Portal e-Cidadania

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Portal e-Cidadania
Senado Federal
Logo do Portal e-Cidadania
Informações Gerais
Portal do Senado Federal para participação do cidadão
Gênero/Tipo Governamental
País  Brasil
Fundação Fevereiro de 2012
Pertence a Senado Federal
Cidade Brasília, DF
Canais de acesso
Internet http://www.senado.leg.br/ecidadania
Site Senado Federal

O e-Cidadania é um portal criado em 2012 pelo Senado Federal tendo por objetivo estimular a participação dos cidadãos nas atividades legislativas, orçamentárias, de fiscalização e de representação do Senado.[1][2][3] O sítio foi instituído meses após a criação da Lei de Acesso à Informação, atendendo às demandas de transparência no poder público.[4]

É uma ferramenta isenta de ligação partidária, possibilitando a participação cidadã no processo legislativo brasileiro. Entre maio de 2012 e fevereiro de 2018, mais de 45 milhões de pessoas já haviam acessado o Portal.  Apenas em 2017 o site contabilizou mais de 130,5 milhões de acessos por mais de 21 milhões de usuários[5][6]. Em 26 de julho de 2016, o site contabilizou participação recorde da população, com mais de 300 mil votos no projeto ''Escola Sem Partido", onde houve 183 mil participações contrárias ao projeto e 173 mil a favor.[7][8][9][10]

Quase todas as páginas do site são responsivas (se adaptando a dispositivos móveis) e aproximadamente 85% dos usuários acessam através de celulares.[11]

Histórico[editar | editar código-fonte]

O programa e-Cidadania foi instituído no dia 13 de fevereiro de 2012[12]. Em maio de 2012, foi estruturada a primeira versão em funcionamento do portal. A segunda versão veio em novembro do mesmo ano.[13]

A ideia veio de um grupo de funcionários do Senado Federal que apresentaram a proposta para o então Presidente da Casa, Senador José Sarney.

O gerenciamento ficou a cargo de um grupo multidisciplinar, com representantes da Secretária-Geral da Mesa; da Diretoria-Geral; da Secretaria de Comunicação Social; da Consultoria Legislativa; da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle; e da Secretaria Especial de Informática do Senado Federal.[14]

O parágrafo 1º do artigo 4º do Ato[12], instituía as ferramentas:

  1. e-Legislação: espaço destinado ao debate e à proposição de novas leis e alteração da legislação vigente ou projetos em tramitação;
  2. e-Fiscalização: espaço destinado ao acompanhamento do orçamento brasileiro e das ações administrativas do Senado Federal;
  3. e-Representação: espaço destinado à expressão da opinião e manifestações do cidadão sobre temas de interesse da sociedade e projetos em tramitação.

Em 10 de Julho de 2013, sob a presidência senador Renan Calheiros, o Senado determinou a criação do mecanismo conhecido como Consulta Pública, que permite a participação popular na tramitação das proposições legislativas no Senado Federal.[15][16]

Em 27 de Novembro de 2015, por iniciativa da Comissão Senado do Futuro, foi regulamentado o Programa e-Cidadania, conferindo-lhe segurança jurídica.[17]

Participação popular[editar | editar código-fonte]

Atualmente o portal conta com três ferramentas de participação popular: Ideia Legislativa, Evento Interativo e Consulta Pública.

Ideia Legislativa[editar | editar código-fonte]

O intuito desta ferramenta é oferecer ao cidadão um meio de sugerir novas propostas de leis, altere as que já existem ou aperfeiçoe a Constituição. As sugestões ficam disponíveis para votação popular durante quatro meses e as ideias que recebem 20 mil apoios são encaminhadas à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde são formalizadas como Sugestões Legislativas para serem debatidas pelos senadores e receberem parecer.[18][19][20][21]

De maio de 2012 até março de 2018, quase 42 mil ideias legislativas já haviam sido cadastradas no site.[22] 47 ideias estão em avaliação na Comissão de Direitos Humanos[23], 17 não foram acatadas[24] e 10 convertidas em Projeto de Lei ou Projeto de Emenda à Constituição.[25]

