Partido da Causa Operária

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Partido da Causa Operária
Partido da Causa Operária
Número eleitoral 29[1]
Presidente Rui Costa Pimenta
Fundação 7 de dezembro de 1995 (28 anos)
Registro 30 de setembro de 1997 (26 anos)[2]
Sede São Paulo, SP
Ideologia
Espectro político Extrema-esquerda[4][5]
Ala de juventude Aliança da Juventude Revolucionária[6]
Ala feminina Coletivo de Mulheres Rosa Luxemburgo
Ala cultural Grupos por uma Arte Revolucionária e Independente
Ala negra Coletivo de Negros João Candido
Dividiu-se de PT
Membros (2024) 5.432 filiados[7]
Governadores (2024)
0 / 27
Prefeitos (2024)
0 / 5 568
Senadores (2024)
0 / 81
Deputados federais (2024)
0 / 513
Deputados estaduais (2024)
0 / 1 024
Vereadores (2024)
0 / 56 810
Cores      Vermelho
     Amarelo
Sigla PCO
Bandeira do partido
Página oficial
www.pco.org.br
Política do Brasil

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Eleições

O Partido da Causa Operária (PCO) é um partido político brasileiro de extrema-esquerda historicamente trotskista. Suas cores são o vermelho e o amarelo e seu número eleitoral é o 29. Foi fundado em 1995 por dissidentes da Causa Operária (CO) filiados ao Partido dos Trabalhadores (PT), e seu presidente é desde então o jornalista Rui Costa Pimenta.

No movimento sindical milita na Central Única dos Trabalhadores (CUT). No seu símbolo constam três heráldicas socialistas: a foice e o martelo, que representam a classe trabalhadora (o trabalho agrícola e o trabalho industrial, respectivamente), e a engrenagem.[8][9] O partido possui um jornal diário digital (Diário Causa Operária), um jornal impresso semanal (Jornal Causa Operária) e um canal no YouTube (Causa Operária TV). Em janeiro de 2024, o partido possuía 5.432 filiados.[10]

História[editar | editar código-fonte]

Causa Operária[editar | editar código-fonte]

Em 1979 foi fundada a Causa Operária (CO), uma organização de esquerda marxista, de orientação trotskista, atuante no Brasil entre os anos 1980 e 1990, dando origem posteriormente ao Partido da Causa Operária. Surgiu a partir de dissidência da então clandestina Organização Socialista Internacionalista (OSI), ligada ao dirigente trotskista francês Pierre Lambert, com o nome de Tendência Trotskista do Brasil, como uma organização de esquerda marxista, de orientação trotskista.

O motivo da separação envolve leituras divergentes em relação à situação argentina no âmbito da IV Internacional liderada pelo francês Pierre Lambert, em que se referenciava a OSI. Inicialmente denominada Organização Quarta Internacional, posteriormente o grupo passou a ser reconhecido pela denominação de seu jornal porta-voz (então mensal), Causa Operária, publicado desde junho de 1979.[11][12]

Expulsão do PT e fundação do PCO[editar | editar código-fonte]

Em 1992, após sua expulsão do PT, a CO integrou-se à Frente Revolucionária, composta principalmente pela Convergência Socialista, e que resultou na fundação do Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU).

Vetada na Frente antes da formação do PSTU, os militantes da corrente Causa Operária reorganizaram-se como partido político legal a partir de 1995, mudando seu nome para Partido da Causa Operária para marcar a continuidade organizativa, política e ideológica. O PCO obteve seu registro definitivo em 30 de novembro de 1997, tendo o número 29 como código eleitoral.[1][12]

O PCO começou a participar das eleições em 1996, quando lançou alguns candidatos às eleições municipais. Nas eleições de 1998, o partido lançou candidatos a governos estaduais e senadores em São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Paraíba e Rio Grande do Sul.

Em 2002, o PCO lançou Rui Costa Pimenta como candidato à Presidência da República, tendo obtido 38.619 votos (0,05%).

Em 2004, no município amazonense de Benjamin Constant, o PCO elegeu seu primeiro e único vereador no país até hoje: João Vieira da Silva recebeu 635 votos e compôs uma coligação com PSC, PPS e PRP.

Em 2006, foi novamente candidato, mas o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indeferiu o pedido de registro da candidatura alegando erro na prestação de contas relativa à campanha presidencial das eleições de 2002. Em protesto, o partido começou a usar sua parcela do horário político para protestar contra o TSE e incentivar a população a fazer o mesmo. [13]

Jornalista Rui Costa Pimenta, presidente do PCO.

