Incêndio (crime)

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Crime de
Incêndio
no Código Penal Brasileiro
Artigo 250
Título Dos Crimes contra a Incolumidade Pública
Capítulo Dos Crimes de Perigo Comum
Pena Reclusão, de 3 a 6 anos, e multa

O crime de Incêndio, segundo a legislação brasileira, consiste em causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. Sua pena é de 3 a 6 anos de reclusão, acrescida de multa.

A pena pode ser aumentada em um terço se o crime é cometido para obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio (Art. 250, § 1º). Se o incêndio for culposo, a pena prevista é de detenção de seis meses a dois anos.

Bem Jurídico Tutelado: Incolumidade pública, exposta a perigo pelo incêndio.

Sujeitos

Ativo : Como é delito comum, qualquer pessoa, inclusive o proprietário do imóvel Passivo: Coletividade e aqueles que tem sua vida, integridade ou patrimônios lesados ou ameaçados pelo incêndio

Tipicidade

Conduta: causar incêndio expondo a perigo a vida , a integridade física ou o patrimônio de outrem - Para caracterizar o incêndio o fogo deve ser perigoso, potencialmente lesivo. - Crime de Perigo Concreto - Presença do agente não é necessária para caracterização do delito - Admite-se incêndio por omissão própria e imprópria (deixar de apagar fogo sem risco que iniciou)

Objetiva Admite a forma dolosa Consumação: estabelecimento da situação de perigo comum Tentativa: cabível (ex. Chuva apaga fogo momentos antes de atingir o bem visado) Se o fogo atinge coisa do próprio agente e não há perigo o fato é atípico.

- Se o fim do fogo em coisa própria for obter indenização ou valor do seguro ele responde pelo 171, pag 2, V . Se coisa alheia a conduta recai no delito de dano (163, pag único, II), mas se ocorrer perigo comum o delito recairá para o inciso I do 250 que absorve os demais. Há entendimento doutrinário que se o sujeito ativo recebe o valor da indenização ou seguro haverá concurso material entre o 171,1,I e 250, I.

- Se o fim do delito for matar recai no 121, 2, III ou 129 (lesão corporal) em concurso formal com o 250. Se o incêndio tiver mote político recai no art 20 da lei 7170/83 (Lei de Segurança Nacional).

Aumento de pena

§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:

As agravantes dividem-se em dois tipos – Motivo e Local. Elas também se aplicam ao crime de explosão e

v • eCrimes no Código Penal Brasileiro

Teoria geral

Crime • Crime culposo • Crime doloso • Crime preterdoloso • Crime continuado • Crime tentado • Crime consumado • Concurso de agentes • Fato típico

Contra a pessoa

Homicídio • Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio • Infanticídio • Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento • Aborto provocado por terceiro • Aborto com consentimento da gestante • Lesão corporal • Perigo de contágio venéreo • Perigo de contágio de moléstia grave • Perigo para a vida e saúde de outrem • Abandono de incapaz • Exposição ou abandono de recém-nascido • Omissão de socorro • Maus tratos • Rixa • Calúnia • Difamação • Injúria • Constrangimento ilegal • Ameaça • Sequestro e cárcere privado • Redução a condição análoga à de escravo • Violação de domicílio • Divulgação de segredo • Violação de segredo profissional

Contra o patrimônio

Furto • Furto de coisa comum • Roubo • Extorsão • Extorsão mediante sequestro • Extorsão indireta • Alteração de limites • Supressão ou alteração de marca em animais • Dano • Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia • Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico •Alteração de local especialmente protegido • Apropriação indébita • Apropriação indébita previdenciária • Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza • Estelionato • Duplicata simulada • Abuso de incapazes • Induzimento à especulação • Fraude no comércio • Outras fraudes • Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações • Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant • Fraude à execução • Receptação

Contra a propriedadeimaterial

Violação de direito autoral • Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

Contra a organizaçãodo trabalho

Atentado contra a liberdade de trabalho • Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta • Atentado contra a liberdade de associação • Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem • Paralisação de trabalho de interesse coletivo • Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola • Sabotagem • Frustração de direito assegurado por lei trabalhista • Frustação de lei sobre a nacionalização do trabalho • Exercício de atividade com infração de decisão administrativa • Aliciamento para o fim de imigração • Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional

Contra o sentimentoreligioso e respeitoaos mortos

Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo • Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária • Violação de sepultura • Destruição, subtração ou ocultação de cadáver • Vilipêndio a cadáver

Contra a dignidade sexual

Estupro • Violação sexual mediante fraude • Assédio sexual • Estupro de vulnerável • Corrupção de menores • Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente • Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável • Mediação para servir a lascívia de outrem • Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual • Rufianismo • Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual • Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual • Ato obsceno • Escrito ou objeto obsceno

Contra a família

Bigamia • Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento • Conhecimento prévio de impedimento • Simulação de autoridade para celebração de casamento • Simulação de casamento • Registro de nascimento inexistente • Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido • Sonegação de estado de filiação • Abandono material • Entrega de filho menor a pessoa não idônea • Abandono intelectual • Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes • Subtração de incapazes

Contra aincolumidade pública

Incêndio • Explosão • Uso de gás tóxico ou asfixiante • Fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante • Inundação • Perigo de inundação • Desabamento ou desmoronamento • Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento • Difusão de doença ou praga • Perigo de desastre ferroviário • Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo • Atentado contra a segurança de outro meio de transporte • Arremesso de projétil • Atentado contra s segurança de serviço de utilidade pública • Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou de telefone • Epidemia • Infração de medida sanitária preventiva • Omissão de notificação de doença • Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal • Corrupção ou poluição de água potável • Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios • Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais • Emprego de processo proibido ou de substância não permitida • Invólucro ou recipiente com falsa informação • Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores • Substância destinada à falsificação • Outras substâncias nocivas à saúde pública • Medicamento em desacordo com receita médica • Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica • Charlatanismo • Curandeirismo

Contra a paz pública

Incitação ao crime • Apologia de crime ou criminoso • Quadrilha ou bando

Contra a fé pública

Moeda falsa • Crimes assimilados ao de moeda falsa • Apetrechos para falsificação de moeda • Emissão de título ao portador sem permissão legal • Falsificação de papéis públicos • Apetrechos de falsificação• Falsificação de selo ou sinal público • Falsificação de documento público • Falsidade ideológica • Falso reconhecimento de forma ou letra • Certidão ou atestado ideologicamente falso • Falsidade material de atestado ou certidão • Falsidade de atestado médico • Reprodução ou alteração de selo ou peça filatélica • Uso de documento falso • Supressão de documento • Falsificação de sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins • Falsa identidade • Fraude de lei sobre estrangeiro • Adulteração d sinal identificador de veículo automotor

Contra aadministração pública

Peculato • Peculato mediante erro de outrem • Inserção de dados falsos em sistema de informações • Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações • Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento • Emprego irregular de verbas ou rendas públicas • Concussão • Excesso de exação • Corrupção passiva • Facilitação de contrabando ou descaminho • Prevaricação • Condescendência criminosa • Advocacia administrativa • Violência arbitrária • Abandono de função • Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado • Violação de sigilo funcional • Violação de sigilo de proposta de concorrência • Usurpação de função pública • Resistência • Desobediência • Desacato • Tráfico de influência • Corrupção ativa • Contrabando • Descaminho • Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência • Inutilização de edital ou de sinal • Subtração ou inutilização de livro ou documento • Sonegação de contribuição previdenciária

Contra aadministração pública estrangeira

Corrupção ativa em transação comercial internacional • Tráfico de influência em transação comercial internacional

Contra aadministração da Justiça

Reingresso de estrangeiro expulso • Denunciação caluniosa • Comunicação falsa de crime ou contravenção • Auto-acusação falsa • Falso testemunho ou falsa perícia • Coação no curso do processo • Exercício arbitrário das próprias razões • Fraude processual • Favorecimento pessoal • Favorecimento real • Exercício arbitrário ou abuso de poder • Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança • Evasão mediante violência contra a pessoa • Arrebatamento de preso • Motim de presos • Patrocínio infiel • Patrocínio simultâneo ou tergiversação • Sonegação de papel ou objeto de valor probatório • Exploração de prestígio • Violência ou fraude em arrematação judicial • Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito

Contra asfinanças públicas

Contratação de operação de crédito • Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar • Assunção de obrigação no último ano ano do mandato ou legislatura • Ordenação de despesa não autorizada • Prestação de garantia graciosa • Não cancelamento de restos a pagar • Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura • Oferta pública ou colocação de títulos no mercado

explosão privilegiada, por expressa disposição do artigo do referido delito.

