Reforma do ensino médio no Brasil em 2017

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Lei Federal 13 415 de 2017
O presidente Michel Temer sanciona a reforma do ensino médio, em cerimônia no Palácio do Planalto
Propósito lei ordinária federal
Local de assinatura Brasil
Criado 2016
Ratificação 2017

A Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (EMTI) é uma política governamental educacional brasileira instituída pela lei federal 13 415 de 2017, a partir da conversão da medida provisória 746 de 2016 (MP 746/2016) em lei federal ordinária.[nota 1] A política provocou a reforma do ensino médio, tal como ficou popularmente conhecida desde que foi apresentada pelo Governo Michel Temer em 22 de setembro de 2016.[2] Ela visa flexibilizar as disciplinas dadas aos alunos do ensino médio no Brasil, estabelecendo disciplinas obrigatórias e disciplinas opcionais, dentre as quais o estudante deve escolher. A medida também prevê aumento da carga horária ao longo dos anos.[2] O ministro da Educação, Mendonça Filho, acredita que a reforma deve ajudar a combater a evasão escolar[3] e estimular a ampliação do ensino em tempo integral. Críticos da reforma dizem que ela irá precarizar o ensino básico no Brasil.[4]

No dia 8 de fevereiro de 2017, a medida provisória foi aprovada no Senado por 43 votos a 13,[5][6] e foi sancionada pelo Presidente da República no dia 16 de fevereiro.[7] O texto aprovado divide o conteúdo do ensino médio em uma parte de 60% para disciplinas obrigatórias, a serem definidas futuramente pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC), e 40% para que o aluno escolha uma área genérica de interesse entre as seguintes opções: linguagens, matemática, ciências humanas, ciências da natureza e ensino profissional.[4]

As escolas terão um prazo para aumentar a carga horária das 800 horas anuais para mil horas (ou de quatro horas diárias para cinco horas diárias), visando implantar gradualmente o ensino dito "de tempo integral". Futuramente, a carga anual deve chegar a 1,4 mil horas, mas não há prazo estipulado para esta meta.[7]

Antecedentes[editar | editar código-fonte]

Propostas de reforma do ensino médio vêm sendo discutida há anos.[8] A mais notória estava em tramitação na Câmara dos Deputados sob o projeto de lei n.º 6 840 de 2013, do deputado federal por Minas Gerais Reginaldo Lopes, filiado ao Partido dos Trabalhadores, e foi amplamente debatida.[2] Porém, segundo o Ministério da Educação, a tramitação desse PL ficou aquém da urgência da reforma, e portanto, o uso de uma medida provisória seria justificado.[8]

Definições e objetivos[editar | editar código-fonte]

O currículo do ensino médio será definido pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC), atualmente em elaboração pelo Ministério da Educação, e a língua inglesa passará a ser a disciplina obrigatória no ensino de língua estrangeira, a partir do sexto ano do ensino fundamental, entre outras mudanças. Um dos objetivos do projeto é incentivar o aumento da carga horária para cumprimento da meta 6 do Plano Nacional de Educação (PNE), que prevê que, até 2024, 50% das escolas e 25% das matrículas na educação básica estejam no ensino de tempo integral.[2]

Recepção e repercussão[editar | editar código-fonte]

Estudantes secundaristas ocupam escola contra a reforma em Brasília.

A proposta de reforma é considerada controversa[9] e dividiu as opiniões dos educadores.[10][11][12] Estudantes que realizaram grandes mobilizações em todo o país, em especial nos estados de Minas Gerais e Paraná, posicionaram-se contra a reforma.[13] Por outro lado um dos principais elogios à proposta refere-se à flexibilização das disciplinas.[14] O deputado Thiago Peixoto (PSD-GO) avaliou que parte dos protestos se deve à desinformação quanto ao conteúdo da medida provisória.

Essas mobilizações são legítimas, mas eu faço algumas perguntas: tem alguém contra a escola em tempo integral e a quase dobrar a quantidade de horas/aula que temos hoje? Tem alguém contra o jovem ter um protagonismo forte no nosso ensino médio? Então, eu não consigo entender as motivações contra a reforma do ensino médio.

