Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) é um conjunto de fundos contábeis formado por recursos dos três níveis da administração pública do Brasil para promover o financiamento da educação básica pública.[1] Foi criado em janeiro de 2007 e substitui o FUNDEF, sendo que a principal diferença é atender, além do ensino fundamental, objeto do antecessor, também atender a educação infantil, o ensino médio e a educação de jovens e adultos.[2]
Os estados e municípios irão colaborar com o fundo com 20% da sua receita proveniente de impostos e transferências, aumentando dos 15% que eram até dez/2006, para 16,66% em 2007, 18,33% em 2008 e de 2009 em diante 20%.[carece de fontes]
Já a União aplicará no FUNDEB 2 bilhões de reais em 2007, 3 bilhões em 2008, 4,5 bilhões em 2009 e a partir de 2010 sua coloboração será de, no mínimo, 10% do total de recursos do fundo (algo estimado em torno de 5,5 bilhões de reais)[3]
Terá a duração de 14 anos (2007-2020), com o intuito de atender os alunos da educação infantil, do ensino fundamental e médio e da educação de jovens e adultos.[carece de fontes]
Distribuição dos recursos[editar | editar código-fonte]
Conforme consta nos incisos I e II do Art. 60 do ADCT (Ato das Disposições constitucionais transitórias), a distribuição de recursos aos FUNDEBs deve ser constituída por 20% das receitas do Distrito Federal (DF), dos estados e seus municípios previstas na Constituição Federal de 1988 nos:
- Incisos I, II e III do Art. 155 (Impostos dos estados e DF: ITCMD, ICMS, IPVA);
- Inciso II do Art. 157 (Transferência da União de 20% do IR aos estados e DF);
- Incisos II, III e IV do Art. 158 (Transferência dos estados e DF de 50% do ITR, 50% do IPVA e 25% do ICMS aos municípios);
- Alíneas a e b do inciso I e o inciso II do Art. 159 (Transferência da União de 21,5% do IR e 10% do IPI aos estados e DF e 22,5% do IR aos municípios).
A distribuição dos recursos é feita de acordo com o número de alunos da Educação Básica (Educação Infantil, Fundamental e Médio), de acordo com dados do Censo Escolar do ano anterior, observando o seguinte: alunos do ensino fundamental regular e especial - 100% a partir do 1º ano; alunos da Educação Infantil, Ensino Médio e EJA - 1/3 no 1º ano; 2/3 no 2º ano; 3/3 do 3º ano em diante.[4]
Analises independentes e do próprio MEC consideram o valor por aluno aplicado na educação pública ainda muito baixo.[5]
Desvios[editar | editar código-fonte]
Suspeitas de desvio de verbas levaram a Polícia Federal, em colaboração com a Controladoria Geral da União (CGU), a realizar operação Orthoptera II, em julho de 2010, que procurou verificar um possível desvio de fundos em municípios do Piaui e Maranhão. Foram cumpridos por agentes federais onze mandados de busca e apreensão.[6]
