Terrorismo no Brasil

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Terrorismo no Brasil tem ocorrido desde, pelo menos, a década de 1940.[1]

Legislação[editar | editar código-fonte]

Ver artigo principal: Lei Antiterrorismo

A Lei Antiterrorismo é uma legislação brasileira encaminhada em 18 de junho de 2015 pelo poder executivo à Câmara dos Deputados e que trata da tipificação, julgamento e punição para crimes de natureza terrorista no território do brasileiro.[2] Após aprovada no Congresso, foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 16 de março de 2016.[3][4]

A legislação prevê pena de reclusão de 12 a 40 anos, além das sanções correspondentes à ameaça ou à violência e tipifica que o terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.[2]

A legislação deu embasamento jurídico para as prisões do dia 21 de julho de 2016 em que PF prendeu 10 suspeitos de planejarem atentados durante os Jogos Olímpicos do Rio de 2016.[5]

Histórico[editar | editar código-fonte]

Século XX[editar | editar código-fonte]

Shindo Renmei[editar | editar código-fonte]

Ver artigo principal: Shindo Renmei

A Shindo Renmei foi uma organização terrorista nipo-brasileira cujos ataques eram motivados pela negação à rendição japonesa no final da Segunda Guerra Mundial; os ataques foram perpetrados contra outros nipo-brasileiros.[6]

Ditadura militar[editar | editar código-fonte]

Ver artigo principal: Grupo Secreto

Durante a ditadura militar brasileira (1964-1985), uma série de eventos que poderiam ser classificados como atentados terroristas da extrema-direita ou terrorismo de Estado.[7] Os casos mais famosos são o Caso Para-Sar e Atentado do Riocentro. Houve também uma série de atentados à bomba de menor alcance realizadas pelo Grupo Secreto e pela Aliança Anticomunista Brasileira neste período, sendo o atentado no qual veio a falecer Lyda Monteiro da Silva na OAB-RJ o mais conhecido destes.[8][9]

Caso Para-Sar

Caso Para-Sar, também conhecido como Atentado ao Gasômetro, diz respeito a um plano terrorista arquitetado em 1968 pelo brigadeiro João Paulo Burnier para desacreditar e reprimir os oposicionistas da ditadura militar que então governava o Brasil. Consistia em empregar o esquadrão de resgate Para-Sar na detonação de explosivos em diversas vias públicas do Rio de Janeiro, atentados esses com potencial para provocar milhares de mortes e que seriam atribuídos a movimentos de esquerda. Na fase secundária da missão, o clima de caos proporcionado pelas tragédias seria usado para encobrir o sequestro e assassinato de quarenta figurões da política brasileira, entre eles Carlos Lacerda, Jânio Quadros e Juscelino Kubitschek.

O plano acabou abortado após a denúncia do oficial do Para-Sar Sérgio Ribeiro Miranda de Carvalho, que se recusou a cumprir as ordens de Burnier e levou o caso a seus superiores. Na sindicância resultante aberta pelo brigadeiro Itamar Rocha, 37 testemunhas comprovam a acusação. Burnier, no entanto, negou ter planejado o crime, sendo absolvido após o processo chegar aos gabinetes do ministério da Aeronáutica e da presidência da República. Itamar e Sérgio, por sua vez, acabaram afastados dos quadros da Aeronáutica.
Atentado do Riocentro
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O Atentado do Riocentro, também chamado Caso do Riocentro, foi um ataque terrorista perpetrado por setores do Exército Brasileiro e da Polícia Militar do Rio de Janeiro na noite de 30 de abril de 1981, com o objetivo de incriminar grupos que se opunham à ditadura militar no Brasil e, assim, justificar a necessidade do seu aparato de repressão e retardar a abertura política em andamento. Exemplo emblemático do terrorismo de Estado praticado pela ditadura, previa uma série de explosões no Centro de Convenções do Riocentro, no Rio de Janeiro, quando ali se encontravam 20 mil pessoas durante um espetáculo de MPB em comemoração do Dia do Trabalhador.

