Regimento Interno da Câmara dos Deputados do Brasil

O Regimento Interno da Câmara dos Deputados é o conjunto de normas que regem o funcionamento da instituição.

O Regimento Interno atual foi instituído por meio da Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989.

Em síntese, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados constitui um conjunto de normas e princípios que fundamentam as funções:

• legislativas (consistentes na elaboração de leis definidas como de competência do Legislativo Federal, conforme preceitos constitucionais);
• administrativas (consistentes na elaboração de medidas que destinam-se à organização dos serviços internos, tais como composição da Mesa Diretora, constituição das comissões, bancadas partidárias, organização do funcionalismo, estruturação e organização de seus serviços auxiliares); e
• fiscalizadoras (consistentes na fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, assim como de atos de representantes da administração pública) do parlamento federal.

O Regimento Interno da Câmara dos Deputados é o conjunto de normas que regem o funcionamento da instituição.

O Regimento Interno atual foi instituído por meio da Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989.

Em síntese, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados constitui um conjunto de normas e princípios que fundamentam as funções:

legislativas (consistentes na elaboração de leis definidas como de competência do Legislativo Federal, conforme preceitos constitucionais); administrativas (consistentes na elaboração de medidas que destinam-se à organização dos serviços internos, tais como composição da Mesa Diretora, constituição das comissões, bancadas partidárias, organização do funcionalismo, estruturação e organização de seus serviços auxiliares) e fiscalizadoras (consistentes na fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, assim como de atos de representantes da administração pública) do parlamento federal. Estrutura O Regimento Interno da Câmara dos Deputados possui 282 artigos assim divididos:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I - DA SEDE CAPÍTULO II - DAS SESSÕES LEGISLATIVAS CAPÍTULO III - DAS SESSÕES PREPARATÓRIAS Seção I - Da Posse dos Deputados Seção II - Da Eleição da Mesa CAPÍTULO IV - DOS LÍDERES CAPÍTULO V - DOS BLOCOS PARLAMENTARES, DA MAIORIA E DA MINORIA TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA CAPÍTULO I - DA MESA Seção I - Disposições Gerais Seção II - Da Presidência Seção III - Da Secretaria CAPÍTULO II - DO COLÉGIO DE LÍDERES CAPÍTULO II-A - DA SECRETARIA DA MULHER CAPÍTULO III - DA PROCURADORIA PARLAMENTAR CAPÍTULO III-A - DA OUVIDORIA PARLAMENTAR CAPÍTULO III-B - DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR CAPÍTULO III-C - DA CORREGEDORIA PARLAMENTAR CAPÍTULO IV - DAS COMISSÕES Seção I - Disposições Gerais Seção II - Das Comissões Permanentes Subseção I - Da Composição e Instalação Subseção II - Das Subcomissões e Turmas Subseção III - Das Matérias ou Atividades de Competência das Comissões Seção III - Das Comissões Temporárias Subseção I - Das Comissões Especiais Subseção II - Das Comissões Parlamentares de Inquérito Subseção III - Das Comissões Externas Seção IV - Da Presidência das Comissões Seção V - Dos Impedimentos e Ausências Seção VI - Das Vagas Seção VII - Das Reuniões Seção VIII - Dos Trabalhos Subseção I - Da Ordem dos Trabalhos Subseção II - Dos Prazos Seção IX - Da Admissibilidade e da Apreciação das Matérias pelas Comissões Seção X - Da Fiscalização e Controle Seção XI - Da Secretaria e das Atas Seção XII - Do Assessoramento Legislativo TÍTULO III - DAS SESSÕES DA CÂMARA CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II - DAS SESSÕES PÚBLICAS Seção I - Do Pequeno Expediente Seção II - Da Ordem do Dia Seção III - Do Grande Expediente Seção IV - Das Comunicações de Lideranças Seção V - Das Comunicações Parlamentares Seção VI - Da Comissão Geral CAPÍTULO III - DAS