Portal e-Cidadania

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Portal e-Cidadania
Senado Federal
Logo do Portal e-Cidadania
Informações Gerais
Portal do Senado Federal para participação do cidadão
Gênero/Tipo Governamental
País  Brasil
Fundação Fevereiro de 2012
Pertence a Senado Federal
Cidade Brasília, DF
Canais de acesso
Internet http://www.senado.leg.br/ecidadania
Site Senado Federal

O e-Cidadania é um portal criado em 2012 pelo Senado Federal para estimular a participação dos cidadãos nas atividades legislativas, orçamentárias, de fiscalização e de representação do Senado.[1][2][3] O sítio foi instituído meses após a criação da Lei de Acesso à Informação, atendendo às demandas de transparência no poder público.[4]

É uma ferramenta isenta de ligação partidária, possibilitando a participação cidadã no processo legislativo brasileiro. Entre maio de 2012 e março de 2020, mais de 74 milhões de usuários já haviam acessado ao Portal. Apenas em 2017, o site contabilizou mais de 130,5 milhões de acessos por mais de 21 milhões de usuários[5][6]. Em 26 de julho de 2016, o site contabilizou participação recorde da população, com mais de 300 mil votos no projeto ''Escola Sem Partido". No total, foram 183 mil manifestações contrárias e 173 mil favoráveis ao projeto.[1][7][8][9]

Quase todas as páginas do site são responsivas (se adaptando a dispositivos móveis) e aproximadamente 85% dos usuários acessam através de celulares.[10]

Histórico[editar | editar código-fonte]

O programa e-Cidadania foi instituído no dia 13 de fevereiro de 2012.[11] Em maio de 2012, foi estruturada a primeira versão em funcionamento do portal. A segunda versão veio em novembro do mesmo ano.[12]

A ideia veio de um grupo de servidores do Senado Federal, que apresentaram a proposta para o então Presidente da Casa, Senador José Sarney. O gerenciamento ficou a cargo de um grupo multidisciplinar, com representantes da Secretaria-Geral da Mesa; da Diretoria-Geral; da Secretaria de Comunicação Social; da Consultoria Legislativa; da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle; e da Secretaria Especial de Informática do Senado Federal.[13]

Um Ato[11] da Mesa do Senado elencou as ferramentas do portal:

  1. e-Legislação: espaço destinado ao debate e à proposição de novas leis e alteração da legislação vigente ou projetos em tramitação;
  2. e-Fiscalização: espaço destinado ao acompanhamento do orçamento brasileiro e das ações administrativas do Senado Federal;
  3. e-Representação: espaço destinado à expressão da opinião e manifestações do cidadão sobre temas de interesse da sociedade e projetos em tramitação.

Em 10 de Julho de 2013, sob a presidência senador Renan Calheiros, o Senado determinou a criação do mecanismo conhecido como Consulta Pública, que permite a participação popular na tramitação das proposições legislativas no Senado Federal.[14][15]

Em 27 de Novembro de 2015, por iniciativa da Comissão Senado do Futuro, foi regulamentado o Programa e-Cidadania, conferindo-lhe segurança jurídica.[16]

Participação popular[editar | editar código-fonte]

Atualmente, o portal conta com três ferramentas de participação popular: Ideia Legislativa, Evento Interativo e Consulta Pública.

Ideia Legislativa[editar | editar código-fonte]

O intuito da ferramenta é oferecer ao cidadão um meio de sugerir novas leis, alterar as que já existem ou aperfeiçoar a Constituição. As sugestões ficam disponíveis para votação popular durante quatro meses e as ideias que recebem 20 mil apoios são encaminhadas à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde são formalizadas como Sugestões Legislativas. As sugestões são debatidas pelos senadores e recebem parecer.[17][18][19][20]

De maio de 2012 até março de 2020, mais de 73 mil ideias legislativas já haviam sido cadastradas no site[21]. Em março de 2020, 63 sugestões legislativas estavam em avaliação na Comissão de Direitos Humanos[22], 67 não haviam sido acatadas[23] e 25 haviam sido convertidas em Projeto de Lei ou Projeto de Emenda à Constituição.[24]

Ao longo desse período, algumas ideias tiveram destaque, como a sugestão nº 8 de 2014[25], que buscava regulamentar o uso recreativo, medicinal e industrial da maconha. A ideia incitou o debate com a população em seis audiências públicas[26][27][28][29][30][31][32][33] interativas e obteve parecer da CDH pela criação de uma subcomissão temporária sobre o tema. A sugestão nº 15 de 2014[34][35], que buscava legalizar o aborto nas doze primeiras semanas de gravidez, foi tema de cinco audiências [36][37][38][39][40][41]. Juntas, essas duas sugestões, tiveram mais de 8 mil comentários nas audiências.

