Lei de bases

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Chama-se Lei de bases à lei que define as linhas mestras da política porque se deve reger a legislação numa certa área de actividade. Normalmente carece de legislação complementar a ser emanada pelo Governo da República. Definidas no art.198º, n.º 3, da CRP.

Leis de bases portuguesas[editar | editar código-fonte]

Lista de algumas das leis de bases em vigor em Portugal:

Referências[editar | editar código-fonte]

  • Vários. Lexicoteca-Moderna Enciclopédia Universal, Lisboa: Círculo de leitores, 1985.
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