Dentre os críticos da reforma, pode-se citar Daniel Cara, coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.[16]

Um cidadão do Rio Grande do Sul enviou para o Senado Federal, por meio do Portal e-Cidadania, uma sugestão de lei para tornar obrigatórias as disciplinas de filosofia e sociologia no Ensino Médio, um dos pontos mais controversos da reforma. A sugestão foi transformada pela Comissão de Direitos Humanos no Projeto de Lei n° 2579 de 2019, propondo a inclusão da filosofia e da sociologia como matérias obrigatórias nos três anos do ensino médio.[17][18]

Cronograma de aplicação[editar | editar código-fonte]

Em junho de 2021, o Ministério da Educação anunciou o cronograma de aplicação da reforma do ensino médio. Que começará, segundo o Ministério, em 2022, até 2024,[19] que será o ano que o ENEM será alinhado ao Novo Ensino Médio.[20]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Notas

  1. Conversão da Medida Provisória n.º 746, de 2016. Altera as Leis n.º 9 394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e nº 11 494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5 452, de 1o de maio de 1943, e o Decreto-Lei n.º 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei n.º 11 161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.[1]

Referências

  1. Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017.
  2. a b c d «Entenda a reforma do ensino médio». G1. Globo.com. 8 de fevereiro de 2017. Consultado em 8 de fevereiro de 2017 
  3. «O aluno decide como estudar? Entenda a ideia do novo ensino médio em Minas». Estado de Minas. 7 de julho de 2021. Consultado em 17 de julho de 2021 
  4. a b «Senado aprova MP que reforma o ensino médio». Estadão. Consultado em 9 de fevereiro de 2017 
  5. «Reforma do Ensino Médio é aprovada no Senado». El Pais Brasil. El País. Consultado em 9 de fevereiro de 2017 
  6. «Senado aprova MP que reforma o ensino médio; texto vai à sanção presidencial». G1. Consultado em 9 de fevereiro de 2017 
  7. a b Sancionada a lei da reforma do ensino médio 16/02/2017
  8. a b «Novo Ensino Médio». MEC. Consultado em 9 de Fevereiro de 2017 
  9. «A controversa reforma do ensino médio». Consultado em 9 de Fevereiro de 2017 
  10. Sharon Abdalla; Denise Drechsel (22 de setembro de 2016). «Proposta de reforma do ensino médio divide especialistas; saiba o que muda». Gazeta do Povo. Consultado em 9 de fevereiro de 2017 
  11. Beatriz Montesanti (24 de setembro de 2016). «Como é a reforma do ensino médio e quais são as críticas a ela». Nexo Jornal. Consultado em 9 de fevereiro de 2017 
  12. Sabrine Righetti (4 de outubro de 2016). «Reforma não resolve problemas que desembocam no ensino médio». Folha de S.Paulo. Consultado em 9 de fevereiro de 2017 
  13. «Estudantes se reúnem para protestar contra reforma do ensino médio - G1». G1. Globo.com. Consultado em 9 de fevereiro de 2017 
  14. «Proposta de reforma do ensino médio divide especialistas; saiba o que muda». Gazeta do Povo. 22 de setembro de 2016. Consultado em 8 de fevereiro de 2017 
  15. «Debatedores listam argumentos favoráveis e contrários à MP do Ensino Médio». Câmara dos Deputados. Consultado em 8 de fevereiro de 2017 
  16. "Reforma do Ensino Médio é um retorno piorado à década de 90", acesso em 11 de fevereiro de 2017.
  17. «Projeto de Lei n° 2579, de 2019 - Pesquisas - Senado Federal». www25.senado.leg.br. Consultado em 15 de outubro de 2019 
  18. «Projeto de Lei n° 2579, de 2019 - Pesquisas - Senado Federal». www25.senado.leg.br. Consultado em 15 de outubro de 2019 
  19. «Ministério da Educação anuncia cronograma de implementação do Novo Ensino Médio». G1. 14 de julho de 2021. Consultado em 17 de julho de 2021 
  20. «Enem: MEC anuncia novo modelo e exame será totalmente alinhado com novo ensino médio a partir de 2024». Extra - Globo. 14 de julho de 2021. Consultado em 17 de julho de 2021 

Ligações externas[editar | editar código-fonte]