Ministério Público do Estado de Rondônia

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Ministério Público do Estado de Rondônia
(MPRO)
Lema "Em defesa da sociedade."
Tipo Pública Estadual
Fundação 25/01/1982
Estado legal Rondônia
Sede Porto Velho, Rondônia
Membros Procuradores, Promotores de Justiça, servidores e estagiários.
Línguas oficiais Português
Procurador-geral de Justiça Aluildo de Oliveira Leite [1]
Sítio oficial mpro.mp.br

O Ministério Público do Estado de Rondônia compõe o Ministério Público brasileiro, tem sua sede em Porto Velho, capital do estado de Rondônia, na rua Jamari, 1555.

“O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.”[2]

Sem vinculação funcional a qualquer dos poderes do Estado, o Ministério Público é uma instituição pública autônoma e independente, ou seja, não está subordinada aos Poderes Judiciário, Executivo ou Legislativo. Todos os seus membros têm as mesmas garantias asseguradas aos integrantes do Poder Judiciário. A instituição também tem orçamento, carreira e administração próprios.[3]

O Ministério Público atua em várias áreas, como na defesa dos direitos do consumidor, meio ambiente, idosos, pessoas com deficiência, saúde, educação, transportes e em outras que atinjam a sociedade em geral (direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis). Quando tiverem seus direitos violados, os cidadãos devem e têm o direito de procurar as Promotorias de Justiça, onde serão atendidas por Promotores de Justiça.

O que faz o Ministério Público[editar | editar código-fonte]

Pela Constituição Federal, artigo 129, as funções institucionais do MP são:

1. Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

2. Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

3. Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

4. Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

5. Exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

6. Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

História[4][editar | editar código-fonte]

No dia 22 de dezembro de 1981, ao assinar a Lei Complementar 41, que extinguiu o Território Federal de Rondônia e criou o Estado de Rondônia, o então presidente da República, João Baptista Figueiredo, também estabeleceu normas para o funcionamento do Ministério Público do novo Estado.

O artigo 27 da LC 41 estabelecia que o Ministério Público fosse organizado na forma da legislação estadual e teria como chefe o Procurador-Geral nomeado em comissão, pelo governador, em até 60 dias da edição da lei, dentre os cidadãos maiores de 35 anos, de notório saber jurídico e reputação ilibada.

Porém, o governador Jorge Teixeira, antes do final do prazo que a lei concedia, por meio do Decreto-Lei 9, do dia 25 de janeiro de 1982, organizava o Parquet rondoniense, inicialmente com três membros, os Doutores Edson Jorge Badra, Ledy Gonsalves de Araujo Fernandes e Zelite Andrade Carneiro, todos eles do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios que já atuavam em Rondônia.

O Ministério Público do Estado de Rondônia, mesmo antes da Constituição de 1988, era detentor de inúmeras garantias e prerrogativas só conquistadas pelos demais órgãos ministeriais quando da promulgação da chamada "Constituição Cidadã". Os membros podiam inclusive eleger, sem ingerências dos demais poderes, o seu Procurador-Geral de Justiça.

A formatação do novo Ministério Público brasileiro foi originário do modelo adotado pelo Estado de Rondônia em 1982.

Trinta e três anos após sua criação, o Ministério Público de Rondônia acumula uma história de atuações importantes em defesa dos direitos dos cidadãos rondonienses e em prol do desenvolvimento do Estado. Presente nos 52 municípios do Estado, por meio de 23 Promotorias de Justiça.

Além de cumprir suas determinações constitucionais de defesa dos interesses indisponíveis da sociedade, seja na área do meio ambiente, infância, consumidor, saúde, entre outras, o Ministério Público tem se preocupado em investir em sua estruturação física. Em 14 de dezembro de 2000, foi inaugurada a nova sede do MP em Porto Velho, com um moderno auditório, tendo como patrono o Ex-Procurador de Justiça Sílvio Aparecido Garcia de Oliveira.

No interior, as sedes das Promotorias têm sido contempladas com a construção de novos prédios. Com a realização de um concurso público em 2005, passaram a integrar o MP técnicos da área de nível superior, como engenheiros, analistas de informática, assistentes sociais, psicólogos, economistas e contadores, que dão suporte às ações dos Promotores de Justiça. Um dos setores que mais recebem investimentos no MP é o de Tecnologia de Informação, que avança no processo de virtualização de todos os procedimentos da Instituição.

