Poder familiar

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O poder familiar ou poder paternal compreende direitos e deveres dos pais sobre os filhos.

Segundo José Antonio de Paula Santos Neto: "É o complexo de direito e deveres concernentes ao pai e à mãe. fundado no direito natual, confirmado pelo Direito positivo e direcionado ao interesse da família e do filho menor não emancipado, que incide sobre a pessoa e o patrimônio deste filho e serve como meio de manter, proteger e educar"[1].

No Brasil[editar | editar código-fonte]

Também denominado pátrio poder devido ao fato de estender-se a Política e Partidos de Política.

No Direito brasileiro, conforme a Constituição de 1988, traduz-se num conjunto de responsabilidades e direitos que envolvem a relação entre pais e filhos. Essencialmente são os deveres de assistência, auxílio e respeito mútuo, e mantêm-se até aos filhos atingirem a maioridade.

Em Portugal[editar | editar código-fonte]

A Lei n.º 61/2008, de 31 de outubro – também conhecida por “Lei do Divórcio” – introduziu profundas alterações nesta matéria. Desde logo, a expressão "poder paternal" foi substituída pela de "responsabilidades parentais". O enfoque deixou de estar centrado no adulto e passa a visar a criança. Outra alteração muito significativa consistiu na consagração da regra do exercício conjunto das responsabilidades parentais no que respeita aos actos de particular importância para a vida da criança.Poder paternal - regime legal em vigor Sobre os pais recai o dever de prover ao sustento dos seus filhos. Ora, em caso de divórcio ou separação, a contribuição pecuniária do progenitor a quem não é confiada a guarda do menor designa-se por pensão de alimentos. A fixação do montante da pensão de alimentos nem sempre é tarefa fácil, já que haverá de levar em conta diversas variáveis como sejam as necessidades do menor e as possibilidades do progenitor:

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. SANTOS NETO, José Antônio de Paula. Do Pátrio Poder. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1998.

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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