e 1982 para testar o comportamento dos cidadãos perante a procura de trabalho se recebessem um rendimento garantido.[32] Os investigadores concluíram por um fraco desincentivo à procura de trabalho.

Finlândia[editar | editar código-fonte]

Na Finlândia, a coligação de centro-direita eleita em maio de 2015 anunciou a intenção de testar a atribuição de um rendimento básico incondicional no país. O projeto foi implementado entre 2017 e 2018.[33]

Holanda[editar | editar código-fonte]

A cidade holandesa de Utrecht lançou em 2016 um programa piloto de rendimento de cidadania pago a pessoas já beneficiárias de prestações sociais e sujeitas a obrigações.[34]

Índia[editar | editar código-fonte]

Os projectos-piloto do rendimento de cidadania na Índia começaram em janeiro de 2011, com a soma de 1.000 rúpias (cerca de US $ 22) por mês.[35] Constatou-se que o rendimento básico universal na região incrementou em 25% a taxa de escolaridade dos jovens.[36]

Inglaterra[editar | editar código-fonte]

Tony Blair criou, em Maio de 2003, o Child Trust Fund, uma medida proposta por Bruce Ackerman, dando a cada criança uma "capital de base" aos 18 anos.[37]

Iraque[editar | editar código-fonte]

Foi proposto o rendimento de cidadania no Iraque, segundo o modelo do Fundo Permanente do Alasca 70 no outono de 2010. Foi pago a todos os cidadãos e substituiu os subsídios à gasolina, eletricidade e alguns produtos alimentares. A soma correspondeu em 2012 a aproximadamente US$40 por pessoa por mês, US$480 por ano para uma pessoa solteira e US$2.300 para uma família de cinco pessoas. Apoiado pela ONU e o Banco Mundial, a medida foi suspensa desde a morte de Sérgio Vieira de Mello.

Israel[editar | editar código-fonte]

Em Israel, em 2018, uma iniciativa sem fins lucrativos GoodDollar começou a construir uma estrutura económica global para fornecer um rendimento básico universal sustentável e escalável através da nova tecnologia de ativos digitais de blockchain. A organização sem fins lucrativos tem como objetivo lançar uma rede de transferência de dinheiro ponto a ponto na qual o dinheiro pode ser distribuído aos mais necessitados, independentemente de sua localização, com base nos princípios da renda básica universal. O projeto arrecadou US$1 milhão por parte da eToro.[38][39]

Kuwait[editar | editar código-fonte]

Iniciou em fevereiro de 2012 o rendimento de cidadania incondicional, mas por tempo limitado a todos os cidadãos (1.155.000) de 1000 dinares/cidadão (3580 dólares/cidadão).[40]

Namíbia[editar | editar código-fonte]

Na área de Otjivero - Omitara (1.000 pessoas a 100 km de Windhoek). distribuído a cada mês durante dois anos (a partir do primeiro janeiro 2008) a cada pessoa registrada $100 namibianos. A criminalidade decaiu, a segurança alimentar cresceu, o absenteísmo escolar e o desemprego diminuíram, e foram criadas micro-empresas. A renda total dos moradores aumentou de 29%.[41]

Singapura[editar | editar código-fonte]

Em 2011, Singapura criou um "dividendo de crescimento" distribuído a todos os adultos.[42]

Quénia[editar | editar código-fonte]

A experiência GiveDirectly numa vila carente de Nairóbi, no Quénia,[43] é um dos projetos-piloto de rendimento básico universal mais longos, a partir de novembro de 2017, com duração prevista de 12 anos.[44]

Referências

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  3. «Suíça rejeita proposta de salário mínimo de R$ 10 mil». BBC News Brasil. 18 de maio de 2014. Consultado em 7 de julho de 2022 
  4. «Eleitores suíços rejeitam projeto de renda mínima para toda a população». O Globo. 5 de junho de 2016. Consultado em 7 de julho de 2022 
  5. Dedecca, Claudio Salvadori; Trovão, Cassiano José Bezerra Marques; Souza, Leonardo Flauzino de (março de 2014). «Desenvolvimento e equidade: Desafios do crescimento brasileiro». Novos estudos CEBRAP: 23–41. ISSN 0101-3300. doi:10.1590/S0101-33002014000100003. Consultado em 7 de julho de 2022 
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Bibliografia[editar | editar código-fonte]

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  • Yannick Vanderborght, Philippe Van Parijs, L'allocation universelle, Éditions La Découverte, 2005 (ISBN 2707145262)
  • Antonella Corsani, «Quelles sont les conditions nécessaires pour l’émergence de multiples récits du monde? Penser le revenu garanti à travers l’histoire des luttes des femmes et de la théorie féministe», in Multitudes, no 27, 2007 Quelles sont les conditions nécessaires pour l'émergence de multiples récits du monde?
  • Yoland Bresson, «Une clémente économie; Au-dela du Revenu d'existence», Éditions L'Esprit Frappeur, 2008 (ISBN 2844052339), [PDF] condensé en 74 pages
  • Baptiste Mylondo, «Un revenu pour tous; Précis d'utopie réaliste», Éditions Utopia, collection controverses (ISBN 978-2-91-916001-3)
  • Mendo Castro Henriques, «Plano C - Combate Pela Cidadania», Bertrand, Lisboa (ISBN: 9789722525411)

Ligações[editar | editar código-fonte]