Foco de Atuação[editar | editar código-fonte]

O Foco de atuação estabelece as prioridades e concentração de energias para a realização daquilo que se deseja, caracterizando-se como o âmbito de atuação.

O Core Business caracteriza a identificação do negócio de atuação. No caso do MPRO, o foco de atuação e a busca são resultados sociais nas áreas: da criança e adolescente; meio ambiente e urbanismo; combate ao crime; patrimônio público e probidade administrativa; política penitenciaria e execução penal; saúde; educação; cidadania e eleitoral. Dessa forma, a expressão que sintetiza o Foco de Atuação da instituição é agir “Em Defesa da Sociedade”.

Visão de Futuro[editar | editar código-fonte]

A Visão em geral objetiva a perenização da Instituição com projeção do cenário almejado no futuro. Dessa maneira, a visão institucional do MPRO é: “Ser instituição de referência na defesa efetiva da sociedade”.

Missão[editar | editar código-fonte]

A declaração da missão do MPRO constitui marco conciso da razão de ser da Instituição; é o papel desempenhado com base no seu foco de atuação. Assim, ficou estabelecido que a Missão do MPRO é: “Defender a ordem jurídica e o regime democrático, transformando a realidade social”.

Princípios[editar | editar código-fonte]

Os princípios organizacionais são balizadores do comportamento desejado pelos diversos indivíduos que compõem o MPRO. São eles:

• Compromisso social;

• Ética;

• Independência;

• Responsabilidade socioambiental;

• Democracia;

• Transparência;

• Unidade;

• Efetividade;

• Proatividade;

• Sustentabilidade;

Por fim, tendo a sociedade como maior cliente e demandador dos serviços prestados pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, o perfil de liderança está orientado pelo relacionamento com o cidadão, pautado pela busca continua de satisfação da população.

Procuradores-Gerais[editar | editar código-fonte]

O chefe do Ministério Público é o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre integrantes da carreira, indicados em lista tríplice, mediante eleição para mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período, na forma da lei complementar. Ocupado pelos membros abaixo relacionados:

Nome Período
1 Edson Jorge Brada 1982-1983
2 Ledy Gonsalves de Araujo Fernandes 1983-1985
3 Ibrahimar Andrade da Rocha 1985-1987
4 Ibrahimar Andrade da Rocha 1987-1989
5 Ibrahimar Andrade da Rocha 1989-1991
6 Lúcio Teixeira Leite Balbi 1991-1993
7 Zelite Andrade Carneiro 1993-1995
8 Telmo Fortes 1995-1997
9 Ivo Scherer 1997-1999
10 José Viana Alves 1999-2001
11 José Viana Alves 2001-2003
12 José Carlos Vitachi 2003-2005
13 Abdiel Ramos Figueira 2005-2007
14 Abdiel Ramos Figueira 2007-2009
15 Ivanildo de Oliveira 2009-2011
16 Héverton Alves de Aguiar 2011-2013
17 Héverton Alves de Aguiar 2013-2015
18 Airton Pedro Marin Filho 2015-2017
19 Airton Pedro Marin Filho 2017-2019
20 Aluildo de Oliveira Leite 2019-2021

A posse do Procurador-Geral de Justiça geralmente ocorre no dia 15 de maio.

Fonte: www.mpro.mp.br[5]

Unidades[editar | editar código-fonte]

Em Rondônia, o Ministério Público tem, atualmente, unidades em 23 municípios, mas sua área de abrangência atinge os 52 municípios do Estado. Caso sua cidade não possua uma unidade do Ministério Público, procure a do município mais próximo.[6]

