Lei Rouanet

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A Lei Federal de Incentivo à Cultura é a denominação dada a Lei nº 8.313 do dia 23 de dezembro de 1991.

História[editar | editar código-fonte]

Sancionada pelo ex-presidente Fernando Collor de Mello a lei instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, estabelecendo, naquele momento, as políticas públicas para a cultura nacional. Essa lei é conhecida também por lei Rouanet (em homenagem a Sérgio Paulo Rouanet, seu criador e secretário de cultura da Presidência da República de então).

As diretrizes para a cultura nacional foram estabelecidas nos primeiros artigos, e sua base é o exercício dos direitos culturais e o livre acesso às fontes de cultura com ênfase na promoção, proteção e valorização das expressões culturais nacionais.

O grande destaque da lei Rouanet é a política de incentivos fiscais que possibilita empresas (pessoas jurídicas) e cidadãos (pessoas físicas) aplicarem uma parte do IR (imposto de renda) devido em ações culturais.

O percentual disponível de 6% do IRPF para pessoas físicas e 4% de IRPJ para pessoas jurídicas, ainda que relativamente pequeno permitiu que em 2017 fossem investidos em cultura, segundo o MinC (Ministério da Cultura) mais de R$ 1,1 bilhão.

Para que um projeto seja aprovado uma proposta deve ser cadastrada junto ao MinC através do Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura - Salic, disponível no Portal da Rouanet - rouanet.cultura.gov.br . A proposta passa por um exame de admissibilidade, que diz respeito ao seu preenchimento, seu enquadramento na lei e à documentação obrigatória. Uma vez que a proposta seja aprovada nesse exame, ela se transformará em um projeto (com um número de Pronac). O projeto então recebe sua Homologação de Captação por intermédio de portaria publicada no Diário Oficial da União - DOU. É aberta uma conta do projeto no Banco do Brasil. Ao completar um mínimo de 10% de captação de recursos incentivados, o projeto segue para a emissão do Parecer Técnico em uma das unidades técnicas vinculadas ao MinC. Após o parecer do MinC, o projeto é submetido à apreciação da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC cujo voto instruirá a decisão final do Ministério - a Homologação da Execução. Para movimentar recursos captados o saldo da conta deve atingir um mínimo de 20% do valor homologado para execução. O projeto é acompanhado pelo MinC via Salic mediante a comprovação da aplicação dos recursos captados e eventuais fiscalizações. Concluído o projeto o MinC realiza a Avaliação dos Resultados e publica sua conclusão no DOU.[1]

A lei surgiu para motivar as empresas e cidadãos a investirem em cultura. O benefício no recolhimento do imposto de renda proporciona estímulo às pessoas físicas e à iniciativa privada no sentido de patrocinar projetos culturais, uma vez que o patrocínio além de fomentar a cultura, valoriza a marca das empresas junto ao público.

Críticas[editar | editar código-fonte]

Apesar dos prós, há críticas desfavoráveis à lei. A crítica principal inclui a possibilidade de fundos serem desviados inapropriadamente[2][3]. Críticas secundárias afirmam que o governo, ao invés de investir diretamente em cultura, começou a deixar que as próprias empresas decidissem qual forma de cultura merecia ser patrocinada.

Os incentivos da União (governo) à cultura somam 310 milhões de reais: R$30 milhões para a Funarte e R$280 milhões para a Lei Rouanet (porcentagem investida diretamente pela União), enquanto o incentivo fiscal deixa de adicionar aos cofres da união cerca de R$ 1 bilhão por ano (2009).[4]

Em 2018, uma tentativa de revogação da Lei Rouanet pautou o Senado Federal. A Sugestão Legislativa n° 49 de 2017[5][6][7], enviada por um cidadão de São Paulo ao Portal e-Cidadania[8][9], pedindo a revogação da lei, foi rejeitada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, seguindo o relatório da senadora Marta Suplicy.[10][11]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. «Transparência / Indicadores». rouanet.cultura.gov.br. Consultado em 27 de maio de 2018. 
  2. Rodrigo Rangel e Leandro Colon (9 de julho de 2009). «Fundação de Sarney dá verba da Petrobrás a empresas fantasmas». O Estado de S. Paulo 
  3. «Patrocínio à Fundação José Sarney: carta ao Valor». 9 de setembro de 2009 
  4. «Nova Lei Rouanet empaca no calendário». 20 de julho de 2009 
  5. «Pedido de revogação da Lei Rouanet é elevado à Sugestão Legislativa - Cultura e Mercado». www.culturaemercado.com.br. Consultado em 20 de junho de 2018. 
  6. «Em 38 horas, extinção da Lei Rouanet alcança 20 mil apoios e virará projeto no Senado». Jusbrasil 
  7. «Senado Federal - Programa e-Cidadania - Consulta Pública». Senado Federal - Programa e-Cidadania. Consultado em 20 de junho de 2018. 
  8. «Senado Federal - Programa e-Cidadania - Ideia Legislativa». Senado Federal - Programa e-Cidadania. Consultado em 20 de junho de 2018. 
  9. «As 10 ideias populares mais apoiadas no Senado – Jovem Pan Online». As 10 ideias populares mais apoiadas no Senado – Jovem Pan Online. 18 de dezembro de 2017 
  10. onortao (13 de junho de 2018). «CDH rejeita sugestão popular para o fim da Lei Rouanet | Jornal O NORTÃO». Jornal O NORTÃO 
  11. «CDH rejeita sugestão popular para o fim da Lei Rouanet». Senado Federal. 13 de junho de 2018 
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