Incapacidade civil

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A incapacidade civil é o estado no qual se limita legal ou judicialmente o exercício da vida civil a um indivíduo.

Restrição legal ao exercício dos atos da vida civil, devendo ser sempre encarada como exceção. Pode-se somente afirmar a incapacidade do fato, nunca do direito. A incapacidade diferencia-se da falta de legitimação por a primeira ser genérica (para todos), e a falta de legitimação ser específica a um caso (ex.: falta de outorga de um dos filhos na venda de um terreno pelo pai para um filho implica a falta de legitimação do pai).

Incapacidade absoluta[editar | editar código-fonte]

Impossibilidade total do exercício de direito pelo incapaz (deve ser representado).

Art. 3º do Código Civil brasileiro São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I - os menores de dezesseis anos;

II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Incapacidade relativa[editar | editar código-fonte]

Aqueles que podem praticar por si atos da vida civil, desde que assistidos por quem a lei encarrega deste ofício.

Art. 4º do Código Civil brasileiro São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.

Proteção aos incapazes[editar | editar código-fonte]

Por meio de representação ou assistência, o judiciário fornece proteção aos incapazes, a fim de proporcionar segurança, seja nas relações a sua pessoa, seja em relação ao seu patrimônio. A referida tutela jurídica se dá mediante o ajuizamento do procedimento de interdição, ao final do qual o magistrado decretará o provimento ou não do requerimento. Uma vez deferido, o interditando poderá ser declarado absoluta ou relativamente incapaz e, por conseguinte, será o caso de pronúncia da curatela total (art 1767 do Código Civil) ou curatela parcial (art 1772 do Código Civil).

Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;

II - aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade;

III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;

IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental;

V - os pródigos.

Art. 1.772. Pronunciada a interdição das pessoas a que se referem os incisos III e IV do art. 1.767, o juiz assinará, segundo o estado ou o desenvolvimento mental do interdito, os limites da curatela, que poderão circunscrever-se às restrições constantes do art. 1.782.   

  O tema vem sendo objeto de atualização no Brasil, o que requer um aprofundamento dos estudos sobre a interdição e a curatela, sobretudo após o Novo Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Novo Código de Processo Civil, ambos de 2015. Para tanto, veja-se:      

Referências[editar | editar código-fonte]

  • Brasil. leis. Código Civil (2002). arts. 1.767 a 1.778.
  • Brasil, leis. Novo Estatuto das Pessoas com Deficiência (Lei nº 13.146, 2015)
  • Brasil, leis. Novo Código de Processo Civil (Lei n º 13.105, 2015)
  • Enunciado 574 do Conselho da Justiça Federal (CJF) "ENUNCIADO 574 – A decisão judicial de interdição deverá fixar os limites da curatela para todas as pessoas a ela sujeitas, sem distinção, a fim de resguardar os direitos fundamentais e a dignidade do interdito (art. 1.772)".

Doutrina:

ABREU, Célia Barbosa. Curatela & Interdição Civil. 1a ed. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2009.

ABREU, Célia Barbosa. Curatela & Interdição Civil. 2a ed. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2014.

ABREU, Célia Barbosa, Primeiras linhas sobre a Interdição após o Novo Código de Processo Civil. Caxias do Sul: CRV Ltda, 2015.

Artigos doutrinários:

ABREU, Celia Barbosa ; VAL, E. M. . A flexibilização da Curatela para o Psicopata: uma interpretação constitucional pelo Superior Tribunal de Justiça. Revista da Ajuris, v. 134, p. 109-133, 2014.

ABREU, Celia Barbosa . Curatela: uma proposta de leitura constitucional do art 1772 do Código Civil Brasileiro. Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões, v. 7, p. 95-99, 2009.

ABREU, Celia Barbosa . Capacidade civil, discernimento e dignidade do portador de transtorno mental. Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões, v. 8, p. 5-18, 2009.

ABREU, Celia Barbosa . A Flexibilização da Curatela. Uma Interpretação Constitucional do art 1772 do Código Civil Brasileiro. Revista Trimestral de Direito Civil, v. 37, p. 03-16, 2009.

ABREU, Celia Barbosa . Flexibilização da Curatela, Perícia Psiquiátrica e Ética. Juris Plenum, v. 108, p. 1-15, 2009.

ABREU, Celia Barbosa . Um critério contemporâneo para a pronúncia da incapacidade civil. Dissertar (Rio de Janeiro), v. 12, p. 30-35, 2007.   

Cessação da incapacidade[editar | editar código-fonte]

Quando se encerra os motivos de sua causa.

-Desaparecimento das causa determinantes(dependência, deficiência, prodigalidade). -Maioridade completa(18 anos). -Emancipação(art. 5º, § único, II, do Código Civil brasileiro).

Onde Solicitar a Certidão de Incapacidade civil:[1]

A Lei 4375 de 17/08/1964, estabelece em seu art. 73 que, para efeito do serviço militar, cessará a incapacidade civil do menos, na data que completar 17 anos.

  1. Certidão de Tutela Curatela e Interdição