Outra ideia popular que mobilizou as redes sociais foi a que propôs a redução dos impostos sobre jogos eletrônicos de 72% para 9%. A ideia atingiu o número necessário de apoios no mesmo dia em que foi cadastrada no portal e foi transformada na Sugestão nº 15 de 2017[42]. Em dezembro de 2017, a sugestão recebeu parecer favorável pela transformação em Proposta de Emenda à Constituição.[43][44]

Em novembro de 2019, a senadora Zenaide Maia (Pros-RN), adotou a primeira ideia legislativa apresentada em Libras[45] no portal e-Cidadania, por uma estudante do Distrito Federal[46]. O PL 5.961/2019[47], apresentado pela senadora com o mesmo teor da ideia, busca incluir a Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos currículos escolares para todos os alunos, não só os surdos.

Em julho de 2020, o senador Paulo Paim (PT-SP) adotou uma sugestão legislativa[48] e apresentou seu conteúdo como projeto[49], dando o crédito ao autor na justificativa do texto.  A sugestão, proveniente de uma  ideia legislativa publicada no portal e-Cidadania, busca garantir a concessão de um décimo quarto salário a aposentados e pensionistas do INSS em 2020, em razão da pandemia de covid-19 [50].

Convertidas em Proposta de Emenda à Constituição[editar | editar código-fonte]

Ideia Legislativa Número da Sugestão Legislativa Número da PEC
Reduzir os impostos sobre games de 72% para 9%[51] SUG n° 15 de 2017 PEC n° 51 de 2017
Fim do auxílio moradia para deputados, juízes senadores[52] SUG n° 30 de 2017 PEC n° 41 de 2017
Fim da aposentadoria especial para Governadores e Presidentes[53] SUG n° 43 de 2017 PEC n° 53 de 2019
Revogação da Emenda Constitucional n°95, que congela investimentos públicos por 20 anos[54] SUG n° 31 de 2018 PEC n° 54 de 2019
Fim das regalias para ex-presidentes e ex-governadores[55] SUG n° 23 de 2018 PEC n° 141 de 2019
Proíbe o corte e o contingenciamento no orçamento das instituições federais de ensino[56] SUG nº 28 de 2019 PEC nº 9 de 2020

Convertidas em Projeto de Lei[editar | editar código-fonte]

Ideia Legislativa Número da Sugestão Legislativa Número do PLS
Psicólogos com piso salarial de R$ 4.800 por 30 horas semanais[57][58] SUG n° 6 de 2017 PLS n° 511 de 2017
Proibir, expressamente, o corte ou a diminuição da velocidade por consumo de dados nos serviços de internet de Banda Larga Fixa[59][60] SUG n° 7 de 2016 PLS n° 100 de 2017
Criar Centros de Atendimento Integral para Autistas nos estados brasileiros no SUS.[61] SUG n° 21 de 2017 PLS n° 169 de 2018
Descriminalização do cultivo da Cannabis para uso próprio[62][63] SUG n° 25 de 2017 PLS n° 514 de 2017
Criminalizar a homofobia para punição de pessoas que atacam outras pessoas por serem LGBT[64] SUG n° 28 de 2017 PLS n° 515 de 2017
Desconto de 30% na compra de automóveis por professores[65][66] SUG n° 40 de 2017 PLS n° 512 de 2017
Enquadramento de Desenvolvedores/Programadores como Microempreendedor Individual (MEI)[67][68] SUG n° 59 de 2017 PLS n° 220 de 2018
Garantia de Data-Base aos servidores públicos[69][70] SUG n° 1 de 2018 PLS n° 228 de 2018
Proibir a distribuição de canudos, sacolas plásticas e uso de microplástico em cosméticos[71][72][73] SUG n° 10 de 2018 PLS n° 263 de 2018
Retificação do registro civil transexuais [74][75] SUG nº 66 de 2017 PL n° 2745 de 2019
Proíbam fogos de artifício com ruídos (rojões, morteiros, bombas etc.) [76][77] SUG n° 4 de 2018 PL n° 2130 de 2019
Pela obrigatoriedade das disciplinas de Filosofia e Sociologia no Ensino Médio [78][79][80] SUG n° 20 de 2018 PL n° 2579 de 2019
Aumento retroativo e anual das bolsas de pós-graduação[81][82][83] SUG n° 34 de 2018 PL n° 3612 de 2019
Tornar santinhos obrigatoriamente biodegradáveis[84] SUG n° 6 de 2019 PL n° 2276 de 2019
Reconhecer a fibromialgia como doença crônica com direito a aposentadoria e auxílio doença [85][86][87] SUG n° 24 de 2019 PL n° 4399 de 2019
Médicos brasileiros formados no exterior podem trabalhar no Brasil.[88][89] SUG n° 7 de 2019 PL n° 5180 de 2019
Mudança do artigo 213 crime de estupro[90][91] SUG nº 54 de 2017 PL nº 6419 de 2019
Fim da taxa de 15 reais do despacho postal para produtos importados não tributados[92][93][94] SUG nº 33 de 2018 PL nº 6420 de 2019
Contra o aumento do fundo eleitoral[95][96][97] SUG nº 49 de 2019 PL nº 573 de 2020
Concede 14° salário aos aposentados e pensionistas do INSS em 2020, em razão da pandemia de Covid-19 SUG n° 11 de 2020 PL n° 3657 de 2020

