Direitos da criança

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No dia 20 de novembro de 1989,[1] representantes de centenas de países aprovaram a Declaração Universal dos Direitos da Criança. Ela foi adaptada da Declaração Universal dos Direitos Humanos, porém, voltada para as crianças.

Direitos[editar | editar código-fonte]

De uma maneira geral os direitos das crianças são os seguintes:

  1. Todas as crianças têm o direito à vida e à liberdade.
  2. Todas as crianças devem ser protegidas da violência doméstica.
  3. Todas as crianças são iguais e têm os mesmos direitos, não importa sua cor, raça, sexo, religião, origem social ou nacionalidade.
  4. Todas as crianças devem ser protegidas pela família e pela sociedade.
  5. Todas as crianças têm direito a uma nacionalidade.
  6. Todas as crianças têm direito a alimentação e ao atendimento médico.
  7. As crianças portadoras de dificuldades especiais, físicas ou mentais, têm o direito a educação e cuidados especiais.
  8. Todas as crianças têm direito ao amor e à compreensão dos pais e da sociedade.
  9. Todas as crianças têm direito à educação.
  10. Todas as crianças tem direito de não serem violentadas verbalmente ou serem agredidas pela sociedade.

Brasil[editar | editar código-fonte]

No Brasil o direito da criança está amparado na lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 denominada Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em 31 de agosto de 2016 o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em favor da ação judicial feita pelo Partido Trabalhista Brasileiro com apoio da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) derrubar a regra do Sistema de Classificação Indicativa Brasileiro que apoiava o Estatuto da Criança e do Adolescente e proibia as emissoras de TV de transmitir conteúdo com classificação "restrito para menores de doze anos" ou superior em qualquer horário.[2] Esta decisão do Supremo Tribunal Federal foi criticada.[3][4][5]

Referências

  1. «Cremesp promove debate sobre pedofilia e sigilo médico». Cremesp.org.br. dezembro de 2005. Consultado em 9 de outubro de 2010. 
  2. André Richter (31 de agosto de 2016). «Supremo derruba regra de classificação indicativa na TV». agenciabrasil.ebc.com.br. Consultado em 21 de setembro de 2016. 
  3. João Almeida (21 de setembro de 2016). «Novela do SBT é reclassificada para “maiores de 12 anos”». www.otvfoco.com.br. Consultado em 22 de setembro de 2016. 
  4. Helena Martins (8 de março de 2016). «STF volta a julgar constitucionalidade da Classificação Indicativa». www.cartacapital.com.br. Consultado em 23 de setembro de 2016. 
  5. André Richter (5 de novembro de 2015). «Pedido de vista interrompe julgamento sobre classificação indicativa no STF». agenciabrasil.com.br. Consultado em 21 de setembro de 2016. 

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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