Algumas receberam importante destaque, como a sugestão nº 8 de 2014[26], que regulamenta o uso recreativo, medicinal e industrial da maconha, incitou o debate com a população em seis audiências públicas[27][28][29][30][31][32][33][34] interativas e obteve parecer da CDH concluindo pela criação de uma subcomissão temporária sobre o tema. A sugestão nº 15 de 2014[35][36], que legaliza o aborto nas doze primeiras semanas de gravidez, foi tema de cinco audiências realizadas[37][38][39][40][41][42]. Apenas essas duas sugestões tiveram mais de oito mil comentários em suas audiências, correspondendo a quase metade de todos os comentários feitos nas audiências realizadas até julho de 2016.[43]

Outra sugestão popular que mobilizou as redes sociais foi a Sugestão nº 15 de 2017[44], que reduz os impostos sobre games dos atuais 72% para 9%. A proposta atingiu o número necessário de apoio no mesmo dia em que foi cadastrada no portal, reforçando o anseio da população. Em dezembro de 2017 recebeu parecer favorável pela transformação da sugestão em Proposta de Emenda à Constituição. [45][46]

Convertidas em Proposta de Emenda à Constituição[editar | editar código-fonte]

Ideia Legislativa Número da Sugestão Legislativa Número da PEC
Reduzir os impostos sobre games do atual 72% para 9%[47] SUG n° 15 de 2017 PEC n° 51 de 2017
Fim do auxílio moradia para deputados, juízes senadores[48] SUG n° 30 de 2017 PEC n° 41 de 2017

Convertidas em Projetos de Leis[editar | editar código-fonte]

Ideia Legislativa Número da Sugestão Legislativa Número do PLS
Psicólogos com piso salarial de R$ 4.800,00 por 30 horas semanais[49][50] SUG n° 6 de 2017 PLS n° 511 de 2017
Proibir, expressamente, o corte ou a diminuição da velocidade por consumo de dados nos serviços de internet de Banda Larga Fixa[51][52] SUG n° 7 de 2016 PLS n° 100 de 2017
Criar Centros de Atendimento Integral para Autistas nos estados brasileiros no SUS.[53] SUG n° 21 de 2017 PLS n° 169 de 2018
Descriminalização do cultivo da Cannabis para uso próprio[54][55] SUG n° 25 de 2017 PLS n° 514 de 2017
Criminalizar a homofobia para punição de pessoas que atacam outras pessoas por serem LGBT[56] SUG n° 28 de 2017 PLS n° 515 de 2017
Desconto de 30% na compra de automóveis por professores[57][58] SUG n° 40 de 2017 PLS n° 512 de 2017
Enquadramento de Desenvolvedores/Programadores como MEI[59][60] SUG n° 59 de 2017 PLS n° 220 de 2018
Garantia de Data-Base aos servidores públicos[61][62] SUG n° 1 de 2018 PLS n° 228 de 2018
Proibir a distribuição de canudos, sacolas plásticas e uso de microplástico em cosméticos[63][64][65] SUG n° 10 de 2018 PLS n° 263 de 2018

Não acatadas[editar | editar código-fonte]

Mais de 15 sugestões, oriundas de ideias enviadas por cidadãos, não foram acatadas por motivos diversos durante votação na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal[66].

A ideia de criminalizar o Funk como crime de saúde pública a crianças, aos adolescentes e a família (SUG nº 17 de 2017)[67] dividiu a opinião pública e foi amplamente divulgado pela mídia[68][69][70]. Dos quase 100 mil votos populares[71], 57% foram favoráveis à proposta. Apesar disso, a ideia foi rejeitada e arquivada[72] após audiência pública solicitada pelo relator da Sugestão Senador Romário (PODE/RJ) em 13 de setembro de 2017[73]. Outras que fomentaram debates na sociedade foi a SUG n° 4 de 2017[74][75], que pede o fim do estatuto do desarmamento; a SUG n° 12 de 2017[76], propondo a redução da maioridade penal para 15 anos em crimes de estupro e assassinato.