Unidade Abrangênica Endereço Telefone
Porto Velho (Sede) Porto Velho, Candeias do Jamari, Itapuã do Oeste e Extrema Rua Jamari, 1555 (69) 3216-3700
Alta Floresta do Oeste Alta Floresta d'Oeste e Alto Alegre dos Parecis Rua Santa Catarina C/ Av. São Paulo, 3757 (69) 3641-2279
Alvorada do Oeste Alvorada d'Oeste e Urupá Rua Vinícius De Morais, 4348 (69) 3412-2672
Ariquemes Ariquemes, Alto Paraíso, Cacaulândia, Cujubim, Monte Negro e Rio Crespo Av. Tancredo Neves, 2700 (69) 3535-2391
Buritis Buritis e Campo Novo de Rondônia Rua Theobroma, 1457 (69) 3238-2979
Cacoal Cacoal e Ministro Andreazza Av. São Paulo, 3477 (69) 3441-3373
Cerejeiras Cerejeiras, Corumbiara e Pimenteiras do Oeste Av. Das Nações, 2151 (69) 3342-2357
Colorado do Oeste Colorado do Oeste e Cabixi Av. Paulo De Assis Ribeiro, 4043 (69) 3341-2866
Costa Marques Costa Marques Av. Rivaldo Soares Nascimento, 1175 (69) 3651-2245
Espigão do Oeste Espigão do Oeste Rua Vale Formoso, 1951 (69) 3481-2449
Guajará-Mirim Guajará-Mirim e Nova Mamoré Av. Dr. Mendonça Lima, 919 (69) 3541-3293
Jaru Jaru, Governador Jorge Teixeira e Theobroma Rua Raimundo Cantanhêde, 1042 (69) 3521-2388
Ji-Paraná Ji-Paraná Rua 06 De Maio, 565 (69) 3421-4389
Machadinho d'Oeste Machadinho d'Oeste e Vale do Anari Av. Rio De Janeiro, 3048 (69) 3581-2508
Nova Brasilândia do Oeste Nova Brasilândia d'Oeste e Novo Horizonte do Oeste Rua Canaã, 3342 (69) 3418-2211
Ouro Preto do Oeste Ouro Preto do Oeste, Mirante da Serra, Nova União, Teixeirópolis e Vale do Paraíso Rua Café Filho, 111 (69) 3461-3525
Pimenta Bueno Pimenta Bueno, Primavera de Rondônia e São Felipe d'Oeste Av. Castelo Branco, 914 (69) 3451-2663
Presidente Médici Presidente Médici e Castanheiras Av. Dom Bosco, 1693 (69) 3471-2427
Rolim de Moura Rolim de Moura Av. João Pessoa, 4526 (69) 3442-2780
Santa Luzia do Oeste Santa Luzia d'Oeste e Parecis Av. Tancredo Neves, 2293 (69) 3434-2317
São Francisco do Guaporé São Francisco do Guaporé Rod. São Paulo, 3860 (69) 3621-2074
São Miguel do Guaporé São Miguel do Guaporé e Seringueiras Av. Capitão Silvio, 1410 (69) 3642-2625
Vilhena Vilhena e Chupinguaia Av. Luiz Masiero, 4480 (69) 3322-3982

Em situações de emergência, o Ministério Público atende em regime de plantão contando com Promotores de Justiça Plantonistas. Os telefones para contato com o Plantão do MP estão disponíveis no portal da instituição.[7]

Símbolos[editar | editar código-fonte]

Os símbolos do Ministério Público são a bandeira, a logomarca e a canção.[8] A bandeira tem o formato retangular, tripartida horizontalmente em duas cores fundamentais, vermelho bordô e bege perolizado, contendo a logomarca do MP no meio do quadrilátero e sobreposta à faixa bege. A logomarca do MP é composta pelos seguintes elementos: Ministério Público; símbolo elíptico em conjunto com o mapa do Estádio de Rondônia e a balança da Justiça; os ramos de folhas e a base com o descritivo Rondônia. A canção, de composição do Procurador de Justiça Airton Pedro Marin Filho (letra) e do Coral Canto Livre (melodia), será executada em todos os eventos oficiais do Ministério Público do Estado de Rondônia.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. Site do MPRO Acessado em 26 jun. 2019 às 13:40
  2. «Constituição Federal» 
  3. «Conheça o MPGO» 
  4. Albuquerque, Lúcio (2005). História do Ministério Público do Estado de Rondônia. Porto Velho: EDUFRO 
  5. «Galeria de Procuradores-Gerais» 
  6. «Mapa das Promotorias» 
  7. «Plantão» 
  8. «Notícia sobre os Símbolos». Arquivado do original em 14 de junho de 2015 

Ligações externas[editar | editar código-fonte]