Despachante aduaneiro

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Um despachante aduaneiro é o profissional especializado no desembaraço de mercadorias que transitam por alfândegas (aduana)[1].

Portugal[editar | editar código-fonte]

Um despachante oficial em Portugal é um representante por conta de outrem, em qualquer parte do país e sob qualquer forma de representação, nos atos e formalidades previstos na legislação aduaneira, incluindo nas declarações e na promoção dos documentos respeitantes a mercadorias sujeitas a impostos especiais sobre o consumo e noutras declarações com implicações aduaneiras, ou cuja gestão ou recepção venha a ser atribuída à Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo[2].

Brasil[editar | editar código-fonte]

No Brasil a figura do despachante aduaneiro é prevista na Classificação Brasileira de Ocupações sob o número 3422-10 e tem como função desembaraçar mercadorias e bagagens atuando junto a todos os órgãos envolvidos, tais como Receita Federal e secretarias estaduais da fazenda[3].

O Despachante Aduaneiro é um profissional que atua no Brasil desde 1850[4], em 19 de setembro de 1860 o governo publica o Decreto 2647, trazendo em seu Capítulo 7 a figura do Despachante Aduaneiro e do Ajudante de Despachante Aduaneiro e as condições necessárias para que se tenha este título.

Em 2009 a Receita Federal do Brasil alterou a regulamentação de atuação do despachante aduaneiro por meio do Decreto 6.759 de 5 de fevereiro de 2009, passando a exigir exame de qualificação técnica.

Os Despachantes Aduaneiros somente podem atuar mediante procuração outorgada pelos interessados (importadores, exportadores e viajantes procedentes do exterior) e após credenciamento específico no SISCOMEX – Sistema Integrado de Comércio Exterior.[5]

A principal função do despachante aduaneiro é a formulação da declaração aduaneira de importação ou de exportação, que nada mais é que a proposição da destinação a ser dada aos bens submetidos ao controle aduaneiro, indicando o regime aduaneiro a aplicar às mercadorias e comunicando os elementos exigidos pela Aduana para aplicação desse regime.[6]

Referências

  1. Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, verbete "despachante"
  2. Decreto-Lei n.º 445/99, de 3 de Novembro
  3. Website do Ministério do Trabalho e Emprego - Classificação Brasileira de Ocupações
  4. «O DESPACHANTE ADUANEIRO». Consultado em 26 de agosto de 2014. 
  5. «O DESPACHANTE ADUANEIRO». Consultado em 26 de agosto de 2014. 
  6. Receita Federal do Brasil. «O Despachante Aduaneiro». Consultado em 26 de agosto de 2014. 

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

Brasil
Portugal