Interpretação da lei

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Interpretação da lei é o processo pelo qual a lei é interpretada e aplicada.

Princípios gerais[editar | editar código-fonte]

Significado[editar | editar código-fonte]

O Poder judiciário interpreta como a legislação deve ser aplicada em casos concretos, pois nenhuma lei está livre de ambiguidade em todos os casos. A legislação pode conter incertezas por uma série de razões:

  • As palavras são símbolos imperfeitos para comunicar a "intencionalidade legislativa" [1] . Elas podem conter ambiguidades e variações de significado no decorrer do tempo.
  • Situações imprevistas são inevitáveis e novidades tecnológicas ou mudanças culturais tornam difícil a aplicação da legislação vigente.
  • Incertezas podem ser incorporadas ao texto legal durante o processo legislativo, como necessidades de compromisso ou atendimento a interesses de certos grupos.

Desse modo, as cortes têm que determinar como a lei deve ser aplicada. Isso requer um ordenamento jurídico. É um princípio do ordenamento jurídico que o legislador é independente para criar a lei e as cortes apenas interpretam-na. Na prática, segundo o ordenamento jurídico, a corte pode mudanças na aplicação da lei.


OBS: A interpretação não se confunde com a integração da lei. Enquanto a integração é mecanismo supletivo da lei, por ela ser omissa, na interpretação existe a lei a ser aplicada no concreto, sendo ela o procedimento de revelação do significado e do verdadeiro sentido a norma. Assim a interpretação tem por finalidade: a) revelar o sentido na mornar b) revelar seu alcance.

Coexistem várias técnicas que auxiliam na interpretação. Elas podem ser classificadas de acordo com seus aspectos peculiares:

  • Quanto a origem

a) autêntica: realizada pelo próprio legislador, por meio de uma lei interpretativa. b) doutrinária: realizado pelos doutos estudiosos do assunto. c) Jurisprudencial: realizada pelos juízes e tribunais.

Conflitos entre fontes da lei[editar | editar código-fonte]

Nos casos em que houver conflito entre a legislação e a jurisprudência pressupõe-se que a legislação prevalece, desde que não haja nenhuma inconsistência.

Consistência interna e externa[editar | editar código-fonte]

Presume-se que a legislação será interpretada de modo que seja internamente consistente. Um inciso, por exemplo, não pode estar em desacordo com um capítulo ou artigo da lei. A norma do ejusdem generis ("Da mesma espécie", em latim) se aplica para resolver o problema de interpretação de um grupo de palavras quando uma delas é ambígua ou sem clareza.

Afirmações do legislador[editar | editar código-fonte]

Os próprios legisladores podem influenciar ou assistir aos tribunais na tarefa da interpretação da lei, inserindo no texto orientações nesse sentido.

Canons[editar | editar código-fonte]

Textual[editar | editar código-fonte]

Substantivo[editar | editar código-fonte]

Deferência[editar | editar código-fonte]

Crítica[editar | editar código-fonte]

Filosofia[editar | editar código-fonte]

No decorrer do tempo, vários métodos de processo legislativo têm sido utilizados.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências[editar | editar código-fonte]

  1. Termo utilizado no texto do Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 05B2354, de 21 Dezembro 2005, item V (http://jurisprudencia.vlex.pt/vid/22594364)

Leitura complementar[editar | editar código-fonte]

Ligação externa[editar | editar código-fonte]