Parte de uma longa série de atentados a bomba conduzidos por membros das Forças Armadas do Brasil, o atentado foi planejado como o maior ataque terrorista da história do país e recebeu intensa preparação, com conhecimento e participação da alta cúpula militar e, possivelmente, do próprio presidente da República, o general João Figueiredo. As explosões levariam o público a assustar-se e a buscar escapar rapidamente do Riocentro, ocasionando grande número de feridos e, potencialmente, centenas de pessoas pisoteadas. Contudo, a condução desastrada da operação minou os seus efeitos. Uma das bombas explodiu longe de seu alvo e outra detonou prematuramente, danificando os explosivos restantes e vitimando dois dos terroristas, o sargento Guilherme Pereira do Rosário, que morreu instantaneamente, e o capitão Wilson Dias Machado, que ficou gravemente ferido. Na sequência dessas falhas, outros militares removeram discretamente os explosivos instalados no palco do show, antes que explodissem.

Na tentativa de assegurar a impunidade de seus autores, durante as investigações o Exército forjou evidências e creditou o ataque a organizações de esquerda que na época se encontravam inativas, uma conclusão que, imediatamente, foi recebida como sendo mentirosa. As investigações seriam reabertas muitas vezes ao longo dos anos, mas sempre freadas por decisões do Judiciário de que os crimes estariam cobertos pela Lei da Anistia — tecnicamente, aplicável apenas a crimes cometidos entre 1961 e 1979 — e, mais tarde, de que eles estariam prescritos. Em seu último episódio, em 2014 foram formalmente acusados de crimes relacionados ao atentado os generais Newton Cruz, Otávio Aguiar de Medeiros, Job Lorena de Sant’Anna e Edson Sá Rocha, e os coronéis Freddie Perdigão Pereira e Wilson Machado, dentre outros, mas o Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu pelo trancamento da ação penal, e mais tarde essa decisão foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

A farsa em torno das investigações teve consequências severas, incluindo uma divisão das Forças Armadas entre os que apoiavam o ataque e aqueles que exigiam justiça contra os terroristas, e a renúncia do general Golbery do Couto e Silva, então Chefe da Casa Civil e o artífice do governo Figueiredo. Sob vigorosa pressão da sociedade, de setores das Forças Armadas e de políticos da oposição, o governo Figueiredo jamais pôde recuperar sua autoridade e viu-se incapaz de eleger um sucessor. O episódio, com seus desdobramentos, tornou-se um marco da decadência e do esgotamento da ditadura militar, que, quatro anos depois, daria lugar à Nova República.

Século XXI[editar | editar código-fonte]

Crime organizado[editar | editar código-fonte]

Principais regiões do estado de São Paulo que sofreram ataques do PCC durante os atos de violência organizada de 2006

Em outubro de 2002, a Polícia Civil de São Paulo revelou, após investigação, que a sede da Bolsa de Valores de São Paulo havia sido escolhida como alvo de um atentado terrorista que seria perpetrado pela facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), com ameaças de uso de explosivos. O ataque acabou não ocorrendo por causa da prisão de Petronília Maria de Carvalho Felício,[10] que fez com que os integrantes da facção desistissem do ato.[11] Na história da Bovespa até então, só havia registro de ameaças anônimas feitas por telefone, mas o prédio nem chegou a ser evacuado.[12]

Em 12 de maio de 2006, uma onda de atentados contra forças de segurança e alguns alvos civis com origem no estado de São Paulo por ordem do grupo criminoso conhecido como Primeiro Comando da Capital (PCC). No dia 14, o ataque já havia se espalhado por outros estados do Brasil, como Espírito Santo, Paraná, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Bahia (este último sem ligação direta com o PCC).[13] Os ataques tomaram uma repercussão nacional e internacional, sendo que causaram pânico geral e clima de terrorismo na população.[14]

