Crime funcional

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Crime funcional é uma definição que existe no direito brasileiro, que a define como a infração da lei penal cometida intencionalmente (com exceção do peculato culposo) por quem se acha investido de um ofício ou função pública,praticada contra a administração pública. Está previsto nos artigos 312 a 327 do código penal brasileiro. Todo o tipo de crime funcional equivale a um ato de improbidade administrativa. [1]


Referências

  1. Jacinto Teles. "Todo crime funcional corresponde a um ato de improbidade administrativa". Consult. 12 de agosto de 2013. 


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