Usuário(a):Nill2014/Testes
Esta é uma página de testes de Nill2014, uma subpágina da principal. Serve como um local de testes e espaço de desenvolvimento, desta feita não é um artigo enciclopédico. Para uma página de testes sua, crie uma aqui. Como editar: Tutorial • Guia de edição • Livro de estilo • Referência rápida Como criar uma página: Guia passo a passo • Como criar • Verificabilidade • Critérios de notoriedade |
A Notícia de Fato é qualquer demanda dirigida aos órgãos da atividade-fim do Ministério Público, submetida à apreciação das Procuradorias e Promotorias de Justiça, conforme as atribuições das respectivas áreas de atuação, podendo ser formulada presencialmente ou não, entendendo-se como tal a realização de atendimentos, bem como a entrada de notícias, documentos, requerimentos ou representações. Essa definição foi concebida pela Resolução nº 174/2017[1] do Conselho Superior do Ministério Público - CNMP, na 2ª Sessão Extraordinária do CNMP realizada no dia 4 de julho de 2017;
Prazo
[editar | editar código-fonte]O órgão do Ministério Público deverá analisar a Notícia de Fato num prazo de trinta dias a contar da data do seu recebimento, podendo-se prorrogar a análise, de forma fundamentada, por mais noventa dias.[1]
Referências
[editar | editar código-fonte]- Notas
- Específicas
- ↑ a b CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, Resolução nº 174, de 21 de julho de 2017. Disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e a tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo.
Ligações externas
[editar | editar código-fonte]
Categoria:Comarcas de Mato Grosso do Sul
Categoria:Iguatemi (Mato Grosso do Sul)
Categoria:Tacuru