Ordenação de Licença de 1643

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A Ordenação de Licença de 1643, oficialmente denominada Uma Ordenação para Regulação de Impressão, foi uma norma jurídica pela qual o Parlamento Inglês reinstituiu a censura prévia e o monopólio de reprodução de livros.[1] A Areopagitica de John Milton foi escrita contra essa norma.[2]

A Ordenação de Licença de 1643[editar | editar código-fonte]

Primeira página da edição de 1644 da Areopagitica de John Milton, na qual ele argumenta formente contra a Ordem de Licença de 1643.

A abolição da Câmara Estrela e do Decreto da Câmara Estrela de 1637 não significaram que o Parlamento tivesse a intenção de permitir a liberdade de expressão, mas sim um desejo de substituir a máquina real de censura por um mecanismo dele próprio.

A fim de eliminar o caos e a pirataria na indústria de impressão, proteger as atividades e processos parlamentares contra a oposição, suprimir propaganda monarquista e verificar a abrangência atual das ideias radicais de várias seitas, o Parlamento instituiu um novo aparato de censura controlado pelo Estado na norma "Uma Ordenação para a Regulação da Impressão" (An Ordinance for the Regulating of Printing) de 14 de junho de 1643.[3]

A Ordenação de Licença reintroduziu quase todos os mecanismos rigorosos de censura do Decreto da Câmara Estrela de 1637, incluindo:

  • licenciamento de pré-publicação;
  • registro de todos os materiais de impressão com os nomes do autor, impressor e editor no livro de registros da sede da Stationers’ Company;
  • busca, apreensão e destruição de quaisquer livros ofensivos ao governo;
  • prisão de quaisquer escritores, impressores e editores ofensivos.

A Stationers’ Company recebeu a responsabilidade de atuar como censora, em troca do monopólio do comércio de impressão.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

  1. Zanini, Leonardo (9 de outubro de 2010). «O Estatuto da Rainha Ana: estudos em comemoração dos 300 anos da primeira lei de copyright.». Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região Volume 22 ed. Brasília: Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Consultado em 26 de março de 2016 
  2. Assumption College. «The Evolution of Freedom of the Press». Consultado em 26 de março de 2016. Arquivado do original em 14 de setembro de 2006 
  3. 'June 1643: An Ordinance for the Regulating of Printing.', Acts and Ordinances of the Interregnum, 1642-1660 (1911), pp. 184-86. URL: http://www.british-history.ac.uk/report.asp?compid=55829. Date accessed: 12 April 2007.