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Casa da Suplicação: diferenças entre revisões

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O '''Supremo Tribunal do Reino Português''' chamou-se, até ao [[século XIV]], '''Cúria do Rei''', '''Tribunal da Corte''' ou '''Tribunal da Casa do Rei''', e acompanhava o [[monarca]] nas suas deslocações. Esta é a explicação dada na página da [[Torre do Tombo]], o maior arquivo de [[Portugal]].
 
Nas [[Ordenações Afonsinas]] o tribunal supremo de Portugal ainda é designado por '''Casa da Justiça da Corte'''. Mais tarde, sob a influência do [[direito romano]], passou a designar-se por '''Casa da Suplicação'''. Foi sendo progressivamente estruturado atendendo às matérias, nomeadamente cível e crime.
 
Sob D. [[João I de Portugal]], foi criado o cargo de ''regedorRegedor das justiças da Casa da Suplicação'' e de ''regedorRegedor e governador da Casa do Cível de Lisboa''. No dia da "festa do Espírito Santo" de [[1566]] foi feito e assinado o compromisso e regimento da Confraria do Espírito Santo da Casa da Suplicação, registado no livro 6 da Casa da Suplicação.
 
Por carta régia de [[27 de Julho]] de [[1582]], [[Filipe I de Portugal]] extinguiu a Casa do Cível de Lisboa e deu regimento à Casa da Suplicação, que fixou na capital, tendo ficado com as competências da Casa do Cível. Em [[1584]] a Casa da Suplicação estava situada na Ribeira.
A [[7 de Janeiro]] de [[1584]] foi transferida para o [[Limoeiro]], local onde funcionara a Casa do Cível. Com o terramoto de [[1755]], passou para o palácio de D. [[Antão de Almada, 7.º conde de Avranches|Antão de Almada]] (hoje [[Palácio da Independência]]), junto às portas de Santo Antão, no Rossio.
 
Com a [[Transferência da corte portuguesa para o Brasil|transferência da Corte para o Brasil em [[1808]] em decorrência das [[Guerras Napoleônicas]], foi criada a ''Casa da Suplicação do Brasil'', separada da Casa da Suplicação de Portugal, com competência para conhecer, em última instância, dos processos originados no [[Brasil]], que até então estavam sujeitos a recurso para a Casa da Suplicação de [[Lisboa]]. Com o retorno da Corte para a [[Europa]] em 1821, a Casa da Suplicação do Brasil, sediada no [[Rio de Janeiro]], continuou a operar, mantendo, portanto, o [[Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves]] dois tribunais judiciários supremos, um localizado em Lisboa, que conhecia dos feitos originários da Europa e das demais colônias portuguesas localizadas em qualquer parte do mundo, e outra localizada no Brasil, que conhecia dos feitos localizados naquela parte do Reino Unido. Sobrevindo a [[independência do Brasil]], proclamada em setembro de [[1822]], a Casa da Suplicação do Brasil continuou a operar, até ser substituída pelo Supremo Tribunal de Justiça do [[Império do Brasil]], previsto pela [[Constituição de 1824]], criado por lei em [[1828]] e instalado em [[1829]].
 
==Funcionamento==