Ministério Público do Estado de Rondônia

Ministério Público do Estado de Rondônia
(MPRO)

Ministério Público do Estado de Rondônia
Lema	"Em defesa da sociedade."
Tipo	Pública Estadual
Fundação	25/01/1982
Estado legal	Rondônia
Sede	Porto Velho, Rondônia
Membros	Procuradores, Promotores de Justiça, servidores e estagiários.
Línguas oficiais	Português
Procurador-geral de Justiça	Aluildo de Oliveira Leite
Sítio oficial	mpro.mp.br

O Ministério Público do Estado de Rondônia compõe o Ministério Público brasileiro, tem sua sede em Porto Velho, capital do estado de Rondônia, na rua Jamari, 1555.

“O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.”

Sem vinculação funcional a qualquer dos poderes do Estado, o Ministério Público é uma instituição pública autônoma e independente, ou seja, não está subordinada aos Poderes Judiciário, Executivo ou Legislativo. Todos os seus membros têm as mesmas garantias asseguradas aos integrantes do Poder Judiciário. A instituição também tem orçamento, carreira e administração próprios.

O Ministério Público atua em várias áreas, como na defesa dos direitos do consumidor, meio ambiente, idosos, pessoas com deficiência, saúde, educação, transportes e em outras que atinjam a sociedade em geral (direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis). Quando tiverem seus direitos violados, os cidadãos devem e têm o direito de procurar as Promotorias de Justiça, onde serão atendidas por Promotores de Justiça.

O que faz o Ministério Público

Pela Constituição Federal, artigo 129, as funções institucionais do MP são:

1. Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

2. Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

3. Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

4. Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

5. Exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

6. Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

História

No dia 22 de dezembro de 1981, ao assinar a Lei Complementar 41, que extinguiu o Território Federal de Rondônia e criou o Estado de Rondônia, o então presidente da República, João Baptista Figueiredo, também estabeleceu normas para o funcionamento do Ministério Público do novo Estado.

O artigo 27 da LC 41 estabelecia que o Ministério Público fosse organizado na forma da legislação estadual e teria como chefe o Procurador-Geral nomeado em comissão, pelo governador, em até 60 dias da edição da lei, dentre os cidadãos maiores de 35 anos, de notório saber jurídico e reputação ilibada.

Porém, o governador Jorge Teixeira, antes do final do prazo que a lei concedia, por meio do Decreto-Lei 9, do dia 25 de janeiro de 1982, organizava o Parquet rondoniense, inicialmente com três membros, os Doutores Edson Jorge Badra, Ledy Gonsalves de Araujo Fernandes e Zelite Andrade Carneiro, todos eles do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios que já atuavam em Rondônia.

O Ministério Público do Estado de Rondônia, mesmo antes da Constituição de 1988, era detentor de inúmeras garantias e prerrogativas só conquistadas pelos demais órgãos ministeriais quando da promulgação da chamada "Constituição Cidadã". Os membros podiam inclusive eleger, sem ingerências dos demais poderes, o seu Procurador-Geral de Justiça.

A formatação do novo Ministério Público brasileiro foi originário do modelo adotado pelo Estado de Rondônia em 1982.

Trinta e três anos após sua criação, o Ministério Público de Rondônia acumula uma história de atuações importantes em defesa dos direitos dos cidadãos rondonienses e em prol do desenvolvimento do Estado. Presente nos 52 municípios do Estado, por meio de 23 Promotorias de Justiça.

Além de cumprir suas determinações constitucionais de defesa dos interesses indisponíveis da sociedade, seja na área do meio ambiente, infância, consumidor, saúde, entre outras, o Ministério Público tem se preocupado em investir em sua estruturação física. Em 14 de dezembro de 2000, foi inaugurada a nova sede do MP em Porto Velho, com um moderno auditório, tendo como patrono o Ex-Procurador de Justiça Sílvio Aparecido Garcia de Oliveira.

