Contrato de constituição de renda

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Um contrato de constituição de renda consiste em um pagamento periódico de uma prestação, realizada por uma pessoa (instituidor) a outra (rendeiro ou censuário). O pagamento poderá ser gratuito (raramente) ou oneroso, conforme o inserido nos artigos 803 e 804 do Código Civil[1], respectivamente. O contrato a título gratuito não exige nenhuma prévia compensação direcionada ao credor, já a título oneroso foi entregue anteriormente ao credor um determinado capital que poderia ser bem móvel ou imóvel. O pagamento poderá ser feito a um terceiro indicado pelo credor, quando o terceiro recebe uma renda vitalícia, classifica-se como "beneficiário".

Possui origem no Direito Romano e foi regulado pelo Código Civil de 1916 como “Rendas Constituídas sobre Imóveis”, que além de considerar a constituição de renda como contrato, também a reputava como direito real (Código Civil de 1916, art. 749 a 754).

O Novo Código Civil, disciplina-o apenas como contrato" (arts. 803 a 813 do Código Civil[2]) e como disposição testamentária (arts. 1.927 e 1.928 do Código Civil).

Elementos[editar | editar código-fonte]

  • Credor, rentista ou censuísta: quem cede algum capital em troca de uma renda;
  • Devedor, rendeiro ou censuário: quem assume a obrigação de pagamento da renda;
  • Beneficiário: que recebe as prestações, podendo ser o próprio rentista ou terceiro[3].

Natureza jurídica[editar | editar código-fonte]

Pode ser pactuado tanto na forma gratuita (menos comum) quanto na onerosa: "Se a estipulação foi feita sem qualquer retribuição, o negócio é gratuito, equiparando-se a uma doação. Caso contrário, é oneroso"[4]. Em regra é bilateral na sua formação, podendo “adquirir o caráter plurilateral, pelo desdobrar-se da pessoa do instituidor. Com efeito, é possível que o instituidor se proponha a transferir um capital ao censuário, a fim de que este pague uma renda vitalícia a terceira pessoa, que assume o nome do beneficiário.”[5] Se for comutativo o censuário,ao receber o capital, obriga-se a efetuar determinado de prestações, por tempo certo. Gonçalves (2012) admite a classificação em "aleatório, se a sua execução depender da duração da vida, quer do rendeiro, quer do beneficiário. No entanto, somente pode ser tido como aleatório, quando oneroso, pois o contrato aleatório pressupõe, de um lado, uma prestação, e de outro uma contraprestação cuja exigibilidade depende do acontecimento sujeito a um evento incerto."[6]É um contrato civil stricto sensu, não se inserindo em relações comerciais, trabalhistas, consumeristas ou administrativas. [7]É solene uma vez que exige escritura pública como requisito de validade, um contrato de duração temporária (com prazo determinado) ou vitalício (art. 806, CC-02): "o contrato pode surtir efeitos mesmo após a morte do devedor, vinculando os seus sucessores, que continuarão obrigados a pagar a renda, até as forças da herança (art. 1792 do CC-02) [8] O Contrato de Constituição de renda possui caráter personalíssimo em relação ao credor (rentista ou censuísta), e impessoal, quanto ao devedor (rendeiro ou censuário), é individual estipulado sempre entre pessoas determinadas, principal e definitivo, uma vez que não é preparatório de nenhum outro negócio jurídico e não depende de qualquer outra avença.

Forma[editar | editar código-fonte]

Quanto à forma, o contrato de constituição de renda é um negócio solene (ad solemnitatem), exigindo escritura pública para a sua validade, independentemente do valor da renda estipulada (art. 807 do CC-02). Assim, considerado o contrato de constituição de renda formal ou solene, a violação dos requisitos de forma implicará em sua nulidade absoluta (art. 166, IV, do CC-02)[9]

Características[editar | editar código-fonte]

De acordo com Gonçalves (2012) "a renda pode ser constituída por ato inter vivos ou causa mortis. Mesmo quando constituída por testamento não perde o caráter contratual.[10] O indivíduo pode instituir como sua última vontade em testamento legar determinado capital,instituindo um beneficiário. Pode ocorrer também por via de decisão judicial.