Não acatadas[editar | editar código-fonte]

No total, até março de 2020, 67 sugestões oriundas de ideias enviadas por cidadãos não foram acatadas por motivos diversos durante votação na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal[23].

A ideia de criminalizar o Funk como crime de saúde pública às crianças, aos adolescentes e à família (SUG nº 17 de 2017)[98] dividiu a opinião pública e foi amplamente divulgada pela mídia[99][100][101]. Dos quase 100 mil votos populares[102], 57% foram favoráveis à proposta. Apesar disso, a ideia foi rejeitada e arquivada[103] após audiência pública solicitada, pelo relator Senador Romário, em 13 de setembro de 2017[104]. Outras que geraram intensos debates na sociedade foram a SUG n° 4 de 2017[105][106], que pedia o fim do estatuto do desarmamento, e a SUG n° 12 de 2017[107], que buscava a redução da maioridade penal para 15 anos em crimes de estupro e assassinato.

Acessibilidade[editar | editar código-fonte]

Para possibilitar a acessibilidade a surdos e cidadãos que se comunicam em Libras, em maio de 2019, o Portal e-Cidadania se tornou o primeiro órgão do Brasil a receber ideias legislativas por meio de vídeo[108].

Evento Interativo[editar | editar código-fonte]

Regimentalmente, somente os parlamentares e os convidados têm o direito regimental de se manifestar presencialmente durante eventos como sessões de debates temáticos, audiências públicas e sabatinas. A ferramenta de eventos interativos abriu aos cidadãos a possibilidade de manifestação nesses eventos, com perguntas e comentários por meio do portal e-cidadania ou por telefone, ligando gratuitamente para o Senado[109]. As perguntas recebidas pelo telefone são, porteriormente, registradas no portal.

As manifestações dos cidadãos são entregues aos Senadores durante as reuniões[110][111]. Além disso, a ferramenta também coloca à disposição dos cidadãos o vídeo da transmissão do evento, slides apresentados pelos palestrantes, convidados e outras informações quando pertinentes.

O recorde de participações em um evento interativo foi na audiência que debateu a transparência do sistema S (Sesi, Senac, Senai) em abril de 2018[112], com 2.400 comentários ou perguntas.[113]

Atualmente, o portal oferece declaração de participação, disponível na página de cada evento [114][115]. A declaração pode servir, por exemplo, para estudantes universitários comprovarem que participaram dos eventos, que podem contar como horas complementares.