No interior, as sedes das Promotorias têm sido contempladas com a construção de novos prédios. Com a realização de um concurso público em 2005, passaram a integrar o MP técnicos da área de nível superior, como engenheiros, analistas de informática, assistentes sociais, psicólogos, economistas e contadores, que dão suporte às ações dos Promotores de Justiça. Um dos setores que mais recebem investimentos no MP é o de Tecnologia de Informação, que avança no processo de virtualização de todos os procedimentos da Instituição.

Foco de Atuação

O Foco de atuação estabelece as prioridades e concentração de energias para a realização daquilo que se deseja, caracterizando-se como o âmbito de atuação.

O Core Business caracteriza a identificação do negócio de atuação. No caso do MPRO, o foco de atuação e a busca são resultados sociais nas áreas: da criança e adolescente; meio ambiente e urbanismo; combate ao crime; patrimônio público e probidade administrativa; política penitenciaria e execução penal; saúde; educação; cidadania e eleitoral. Dessa forma, a expressão que sintetiza o Foco de Atuação da instituição é agir “Em Defesa da Sociedade”.

Visão de Futuro

A Visão em geral objetiva a perenização da Instituição com projeção do cenário almejado no futuro. Dessa maneira, a visão institucional do MPRO é: “Ser instituição de referência na defesa efetiva da sociedade”.

Missão

A declaração da missão do MPRO constitui marco conciso da razão de ser da Instituição; é o papel desempenhado com base no seu foco de atuação. Assim, ficou estabelecido que a Missão do MPRO é: “Defender a ordem jurídica e o regime democrático, transformando a realidade social”.

Princípios

Os princípios organizacionais são balizadores do comportamento desejado pelos diversos indivíduos que compõem o MPRO. São eles:

• Compromisso social;

• Ética;

• Independência;

• Responsabilidade socioambiental;

• Democracia;

• Transparência;

• Unidade;

• Efetividade;

• Proatividade;

• Sustentabilidade;

Por fim, tendo a sociedade como maior cliente e demandador dos serviços prestados pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, o perfil de liderança está orientado pelo relacionamento com o cidadão, pautado pela busca continua de satisfação da população.

Procuradores-Gerais

O chefe do Ministério Público é o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre integrantes da carreira, indicados em lista tríplice, mediante eleição para mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período, na forma da lei complementar. Ocupado pelos membros abaixo relacionados:

Nº	Nome	Período
1	Edson Jorge Brada	1982-1983
2	Ledy Gonsalves de Araujo Fernandes	1983-1985
3	Ibrahimar Andrade da Rocha	1985-1987
4	Ibrahimar Andrade da Rocha	1987-1989
5	Ibrahimar Andrade da Rocha	1989-1991
6	Lúcio Teixeira Leite Balbi	1991-1993
7	Zelite Andrade Carneiro	1993-1995
8	Telmo Fortes	1995-1997
9	Ivo Scherer	1997-1999
10	José Viana Alves	1999-2001
11	José Viana Alves	2001-2003
12	José Carlos Vitachi	2003-2005
13	Abdiel Ramos Figueira	2005-2007
14	Abdiel Ramos Figueira	2007-2009
15	Ivanildo de Oliveira	2009-2011
16	Héverton Alves de Aguiar	2011-2013
17	Héverton Alves de Aguiar	2013-2015
18	Airton Pedro Marin Filho	2015-2017
19	Airton Pedro Marin Filho	2017-2019
20	Aluildo de Oliveira Leite	2019-2021

A posse do Procurador-Geral de Justiça geralmente ocorre no dia 15 de maio.

Fonte: www.mpro.mp.br

Unidades

Em Rondônia, o Ministério Público tem, atualmente, unidades em 23 municípios, mas sua área de abrangência atinge os 52 municípios do Estado. Caso sua cidade não possua uma unidade do Ministério Público, procure a do município mais próximo.

