Extrafiscalidade

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Extrafiscalidade, em Direito Tributário, trata-se da "função ordenatória, interventiva ou redistributiva da imposição tributária, que visando a promoção efetiva de direitos fundamentais e políticas públicas impacta no comportamento do contribuinte" (Muniz, 2014)[1]

José Casalta Nabais (2009, p. 269)[2] elucida que a extrafiscalidade "tem por finalidade principal ou dominante a consecução de determinados resultados económicos ou sociais através da utilização do instrumento fiscal e não a obtenção de receitas para fazer face às despesas públicas. Trata-se assim de normas (fiscais) que, ao preverem uma tributação, isto é, uma ablação ou amputação pecuniária (impostos), ou uma não tributação ou uma tributação menor à requerida pelo critério da capacidade contributiva, isto é, uma renúncia total ou parcial a essa ablação ou amputação (benefícios fiscais), estão dominadas pelo intuito de actuar directamente sobre os comportamentos económicos e sociais dos seus destinatários, desincentivando-os, neutralizando-os, nos seus efeitos econômicos e sociais ou fomentando-os, ou seja, de normas que contêm medidas de política económica e social”.

Paulo Caliendo (2013)[3], por conseguinte, aponta que, no manejo dessa funcionalidade, “o fim constitucional pretendido deve estar expresso no texto constitucional e objetiva a realização das finalidades da Ordem Constitucional ou Social (família, cultura, meio ambiente, etc.). Não é a destinação do recurso ou a técnica utilizada que determina a natureza da norma extrafiscal, mas a sua finalidade constitucional.

A extrafiscalidade econômica, assim, pretende realizar determinado desiderato constitucional previsto na ordem econômica (art. 170 da CF/88); a extrafiscalidade ambiental os objetivos para a um meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da CF/88) entre outros”.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Fiscalidade

Parafiscalidade

Notas e referências

  1. Muniz, Veyzon Campos. Direito tributário para exame de ordem. Porto Alegre, 2014.
  2. NABAIS, José Cassalta. O dever fundamental de pagar impostos: contributo para a compreensão constitucional do estado fiscal contemporâneo. Coimbra, 2009.
  3. Caliendo, Paulo. Limitações constitucionais ao poder de tributar com finalidade extrafiscal. Porto Alegre, 2013.