O partido alegava que a ação do TSE foi uma "aberração jurídica", pois o TSE se utilizou de uma deliberação de 2004, com efeito retroativo sobre o atraso da prestação de contas de 2002. [14]

O protesto do PCO foi tirado do ar pois, segundo o TSE, houve um "desvirtuamento do programa veiculado pela agremiação, veiculando-se conteúdo aparentemente ofensivo e dissociado dos fins da propaganda eleitoral gratuita".[15][16][17]

Em 2010, foi candidato pela segunda vez, tendo obtido 12.206 votos (0,01%).[18]

Nas eleições municipais de 2012, o PCO participou apenas em 6 cidades em todo o país. Em Belo Horizonte, João Pessoa, Rio de Janeiro e São Paulo, o partido teve candidatos a prefeito e vice-prefeito. Em Teresina, junto somente com o PCB, formou a frente Esquerda Revolucionária, tendo uma candidatura para o cargo de vice-prefeito. O partido sempre teve como princípio não realizar coligações.[19][20][21][22]

Em 2014, concorreu novamente, obtendo 12.324 votos (0,01%). Nessas eleições, Rui deu entrevistas à Rede Globo, ao site Congresso em Foco e à Rádio CBN. Na Rede Globo, quando perguntado sobre suas aspirações nas eleições, o candidato afirmou que concorre em condições desiguais e que: "Concorro sem a menor ilusão. Não acreditamos que o sistema eleitoral nos permita ganhar", e completou: "o objetivo da candidatura é cumprir o papel de debater o programa político do partido".

Em 2018, o partido decidiu apoiar de maneira crítica a candidatura do presidenciável do PT, Luíz Inácio Lula da Silva. O partido, no entanto, recusou entrar na coligação por diferenças programáticas.[18][23][24][25]

Ideologia[editar | editar código-fonte]

O PCO é conhecido por suas posições comunistas revolucionárias de extrema-esquerda, defendendo as ideologias de Karl Marx e Leon Trótsky.[26][27]

São posições políticas do PCO:[28][29]
Assunto Posição
Desarmamento Não
Democracia Sim
Descriminalização das drogas Sim
Neoliberalismo Não
Revolução do proletariado Sim
Legalização do aborto Sim
Reforma agrária Sim
Privatização Não
Redução da maioridade penal Não
Impostos sobre igrejas e templos religiosos Sim
Nova Assembleia Constituinte Sim
Voto Impresso Sim
Serviço Militar Obrigatório Sim
Pena de Morte Não
Prisão Perpétua Não
Eleições para o Judiciário Sim
Fim da Polícia Militar Sim

Desarmamento[editar | editar código-fonte]

O PCO é contra a política de desarmamento, sendo a favor da população armada para se defender, dizendo que a violência é estimulada pelo aparato "político-militar-judiciário". Além disso, o presidente do partido, Rui Costa Pimenta, afirma que:[30][25][31]

Aborto[editar | editar código-fonte]

Diz o coletivo feminino do partido que: "defende a legalização do aborto como parte dos direitos democráticos da população”. E ainda: “A moral e a religião não pertencem a essa discussão, a decisão sobre a continuidade ou não de uma gestação pertence a mulher”". Rui Costa Pimenta afirma que a posição do partido é:[32][33]

Imperialismo[editar | editar código-fonte]

O PCO acusa os EUA e a França de utilizarem a Amazônia para interferirem no Brasil, com a desculpa de "proteger a natureza".[34]

O partido também acusa os EUA de tentarem dar um golpe de estado na Venezuela buscando conquistar o petróleo do país, e utilizam artifícios como embargos econômicos e a proibição do país realizar transações internacionais e até mesmo a compra de alimentos e remédios. Afirma também que Cuba é outra vítima, que sofre com boicotes e embargos econômicos por parte dos EUA e países imperialistas, restringindo o desenvolvimento da ilha.

O partido acusa o governo norte-americano, com a ajuda de Israel, de querer controlar o Irã e toda a região do Oriente Médio por causa do petróleo e poder econômico.[35][36] O partido também expressa solidariedade a movimentos fundamentalistas islâmicos anti-imperialistas. Em 2021, o PCO celebrou o triunfo do Talibã na Guerra do Afeganistão, classificando-o como uma "vitória de todo povo oprimido".[37]

No site da agremiação, constam textos em homenagem a Osama bin Laden, líder da Al-Qaeda, responsável pelos atentados terroristas de 11 de setembro de 2001. De acordo com o PCO, bin Laden deve ser visto como um "grande exemplo de abnegação, de convicção, de disposição" na luta pela liberdade de seu povo.[38]

Durante o conflito israelo-palestino de 2023, o PCO expressou apoio ao grupo Hamas, além de o presidente do partido Rui Costa Pimenta ter se encontrado com o líder político do Hamas, Ismail Haniya [39] [40] O partido também se manifestou pelo fim do Estado de Israel.[41]

Legalização das drogas[editar | editar código-fonte]