Evento Interativo[editar | editar código-fonte]

Criado para que o público possa participar dos debates nas audiências públicas, sabatinas e outros eventos, enviando comentários e perguntas por meio do portal. O usuário também pode ligar gratuitamente para o Alô Senado[77], que recebe as perguntas e comentários e registra no portal. Todas as manifestações são entregues aos Senadores durante as reuniões.[78][79] O recorde de participações em um evento interativo foi na audiência que debateu a transparência do sistema S (sesi, senac, senai) em abril de 2018[80], com 2.400 comentários ou perguntas.[81]

Audiências Públicas[editar | editar código-fonte]

Os eventos com participação popular podem auxiliar na formulação dos projetos, já que o cidadão pode sugerir a alteração no texto das proposições através de comentários. Em audiências realizadas para debater o abuso de autoridade, vários cidadãos eram contra alguns itens do projeto, entre eles, o crime de hermenêutica[82]. No projeto final, o relator da matéria retirou este item.[83][84]

Desde 2015, todas as audiências públicas realizadas pelas comissões do Senado passaram a ser abertas à participação popular por meio do Portal e-Cidadania. Entre 2012 e 2015 apenas algumas audiências foram realizadas em caráter interativo.[85]

Sabatinas[editar | editar código-fonte]

Todas as sabatinas são abertas à participação popular. Os eventos para escolha do  Procurador Geral da República, em agosto de 2015, e do Presidente do Banco Central, em maio de 2016, são exemplos de sabatinas em que as manifestações populares foram lidas durante as reuniões.[86][87][88]

A sabatina de Alexandre de Moraes, realizada no dia 21 de fevereiro de 2017 é, atualmente, a sabatina recorde em participações populares, com mais de 1,674 mil participações.[89] Das 12 perguntas feitas pelo relator da sabatina, senador Eduardo Braga, 10 foram dos cidadãos que enviaram por meio do portal. O senador disse que buscou fazer uma pergunta de cada assunto abordado pelos cidadãos.[90][91] As sabatinas são interativas por determinação do RISF Art. 383,II l C.[92]

Sessão de Debates Temático[editar | editar código-fonte]

Algumas Sessões de debates temáticos no plenário do Senado foram abertas para a participação popular. Algumas que tiveram número considerável de participações popular foram as Sessões para debater a terceirização[93][94], em maio de 2015; o vírus zika[95], em fevereiro de 2016; e a reforma trabalhista em maio de 2017[96].

Jovem Senador[editar | editar código-fonte]

A sessão plenária do projeto Jovem Senador[97], que seleciona, por meio de concurso de redação, estudantes do ensino médio das escolas públicas estaduais do Brasil, recebe participação popular. Ao vivenciar o dia a dia do trabalho legislativo, os jovens se reúnem em grupos e apresentam sugestão de projetos.

Uma das propostas aprovadas pelos Jovens Senadores foi o PLSJ nº 1 de 2017 da Comissão Nísia Floresta[98], que responsabiliza os provedores de aplicações de internet pela divulgação de conteúdos falsos (fakenews) ou ofensivos a terceiros. Essa proposição recebeu, por meio da ferramenta ‘Evento Interativo’, algumas críticas de internautas questionando o risco de censura.[99]

Consulta Pública[editar | editar código-fonte]

O cidadão pode manifestar sua opinião a favor ou contra todas as proposições (projetos de lei, propostas de emenda à Constituição, medidas provisórias, etc.) desde o início até o fim de sua tramitação no Senado Federal. Até março de 2018 cerca de 5,5 milhões de pessoas registraram mais de 11 milhões de votos sobre 6.200 proposições. [100][101]

Em 20 de abril de 2016 foi publicada a proposta de emenda à Constituição que prevê a realização de eleições presidenciais simultaneamente às eleições municipais de 2016[102], e foi automaticamente aberta sua Consulta Pública, assim como ocorre para todas as outras proposições que tramitam no Senado. Em maio de 2016, o Portal e-Cidadania chegou a ficar instável devido grande número[103] de acessos na PEC.

O recorde de participações de internautas registrado até fevereiro de 2018 foi na PEC 106 de 2015[104] que propõe a redução do número de deputados e senadores com mais de 1.700,00 votos[105]. Entre as Sugestões legislativas, o recorde é da SUG nº 30 de 2017[106] que pede o fim do auxílio moradia para deputados, juízes e senadores, com mais de 1 milhão de votos.[107]

Devido ao grande número de opiniões contrárias ao projeto que lista atividades que seriam exclusividade de pessoas formadas em medicina, afetando a categoria dos tatuadores, a Senadora Lúcia Vânia do PSB-GO retirou a proposta do Ato Médico da pauta do Senado Federal.[108][109][110]

Referências

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Ver também[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]