I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio;

- Se o fim do fogo em coisa própria for obter indenização ou valor do seguro ele responde pelo 171, pag 2, V . Se coisa alheia a conduta recai no delito de dano (163, pag único, II), mas se ocorrer perigo comum o delito recairá para o inciso I do 250 que absorve os demais. Há entendimento doutrinário que se o sujeito ativo recebe o valor da indenização ou seguro haverá concurso material entre o 171,1,I e 250, I.

- A vantagem pecuniária deve ser decorrência do incêndio em si mesmo e não o preço do crime, ou seja, aqui não enquadra-se o incêndio mediante paga.

- É uma causa de pena que atua na magnitude da culpabilidade, já que denota maior reprovabilidade. II - se o incêndio é:

a) em casa habitada ou destinada a habitação; Casa habitada é qualquer uma, destinada ou não a habitação, encontra-se servindo de moradia. Já a casa destinada a habitação é aquela construída para este fim. Basta que o agente saiba destes caracteres não sendo necessário a casa estar com pessoas no momento da realização da conduta.

b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social

Função administrativa + qualquer de acesso público em geral + obra de assistência social ou de cultura.

c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;

d) em estação ferroviária ou aeródromo;

Não se incluem portos e aeroportos.

e) em estaleiro, fábrica ou oficina;

Opera-se a majorante mesmo na ausência de pessoas nos referidos lugares

f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável; g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;

h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta. No código ambiental há crime próprio para mata e florestas (art. 41, lei 9065/98), portanto a alínea h é derrogada pelo referido artigo. Se do incêndio decorrer grande poluição que provoque destruição da fauna o agente também é enquadrado pelo art. 54 da lei dos crimes ambientais.

Pena e Ação Penal: Ação Penal Pública Incondicionada.

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v • eCrimes no Código Penal Brasileiro

Teoria geral

Crime • Crime culposo • Crime doloso • Crime preterdoloso • Crime continuado • Crime tentado • Crime consumado • Concurso de agentes • Fato típico

Contra a pessoa

Homicídio • Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio • Infanticídio • Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento • Aborto provocado por terceiro • Aborto com consentimento da gestante • Lesão corporal • Perigo de contágio venéreo • Perigo de contágio de moléstia grave • Perigo para a vida e saúde de outrem • Abandono de incapaz • Exposição ou abandono de recém-nascido • Omissão de socorro • Maus tratos • Rixa • Calúnia • Difamação • Injúria • Constrangimento ilegal • Ameaça • Sequestro e cárcere privado • Redução a condição análoga à de escravo • Violação de domicílio • Divulgação de segredo • Violação de segredo profissional

Contra o patrimônio

Furto • Furto de coisa comum • Roubo • Extorsão • Extorsão mediante sequestro • Extorsão indireta • Alteração de limites • Supressão ou alteração de marca em animais • Dano • Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia • Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico •Alteração de local especialmente protegido • Apropriação indébita • Apropriação indébita previdenciária • Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza • Estelionato • Duplicata simulada • Abuso de incapazes • Induzimento à especulação • Fraude no comércio • Outras fraudes • Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações • Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant • Fraude à execução • Receptação

Contra a propriedadeimaterial

Violação de direito autoral • Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

Contra a organizaçãodo trabalho

Atentado contra a liberdade de trabalho • Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta • Atentado contra a liberdade de associação • Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem • Paralisação de trabalho de interesse coletivo • Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola • Sabotagem • Frustração de direito assegurado por lei trabalhista • Frustação de lei sobre a nacionalização do trabalho • Exercício de atividade com infração de decisão administrativa • Aliciamento para o fim de imigração • Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional

Contra o sentimentoreligioso e respeitoaos mortos

Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo • Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária • Violação de sepultura • Destruição, subtração ou ocultação de cadáver • Vilipêndio a cadáver

