Ficheiro:Seal of Florida.svg

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Descrição do ficheiro

English: State seal of Florida

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Florida Statute 15.03

The use of the Seal of Florida is governed by section 15.03 of the Florida Statutes[1] The statute doesn't state that the Seal is the public domain, but includes the following:

“Any facsimile or reproduction of the great seal shall be manufactured, used, displayed, or otherwise employed by anyone only upon the approval of the Department of State. The Department of State may grant a certificate of approval upon application to it by any person showing good cause for the use of the seal for a proper purpose. The Department of State may adopt reasonable rules for the manufacture or use of the great seal or any facsimile or reproduction thereof. Any person violating the provisions of this subsection is guilty of a misdemeanor of the second degree, punishable as provided in s. 775.082 or s. 775.083.”

References

  1. http://www.flsenate.gov/Laws/Statutes/2013/15.03. Retrieved on September 3, 2013.

Licenciamento

Public domain
Este trabalho foi criado por uma unidade do governo do estado norte-americano da Flórida e está em domínio público sob a lei da Flórida. A constituição da Flórida e seus estatutos não permitem que registros públicos possuam direitos autorais ao menos que a legislação de estados específicos sejam. Este arquivo e parte do "registro público feito ou recebido em conexão com o corpo oficial de negócios de algum corpo público, escritório, ou empregado do estado, ou pessoas atuando sob o nome deles, [que inclui o trabalho dos] ramos legislativo, executivo, e judicial do governo e cada agência ou departamento criado ao abrigo do mesmo; condados, municípios, e distritos; e e cada gestor constitucional, alimentação e comissão ou entidade criada nos termos para a lei da [Flórida] ou [de sua] Constituição" (Florida Constitution, § 24) como uma obra feita ou recebida nos termos da lei ou decreto de lei ou em conexão com a transação de negócios oficiais por todo o estado, município, distrito ou outra unidade de governo criada ou estabelecido pela lei do Estado da Flórida (definição de trabalho público em Fla. Stat. § 119.011(11)), e não se enquadra em nenhuma das diversas categorias de obras na qual a legislatura tenha autorizado especificamente o direito autoral a ser clamado (ver, por exemplo., "§ 24.105(10), Fla. Stat. (2003) [que autoriza o Department of the Lottery para assegurar direitos autorais]; § 601.101, Fla. Stat. (2003) [perimitindo o Departamento de Citrus para segurar o título de direito autoral]; § 1004.23, Fla. Stat. (2002) [autorizando universidades a assegurar os direitos autorais em certos trabalhos], § 119.084 [permitindo agências a assegurarem o direito autoral para o processamento de dados de softwares que as agências tenham criado]). Por conseguinte, é de dompínio público de acordo com a interpretação da corte da Constituição da Flórida, artigo I, § 24(a) e Estatutos da Flórida, § 119.01. Ver Microdecisions, Inc. v. Skinner, 889 So. 2d 871 (Fla. 2d DCA 2004) (Findlaw)
Florida seal
Public domain
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Insignia
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2006-01-25T03:27:41Z User:Bastique 252×252 116.44Kb State seal of [[Florida]] The [[w:Florida|Florida]] state seal. Created ~~~~~, modified greatly from [http://openclipart.org/cgi-bin/navigate/signs_and_symbols/flags/america/united_states?page=2 openclipart.org], specifically [http://openclipart.org/ DIE HUPTSTADT IS BERLIN [[Category:Images from openclipart.org]]

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