Promulgação: diferenças entre revisões
m Foram revertidas as edições de 155.89.36.200 (usando Huggle) (3.1.20) |
m Luan moveu Promulgação (Portugal) para seu redirecionamento Promulgação: termo desambiguador desnecessário |
(Sem diferenças)
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Revisão das 00h54min de 18 de novembro de 2017
Promulgação é o ato do presidente da República portuguesa que confirma a existência de lei, atesta que ela proveio do órgão competente, seguindo o regular processo legislativo. A falta de promulgação implica a sua inexistência jurídica. O presidente da República pode recusar a promulgação (através de veto), opondo-se às leis votadas pela Assembleia da República.
