Procurador-Geral da República (Brasil)

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Procurador-Geral da República Federativa do Brasil
No cargo
Paulo Gonet Branco
desde 18 de dezembro de 2023
Duração Dois anos com possibilidade de recondução
Primeiro titular José Júlio de Albuquerque Barros
Sucessão Nomeação pelo presidente da República, após a escolha ser aprovada pelo Senado Federal

O Procurador-Geral da República, no Brasil, é a autoridade responsável pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no país. É nomeado pelo presidente da República dentre integrantes da carreira com mais de trinta e cinco anos de idade, e seu nome deve ser aprovado pela maioria absoluta do Senado Federal após arguição pública. Detém independência funcional para o exercício de suas funções, não estando subordinado ao Poder Executivo, e tem mandato de dois anos, podendo ser reconduzido.[1] Entre suas atribuições, estão a chefia do Ministério Público da União e de procurador-geral eleitoral e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público.[2] Sua destituição, pelo presidente da República, depende de autorização do Senado.

Segundo prevê a Constituição Federal, o procurador-geral da República deve sempre ser ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.[3] O procurador-geral da República também pode promover a Ação Direta de Inconstitucionalidade[4] e ações penais para denunciar autoridades como deputados federais, senadores, ministros de Estado, o presidente e o vice-presidente da República. Além disso, pode propor, perante o Supremo Tribunal Federal, representação para intervenção nos Estados e no Distrito Federal[5] e, perante o Superior Tribunal de Justiça, o incidente de deslocamento de competência para a federalização de casos de crimes contra os direitos humanos.[6]

Até 17 de setembro de 2019, Raquel Dodge foi procuradora-geral da República. Com o término de seu mandato, o então presidente Jair Bolsonaro indicou o nome de Augusto Aras ao cargo, e o Senado Federal o aprovou. Em 26 de setembro de 2019, Aras foi empossado na PGR em cerimônia realizada no Palácio do Planalto.[7] Ao fim de seu mandato, assumiu interinamente o comando da PGR, a vice-presidente do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF), Elizeta Ramos, em 27 de setembro de 2023. Ela permaneceu no cargo até a posse do atual PGR, Paulo Gonet Branco, que foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e teve seu nome aprovado pelo Senado Federal com 65 votos favoráveis e 11 contrários.[8][9]

História[editar | editar código-fonte]

O cargo vem da Constituição brasileira de 1824 cuja denominação oficial foi Procurador da Coroa e Soberania Nacional com amparo no artigo 48 da citada constituição.[10][11]

Sede[editar | editar código-fonte]

Esta seção é um excerto de Sede da Procuradoria Geral da República Brasileira.[editar]

A Sede da Procuradoria Geral da República (PGR) é um conjunto de prédios em Brasília, no Distrito Federal, que sedia este órgão público e de onde despacha o Procurador-Geral da República, o vice e os subprocuradores. Fica localizado no Setor de Administração Federal Sul, entre a Via S2 Leste e a Via L4 Sul (Avenida das Nações), na Estrada Parque das Nações (EPNA).

Os seis prédios foram projetados por Oscar Niemeyer com a colaboração de sua neta, a também arquiteta Ana Elisa Niemeyer, e do engenheiro Jair Valera, e estão entre os edifícios mais polêmicos desenhados pelo arquiteto, aproximando seu estilo da arquitetura pós-moderna. Críticos o acusaram de aproximar sua arquitetura do estilo dos centros financeiros americanos.

Além das críticas arquitetônicas, a sede do Ministério Público da União também foi acusada, na época, de superfaturamento. A obra durou seis anos e custou 75 milhões de reais, que teria sido justificado pela monumentalidade e estrutura arrojada, com um único pilar recebendo todos os esforços no prédio principal e uma estrutura protendida, que parece flutuar sobre o solo.
A sede da Procuradoria-Geral da República, em Brasília.

Secretaria de Cooperação Internacional[editar | editar código-fonte]

Ver também: Operação Polimento § Atuação da SCI/PGR

A Secretaria de Cooperação Internacional (SCI) desde 2005 está vinculada ao Gabinete do Procurador-Geral da República e o assiste, em assuntos de cooperação judiciária e jurídica internacional com autoridades estrangeiras e organismos internacionais, e no relacionamento com órgãos nacionais voltados às atividades próprias da cooperação internacional.[12] É integrada por um grupo executivo, formado por procuradores da República, procuradores regionais da República e subprocuradores-gerais da República que auxiliam o Secretário de Cooperação Internacional no exercício de suas funções. O Secretário da SCI, e os membros do grupo executivo são designados pelo PGR.[12]

A cooperação jurídica internacional é um modo legal de solicitar a outro país alguma medida judicial, investigativa ou administrativa necessária para um caso concreto em andamento.[13] Os pedidos passivos, em matéria penal, que se sujeitam à competência da Justiça Federal e que não ensejam juízo de delibação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) são encaminhados pelo DRCI/SNJ à SCI, vinculada ao Gabinete do Procurador-Geral da República.[14]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. ↑ «Art. 128, § 1º da Constituição Federal.». § 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução. 
  2. ↑ «Art. 130-A, I da Constituição Federal.» 
  3. ↑ «Art. 103, § 1º da Constituição Federal.» 
  4. ↑ «Art. 103, VI da Constituição Federal» 
  5. ↑ «Art. 36, III da Constituição Federal» 
  6. ↑ «Art. 109, § 5º da Constituição Federal.» 
  7. ↑ «Bolsonaro nomeia Aras procurador-geral da República». Estadão. Consultado em 25 de setembro de 2019 
  8. ↑ Vivas, Fernanda (27 de setembro de 2023). «Sucessão na PGR: Elizeta Ramos, interina no comando do MP, assume nesta quarta-feira». G1. Consultado em 27 de setembro de 2023 
  9. ↑ «Senado aprova Flávio Dino para o STF e Paulo Gonet para a PGR». G1. 13 de dezembro de 2023. Consultado em 14 de dezembro de 2023 
  10. ↑ MAZZILI, Hugo Nigro. Regime Jurídico do Ministério Público: analise do Ministério Público na Constituição, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público da União e na Lei Orgânica do Ministério Público paulista. 5ª ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Saraiva. 2001. P. 56
  11. ↑ SOUSA, Fabrício Quaresma de. Origem e evolução do Ministério Público no Brasil. jusbrasil.com. Acesso em 5 de janeiro de 2024
  12. ↑ a b «Secretaria de Cooperação Internacional». MPF. Consultado em 29 de novembro de 2016 
  13. ↑ «Cooperação Jurídica Internacional». Justica.gov.br. Consultado em 29 de novembro de 2016 
  14. ↑ «Pedidos de Cooperação Passivos». Justica.gov.br. Consultado em 29 de novembro de 2016 

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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