Crime funcional

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Crime funcional é uma definição que existe no direito brasileiro, que a define como a infração da lei penal cometida intencionalmente (com exceção do peculato culposo) por quem se acha investido de um ofício ou função pública, praticada contra a administração pública. Está previsto nos artigos 312 a 327 do código penal brasileiro. Todo o tipo de crime funcional equivale a um ato de improbidade administrativa. [1]

Os crimes funcionais ainda podem ser classificados com próprios ou impróprios.

Crime funcional próprio[editar | editar código-fonte]

Se ausente a condição de funcionário público do agente o fato se torna atípico, isto é, não seria crime. Por exemplo: se a mesma conduta do crime de prevaricação (Código Penal, Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal) é praticada por empregado não funcionário público, essa conduta não se caracteriza como crime, daí, conduta atípica.

Crime funcional impróprio[editar | editar código-fonte]

Quando o agente não tem a condição de funcionário público a tipicidade do ato criminoso é dada de forma diversa, exemplo:

Funcionário público que se apropria de um bem da repartição que ele tenha a posse comete o crime de peculato (Código Penal, Art. 312), mas se o mesmo ato é praticado por agente não funcionário público o tipo penal da conduta é de apropriação indébita (Código Penal, Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção).

Referências

  1. Jacinto Teles. «Todo crime funcional corresponde a um ato de improbidade administrativa». Consultado em 12 de agosto de 2013. 


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