Garantia da lei e da ordem (ato formal)

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No Brasil, a garantia da lei e da ordem (GLO)[1] é uma operação de policiamento realizada pelas Forças Armadas de forma provisória até o restabelecimento da normalidade da lei e da ordem pública.[2] Podem ser estabelecidas por iniciativa de qualquer um dos três poderes (Executivo, Legislativo ou Judiciário) da esfera federal (União) mas dependem de ordem exclusiva do presidente da República. As operações de GLO são previstas na Constituição Federal[3] e regulamentadas pela Lei Complementar 97/1999[4] e pelo Decreto 3.897/2001.[5]

A GLO ocorre geralmente nos casos em que há esgotamento das forças tradicionais de segurança pública, em situações graves de perturbação da ordem.[6] No entanto, é utilizada também para eventos de grandes proporções como o Rio+20, em 2012; nas visitas do Papa Francisco ao Brasil em 2012 e 2013; e na Copa do Mundo de futebol, em 2014.[3][7] Em maio de 2018, o governo Michel Temer decretou a GLO para conter a greve dos caminhoneiros no Brasil, após o acordo para suspender a paralisação não ter surtido efeito.[8][9][10]

Referências

  1. [https://calaudyo.jusbrasil.com.br/artigos/462962576/as-operacoes-de-garantia-da-lei-e-da-ordem-no-contexto -do-direito-operacional-militar]
  2. «O que é a Garantia da Lei e da Ordem?». R7. Consultado em 14 de agosto de 2017 
  3. a b «Entenda como funciona a operação de Garantia da Lei e da Ordem». Planalto do Palácio. 24 de maio de 2017. Consultado em 14 de agosto de 2017 
  4. [1]
  5. «DECRETO Nº 3.897, DE 24 DE AGOSTO 2001». www.planalto.gov.br. Consultado em 9 de setembro de 2021 
  6. «O que é Garantia da Lei da Ordem (GLO) e como ela se aplica». Estadão. 24 de maio de 2017. Consultado em 14 de agosto de 2017 
  7. «Garantia da Lei e da Ordem». Ministério da Defesa. Consultado em 14 de agosto de 2017 
  8. «Governo decretou GLO, confirma Padilha». O Antagonista. Consultado em 25 de maio de 2018 
  9. Naiara Trindade (25 de maio de 2018). «Governo autoriza atuação da GLO na greve dos caminhoneiros». Estadão. Consultado em 25 de maio de 2018 
  10. «Governo vai usar Forças Armadas para desobstruir estradas». Estadão. 25 de maio de 2018. Consultado em 25 de maio de 2018