O partido afirma que as ações de repressão policiais no Brasil tem como um dos principais pretexto as drogas, oprimindo as classes mais pobres. Rui disse ainda que:[42][43]

Neoliberalismo[editar | editar código-fonte]

O PCO afirma que o neoliberalismo apresenta inúmeros problemas, principalmente para as classes mais pobres. Cita o Chile, que, antes um modelo, agora mostra seu outro lado com a crise do capitalismo. Rui diz que:

Esses problemas do neoliberalismo inclusive culminaram em diversos protestos da população no Chile, com a população protestando contra a enorme alta do custo de vida, dos baixos salários e da qualidade precária do sistema de saúde.[44][45][46]

Redução da maioridade penal[editar | editar código-fonte]

O partido é contra, afirmando que jovens pobres e negros é que serão penalizados com a medida, sofrendo mais violência e abuso nas cadeias, que já estão superlotadas. Além disso, serão mais pessoas recrutadas para facções criminosas, elevando dessa forma a violência e serão mais pessoas em condições precárias que o Estado não conseguirá dar conta.[47]

Privatizações[editar | editar código-fonte]

O PCO é contra as privatizações, alegando que desde a era FHC, os custos dos serviços aumentaram com as privatizações, além de atenderem somente a parte da população que dispõe de dinheiro para pagar os serviços.

Além disso, privatizações como a da Vale, além de serem vendidas por um valor muito menor que o que ela realmente vale, entrega boa parte de nossas riquezas para a mão de poucos capitalistas, que visam somente o lucro, e não a qualidade do serviço prestado. Alegam ainda que o estado "sucateia" as empresas para depois vendê-las, e a venda de empresas brasileiras como a Embraer servem somente para o monopólio do capital estrangeiro e a destruição da indústria nacional.[48][49][50]

Forças armadas[editar | editar código-fonte]

Rui defende que as forças armadas devem garantir a soberania nacional, afirmando que o serviço militar deve ser obrigatório inclusive para mulheres, a fim de que a população saiba se defender, além de que os comandantes devem ser eleitos pela própria tropa. Ele, inclusive, considera que os militares também deveriam ter direito à greve e de se sindicalizar, ou seja, deveriam ter os mesmos direitos que qualquer outra pessoa possui, e que essa proibição favorece somente ao alto comando militar, que seria o setor que representa os interesses burgueses e dos grandes capitalistas nas forças armadas, e que detém o poder principalmente sobre os militares de baixa patente. Afirma que, dessa forma, se impediria a consolidação de uma dominação burocrática e ditatorial sobre as forças armadas, tornando-a mais democrática.[51][52]

O partido afirma que o Brasil deve ter direito a um programa nuclear próprio, e que o almirante Othon Pinheiro da Silva, pai do programa nuclear brasileiro, foi preso injustamente pela operação Lava-Jato, e acusam ainda países como os EUA de sabotarem o programa nuclear nacional, se referindo ao Programa de Desenvolvimento de Submarino (Prosub) da Marinha do Brasil. Num trecho da nota, afirma[51][53]:

Frente Ampla[editar | editar código-fonte]

O partido é contra a chamada "Frente Ampla", afirmando que grupos como o "Somos 70 porcento" e o "Estamos Juntos" possuem adesão de pessoas como o ex-presidente FHC, Luciano Huck e Reinaldo Azevedo, que foram a favor do impeachment da Dilma Rouseff em 2016, apoiaram a candidatura de Bolsonaro em 2018 e continuam a defender a sua permanência na presidência.[54]

Isso seria então uma "armadilha" para a esquerda e iria contra o lema do "Fora Bolsonaro" defendido pelo partido. Uma reportagem afirma que o grupo "Estamos Juntos" foi fundado por Jorge Paulo Lemann, homem mais rico do Brasil, além de uma herdeira e uma das donas do Banco Itaú, que apoiou a eleição de Bolsonaro em 2018.[55][56]

Identitarismo[editar | editar código-fonte]

O partido faz duras críticas ao chamado "identitarismo", afirmando que a luta do negro, das mulheres, dos grupos LGBTs e dos índios se afastou da luta popular e se transformou numa defesa e apoio disfarçado por grupos de esquerda ao imperialismo e ao capitalismo nacional e internacional. Um exemplo que é dado é a queima de estátua do bandeirante Borba Gato, em que a esquerda ao preocupar-se com a queima de estátuas, desvia do foco real, em que o negro é oprimido diariamente pelos governantes e pelo imperialismo. [57][58]

