Direito líquido e certo

Direito líquido e certo é um dos requisitos para se ingressar com um Mandado de Segurança, com vistas a proteger direito violado ilegalmente ou com abuso de poder, ou que se tenha receio de ser violado, por autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Para que seja considerado liquido e certo, o Direito deve ser expresso em Lei e ser demonstrado de plano, ou seja, as provas de sua existência devem acompanhar o pedido ao juiz, sob pena de indeferimento, já que no Mandado de Segurança não há espaço para a produção de provas.

Ligações externas

• «Direitonet» 
• - a nova Lei do Mandado de Segurança http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12016.htm 
• «Lei 1.533/1951 - Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.» 
• «Lei 4.348/1964 - Estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança.» 
• «Lei 5.021/1966 - Dispõe sôbre o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público civil.»