Assembleia legislativa regional (Portugal): diferenças entre revisões
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Revisão das 09h07min de 26 de dezembro de 2019
Em cada Região Autónoma (Açores e Madeira) é eleita uma Assembleia Legislativa Regional, por sufrágio universal, directo e secreto, de harmonia com o princípio da representação proporcional. Tem competência legislativa em matérias de interesse específico para a região que não estejam reservadas à competência própria dos órgãos de soberania. Pode apresentar propostas de lei à Assembleia da República. A iniciativa legislativa em matéria de estatutos político-administrativos das Regiões Autónomas compete, exclusivamente, às respectivas Assembleias Legislativas Regionais, podendo os Deputados e o Governo apresentar propostas de alteração no decurso do processo de discussão na Assembleia da República.
Assembleia Legislativa por região
| Nome da Assembleia Legislativa | Região autónoma | Sede | N.º de membros | Presidência | Última eleição |
|---|---|---|---|---|---|
 Assembleia Legislativa dos Açores
|
Açores | Horta, Faial | 57 | PS-Açores | 16 de outubro de 2016 |
 Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
|
Madeira | Funchal, Ilha da Madeira | 47 | PSD-Madeira | 22 de setembro de 2019 |