O art. 806 do Código Civil permite que a constituição de renda seja feita por prazo certo, ou por vida, “podendo ultrapassar a vida do devedor mas não a do credor, seja ele o contratante, seja terceiro”.Em regra, ele é vitalício.

De acordo com o art. 805 (CC-02), se o contrato for estipulado a título oneroso, “pode o credor, ao contratar, exigir que o rendeiro lhe preste garantia real, ou fidejussória”[11]. A garantia real vincula determinado bem do rendeiro ao cumprimento da obrigação por ele assumida. A fidejussória é de natureza pessoal, a exemplo da fiança, da caução de títulos de crédito pessoal etc. A finalidade do dispositivo é assegurar ao instituidor a concretização de sua expectativa de receber a renda prometida. No caso da garantia real, poderá ele, caso ocorra a inadimplência do censuário, requerer a constrição do bem dado em garantia da entrega da renda convencionada[12].

Direitos e Obrigações das Partes[editar | editar código-fonte]

No contrato de constituição de renda, a principal obrigação do devedor, rendeiro ou censuário consiste no pagamento das prestações nas datas convencionadas, visto que se este deixar de pagá-las “poderá o credor da renda acioná-lo”, tanto para receber “as prestações atrasadas como para que lhe dê garantias das futuras, sob pena de rescisão do contrato” (vide art. 810 do CC-02)[13]. Uma vez rescindido o contrato, voltam as partes ao status quo ante, sem restituição das rendas embolsadas anteriormente pelo credor, bem como dos frutos auferidos pelo devedor. As mesmas garantias poderão ser, ainda, exigidas, se a situação econômica do rendeiro tornar duvidoso o adimplemento das prestações.

Pode-se ajustar o pagamento adiantado das prestações. Neste caso, a obrigação terá de cumprir-se no começo de cada período. Não sendo feita tal estipulação, “o credor adquire o direito à renda dia a dia” (CC, art. 811), embora as prestações se tornem exigíveis nas datas fixadas.Se, todavia, a renda foi constituída por testamento, começarão a fluir com a “morte do testador” (CC, art. 1.926). “Se as prestações forem deixadas a título de alimentos, pagar-se-ão no começo de cada período, sempre que outra coisa não tenha disposto o testador” (art. 1.928, parágrafo único)[14]

O art. 813 do Código Civil dispõe que “a renda constituída por título gratuito pode, por ato do instituidor, ficar isenta de todas as execuções pendentes e futuras”. A isenção prevista neste artigo, aduz o parágrafo único, “prevalece de pleno direito em favor dos montepios e pensões alimentícias”. A renda constituída a título gratuito pode, assim, “por ato do instituidor, vir gravada com a cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, em que o estipulante visa garantir a sobrevivência do beneficiário, não sendo permitida a isenção na modalidade onerosa. Para os montepios e pensões alimentícias não há necessidade de instituição do gravame, pois a impenhorabilidade é de natureza legal (CC, art. 813, parágrafo único), tendo em vista o fim assistencial da constituição de renda.

Institutos Afins[editar | editar código-fonte]

  1. Doação (mesma regras devem ser aplicada);
  2. Compra e venda e mútuo (difere do mútuo porque aqui não existe obrigação de restituição da coisa);

Nulidade da Constituição de Renda[editar | editar código-fonte]

A Constituição de Renda será considerada nula se o beneficiário das prestações periódicas for falecido, como preleciona o art. 808 do CC-02: "É nula a constituição de renda em favor de pessoa já falecida ou que, nos trinta dias seguintes, vier a falecer de moléstia que já sofria, quando foi celebrado o contrato", tratando-se, nesse caso, de nulidade absoluta.

