Direitos da criança

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Símbolos de movimentos pelos direitos da criança

Os direitos da criança ou direitos da infância são os direitos humanos voltados para as crianças. A condição de criança como sujeito de direitos está atrelada à preocupação com a fase inicial da formação e desenvolvimento humano. O pensamento científico desde o século XIX, principalmente aquele proveniente da Psicologia e da Pedagogia, construiu a imagem de vulnerabilidade e consequente necessidade de proteção. Anteriormente ao século XVI, direitos e necessidades das crianças não eram reconhecidos. Nessa época, elas estavam sujeitas à subjugação familiar e às condições de abandono, abuso, tráfico e mutilação.[2][3]

Direitos e violações[editar | editar código-fonte]

De forma ampla, são princípios que norteiam os direitos das crianças, que incluem o tratamento não discriminatório, consideração de sua opinião e interesse e atenção à sua sobrevivência, desenvolvimento e proteção. Isso se converte em direitos à nacionalidade, igualdade de oportunidades, educação, habitação, saúde, recreação, ambiente de amor, segurança e compreensão dos pais e da sociedade, atendimento médico prioritário.[4][5] Por outro lado, as principais violações a esses direitos são a mortalidade infantil, o trabalho infantil, o abuso e exploração sexual de menor, e a negligência e violência doméstica (psicológica, física e sexual).[6][7][8]

Cenas distintas envolvendo crianças. Primeiro, uma de respeito aos seus direitos, depois outra de violação. À esquerda estão meninas e meninos iranianos brincando em evento de sociedade iraniana membra do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, em 2013. Já à direita, em 2017, menino tanzaniano trabalhando no campo, enquanto cuida de uma outra criança ainda menor.

Cronologia do regime internacional[editar | editar código-fonte]

Mapa da legalidade da pornografia infantil no mundo. Ilegal nos países em vermelho e laranja.[9]
Mapa-múndi sobre a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança. Estados-parte em verde, signatários sem ratificação em roxo e não signatários em laranja.
Mapa sobre o Convênio n.° 138 da Organização Internacional do Trabalho, de 1973, sobre idade mínima de admissão no trabalho. Países signatários em tons de azul: o mais claro representa 14 anos, intermediário, 15 e mais escuro, 16.

Situação no Brasil[editar | editar código-fonte]

Criança brasileira pedindo esmola para o Natal, em Brasília.

A sociedade brasileira deixou de considerar as crianças como um adulto miniaturizado e passou concebê-las como pessoa por conta do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Assim, amparadas pela lei n.º 8 069, de 13 de julho de 1990, receberam novo tratamento em relação à criminalidade (infração) infantojuvenil, à saúde nos primeiros anos de vida, às condições de trabalho e à educação.[23]

