Violência arbitrária
| Crime de violência arbitrária | |
|---|---|
| no Código Penal Brasileiro | |
| Artigo | 322 |
| Título | Dos crimes contra a Administração Pública |
| Capítulo | Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral |
| Pena | Detenção, de 6 meses a 3 anos, além da pena correspondente à violência praticada |
O crime de violência arbitrária está previsto no artigo 322 do Código Penal Brasileiro.
Para a maioria da doutrina penal, esse artigo foi revogado pela Lei n. 4898/65, que trata do abuso de autoridade. Mas para o Supremo Tribunal Federal e para a minoria da doutrina ainda está a viger.[1][2]
É um crime praticado por funcionário público, que em função do cargo, age não contra a Administração Pública, mas contra o administrado, agredindo-o.[3]
Mesmo que grande parte da atuação pública exija violência, são violências toleradas pela lei. O presente crime se refere a violência ilegal, arbitrária, fora dos parâmetros permitidos.[4]
O servidor responde pela violência física causada, por exemplo, o braço quebrado, porta arrebentada ou pneu furado, e também pelo referido crime, quando houver abuso.[5]
Este crime não acontece quando o agente pratica apenas grave ameaça contra terceiros.[6]
Referências
- ↑ Mayrink *, Álvaro (12 de fevereiro de 2022). «Violência arbitrária e o abuso de autoridade». execucaopenal. Consultado em 5 de dezembro de 2022
- ↑ Westphal, Luiz Felipe Deschamps (2018). «As controvérsias jurídicas sobre a revogação dos arts. 322 e 350, do Código Penal, pela Lei de Abuso de Autoridade». Consultado em 5 de dezembro de 2022
- ↑ «Violência arbitrária - Conselho Nacional do Ministério Público». www.cnmp.mp.br. Consultado em 5 de dezembro de 2022
- ↑ «Violência arbitrária e Lei de Abuso de Autoridade». Jus.com.br. Consultado em 5 de dezembro de 2022
- ↑ Cogan, Bruno Ricardo; Silva, Marco Antonio Marques da (2019). «CONSIDERAÇÕES SOBRE O ABUSO DE AUTORIDADE: DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO E ATUALIDADES». Revista Direito UFMS (2): 226–246. ISSN 2447-2336. Consultado em 5 de dezembro de 2022
- ↑ «Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM». www.ibccrim.org.br. Consultado em 5 de dezembro de 2022