Diversos atos de violência organizada sucederam-se na Região Metropolitana do Rio de Janeiro da noite 20 de novembro até o dia 27 de novembro de 2010, quando bandidos ligados ao narcotráfico tentaram promover um "arrastão" na Rodovia Rio-Teresópolis — um trecho da BR-116 também conhecido como "Rodovia Rio-Magé" — em Duque de Caxias, causando a morte de um motorista.[15] Durante os ataques e depois, durante as operações, registrou-se que pelo menos 181 veículos teriam sido incendiados pelos criminosos. Nesse período, ocorreram ainda 39 mortes, cerca de duzentas detenções para averiguação e quase setenta prisões.[16][17]

Terrorismo islâmico[editar | editar código-fonte]

Segundo a Polícia Federal do Brasil, pelo menos sete grupos terroristas islâmicos operam no país: Al Qaeda; Jihad Media Battalion; Hezbollah; Hamas; Jihad Islâmica; Al-Gama'a Al-Islamiyya e Grupo Combatente Islâmico Marroquino. Esses grupos operam dentro do território nacional e a maioria também é conhecida por operar na Tríplice Fronteira (Argentina, Brasil e Paraguai).[18] Algumas autoridades que monitoram a área declararam que o Brasil deveria participar mais ativamente da luta internacional contra o terrorismo.[18] Documentos vazados pelo site WikiLeaks afirmam que a Polícia Federal do Brasil prendeu muitas vezes pessoas que tinham ligações com o terrorismo, mas os acusou de crimes que não eram relacionados ao tema para evitar estigmatizar a comunidade muçulmana do Brasil ou prejudicar a imagem do território como um destino turístico.[19][20]

Em 21 de julho de 2016, duas semanas antes do início da Olimpíada do Rio, a Polícia Federal brasileira prendeu um grupo terrorista jihadista islâmico que planejava atentados semelhantes aos do massacre de Munique em 1972. Dez pessoas suspeitas de serem aliadas ao Estado Islâmico foram presas e duas fugiram. Além disso, o grupo terrorista incentivou agressivamente ataques de lobos solitários para atingir atletas do Reino Unido, Estados Unidos e França, sugerindo o uso de venenos ou explosivos ligados a drones.[21]

Segundo documentos vazados pelo site WikiLeaks, embora a comunidade muçulmana no Brasil seja formada majoritariamente por integrantes moderados, o país abriga elementos radicais genuínos, alguns na região de Foz do Iguaçu e outros em São Paulo.[22]

Invasões na Praça dos Três Poderes em 2023[editar | editar código-fonte]

Manifestantes invadem o Congresso Nacional do Brasil e cercam o Palácio do Planalto

Os ataques às sedes dos Três Poderes foram uma série de crimes ocorridos na tarde de 8 de janeiro de 2023, quando uma multidão de bolsonaristas invadiu o Palácio do Planalto, o Palácio do Congresso Nacional e o Palácio do Supremo Tribunal Federal, em Brasília,[23] com o objetivo de instigar um golpe militar contra o governo Lula, que iniciou em 1.º de janeiro, e restabelecer Jair Bolsonaro como presidente do Brasil.

Por volta das 13h, no horário de Brasília, cerca de 4 mil bolsonaristas extremistas saíram do Quartel-General do Exército e marcharam em direção à Praça dos Três Poderes,[24] entrando em conflito com a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) na Esplanada dos Ministérios. Antes das 15h, a multidão rompeu a barreira de segurança estabelecida por forças da ordem e ocuparam a rampa e a laje de cobertura do Palácio do Congresso Nacional, enquanto parte do grupo conseguiu invadir e vandalizar o Congresso, o Palácio do Planalto e o Palácio do Supremo Tribunal Federal. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Bolsonaro não estavam em Brasília no momento das invasões. O Supremo Tribunal Federal considerou que os acontecimentos foram atos de terrorismo.[25]

