Nota promissória

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Exemplo de nota promissória

Nota promissória é um título cambiário em que seu criador assume a obrigação direta e principal de pagar o valor correspondente no título. A nota promissória nada mais é do que uma promessa de pagamento, e para seu nascimento são necessárias duas partes: o emitente ou subscritor (devedor), criador da promissória no mundo jurídico, e o beneficiário ou tomador, que é o credor do título.

Para exemplificar a constituição de uma nota promissória, citamos a seguinte hipótese: Ana Júlia empresta mil reais ao seu amigo André, que, por sua vez, se compromete a efetuar o pagamento do empréstimo em trinta dias. Assim sendo, emite uma nota promissória no valor do empréstimo onde a beneficiária é a Ana Júlia, com vencimento para trinta dias da data.

Como nos demais títulos de crédito, a nota promissória pode ser transferida a terceiro por endosso, bem como nela é possível a garantia do aval.

Caso a nota promissória não seja paga em seu vencimento, poderá ser protestada, como ainda será possível, ao beneficiário, efetuar a cobrança judicial, a qual ocorre por meio da ação cambial que é executiva. No entanto, a parte só pode agir em juízo se estiver representada por advogado legalmente habilitado. Para valores menores que 20 salários-mínimos, porém, não é necessário advogado, bastando procurar um Juizado Especial Cível (antigo Juizado de Pequenas Causas).

Legislação[editar | editar código-fonte]

A nota promissória é prevista na Lei Uniforme de Genebra.

Requisitos[editar | editar código-fonte]

Seus requisitos são os seguintes:

1. A denominação "nota promissória" lançada no texto do título.

2. A promessa de pagar uma quantia determinada.

3. A época do pagamento. Caso não seja determinada, o vencimento será considerado à vista.

4. A indicação do lugar do pagamento. Em sua falta, será considerado o domicílio do subscritor (emitente).

5. O nome da pessoa a quem, ou à ordem de quem, deve ser paga a promissória.

6. A indicação da data e do lugar onde a promissória é passada. Em caso de omissão do lugar, será considerado o designado ao lado do nome do subscritor.

7. A assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor).

8. Sem rasuras, pois, dessa forma, perde o valor a nota promissória.

No Brasil[editar | editar código-fonte]

No Brasil, a nota promissória é regulada pelo decreto 2 044, de 31 de dezembro de 190, e pelo decreto n. 57 663, de 24, de janeiro de 1966, artigo 75 em diante.

A nota promissória também é conhecida no Brasil como "papagaio", sendo esta palavra empregada originalmente para promissórias de valor duvidoso. A provável origem deste apelido está na figura do personagem Zé Carioca da Disney, representando a figura do típico malandro carioca.

Ligações externas[editar | editar código-fonte]


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