Audiências Públicas[editar | editar código-fonte]

Nas audiências públicas, representantes da sociedade, pesquisadores e autoridades são convidados para expor informações e argumentos sobre assuntos de interesse público e sobre os temas e proposições legislativas em debate nas comissões. A participação popular pode auxiliar na formulação dos projetos, já que o cidadão pode sugerir a alteração no texto das proposições. Em audiências realizadas para debater o abuso de autoridade, vários cidadãos eram contra itens do projeto, entre eles, o crime de hermenêutica[116]. Na versão final, o relator da matéria retirou essa parte do texto.[117][118]

Desde 2015, todas as audiências públicas realizadas pelas comissões do Senado são abertas à participação popular por meio do Portal e-Cidadania. Entre 2012 e 2015 apenas algumas audiências foram realizadas em caráter interativo.[119]

Sabatinas[editar | editar código-fonte]

Também chamada de arguição pública, a sabatina é uma reunião para inquirir o indicado a assumir um cargo público de alta relevância, ministro de tribunais superiores, diretor de agência reguladora e embaixador. Desde 2013, o Regimento Interno do Senado determina que todas as sabatinas são abertas à participação popular[120].

Os eventos para escolha do  Procurador-Geral da República, em agosto de 2015, e do Presidente do Banco Central, em maio de 2016, são exemplos de sabatinas em que as manifestações populares foram lidas durante as reuniões[121][122][123].

A sabatina de Alexandre de Moraes, realizada no dia 21 de fevereiro de 2017 é, atualmente, a que detém o recorde em participações populares, com mais de 1.600 participações.[124] Das 12 perguntas feitas pelo relator da sabatina, senador Eduardo Braga, 10 foram dos cidadãos que enviaram por meio do portal. O senador disse que buscou fazer uma pergunta de cada assunto abordado pelos cidadãos[125][126].

Sessão de Debates Temáticos[editar | editar código-fonte]

Assim como ocorre nas audiências públicas feitas pelas comissões, podem ser feitas sessões de debates temáticos no plenário do Senado. Essas sessões, em sua maioria, também têm sido abertas para a participação popular. Tiveram número considerável de participações as sessões para debater a terceirização[127][128], em maio de 2015; o vírus zika[129], em fevereiro de 2016; e a reforma trabalhista em maio de 2017[130].

Jovem Senador[editar | editar código-fonte]

O projeto Jovem Senador[131] é outro exemplo de participação popular. O projeto seleciona, por meio de concurso de redação, estudantes do ensino médio das escolas públicas estaduais do Brasil. Ao vivenciar o dia a dia do trabalho legislativo, os jovens se reúnem em grupos e apresentam sugestões de projetos.

Uma das propostas aprovadas pelos Jovens Senadores foi o PLSJ nº 1 de 2017 da Comissão Nísia Floresta[132], que responsabiliza os provedores de aplicações de internet pela divulgação de conteúdos falsos (fake news) ou ofensivos a terceiros. Essa proposição recebeu, por meio da ferramenta ‘Evento Interativo’, críticas de internautas questionando o risco de censura.[133]

Consulta Pública[editar | editar código-fonte]

O cidadão pode manifestar sua opinião a favor ou contra todas as proposições (projetos de lei, propostas de emenda à Constituição, medidas provisórias, etc.) desde o início até o fim de sua tramitação no Senado Federal. Até março de 2020, 9 milhões de usuários registraram mais de 21 milhões de opiniões sobre 8.918 proposições.[134][135]

Em 20 de abril de 2016, foi publicada a proposta de emenda à Constituição que prevê a realização de eleições presidenciais simultaneamente às eleições municipais de 2016[136], e foi automaticamente aberta sua Consulta Pública, assim como ocorre para todas as outras proposições que tramitam no Senado. Em maio de 2016, o Portal e-Cidadania chegou a ficar instável devido ao grande número de acessos na página da proposta [137] .

O recorde de participações de internautas registrado até setembro de 2019 foi na SUG nº 30 de 2017[138] que pede o fim do auxílio-moradia para deputados, juízes e senadores, com quase 2 milhões de votos.[139] Entre as proposições apresentadas pelos senadores com maior número de interações está a PEC n° 106 de 2015 [140] que propõe a redução do número de deputados e senadores com mais de 1,8 milhões de votos[52].

A participação da população pode influenciar no destino das proposições. Como exemplo, há o projeto do Ato Médico (PLS 350/2014), que listava atividades que seriam exclusividade de pessoas formadas em medicina, afetando outras categorias, como a dos tatuadores. Devido ao grande número de opiniões contrárias, a Senadora Lúcia Vânia retirou o projeto da pauta do Senado Federal [141][142][143].

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

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