Inquérito dos Portos

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Inquérito dos Portos refere-se a um inquérito policial sob responsabilidade da Polícia Federal do Brasil que investiga o suposto favorecimento de empresas ligadas ao setor portuário por um decreto assinado pelo presidente Michel Temer, que prorrogou de contratos de concessão no Porto de Santos. A empresa Rodrimar teria sido a principal beneficiada com a edição do decreto por Temer que, segundo os investigadores, foi editado em troca de pagamento de suborno ao presidente e seus principais aliados. Pela primeira vez na história do país um presidente da República, em exercício do mandato, tem seus dados bancários quebrados como resultado de um inquérito.[1] Além disso, a investigação resultaria na Operação Skala, que prendeu temporariamente aliados e amigos do presidente e empresários do setor portuário. O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso é o relator do caso.

Antecedentes[editar | editar código-fonte]

Durante as investigações da Operação Patmos e do caso da JBS, telefonemas interceptados no dia 4 de maio de 2017 com autorização judicial mostraram auxiliares do presidente Michel Temer conversando sobre a alteração das regras para a concessão de exploração de portos, entre eles, o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures. Rocha Loures aparece em uma conversa com Gustavo Rocha, subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, defendendo interesses de empresas ligadas ao setor portuário brasileiro. O texto do Decreto nº 9.048/2017, assinado dias depois, permitiu que as concessões para exploração dos portos fossem prorrogadas de 25 anos para 35 anos, até o limite de 70 anos, sem licitação.[2] Isso beneficiaria a Rodrimar, que já havia sido citada anteriormente em um outro inquérito envolvendo Temer onde ele foi investigado por suspeita de participar de um esquema de corrupção que envolvia concessionárias do Porto de Santos.[3]

O inquérito anterior foi iniciado pela Polícia Federal em 2004, depois que os delegados receberam uma cópia de uma ação na qual a ex-esposa do empresário Marcelo de Azeredo (que presidiu a Companhia Docas do Estado de São Paulo, a empresa estatal que administra o Porto de Santos, entre 1995 e 1998) solicitava pensão alimentícia e parte dos bens do ex-marido, o acusando de comandar um esquema de corrupção no porto juntamente com o então deputado federal Michel Temer e o coronel João Batista Lima Filho, amigo de Temer e sócio da empresa Argeplan. O relator do caso foi o ministro Marco Aurélio Mello que em abril de 2011 decidiu arquivar a investigação contra Temer.[4]

Em sua colaboração premiada à Operação Lava Jato, o delator Lúcio Funaro, que é apontado como operador do PMDB na Câmara, já havia relacionado Temer, Eduardo Cunha, Henrique Eduardo Alves, o Grupo Libra e a empresa Rodrimar em um esquema de corrupção no setor portuário. Funaro declarou que Michel Temer tem negócios com a Rodrimar e por isso o ex-deputado Eduardo Cunha articulou, a pedido de Temer, a aprovação em maio de 2013 da Medida Provisória dos Portos (MP 595/13) para defender interesses de grupos ligados a ambos. Também de acordo com o delator: "essa MP foi feita para a reforma do setor portuário e ela ia trazer um grande prejuízo para o grupo Libra, que é um grupo aliado de Cunha e, por consequência, de Michel Temer porque é um dos doadores, dos grandes doadores das campanhas do Michel Temer. E o Eduardo me narrou que na época o Michel pediu a ele: ‘ó, tem que fazer isso, tem que fazer isso, cuidar disso', para que o negócio não saísse do controle".[5] [6]

Inquérito[editar | editar código-fonte]

Em junho de 2017 o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, solicitou abertura de um novo inquérito para investigar Temer e também Rodrigo Rocha Loures. O pedido de abertura do inquérito foi inicialmente remetido ao ministro Edson Fachin que decidiu que o caso deveria ser redistribuído a outro integrante do Supremo Tribunal por não ter relação com o inquérito surgido a partir das delações da JBS[7], dessa forma o ministro Luís Roberto Barroso tornaria-se o relator do caso. Em setembro, Barroso determinou a abertura do inquérito[8] com base nas delações dos executivos do grupo JBS para investigar o presidente da República, por suspeita de corrupção e lavagem de dinheiro na edição do decreto.

