Desacato: diferenças entre revisões
Existia uma definição incorreta da palavra desacato, e não existia uma explicação do conflito no STJ e STF da matéria, que foi incluído. |
despersonalização de opiniões do texto e acréscimo de fato concreto, com citação de fonte. |
||
| Linha 22: | Linha 22: | ||
O [[Supremo Tribunal Federal]] detém 27 decisões relevantes sobre o tema <ref>http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28desacato%29&base=baseInformativo</ref> |
O [[Supremo Tribunal Federal]] detém 27 decisões relevantes sobre o tema <ref>http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28desacato%29&base=baseInformativo</ref> |
||
O Supremo Tribunal de Justiça desconsiderou este um crime por um tempo, mas o |
O Supremo Tribunal de Justiça desconsiderou este um crime por um tempo, mas o Supremo Tribunal Federal voltou a aplicar esse artigo<ref>{{Citar web|titulo=Pelo menos 5 ministros do STF são pela manutenção de desacato como crime|url=http://ga.basegroup.com.br/pelo-menos-5-ministros-do-stf-sao-pela-manutencao-de-desacato-como-crime/|obra=ga.basegroup.com.br|acessodata=2019-02-26}}</ref>. |
||
{{crimenav}} |
{{crimenav}} |
||
Revisão das 19h52min de 26 de fevereiro de 2019
| Crime de Desacato | |
|---|---|
| no Código Penal Brasileiro | |
| Artigo | 331 |
| Título | Dos crimes contra a Administração Pública |
| Capítulo | Dos crimes praticados por particular contra a Administração em geral |
| Pena | Detenção, de seis meses a 2 anos, ou multa |
| Ação | Pública incondicionada |
| Competência | Juiz singular |
O Desacato, é considerado um crime previsto pelo Código Penal Brasileiro em seu art. 331 que, segundo a constituição brasileira, consiste em desacatar, mas a definição de desacato é algo abstrato, e foge muitas vezes do sentido lógico e original de não acatar uma ordem. [1]
Isto é, incorre nesse crime aquele que hostilize de qualquer forma o funcionário público pela função, bem como aquele que faça algo similar a alguém em função estatal.
Tal artigo não é taxativo, e desrespeita um dos principais pilares do Direito Penal, que é a assertividade, sendo assim, não deveria ser aplicável.
Embora a lei não expresse literalmente, é constitutivo da figura que o desacato seja praticado na presença do funcionário ofendido. Se o delito for praticado, em razão de suas funções, na ausência do funcionário haverá crime qualificado contra a honra. Portanto, deve o funcionário estar presente ao local onde a ofensa é praticada.[1]
A pena prevista é de detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa, segundo o artigo 331 do Código Penal, sendo, portanto, considerado infração de menor potencial ofensivo.
É vulgarmente conhecido como crime de "desacato à autoridade", mas deve-se observar que a lei brasileira não fala em autoridade, mas em funcionário público.
O Supremo Tribunal Federal detém 27 decisões relevantes sobre o tema [2]
O Supremo Tribunal de Justiça desconsiderou este um crime por um tempo, mas o Supremo Tribunal Federal voltou a aplicar esse artigo[3].
Referências
- ↑ a b http://jus.com.br/revista/texto/997/desacato-art-331-do-codigo-penal
- ↑ http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28desacato%29&base=baseInformativo
- ↑ «Pelo menos 5 ministros do STF são pela manutenção de desacato como crime». ga.basegroup.com.br. Consultado em 26 de fevereiro de 2019