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, informou que mais de 400 pessoas foram detidas até às 21h. No dia seguinte, cerca de 1 200 pessoas que estavam acampadas em frente ao QG do Exército também foram detidas e levadas de ônibus para a sede da Polícia Federal. Até março de 2023, 2 182 pessoas foram presas por participarem ou terem envolvimento nos ataques.[26]

Logo após os eventos, Ibaneis Rocha exonerou o secretário de segurança pública e ex-ministro da Justiça do governo Jair Bolsonaro, Anderson Torres, que estava em Orlando no dia das invasões.[27] Posteriormente, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes determinou o afastamento de Ibaneis pelo prazo inicial de 90 dias, a decisão foi revogada em 15 de março.[28] Após os ataques, o presidente Lula assinou um decreto autorizando uma intervenção federal no Distrito Federal que durou até o dia 31 de janeiro.

Representantes do governo criticaram o ocorrido e declararam que os responsáveis pelos atos violentos, bem como seus financiadores e instigadores, serão identificados e punidos. Líderes de diversos partidos brasileiros repudiaram a invasão considerando-a um grave atentado contra a democracia e exigiram a punição dos responsáveis. Muitos líderes de países em todo o mundo também condenaram a invasão, expressando sua solidariedade para com o governo. Muitos analistas compararam o evento com a invasão do Capitólio dos Estados Unidos em 2021 por apoiadores de Donald Trump, que se recusava a aceitar a sua derrota nas eleições. Diversos movimentos sociais convocaram a realização de atos de repúdio à invasão e em defesa da democracia,[29] que se realizaram no dia 9 de janeiro em São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Recife, Curitiba, Belo Horizonte e outras cidades, reunindo milhares de pessoas.[30]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. Daniela de Carvalho (2003). «Migrants and Identity in Japan and Brazil: The Nikkeijin». Routledge (Google Livros) (em inglês). Consultado em 25 de agosto de 2019 
  2. a b «LEI Nº 13.260, DE 16 DE MARÇO DE 2016.». Planalto. Consultado em 19 de fevereiro de 2017 
  3. Vade Mécum de Legislação Pátria, edição para 2016.
  4. DOU - Ano CLII, Noº- 52-A, Brasília - DF, quinta-feira, 17 de março de 2016. Imprensa Nacional. Acesso em 21 de julho de 2016.
  5. «Suspeitos de atentados na Olimpíada foram presos com base na lei antiterror». O Globo. Globo.com. 21 de julho de 2016. Consultado em 21 de julho de 2016 
  6. Jeffrey Lesser (1999). Negotiating National Identity: Immigrants, Minorities, and the Struggle for Ethnicity in Brazil. [S.l.]: Duke University Press. 281 páginas. ISBN 9780822322924 
  7. «ATENTADOS CONTRA A REDEMOCRATIZAÇÃO». Memória Globo 
  8. «Sargento Guilherme do Rosário teria participado do atentado contra a OAB». Jornal O Globo. 23 de abril de 2011. Consultado em 4 de abril de 2015  A essa altura, Rosário já figurava como um quadro de grupos terroristas cevados pelo regime. Em depoimento ao livro "A direita explosiva no Brasil", Gilberto Corrales (nome da agenda do sargento e irmão do marceneiro Hilário Corrales, artesão das bombas do "Grupo Secreto"), declarou que, se havia dúvidas sobre a participação de Ronald Watters na morte de Lyda Monteiro, secretária da OAB, no atentado à entidade em 1980, "não existiam dúvidas sobre a atuação do sargento. De acordo com o livro, "era um dos principais agentes operativos do Grupo Secreto".
