Código eleitoral

Chama-se código eleitoral ao conjunto de normas e disposições legislativas que regulamentam as eleições para cargos políticos.

O direito eleitoral é um ramo do direito público, mais especificamente uma especialização do direito constitucional, sendo o conjunto sistematizado de normas coercíveis que destina-se a assegurar a organização e o exercício de deveres e direitos políticos: votar ou ser votado.

Direito eleitoral no Brasil

Uma das primeiras formas de legislação eleitoral foi redigida por Rui Barbosa no que se chamou Lei Saraiva, que garantia o voto direto e secreto para todos os cargos efetivos do Império, permitiu que os não-católicos pudessem se eleger e alistar, desde que possuísse renda não inferior a duzentos mil-réis, proibiu o voto aos analfabetos e incluiu ex-escravos e imigrantes de outras nações.

A Revolução de 1930, com suas bandeiras de combate à fraude e à corrupção eleitorais, foi responsável pela codificação eleitoral no país.

Desde então, foram editados cinco Códigos Eleitorais:

• 1º Código Eleitoral - Decreto nº 21.076, de 24 de fevereiro de 1932, obra conjunta de Assis Brasil, João Cabral e Mário Pinto Leiva, que, em relação à Lei Saraiva, criou a Justiça Eleitoral no âmbito da magistratura nacional. Em sua vigência instalou-se, em 20 de maio de 1932, o Tribunal Superior Eleitoral, sob a presidência do ministro Hermenegildo Rodrigues de Barros. Este Código adotou o voto direto, obrigatório, secreto e o sufrágio universal.

• 2º Código Eleitoral - Lei nº 48, de 4 de maio de 1935. O alistamento e o voto feminino era obrigatório para as mulheres que exercessem atividade remunerada. Este Código trouxe, pela primeira vez, ampla regulamentação das atribuições do Ministério Público no processo eleitoral.

• 3º Código Eleitoral - Decreto-Lei nº 7.586, de 28 de maio de 1945, calcado em anteprojeto elaborado por Vicente Piragibe, Lafayette de Andrade, Haneman Guimarães e José de Miranda Valverde. Conhecido como Lei Agamenon Magalhães, antecedeu a Constituição de 1946.
  Joel José Cândido não o considera um verdadeiro Código Eleitoral, pois "esse decreto-lei de código não se tratava, e nem de código foi chamado pelo legislador."^{[carece de fontes]}

• 4º Código Eleitoral - Lei nº 1.164, de 24 de julho de 1950. Editado já sob vigor da Constituição de 1946, trouxe, como inovação em relação às codificações anteriores, capítulo sobre a propaganda partidária, garantindo seu livre exercício. Extinguiu o capítulo destinado ao Ministério Público Eleitoral, tratado de forma ocasional e assistemática.

• 5º Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965. Concebido durante o regime militar, o quinto Código Eleitoral brasileiro ainda vigora em alguns de seus institutos. Foi, talvez, a nossa melhor lei eleitoral, do ponto de vista técnico-legislativo.^{[carece de fontes]} Sofreu, todavia, várias modificações e, hoje, difere bastante de sua forma inicial.

Ligações externas

• Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965) - Presidência da República