Garantia da lei e da ordem

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Decreto do Congresso Nacional aprovando a Intervenção federal em Roraima em 2018.

Garantia da lei e da Ordem (GLO) no ordenamento jurídico do Brasil é uma operação prevista na Constituição Federal realizada exclusivamente por ordem do presidente da República, da qual autoriza o uso das Forças Armadas.[1] A GLO ocorre geralmente nos casos em que há esgotamento das forças tradicionais de segurança pública, em situações graves de perturbação da ordem.[2] No entanto, é utilizada também para eventos de grandes proporções como o Rio+20, em 2012; nas visitas do Papa Francisco ao Brasil em 2012 e 2013; e na Copa do Mundo de futebol, em 2014.[1][3] As operações são reguladas pela Constituição Federal de 1988 e pelo Decreto nº 3.897 de 24 de agosto de 2001[4], os quais concedem provisoriamente aos militares a condição de atuar com poder de polícia até o restabelecimento da normalidade.[5]

Em maio de 2018, o governo Michel Temer decretou a GLO para conter a greve dos caminhoneiros no Brasil, após o acordo não surtir efeito na paralisação.[6][7][8]

A decretação da Glo só será aceita caso haja realmente uma ameaça real da democracia.

Referências

  1. a b «Entenda como funciona a operação de Garantia da Lei e da Ordem». Planalto do Palácio. 24 de maio de 2017. Consultado em 14 de agosto de 2017 
  2. «O que é Garantia da Lei da Ordem (GLO) e como ela se aplica». Estadão. 24 de maio de 2017. Consultado em 14 de agosto de 2017 
  3. «Garantia da Lei e da Ordem». Ministério da Defesa. Consultado em 14 de agosto de 2017 
  4. «DECRETO Nº 3.897, DE 24 DE AGOSTO 2001». www.planalto.gov.br. Consultado em 9 de setembro de 2021 
  5. «O que é a Garantia da Lei e da Ordem?». R7. Consultado em 14 de agosto de 2017 
  6. «Governo decretou GLO, confirma Padilha». O Antagonista. Consultado em 25 de maio de 2018 
  7. Naiara Trindade (25 de maio de 2018). «Governo autoriza atuação da GLO na greve dos caminhoneiros». Estadão. Consultado em 25 de maio de 2018 
  8. «Governo vai usar Forças Armadas para desobstruir estradas». Estadão. 25 de maio de 2018. Consultado em 25 de maio de 2018