Ato ilícito

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Acto ilícito ou ilicitude, é um conceito do Direito penal e civil que descreve qualquer ato que seja praticado com uma forma não permitida por lei. Legalmente só é ilícito praticar um facto de crime com forma de culpa (autoria, cumplicidade, comparticipação e aproveitamento) e com dolo (intenção, como consequência necessária da sua conduta ou por conformação). As formas de culpa provam a ilicitude do acto, e o dolo é que confirma se a culpa é punível ou não, porque até a verdade tem de ser justa. O mal propriamente dito existe quando a culpa é efectivamente punível e por isso é que o acto é reprovável.

É um ato que contraria o Direito, desde um crime a uma ofensa de natureza civil, isso tudo no âmbito da esfera civil, pois, na esfera penal isto se configura em um crime tipificado. Apesar de haver várias comparações do ato ilícito com o abuso de direito, pode ser uma análise equivocada, já que há dois entendimentos sobre ato ilícito.

Abuso de direito são atos jurídicos feito de maneira licita, mas que podem acarretar consequências de caráter ilícitas, ou seja, têm natureza jurídica mista, situando-se entre o ato jurídico e ilícito [1].

O ato ilícito se divide em ato ilícito puro e ato ilícito equiparado. O ato ilícito puro diferente do abuso de direito, é ilícito em conteúdo (aplicação) ou consequências, ou seja, tem-se um ato completamente ilícito. Já o ato ilícito equiparado pode sim ser compreendido como abuso de direito, pois, ele se configura como uma conduta licita aplicada de maneira imprópria, gerando consequências ilícitas, segundo Flávio Tartuce [2].

O Código Civil Brasileiro de 2002 considera que comete ato ilícito nas relações civis aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral[3].

Referências

  1. Cível, Mario Rodrigues de Lima Advogado militante nas áreas; Empresarial; Previdenciário, Trabalhista e; autor, atuante na região de Mococa/SP Textos publicados pelo. «Responsabilidade civil: ato ilícito puro e equiparado - Jus.com.br | Jus Navigandi». jus.com.br. Consultado em 2 de setembro de 2019 
  2. Tartuce, Flávio. «Manual de Direito Civil». buscatextual.cnpq.br. Método. Consultado em 2 de setembro de 2019 
  3. «Código Civil Brasileiro de 2002». www.planalto.gov.br. Consultado em 2 de setembro de 2019