Conselheiro tutelar

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Conselheiro tutelar é o agente que trabalha no Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente do Brasil, fazendo cumprir o que determina a Lei Federal 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O conselheiro tutelar tem suas competências e atribuições fixadas no artigo 136 do mesmo estatuto. Se um conselheiro fizer além do que está determinado no ECA, pode responder por abuso, e se ficar aquém do que determina a Lei, pode ser responsabilizado por prevaricação Código Penal (art. 319).

A escolha dos conselheiros[editar | editar código-fonte]

Este artigo do ECA fala sobre o processo eleitoral para a escolha dos membros do Conselho Tutelar:

Art.139.

O processo para a escolha dos membros do Conselho tutelar será estabelecido em Lei Municipal e realizado sob responsabilidade do Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), e a fiscalização do Ministério Público (redação dada pela Lei n. 8.242, de 12 de dezembro de 1991).

A eleição para o cargo de Conselheiro Tutelar tem as mesmas regras de uma eleição para prefeito, na qual pode votar apenas quem tiver mais de 16 anos, possuir título de eleitor e residir no município, etc.

O conselheiro eleito cumprirá um mandato de 4 anos, permitida uma recondução.

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