Em 31 de agosto de 2016 o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em favor da ação judicial feita pelo Partido Trabalhista Brasileiro com apoio da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) derrubar a regra do Sistema de Classificação Indicativa Brasileiro que apoiava o Estatuto da Criança e do Adolescente e proibia as emissoras de televisão de transmitir conteúdo com classificação "restrito para menores de doze anos" ou superior em qualquer horário.[24] Esta decisão do Supremo Tribunal Federal foi criticada.[25][26]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. «You CAN help stop child abuse». Consultado em 25 de novembro de 2010 
  2. Andrade, Lucimary Bernabé Pedrosa de (2010). «Direitos da infância: da tutela e proteção à cidadania e educação». In: ANDRADE, LBP. Educação infantil: discurso, legislação e práticas institucionais (PDF). São Paulo: Editora UNESP e Cultura Acadêmica. 193 páginas. ISBN 978-85-7983-085-3. Consultado em 3 de fevereiro de 2018 
  3. «Direitos da criança e adolescentes - ECA: Lazer, família, etc.». Educação. Consultado em 3 de fevereiro de 2018 
  4. «Direito da Criamça». www.fiocruz.br. Consultado em 3 de fevereiro de 2018 
  5. «Unicef - Direitos da Criança». www.unicef.pt. Consultado em 3 de fevereiro de 2018 
  6. «A violação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente no Brasil - ECA - Âmbito Jurídico». www.ambito-juridico.com.br. Consultado em 3 de fevereiro de 2018 
  7. «5 direitos da criança e do adolescente que, de tão violados, parecem até piada de mau gosto - Educação e Mídia». Educação e Mídia. 14 de julho de 2017 
  8. «Denúncias de violação de direitos das crianças e adolescentes caem 3% em 2016». Agência Brasil - Últimas notícias do Brasil e do mundo 
  9. http://www.icmec.org/wp-content/uploads/2016/02/Child-Pornography-Model-Law-8th-Ed-Final-linked.pdf
  10. Bastos, Angélica Barroso (2012). «Direitos humanos das crianças e adolescentes: as contribuições do Estatuto da Criança e do Adolescente para a efetivação dos direitos humanos infanto-juvenis» (PDF). Dissertação de mestrado. Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito. Consultado em 3 de fevereiro de 2018 
  11. a b c d e f g h i Mara, TÂnia (14 de novembro de 2007). Como Tratar As CrianÇas. [S.l.]: Clube de Autores 
  12. «A história da heroína que criou a Declaração dos Direitos da Criança | Mãos Dadas». ultimato.com.br. Consultado em 3 de fevereiro de 2018 
  13. SOUZA, Sérgio Augusto G. Pereira de (1 de janeiro de 2002). «A declaração dos direitos da criança e a convenção sobre os direitos da criança. Direitos humanos a proteger em um mundo em guerra». Teresina. Revista Jus Navigandi (n. 53, ano 7). ISSN 1518-4862. Consultado em 3 de fevereiro de 2018 
  14. a b c Melo, Edson Ulisses de (27 de março de 2014). «Sociedade mais punitiva colherá mais violência». Consultor Jurídico. Consultado em 3 de fevereiro de 2018 
  15. «ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA». memoriaglobo.globo.com. Consultado em 3 de fevereiro de 2018 
  16. a b c d e Centro de Apoio a Infância e Juventude. «Legislação Internacional -ONU» (PDF). Ministério Público do Estado do Espírito Santo. Consultado em 3 de fevereiro de 2018 
  17. «Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil - Regras de Beijim». Portal da Câmara dos Deputados. Consultado em 3 de fevereiro de 2018 
  18. «Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança completa 25 anos». Deutsche Welle. 21 de novembro de 2014. Consultado em 3 de fevereiro de 2018 
  19. «Convenção dos Direitos da Criança - Direito de Todos | eGov UFSC». www.egov.ufsc.br. Consultado em 3 de fevereiro de 2018 
  20. «1990: Realizada em Nova York a primeira Cúpula Mundial pela Criança». Deutsche Welle. 29 de setembro de 2016. Consultado em 3 de fevereiro de 2018 
  21. «Declaração Mundial sobre a Sobrevivência, Proteção e Desenvolvimento da Criança nos Anos 90 Direitos Humanos DHnet». www.dhnet.org.br. Consultado em 3 de fevereiro de 2018 
  22. «AG/RES. 1733». www.oas.org. Consultado em 3 de fevereiro de 2018 
  23. «Estatuto da Criança e do Adolescente: quais direitos garante?». Politize!. 17 de agosto de 2017 
  24. André Richter (31 de agosto de 2016). «Supremo derruba regra de classificação indicativa na TV». agenciabrasil.ebc.com.br. Consultado em 21 de setembro de 2016 
  25. Helena Martins (8 de março de 2016). «STF volta a julgar constitucionalidade da Classificação Indicativa». www.cartacapital.com.br. Consultado em 23 de setembro de 2016 
  26. André Richter (5 de novembro de 2015). «Pedido de vista interrompe julgamento sobre classificação indicativa no STF». agenciabrasil.com.br. Consultado em 21 de setembro de 2016 

Ligações externas[editar | editar código-fonte]