Lei dos Crimes Hediondos

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Editada pelo governo Collor em 1990, a Lei dos Crimes Hediondos foi uma tentativa de resposta à violência. A sua origem remonta à Constituição de 1988, quando, no seu artigo 5º, inciso XLIII, fixou que "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem". Em 1990, surgiu a lista de crimes hediondos, que classificou como inafiançáveis os crimes de extorsão mediante sequestro, latrocínio(roubo seguido de morte) e estupro e negou aos seus autores os benefícios da progressão de regime, obrigando-os a cumprir a pena em regime integralmente fechado, salvo o benefício do livramento condicional com o cumprimento de 2/3 da pena em casos de de réu primário e de 3/5 da pena no caso de reincidentes.

A Lei foi alterada em 1994, através da lei 8.930/1994. A alteração consistiu em incluir o homicídio qualificado na Lei dos Crimes Hediondos. Esta lei teve grande repercussão na mídia, pois teria sido criada por iniciativa popular, encabeçada pela novelista Glória Perez, depois do assassinato de sua filha a atriz Daniella Perez, dois anos antes. Ocorre que, não obstante a colheita de 1,3 milhão de assinaturas, o mencionado Projeto de Lei foi encaminhado pelo Presidente da Comissão Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro. Portanto, em sua origem, essa lei não é de iniciativa popular.[1]

Caso Daniella Perez[editar | editar código-fonte]

O crime ocorreu em 28 de dezembro de 1992 sendo considerado um dos casos mais notórios do século XX no Brasil. Gerou grande comoção popular incentivada pela ampla divulgação da mídia. Na época, a jovem de então 22 anos casada com o ator Raul Gazolla, vivia a personagem Yasmim irmã da protagonista na novela De Corpo e Alma de autoria de sua mãe, a escritora Glória Perez. Fazia par romântico com Guilherme de Pádua que, juntamente com a sua esposa Paula Nogueira Thomaz (hoje Paula Nogueira Peixoto) viriam a matar a atriz de forma brutal. Ao acreditar que estaria perdendo espaço na trama, Guilherme armou com a sua esposa o assassinato. Após um dia de gravações ambos seguiram o carro de Daniella que, ao parar em um posto para abastecer foi surpreendida por um soco desferido por Guilherme caindo desacordada e sendo colocada por ele no banco de trás de seu carro que agora era dirigido por sua esposa. Guilherme por sua vez, assumiu a direção do carro de Daniella e ambos dirigiram até um matagal próximo na Barra da Tijuca. Lá, começaram a apunhalar Daniella ainda dentro do carro continuando a ação no matagal onde deixaram o corpo. Um advogado que passava pelo local, estranhando os carros parados e imaginando ser um assalto, anotou as placas e chegando em casa comunicou a policia que ao chegar no local encontraram apenas o carro de Daniella e mais a frente o corpo. Apos investigações, e muitos rastros deixados pelos assassinos, Guilherme e Paula foram presos em 31 de dezembro sendo condenados a 19 anos de cadeia e cumprindo apenas 7, deixando a prisão em 1999. Foram condenados por homicídio duplamente qualificado ( motivo torpe e impossibilidade de defesa da vitima). A população ficou tão comovida com o caso que o homicídio qualificado passou a ser incluso na lei dos crimes hediondos. Por iniciativa de Glória Perez, foram colhidas mais de 1 milhão de assinaturas fazendo com que, por emenda de caráter popular, os homicídios qualificados passassem a ser considerados crimes hediondos onde não é permito o pagamento de fianças é imposto que seja cumprido um tempo maior da pena para a progressão do regime fechado ao semi-aberto.

Inconstitucionalidade[editar | editar código-fonte]

Em fevereiro de 2006, o Supremo Tribunal Federal, por seis votos a cinco, considerou inconstitucional o §1º do artigo 2º da lei, que vedava a possibilidade de progressão de regime.[2] Isso se deu em função de penalistas acreditarem que o cumprimento total da pena em regime fechado ia contra princípios fundamentais do maior grau de hierarquia normativa referentes a individualização e humanização da pena, alem dos princípios da igualdade e do devido processo legal. Ficou definido como: "A progressão de regime, no caso de condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-à após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente."

Atualmente, são considerados crimes hediondos:

I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o). (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998). (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)

VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º). (Inciso VIII do art 1º acrescido pelo art. 2º da Lei nº 12.978 - DOU 22/05/2014)

IX - Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, tentado ou consumado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

Obs. No dia 9 de março de 2015, a presidente Dilma Roussef sancionou a lei 13.104/15 onde passa a ser considerado homicídio qualificado o assassinato de mulheres em razão do gênero (chamado de feminicídio). Diante disso, o Código Penal também sofre alteração incluindo o feminicídio no Rol dos crime hediondos.

Referências

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