Contra a dignidade sexual

Estupro • Violação sexual mediante fraude • Assédio sexual • Estupro de vulnerável • Corrupção de menores • Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente • Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável • Mediação para servir a lascívia de outrem • Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual • Rufianismo • Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual • Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual • Ato obsceno • Escrito ou objeto obsceno

Contra a família

Bigamia • Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento • Conhecimento prévio de impedimento • Simulação de autoridade para celebração de casamento • Simulação de casamento • Registro de nascimento inexistente • Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido • Sonegação de estado de filiação • Abandono material • Entrega de filho menor a pessoa não idônea • Abandono intelectual • Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes • Subtração de incapazes

Contra aincolumidade pública

Incêndio • Explosão • Uso de gás tóxico ou asfixiante • Fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante • Inundação • Perigo de inundação • Desabamento ou desmoronamento • Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento • Difusão de doença ou praga • Perigo de desastre ferroviário • Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo • Atentado contra a segurança de outro meio de transporte • Arremesso de projétil • Atentado contra s segurança de serviço de utilidade pública • Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou de telefone • Epidemia • Infração de medida sanitária preventiva • Omissão de notificação de doença • Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal • Corrupção ou poluição de água potável • Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios • Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais • Emprego de processo proibido ou de substância não permitida • Invólucro ou recipiente com falsa informação • Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores • Substância destinada à falsificação • Outras substâncias nocivas à saúde pública • Medicamento em desacordo com receita médica • Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica • Charlatanismo • Curandeirismo

Contra a paz pública

Incitação ao crime • Apologia de crime ou criminoso • Quadrilha ou bando

Contra a fé pública

Moeda falsa • Crimes assimilados ao de moeda falsa • Apetrechos para falsificação de moeda • Emissão de título ao portador sem permissão legal • Falsificação de papéis públicos • Apetrechos de falsificação• Falsificação de selo ou sinal público • Falsificação de documento público • Falsidade ideológica • Falso reconhecimento de forma ou letra • Certidão ou atestado ideologicamente falso • Falsidade material de atestado ou certidão • Falsidade de atestado médico • Reprodução ou alteração de selo ou peça filatélica • Uso de documento falso • Supressão de documento • Falsificação de sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins • Falsa identidade • Fraude de lei sobre estrangeiro • Adulteração d sinal identificador de veículo automotor

Contra aadministração pública

Peculato • Peculato mediante erro de outrem • Inserção de dados falsos em sistema de informações • Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações • Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento • Emprego irregular de verbas ou rendas públicas • Concussão • Excesso de exação • Corrupção passiva • Facilitação de contrabando ou descaminho • Prevaricação • Condescendência criminosa • Advocacia administrativa • Violência arbitrária • Abandono de função • Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado • Violação de sigilo funcional • Violação de sigilo de proposta de concorrência • Usurpação de função pública • Resistência • Desobediência • Desacato • Tráfico de influência • Corrupção ativa • Contrabando • Descaminho • Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência • Inutilização de edital ou de sinal • Subtração ou inutilização de livro ou documento • Sonegação de contribuição previdenciária

Contra aadministração pública estrangeira

Corrupção ativa em transação comercial internacional • Tráfico de influência em transação comercial internacional

Contra aadministração da Justiça

Reingresso de estrangeiro expulso • Denunciação caluniosa • Comunicação falsa de crime ou contravenção • Auto-acusação falsa • Falso testemunho ou falsa perícia • Coação no curso do processo • Exercício arbitrário das próprias razões • Fraude processual • Favorecimento pessoal • Favorecimento real • Exercício arbitrário ou abuso de poder • Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança • Evasão mediante violência contra a pessoa • Arrebatamento de preso • Motim de presos • Patrocínio infiel • Patrocínio simultâneo ou tergiversação • Sonegação de papel ou objeto de valor probatório • Exploração de prestígio • Violência ou fraude em arrematação judicial • Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito

Contra asfinanças públicas

Contratação de operação de crédito • Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar • Assunção de obrigação no último ano ano do mandato ou legislatura • Ordenação de despesa não autorizada • Prestação de garantia graciosa • Não cancelamento de restos a pagar • Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura • Oferta pública ou colocação de títulos no mercado