Unidade	Abrangênica	Endereço	Telefone
Porto Velho (Sede)	Porto Velho, Candeias do Jamari, Itapuã do Oeste e Extrema	Rua Jamari, 1555	(69) 3216-3700
Alta Floresta do Oeste	Alta Floresta d'Oeste e Alto Alegre dos Parecis	Rua Santa Catarina C/ Av. São Paulo, 3757	(69) 3641-2279
Alvorada do Oeste	Alvorada d'Oeste e Urupá	Rua Vinícius De Morais, 4348	(69) 3412-2672
Ariquemes	Ariquemes, Alto Paraíso, Cacaulândia, Cujubim, Monte Negro e Rio Crespo	Av. Tancredo Neves, 2700	(69) 3535-2391
Buritis	Buritis e Campo Novo de Rondônia	Rua Theobroma, 1457	(69) 3238-2979
Cacoal	Cacoal e Ministro Andreazza	Av. São Paulo, 3477	(69) 3441-3373
Cerejeiras	Cerejeiras, Corumbiara e Pimenteiras do Oeste	Av. Das Nações, 2151	(69) 3342-2357
Colorado do Oeste	Colorado do Oeste e Cabixi	Av. Paulo De Assis Ribeiro, 4043	(69) 3341-2866
Costa Marques	Costa Marques	Av. Rivaldo Soares Nascimento, 1175	(69) 3651-2245
Espigão do Oeste	Espigão do Oeste	Rua Vale Formoso, 1951	(69) 3481-2449
Guajará-Mirim	Guajará-Mirim e Nova Mamoré	Av. Dr. Mendonça Lima, 919	(69) 3541-3293
Jaru	Jaru, Governador Jorge Teixeira e Theobroma	Rua Raimundo Cantanhêde, 1042	(69) 3521-2388
Ji-Paraná	Ji-Paraná	Rua 06 De Maio, 565	(69) 3421-4389
Machadinho d'Oeste	Machadinho d'Oeste e Vale do Anari	Av. Rio De Janeiro, 3048	(69) 3581-2508
Nova Brasilândia do Oeste	Nova Brasilândia d'Oeste e Novo Horizonte do Oeste	Rua Canaã, 3342	(69) 3418-2211
Ouro Preto do Oeste	Ouro Preto do Oeste, Mirante da Serra, Nova União, Teixeirópolis e Vale do Paraíso	Rua Café Filho, 111	(69) 3461-3525
Pimenta Bueno	Pimenta Bueno, Primavera de Rondônia e São Felipe d'Oeste	Av. Castelo Branco, 914	(69) 3451-2663
Presidente Médici	Presidente Médici e Castanheiras	Av. Dom Bosco, 1693	(69) 3471-2427
Rolim de Moura	Rolim de Moura	Av. João Pessoa, 4526	(69) 3442-2780
Santa Luzia do Oeste	Santa Luzia d'Oeste e Parecis	Av. Tancredo Neves, 2293	(69) 3434-2317
São Francisco do Guaporé	São Francisco do Guaporé	Rod. São Paulo, 3860	(69) 3621-2074
São Miguel do Guaporé	São Miguel do Guaporé e Seringueiras	Av. Capitão Silvio, 1410	(69) 3642-2625
Vilhena	Vilhena e Chupinguaia	Av. Luiz Masiero, 4480	(69) 3322-3982

Ficheiro:Bandeira MPRO(22).jpg

Em situações de emergência, o Ministério Público atende em regime de plantão contando com Promotores de Justiça Plantonistas. Os telefones para contato com o Plantão do MP estão disponíveis no portal da instituição.

Símbolos

Os símbolos do Ministério Público são a bandeira, a logomarca e a canção. A bandeira tem o formato retangular, tripartida horizontalmente em duas cores fundamentais, vermelho bordô e bege perolizado, contendo a logomarca do MP no meio do quadrilátero e sobreposta à faixa bege. A logomarca do MP é composta pelos seguintes elementos: Ministério Público; símbolo elíptico em conjunto com o mapa do Estádio de Rondônia e a balança da Justiça; os ramos de folhas e a base com o descritivo Rondônia. A canção, de composição do Procurador de Justiça Airton Pedro Marin Filho (letra) e do Coral Canto Livre (melodia), será executada em todos os eventos oficiais do Ministério Público do Estado de Rondônia.

Ver também

• Ministério Público do Estado

Ligações externas

• Página oficial
• Memorial do MPRO