No dia 27 de fevereiro, Barroso determina a quebra dos sigilos bancários de Temer abrangendo o período de 2013 a 2017, além do ex-deputado Rodrigo Rocha Loures e do coronel João Baptista Lima.[9]

Em 24 de março de 2018 Barroso autorizou o envio, ao Ministério Público Federal, da cópia das investigações anteriores arquivadas em 2011 sobre as supostas irregularidades no Porto de Santos. Para os investigadores o acesso ao inquérito antigo poderia ajudar a atual investigação uma vez que as mesmas pessoas que foram alvo do inquérito anterior são investigadas atualmente.[10]

Além das informações do inquérito arquivado em 2011, a investigação passou a contar também com um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) que apontou que há "fortes indícios de ilegalidade"[11] no Decreto dos Portos e que o mesmo poderia ser inconstitucional. [12]

Queda de Segovia[editar | editar código-fonte]

No dia 9 de fevereiro de 2018 Fernando Segovia, diretor-geral da Polícia Federal nomeado por Temer em 20 de novembro de 2017, afirmou em entrevista à agência Reuters que, no inquérito, não foram encontrados indícios de crime por parte de Temer e que a Polícia Federal pediria o arquivamento das investigações. As declarações de Segovia causaram intensa repercussão negativa e o ministro Barroso intimou o diretor-geral para prestar explicações. Posteriormente, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, solicitaria ao Supremo Tribunal Federal para que emitisse uma ordem judicial impedindo Segovia de "qualquer ato de ingerência" sobre o inquérito sob pena de afastamento do cargo.[13][14] O Ministério da Segurança Pública, sob Raul Jungmann, acabaria demitindo Fernando Segovia em 27 de fevereiro, menos de quatro meses depois da nomeação.[15]

Operação Skala[editar | editar código-fonte]

Em 29 de março de 2018 foi deflagrada a Operação Skala pela Polícia Federal com o propósito de coletar provas para o Inquérito dos Portos. Além de vinte mandatos de busca e apreensão, foram expedidos treze mandados de prisão temporária, entre eles para:[16][17]

Ao autorizar a Operação Skala o ministro Barroso apontou que há "indícios que demonstram a possibilidade de se estar diante de um esquema contínuo de concessão de benefícios públicos em troca de recursos privados, para fins pessoais e eleitorais, que persistiria por mais de 20 anos no setor de portos, vindo até os dias ele hoje".[20]

Referências

  1. «Em decisão inédita, Barroso autoriza quebra do sigilo bancário de Temer no caso MP dos Portos». Congresso em Foco. 5 de março de 2018 
  2. «Prisão de amigos de Temer joga luz sobre suposto esquema do Porto de Santos». Correio Braziliense. 30 de março de 2018 
  3. «Janot pede abertura de nova investigação de Temer e Rocha Loures». G1. 26 de junho de 2017 
  4. «Inquérito arquivado que cita Temer relata supostas 'caixinhas ou propinas' no Porto de Santos». G1. 26 de março de 2018 
  5. «Inquérito sobre decreto dos portos busca fatos de até 20 anos atrás». Jornal Nacional. 31 de março de 2018 
  6. «Temer influenciou diretamente a aprovação da MP dos Portos, diz Funaro». Estadão. 14 de setembro de 2017 
  7. «Ministro do STF autoriza inquérito para investigar Temer». Deutsche Welle 
  8. «STF abre novo inquérito para investigar Temer por suspeita de corrupção e lavagem». Portugal Digital 
  9. «Barroso quebra sigilo de Rocha Loures e de coronel amigo de Temer». Valor. 13 de março de 2018 
  10. «Barroso autoriza envio ao MP de inquérito sobre Porto de Santos». Jornal Nacional. 24 de março de 2018 
  11. «TCU vê 'fortes indícios de ilegalidade' em normas do Decreto dos Portos». A Tribuna 
  12. «TCU aponta irregularidades em decreto de Portos assinado por Temer». Poder360. 27 de março de 2018 
  13. «PGR opina a favor da prorrogação do inquérito que investiga Temer». G1. 26 de fevereiro de 2018 
  14. «Fernando Segovia deixa o comando da PF; Rogério Galloro assume». Correio Braziliense 
  15. «Governo demite diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Segovia». Consultor Jurídico. 27 de fevereiro de 2018 
  16. «Entenda a Operação Skala, da Polícia Federal, que prendeu amigos de Temer». G1. 29 de março de 2018 
  17. «Do que são acusados os 13 presos da Operação Skala, que encurralou Temer». Gazeta do Povo 
  18. «Quem são os escudeiros de Temer presos e do que são acusados». EL PAÍS 
  19. «Investigação do porto de Santos coloca em xeque a candidatura de Temer». Yahoo Notícias. 29 de março de 2018 
  20. «Para Barroso, esquema nos portos pode ter começado há mais de 20 anos». Grupo RBS. 30 de março de 2018