Crime continuado

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Crime continuado é o nome jurídico dado à prática de dois ou mais crimes que estão ligados entre si, segundo certas condições definidas pela legislação ou pela jurisprudência de cada país, determinando o seu processamento e julgamento conjunto, bem como fórmulas especiais para a sua punição em conjunto.[1]

Na lei penal brasileira, vem o instituto definido no art. 71; no Código Penal Português, no nº 2 do art. 30.

Histórico[editar | editar código-fonte]

Sempre foi fruto de muita discussão a origem do instituto e se teria tido aplicações anteriores à Revolução Francesa.[2] Entretanto, atualmente é quase pacífica a afirmação que sua criação é expressão do liberalismo penal de finais do século XVIII e início do seguinte, sendo a primeira expressão legislativa o Código Penal da Baviera de 1813, de autoria de Feuerbach.[3]

Sua origem está ligada a uma tentativa de mitigar o tratamento dado aos autores de furtos que, após reincidirem algumas vezes, eram condenados à pena capital.[4]

A continuidade delitiva, ou crime continuado, não é um instituto recente. Apesar de não haver um consenso, a sua origem é creditada aos medievais, onde surgiu como um “favor rei”. 1 Alguns doutrinadores afirmam que o alicerce do instituto surgiu com os glosadores, entre 1100 e 1250 d.c, e com os pós-glosadores, entre 1250 e 1450, e que os praticos, a quem é atribuída a autoria, teriam dado maior relevo ao instituto, ou seja, Bártolo de Sassoferrato, e Baldo de Ubaldi, doutrinadores do século XIV, não só conheciam o instituto como também em vários pontos de suas obras firmaram bases para o instituto. Assim o instituto apenas teria sido sistematizado pelos trabalhos de Prospero Farinacio. Porém esse não é o entendimento majoritário.2 Os praticos comentavam o sistema penal sem obedecer qualquer sistema, dando assim ao estudo um sentido mais prático. Embora a sua base de estudo fosse o Direito Romano, também se baseavam no Direito Germânico e no Direito Canônico.3 Os penalistas narram que o instituto surgiu entre 1500 e 1600, com os praticos italianos. Desses se destacam os trabalhos de Prospero Farinacio e Julio Claro.4 Na época as leis eram muito severas, sendo aplicada a pena de morte quando o agente cometia o terceiro furto (inclusive de forma tentada), mesmo sendo este de pequeno valor e que o agente já tivesse sido punido pelos furtos anteriores. O que era de muita crueldade, principalmente se observarmos a época de fome e desolação em que a Europa vivia.

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Referências

  1. SILVA, 2001, p. 232.
  2. MARTINS, 2012, p. 5.
  3. YAROCHEWSKY, 2012.
  4. DOTTI, 1969, p. 174.

Bibliografia[editar | editar código-fonte]