Um trecho de uma matéria do PCO diz: "a justificativa de que é apenas movimentos pequenos também não é uma justificativa, mas porque não há nenhuma reivindicação da população negra, pobre e indígena dizendo para a retirada das estátuas. Sequer existe um incômodo a sua existência. [...]é um movimento da classe média somente.[...]. Outro exemplo dado é o ingresso dos negros em grandes posições políticas e ONGs, mas que muito desses grupos são ligados a empresários e entidades estrangeiras que visam somente ampliar sua política neoliberal pelo mundo, a exemplo do IREE e a Ford Foundation. [59][60][60]

Temas gerais[editar | editar código-fonte]

O partido é ainda um forte crítico à Operação Lava-Jato, defendendo a anulação de todos os seus processos. É defensor da revogação da Reforma da Previdência, da redução da jornada de trabalho para 35 horas semanais para ajudar a reduzir o desemprego e da dissolução da Polícia Militar, que considera que oprime as classes mais pobres e serve aos interesses das elites.

Considera que o impeachment de Dilma Rouseff em 2016 foi um golpe e que a prisão do ex-presidente Lula foi uma fraude para que ele não disputasse as eleições de 2018, afirmando ainda que as eleições são controladas pela justiça, pelos grandes empresários e pelos órgãos de comunicação.

Atualmente o partido, junto com Rui Costa Pimenta, realiza diversas manifestações e campanhas pelo Brasil com o lema "Fora Bolsonaro" e "Lula Presidente 2022", em que considera o ex-presidente do PT como o único capaz de derrotar Bolsonaro e o único com amplo apoio popular.[54][61][62][63][64][65][66]

Organização[editar | editar código-fonte]

Mídia e cursos[editar | editar código-fonte]

O PCO apresenta todos os sábados, com Rui Costa Pimenta, no canal de TV on-line do YouTube Causa Operária TV o programa Análise Política Semanal, e todas as terças-feiras, no canal do YouTube TV247, a Análise Política com Rui Costa Pimenta, em que ele comenta sobre os principais fatos políticos da semana.

O partido ministra palestras e cursos de formação teórica e política marxista como o Universidade Marxista, apresentando cursos como o "Fascismo: O que é e como combatê-lo", "A Revolução Chinesa", "Democracia, Revolução e Socialismo" e o mais recente "O que foi o Stalinismo", em que o partido afirma que Stálin não foi um líder revolucionário, demonstrando como ele prejudicou diversas revoluções de esquerda ao longo de sua história. Esse último curso já foi inclusive notícia no jornal Folha de S.Paulo.[26][27][67][68]

Desempenho eleitoral[editar | editar código-fonte]

Eleições presidenciais[editar | editar código-fonte]

Ano Imagem Candidato(a) a Presidente Candidato a Vice-Presidente Coligação Votos Posição
2002 Rui Costa Pimenta Rui Costa Pimenta (PCO) Pedro Paulo de Abreu (PCO) Sem coligação 38.619 (0,04%) [69]
2010 Rui Costa Pimenta Rui Costa Pimenta (PCO) Edson Dorta Silva (PCO) Sem coligação 12.206 (0,01%) [70]
2014 Rui Costa Pimenta Rui Costa Pimenta (PCO) Ricardo Machado (PCO) Sem coligação 12.324 (0,01%) 11ª[71]

Bloqueios de redes pelo STF[editar | editar código-fonte]

No dia 2 de junho de 2022, Alexandre de Moraes incluiu o PCO no Inquérito das Fake News, dando cinco dias para a Polícia Civil ouvir o presidente da sigla, Rui Pimenta. O ocorrido aconteceu após o partido fazer uma série de acusações contra o STF, chamando Alexandre de Moraes de "skinhead de toga" e afirmar que ele estava preparando um golpe.

Alexandre afirma que há indícios que o partido estava usando dinheiro público para fins ilícitos, incluindo divulgação em massa a ataques à instituições democráticas e desrespeito à parâmetros constitucionais que protegem a liberdade de expressão. Foi determinado o bloqueio dos perfis do partido no Facebook, Instagram, Telegram, Twitter, Youtube e TikTok, porém o histórico de mensagens foi preservado.[72] Não é a primeira vez que o PCO entra em polêmicas com o STF. Em abril, o partido defendeu Daniel Silveira contra a decisão de prisão do STF, afirmando que o período máximo de prisão deveria ser apenas 9 anos, e Rui Pimenta afirmou que o tribunal deveria ser extinto.[73]

O ocorrido teve grande reprecussão nas redes sociais, principalmente nas redes bolsonaristas.[73] Em discurso para a Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ), o presidente Jair Bolsonaro defendeu o partido.[74]

O Telegram recorreu à decisão, e caso não seja refeita, a plataforma afirma que o caso seja submetido à análise do plenário ou da Primeira Turma da Corte. A plataforma afirma que caso sejam constatadas as ilegalidades, apenas excluirá as mensagens ilegais, de acordo com o Marco Civil da Internet.[75]

Referências

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Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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