  9. «Há 33 anos, Lyda Monteiro foi vítima da bomba contra a democracia». Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal. 26 de agosto de 2013. Consultado em 4 de abril de 2015  Nesta terça-feira (27) é lembrada uma das datas mais tristes na história da Ordem dos Advogados do Brasil. Completa-se 33 anos do atentado sofrido no Rio de Janeiro, que vitimou com uma carta-bomba a secretária da presidência da entidade, dona Lyda Monteiro da Silva. Em 1980, período em que o Brasil encaminhava sua saída de um dos momentos políticos mais conturbados, em que o autoritarismo e a violência insistiam em não dar o tão esperado espaço para a democracia, a OAB era a voz mais forte na luta pela defesa do Estado Democrático de Direito.
  10. «Explosão da Bovespa era parte de onda de atentados». Consultado em 21 de outubro de 2002 
  11. «Folha Online - Cotidiano - Líder do PCC planeja ataques da cadeia; Bovespa seria alvo, diz Deic - 21/10/2002». www1.folha.uol.com.br. Consultado em 25 de abril de 2017 
  12. Folha de S. Paulo, ed. (21 de outubro de 2002). «Bovespa diz que polícia avisou sobre atentado na semana passada». Consultado em 26 de agosto de 2017 
  13. Balanço aponta 81 mortes em 180 ataques ocorridos em SP - Folha de S.Paulo, 15 de Maio de 2006
  14. Veja a repercussão dos ataques à polícia em SP na mídia internacional - Folha Online, 15 de Maio de 2006
  15. Gabriel Mascarenhas (21 de novembro de 2010). «Motorista morre em tentativa de arrastão na Estrada Rio-Magé, altura de Caxias». O Globo. Consultado em 25 de novembro de 2010 
  16. «Traficante condenado por morte de Tim Lopes se entrega no Alemão»  Terra, 28 de novembro de 2010.
  17. «Rio oferece abrigo a moradores de bairro invadido por criminosos». Band. 25 de novembro de 2010. Consultado em 26 de novembro de 2010 
  18. a b Duran, Rebeca (12 de dezembro de 2013). «Terrorism in Brazil». The Brazil Business (em inglês). Consultado em 25 de agosto de 2019 
  19. «Veja as mensagens vazadas pelo WikiLeaks que citam o Brasil». G1 
  20. «Brasil oculta prisão de terroristas, dizem EUA em documentos vazados». G1 
  21. Jennifer Newton, Chris Summer (21 de julho de 2016). «Brazilian police arrest 10 people and hunt two more as they smash ISIS plan for 'terror attacks' on Rio Olympics». Daily Mail (em inglês). Consultado em 25 de agosto de 2019 
  22. «Brasil abriga 'genuínos radicais' islâmicos, diz governo dos EUA». G1 
  23. «Bolsonaristas invadem Congresso, Planalto e STF em manifestação antidemocrática». Metrópoles. 8 de janeiro de 2023. Consultado em 8 de janeiro de 2023 
  24. Nascimento, Luciano (27 de janeiro de 2023). «Acampamento bolsonarista foi central em ataques do dia 8 de janeiro». Agência Brasil. Consultado em 21 de março de 2023 
  25. Mori, Letícia (9 de janeiro de 2023). «Por que invasões em Brasília são consideradas atos terroristas pelo STF». BBC News Brasil. Consultado em 21 de março de 2023 
  26. Mendes, Lucas (16 de março de 2023). «Moraes finaliza análise e mantém 294 presos por atos de 8 de janeiro». CNN Brasil. Consultado em 21 de março de 2023 
  27. Gadelha, Igor (8 de janeiro de 2023). «Anderson Torres viajou para Orlando na véspera das invasões». Metrópoles. Consultado em 21 de março de 2023 
  28. Marques, José; Oliveira, Thaísa (15 de março de 2023). «Moraes encurta afastamento e autoriza volta imediata de Ibaneis ao Governo do DF». Folha de S.Paulo. Consultado em 21 de março de 2023 
  29. Poder360 (9 de janeiro de 2023). «Movimentos sociais convocam atos em favor da democracia». Poder360. Consultado em 10 de janeiro de 2023 
  30. «"Sem anistia!": Milhares vão às ruas em defesa da democracia». DW. 10 de janeiro de 2023. Consultado em 10 de janeiro de 2023 

Ligações externas[editar | editar código-fonte]