Incapacidade civil

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Disambig grey.svg Nota: Para incapacidade física, veja Deficiência.

A incapacidade civil é o estado no qual se limita legal ou judicialmente o exercício da vida civil a um indivíduo.

Restrição legal ao exercício dos atos da vida civil, devendo ser sempre encarada como exceção. Pode-se somente afirmar a incapacidade do fato, nunca do direito. A incapacidade diferencia-se da falta de legitimação por a primeira ser genérica (para todos), e a falta de legitimação ser específica a um caso (ex.: falta de outorga de um dos filhos na venda de um terreno pelo pai para um filho implica a falta de legitimação do pai).

Incapacidade absoluta[editar | editar código-fonte]

Impossibilidade total do exercício de direito pelo incapaz (deve ser representado).

Art. 3º do Código Civil brasileiro São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos.

I - (Revogado em 2015);

II - (revogado em 2015)

III - (revogado em 2015)

Incapacidade relativa[editar | editar código-fonte]

Aqueles que podem praticar por si atos da vida civil, desde que assistidos por quem a lei encarrega deste ofício.

Art. 4º do Código Civil brasileiro São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos;

III - Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.

Proteção aos incapazes[editar | editar código-fonte]

Por meio de representação ou assistência, o judiciário fornece proteção aos incapazes, a fim de proporcionar segurança, seja nas relações a sua pessoa, seja em relação ao seu patrimônio. A referida tutela jurídica se dá mediante o ajuizamento do procedimento de interdição, ao final do qual o magistrado decretará o provimento ou não do requerimento. Uma vez deferido, o interditando poderá ser declarado absoluta ou relativamente incapaz e, por conseguinte, será o caso de pronúncia da curatela total (art 1767 do Código Civil) ou curatela parcial (art 1772 do Código Civil).

Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;

II - aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade;

III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;

IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental;

V - os pródigos.

Art. 1.772. Pronunciada a interdição das pessoas a que se referem os incisos III e IV do art. 1.767, o juiz assinará, segundo o estado ou o desenvolvimento mental do interdito, os limites da curatela, que poderão circunscrever-se às restrições constantes do art. 1.782.   

  O tema vem sendo objeto de atualização no Brasil, o que requer um aprofundamento dos estudos sobre a interdição e a curatela, sobretudo após o Novo Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Novo Código de Processo Civil, ambos de 2015. Para tanto, veja-se:      

Referências[editar | editar código-fonte]

  • Brasil. leis. Código Civil (2002). arts. 1.767 a 1.778.
  • Brasil, leis. Novo Estatuto das Pessoas com Deficiência (Lei nº 13.146, 2015)
  • Brasil, leis. Novo Código de Processo Civil (Lei n º 13.105, 2015)
  • Enunciado 574 do Conselho da Justiça Federal (CJF) "ENUNCIADO 574 – A decisão judicial de interdição deverá fixar os limites da curatela para todas as pessoas a ela sujeitas, sem distinção, a fim de resguardar os direitos fundamentais e a dignidade do interdito (art. 1.772)".

Doutrina:

ABREU, Célia Barbosa. Curatela & Interdição Civil. 1a ed. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2009.

ABREU, Célia Barbosa. Curatela & Interdição Civil. 2a ed. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2014.

ABREU, Célia Barbosa, Primeiras linhas sobre a Interdição após o Novo Código de Processo Civil. Caxias do Sul: CRV Ltda, 2015.

Artigos doutrinários:

ABREU, Celia Barbosa ; VAL, E. M. . A flexibilização da Curatela para o Psicopata: uma interpretação constitucional pelo Superior Tribunal de Justiça. Revista da Ajuris, v. 134, p. 109-133, 2014.

ABREU, Celia Barbosa . Curatela: uma proposta de leitura constitucional do art 1772 do Código Civil Brasileiro. Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões, v. 7, p. 95-99, 2009.

ABREU, Celia Barbosa . Capacidade civil, discernimento e dignidade do portador de transtorno mental. Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões, v. 8, p. 5-18, 2009.

ABREU, Celia Barbosa . A Flexibilização da Curatela. Uma Interpretação Constitucional do art 1772 do Código Civil Brasileiro. Revista Trimestral de Direito Civil, v. 37, p. 03-16, 2009.

ABREU, Celia Barbosa . Flexibilização da Curatela, Perícia Psiquiátrica e Ética. Juris Plenum, v. 108, p. 1-15, 2009.

ABREU, Celia Barbosa . Um critério contemporâneo para a pronúncia da incapacidade civil. Dissertar (Rio de Janeiro), v. 12, p. 30-35, 2007.   

Cessação da incapacidade[editar | editar código-fonte]

Quando se encerra os motivos de sua causa.

-Desaparecimento das causa determinantes(dependência, deficiência, prodigalidade). -Maioridade completa(18 anos). -Emancipação(art. 5º, § único, II, do Código Civil brasileiro).

Onde Solicitar a Certidão de Incapacidade civil:[1]

A Lei 4375 de 17/08/1964, estabelece em seu art. 73 que, para efeito do serviço militar, cessará a incapacidade civil do menos, na data que completar 17 anos.

  1. Certidão de Tutela Curatela e Interdição