A previsão desta nulidade tem como objetivo proteger o interesse do devedor da renda e resguardar a eficiência do contrato, visto que não teria sentido estipulá-lo diante de quem não é pessoa viva ou não dispõe de expectativa mínima necessária para o uso da renda, em face de moléstia anterior.

A moléstia superveniente não anula o contrato, ainda que o óbito ocorra nos 30 (trinta) dias referidos no art. 808. Também não o anulam a senilidade e a gravidez, ainda que daí advenha morte dentro dos já mencionados trinta dias. Morrendo um credor, no caso de ser a renda constituída em favor de vários, o contrato não caduca em relação aos sobreviventes.

Direito de acrescer[editar | editar código-fonte]

Segundo o art. 812 do Código Civil, "quando a renda for constituída em benefício de duas ou mais pessoas, sem determinação da parte de cada uma, entende-se que os seus direitos são iguais; e, salvo estipulação diversa, não adquirirão os sobrevivos direito à parte dos que morrerem". Entende-se portanto que na existência de mais de um beneficiário, em caso de falecimento de um destes, a parte do falecido não será automaticamente transferido para os sobreviventes, salvo se foi determinado que são sucessivos, a parte do faltante acrescenta aos sobreviventes. O direito de acrescer exige cláusula expressa, exceto se os beneficiários forem marido e mulher, o sobrevivente recolherá a parte do falecido, mesmo sem cláusula expressa, aplicando-se, por analogia, a regra do parágrafo único do art. 551 do Código Civil: “subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo”.

Extinção do contrato de constituição de renda[editar | editar código-fonte]

O Contrato de Constituição de Renda se extinguirá com:

a) vencimento do prazo, sendo a termo;

b) na ocorrência de condição resolutiva;

c) pela morte do rendeiro ou credor, instituída pela vida de um e de outro, extinguindo-se pela morte do credor;

d) por qualquer dos casos de anulação, revogação, redução de doação ou legado possuindo caráter de liberalidade inter vivos ou causa mortis;

e) pela caducidade, em função da morte do beneficiário, anteriormente a sua constituição ou nos trinta dias subsequentes, devido a moléstia preexistente do beneficiário;

f) pelo resgate que é uma causa extintiva: o rendeiro tem a possibilidade de pagar antecipadamente as prestações futuras ao credor. Através de juros, asseguraria a renda ao termo certo ou pela vida do credor.

Referências e Notas[editar | editar código-fonte]

  1. Ir para cima ↑ «LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.». 10/01/2002. Consultado em 17/10/2016.
    1. «Del3689Compilado». www.planalto.gov.br. Consultado em 17 de outubro de 2016 
    2. «Del3689Compilado». www.planalto.gov.br. Consultado em 17 de outubro de 2016 
    3. Art. 806 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
    4. Gonçalves, Carlos Roberto (2014). Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva 
    5. Rodrigues, Silvio (2004). Direito Civil — Dos Contratos e Das Declarações Unilaterais de Vontade. São Paulo: Saraiva. 335 páginas 
    6. Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva 
    7. GAGLIANO, Pablo Stolze (2015). Novo Curso de Direito Civil. São Paulo: Saraiva. 589 páginas 
    8. «Código Civil». Consultado em 18 de outubro de 2016 
    9. GAGLIANO, Pablo Stolze (2015). Novo Curso de Direito Civil. São Paulo: Saraiva. pp. 592–593 
    10. GONÇALVES, Carlos Roberto (2012). Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva 
    11. «LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.». Consultado em 20 de outubro de 2016 
    12. GONÇALVES, Carlos Roberto (2012). Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva. 533 páginas 
    13. «LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.». Consultado em 20 de outubro de 2016 
    14. GONÇALVES, Carlos Roberto (2012). Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva. 534 páginas