SESSÕES SECRETAS CAPÍTULO IV - DA INTERPRETAÇÃO E OBSERVÂNCIA DO REGIMENTO Seção I - Das Questões de Ordem Seção II - Das Reclamações CAPÍTULO V - DA ATA TÍTULO IV - DAS PROPOSIÇÕES CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II - DOS PROJETOS CAPÍTULO III - DAS INDICAÇÕES CAPÍTULO IV - DOS REQUERIMENTOS Seção I - Sujeitos a Despacho apenas do Presidente Seção II - Sujeitos a Despacho do Presidente, Ouvida a Mesa Seção III - Sujeitos a Deliberação do Plenário CAPÍTULO V - DAS EMENDAS CAPÍTULO VI - DOS PARECERES TÍTULO V - DA APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES CAPÍTULO I - DA TRAMITAÇÃO CAPÍTULO II - DO RECEBIMENTO E DA DISTRIBUIÇÃO DAS PROPOSIÇÕES CAPÍTULO III - DA APRECIAÇÃO PRELIMINAR CAPÍTULO IV - DOS TURNOS A QUE ESTÃO SUJEITAS AS PROPOSIÇÕES CAPÍTULO V - DO INTERSTÍCIO CAPÍTULO VI - DO REGIME DE TRAMITAÇÃO CAPÍTULO VII - DA URGÊNCIA Seção I - Disposições Gerais Seção II - Do Requerimento de Urgência Seção III - Da Apreciação de Matéria Urgente CAPÍTULO VIII - DA PRIORIDADE CAPÍTULO IX - DA PREFERÊNCIA CAPÍTULO X - DO DESTAQUE CAPÍTULO XI - DA PREJUDICIALIDADE CAPÍTULO XII - DA DISCUSSÃO Seção I - Disposições Gerais Seção II - Da inscrição e do Uso da Palavra Subseção I - Da Inscrição de Debatedores Subseção II - Do Uso da Palavra Subseção III - Do Aparte Seção III - Do Adiamento da Discussão Seção IV - Do Encerramento da Discussão Seção V - Da Proposição Emendada Durante a Discussão CAPÍTULO XIII - DA VOTAÇÃO Seção I - Disposições Gerais Seção II - Das Modalidades e Processos de Votação Seção III - Do Processamento da Votação Seção IV - Do Encaminhamento da Votação Seção V - Do Adiamento da Votação CAPÍTULO XIV - DA REDAÇÃO DO VENCIDO, DA REDAÇÃO FINAL E DOS AUTÓGRAFOS TÍTULO VI - DAS MATÉRIAS SUJEITAS A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS CAPÍTULO I - DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO CAPÍTULO II - DOS PROJETOS DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA COM SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA CAPÍTULO III - DOS PROJETOS DE CÓDIGO CAPÍTULO III-A - DOS PROJETOS DE CONSOLIDAÇÃO CAPÍTULO IV - DAS MATÉRIAS DE NATUREZA PERIÓDICA Seção I - Dos Projetos de Fixação da Remuneração dos Membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado Seção II - Da Tomada de Contas do Presidente da República CAPÍTULO V - DO REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO VI - DA AUTORIZAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL CONTRA O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA E OS MINISTROS DE ESTADO CAPÍTULO VII - DO PROCESSO NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DE MINISTRO DE ESTADO CAPÍTULO VIII - DO COMPARECIMENTO DE MINISTRO DE ESTADO CAPÍTULO IX - DA PARTICIPAÇÃO NA COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL E NO CONSELHO DA REPÚBLICA TÍTULO VII - DOS DEPUTADOS CAPÍTULO I - DO EXERCÍCIO DO MANDATO CAPÍTULO II - DA LICENÇA CAPÍTULO III - DA VACÂNCIA CAPÍTULO IV - DA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE CAPÍTULO V - DO DECORO PARLAMENTAR CAPÍTULO VI - DA LICENÇA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL CONTRA DEPUTADO TÍTULO VIII - DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL CAPÍTULO I - DA INICIATIVA POPULAR DE LEI CAPÍTULO II - DAS PETIÇÕES E REPRESENTAÇÕES E OUTRAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO CAPÍTULO III - DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CAPÍTULO IV - DO CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES E DA IMPRENSA TÍTULO IX - DA ADMINISTRAÇÃO E DA ECONOMIA INTERNA CAPÍTULO I - DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS CAPÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL CAPÍTULO III - DA POLÍCIA DA CÂMARA CAPÍTULO IV - DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA CAPÍTULO V - DO SISTEMA DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO TÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS