Wikipédia Discussão:Não proferir ameaças judiciais

Histórico do debate ocorrido entre 1-5-2007 e 15-5-2007 sobre esta política.

Para iniciar nova discussão sobre o assunto escrever a partir daqui.

António 22:55, 15 Maio 2007 (UTC)

Fundamentação

• Assiste-se por vezes, no decurso de discussões mais acaloradas, ao brandir de ameaças de acções judiciais contra quem se manifesta de forma diferente.
• O ambiente criado nessas situações é desagradável, constrangedor e intimidador para quem manifesta essas opiniões bem como para toda a comunidade.
• A Wikipédia de língua inglesa, reconhecidamente mais avançada do que a nossa em termos de conteúdo de artigos e experiência organizativa, contando ainda com a oportuna "vigilância" do mentor do projecto Jimmy Wales, já possui desde 2004 uma política oficial sobre o assunto.
• Este tema já mereceu algum debate ocorrido na esplanada em [1] havendo largo consenso no sentido da necessidade de regular estes comportamentos.

A proposta

Não foi necessário "inventar a roda". A proposta limita-se a transcrever para lingua portuguesa o estabelecido na Wikipédia:en.

Esclarecimentos

Ponderei o texto da proposta com o debate ocorrido há cerca de um mês na esplanada e as duas manifestações discordantes então expostas.

• Uma de Clara C. que salientava que "(...)a wikipédia não tem poderes de polícia ou de justiça. E muito menos pode caçar direitos inealienáveis(...)" o que está perfeitamente respeitado na proposta. Logo na segunda linha é dito: "Evidentemente que não o podemos impedir de mover uma acção judicial a quem quer que seja.", ou seja, é reconhecido esse direito inalienável. O que se pretende proteger é a wikipédia de ser palco de "guerras" desse tipo.
• Outra de Glum que considerou que "(...)apenas uma recomendação para o bom convívio basta, prefiro recomendações de conduta, no lugar do totalitarismo.". Se bem que as recomendações de conduta sejam de facto uma boa forma de assegurar uma boa convivência. é manifesto que quando se entra em processos de ameaças de recurso aos tribunais, já se ultrapassou certamente a lista dos argumentos razoáveis. Assistir ao brandir dessas ameaças só pioraria a situação em vez de a conter em níveis razoáveis.

Discussão ocorrida antes de 1-05-2007 sobre o esboço proposto

Nota sobre os recursos

As entidades a quem se pode recorrer são, no caso da wiki anglófona, a "information team"(equipa de informação) ou o "Wikimedia Foundation designated agent"(representante da Fundação Wikimedia). Aqui coloquei os "pedidos a administradores" como equivalente de contacto. Não sei se futuramente, havendo um "conselho de conduta", não seria de o referir como recurso para estas situações. António 15:55, 5 Abril 2007 (UTC)

Concordo Ora bem, a isto é que eu chamo capacidade de execução. Por mim, implementa-se. Ozalid 19:07, 5 Abril 2007 (UTC)

Concordo É o que temos no momento, mas seria ótimo se tivéssemos um conselho. Montemor Courrège Faroe ^msg 12:14, 6 Abril 2007 (UTC)

Revisão

Mau estar existe em Portugal? No Brasil só se usa mal estar. Mal X bem, mau X bom, não sei se em Portugal há alguma diferença. Montemor Courrège Faroe ^msg 12:14, 6 Abril 2007 (UTC).

Tem razão. "Mau estar" estará certamente errado. Já corrigi para "mal-estar". Podemos sempre colocar "Provoca insatisfação" em vez de "Cria mal-estar" se ficar mais claro para ambos os lados do Atlântico... Cumprimentos, António 10:07, 9 Abril 2007 (UTC)

Discussão da proposta

• Parece-me que é uma proposta correcta.--João Carvalho ^{deixar mensagem} 14:28, 1 Maio 2007 (UTC)

Nada a objectar. Manuel Anastácio 15:06, 1 Maio 2007 (UTC)

• Eu já fui alvo de umas 3 ameaças assim, além de já haver intervido em outras tantas... Notem que o termo ameaça de processo (ou legais, como está na proposta), por si, visando conseguir um objetivo, pode por si também configurar um ilícito (crime de ameaça - Código Penal: pt: art. 153; br: art. 147), em que existe a vontade de, produzindo o medo na parte contrária, induzir ao cumprimento daquilo que pretende quem a profere - ou seja: a situação pode se inverter... e o círculo vicioso se fecha.

De fato, ninguém pode ser tolhido de recorrer ao Judiciário contra a lesão ou ameaça (noutro sentido) de lesão a um direito, mas o ambiente wiki deve ficar livre disso. Podemos optar por resolver as coisas aqui mesmo - e neste caso, esta proposta proibitiva é a que deve vigir. Se alguém for recorrer aos poderes públicos para dirimir algum conflito eventual, não há porque "avisar" de que se irá fazê-lo, caso alguém não "mude" sua conduta...

Portanto, estou de acordo com a proposta. Até para que não tenha de, volta e meia, ficar a tranqüilizar nossos colegas, vítimas de tais ameaças - um transtorno que pode e deve ser evitado...

Já não era sem tempo. Parabéns aos que trabalham nela. Conhecer ^¿Digaê 13:01, 10 Maio 2007 (UTC)

Hipótese de clarificação do texto

Para tentar um consenso o mais alargado possível e porque o assunto já terá sido devidamente estudado pelos nossos colegas de língua inglesa, tive a preocupação de seguir o texto da WP:en. Todavia não sei se seria de clarificar no nosso texto a questão do bloqueio, ou seja, o bloqueio não pretende ser uma represália pelo facto de alguém estar a exercer um direito que é seu. O bloqueio só surgiria se alguém usasse a wikipédia para veicular ameaças de recurso aos tribunais. Será que, em vez do texto do terceiro parágrafo da primeira secção:

Note que se utilizar a Wikipédia para fazer ameaças de procedimentos judiciais, poderá ser bloqueada a sua possibilidade de editar artigos, de forma a que o conflito não seja exacerbado através de outros canais que não os legais. Os utilizadores que façam ameaças deste tipo serão normalmente bloqueados indefinidamente enquanto as suas acções legais se mantiverem em curso.

seria preferível estar um texto como o que segue?

O utilizador que, depois de advertido sobre a violação da política da wikipédia respeitante a este tipo de ameaças, prossiga com as mesmas no seio da wikipédia, poderá ver a sua conta bloqueada durante o decorrer da contenda legal, de forma a que o conflito não seja exacerbado por outros canais que não os legais. Note-se todavia que a qualquer utilizador assiste o direito legítimo de promover as acções legais que ache convenientes não podendo ser, só por isso, alvo de qualquer sanção no seio da wikipédia.

António 15:07, 1 Maio 2007 (UTC)

"...depois de advertido..." será sempre preferível. De resto, parece-me bem. PARG ∽ 15:35, 1 Maio 2007 (UTC)

ConcordoParece-me correcto e mais diplomático. Manuel Anastácio 15:39, 1 Maio 2007 (UTC)

ConcordoPelo menos assim ninguém nos pode acusar de obstrução aos direitos individuais por motivo de represálias.--João Carvalho ^{deixar mensagem} 15:46, 1 Maio 2007 (UTC)

Concordo --Lgrave ^? 03:51, 2 Maio 2007 (UTC)

Concordo parece-me bem. Lusitana 08:56, 2 Maio 2007 (UTC)

• Face ao consenso estabelecido entre todos os intervenientes até ao momento, alterei o parágrafo referido para contemplar a alteração proposta. António 17:28, 2 Maio 2007 (UTC)

Li todo o texto da proposta novamente e com mais calma e para já não tenho objecções de maior a fazer a ela. Lijealso ^? 13:22, 10 Maio 2007 (UTC)

Eu, de facto, não tenho dado muita atenção a esta discussão, penso que, por ora, está bem assim. Lucia Carvalho ^Msg!!! 19:08, 10 Maio 2007 (UTC)

Vamos ao voto?

Parece-me que nada impede que a proposta seja de logo votada... Assim sendo, vamos a ela? (se a prática mostrar necessidades de melhorias, já teremos a página para debatê-las). Conhecer ^¿Digaê 17:32, 11 Maio 2007 (UTC)

Vamos ao consenso?

Ao apresentar a proposta procurei conformar-me com o indicado nas regras Wikipedia:Regras para votações gerais pelo que considerei um prazo de quinze dias para discussão (de 1 a 15 de Maio) e outros quinze para votação a iniciar a 16 de Maio. A manter-se até ao dia quinze o consenso que se vem manifestando, creio que a votação será desnecessária e permitir-nos-á obter o que se deseja na afirmação da política quanto a votações "As decisões devem ser tomadas por consenso e somente levadas à votação em caso de conflito geral e impossibilidade de diálogo e resolução.". Acho que só se deve votar se houver uma impossibilidade de consenso(este ou outro) António 18:15, 11 Maio 2007 (UTC)

hmmm, sugestão de leitura: en:Wikipedia:Polling is not a substitute for discussion (ainda não foi traduzido). Montemor Courrège Faroe ^msg 01:00, 12 Maio 2007 (UTC)

Pode-me esclarecer porque razão sugere a leitura? António 01:06, 12 Maio 2007 (UTC)

Desculpa se não fui claro. A sugestão foi para quem lesse o seu comentário, pois tal página desenvolve a questão do consenso. Concordo que o consenso está acima das votações... mas sem esquecer que poderia ser divulgado na esplanada antes de ser consolidado, senão vem alguém a reclamar que não viu a discussão. Só não sei a opinião do resto da comunidade... ainda não vi tal discussão na pt:wp. Montemor Courrège Faroe ^msg 02:08, 12 Maio 2007 (UTC)

Agradeço o esclarecimento. De facto parecia-me que a sua sugestão de leitura ia no sentido das minhas considerações mas o "hummm" inicial deixou-me algumas dúvidas e daí o pedido de esclarecimento. Quanto à divulgação acho que tive amplos cuidados quer anunciando o lançamento da proposta em esplanada/anúncios, quer intercedendo junto de cada um dos intervenientes no debate anterior sobre o assunto[2], especialmente aos dois que haviam manifestado reservas. Face à aproximação dos quinze dias que sugeri para o debate, tenciono colocar novo anúncio na esplanada. Acho que a maturidade da comunidade começa-se a reflectir também nestes aspectos. Como diria alguém "a falar(ou a escrever) é que gente se entende!". António 10:54, 12 Maio 2007 (UTC)

Adopção da política por consenso

Ameaças na Wikipédia de recurso a acções judiciais

Fase atual: Política aprovada por consenso(concluído em 15-5-2007) Fase seguinte: Eventual apresentação de novas propostas de consenso Ver também Regras para votações gerais

Proposta: Implementar uma política oficial, à semelhança do que sucede na Wikipédia de lingua inglesa[3], que, sem coartar o legítimo direito de recurso às instâncias judiciais para resolução de qualquer conflito, impeça o uso da Wikipédia como veículo para proferir ameaças intimidatórias de recurso aos tribunais. Abertura da discussão: 1-05-2007 Fecho da discussão: 15-05-2007

Depois de discutida entre o dia 1-5-2007 e o dia 15-5-2007
esta política foi aprovada por consenso sem qualquer oposição pelo que a votação se tornou dispensável.

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Notas:

• Informação do início da discussão em mensagem na Esplanada/anúncios às 13:42, 1 Maio 2007 (UTC)
• Informação da proximidade do fim do debate em mensagem na Esplanada/anúncios às 16:59, 13 Maio 2007 (UTC)
• Comunicação da conclusão na Esplanada/anúncios às 12:13, 15 Maio 2007 (UTC)

Iniciar aqui nova discussão sobre o assunto

Abertura de processo judicial não é ameaça, a wikipédia não tem competência jurídica para dar tal definição e portanto é nulo o que a wikipédia acha ou não acha sobre tal procedimento, e uma decisão judicial que venha acontecer nunca levará em conta o que wikipédia acha o não acha sobre abertura de processos judiciais, não estamos na China onde o governo chinês bloqueou a wikipédia, mas estamos em um estado de direito onde a justiça tem os procedimentos e meios necessários de como obrigar que uma decisão sua seja cumprida e tem como rastrear da onde alguns wikipedistas tentam se movimentar contra, rastrea-se tudo quanto que é crime on-line, de que endereço vem, achar que ao estar digitando atrás de computador nunca será encontrado é um grande engano, agora cuidado com certos crimes, qualquer tentativa de intimidar o andamento de um processo judicial é considerado um dos piores crimes que há, chamado de obstrução a justiça, onde juízes costumam decretar a prisão de quem comete tal ato.Souza Silva (discussão) 02h59min de 21 de Setembro de 2008 (UTC)

Julgo que o espírito desta política não é impedir que as pessoas sejam sujeitas a processos legais, mas sim que o processo decorra na praça pública, ou seja, não faça ameaças, se quer abrir um processo contra alguém, abra-o mesmo e não esteja a anunciar por toda a Wikipédia que o vai fazer. GoEThe (discussão) 07h57min de 21 de Setembro de 2008 (UTC)

Vindo de um Sock puppet... Alex Pereira^falaê 15h47min de 21 de Setembro de 2008 (UTC)

Exercício de direito não é ameaça. Isto fica perfeitamente claro na forma que foi redigida a política supra; nem a wikipedia pretende interferir no andamento de acão ou processo judicial. Mas pode e deve coibir a "propaganda" ou "ameaças" (também diferenciadas no texto de "declarações") de tais atos em suas páginas, visto que não se trata aqui de um fórum ou um blog. --MAbramo 09h20min de 18 de Outubro de 2008 (UTC)

Revisão do artigo pelas normas do Acordo Ortográfico de 1990

Em conformidade com a deliberação da comunidade, segundo a qual, a partir do primeiro dia de 2009, as normas do Acordo Ortográfico de 1990 devem passar a ser utilizadas nas páginas oficiais da WP-pt — menus, políticas, recomendações, resolução de problemas, guias de ajuda, FAQ e glossário —, assim como na página principal e nos títulos de todos os artigos, procedi à devida revisão ortográfica deste artigo. Cumprimentos e votos de Bom Ano de 2009, Manuel de Sousa (discussão) 18h24min de 1 de Janeiro de 2009 (UTC)

[Ver]

Expandir NPAL para enquadrar outras formas de intimidação

Observei algumas condutas que, não são, mas deveriam, configurar flagrantes violações à política de Não proferir ameaças legais (NPAL). Seguem algumas dessas ocorrências:

“ A página foi reinserida hoje e foi novamente eliminada por um usuário de nome 'o revolucionário aliado', sendo os três anteriores agregados a um Boletim de Ocorrência Eletrônico via Safernet em 09/11/16 sobre esta ausência de informações de identificação onde há somente muitos 'nicks' sem documentação digitalizada para averiguação. ” —  [Δ47178514]

“ Gostaria apenas de informar que vou entregar para a imprensa evidências sobre censura ideológica e partidária por parte dos administradores do projeto. ” —  [Δ47484982]

Proponho, então, a expansão dessa política para que enquadre toda e qualquer forma de intimidação contra a Comunidade que envolva terceiras partes, tais como, mas não limitado a:

• Imprensa, em geral, seja tradicional, ou "de guerrilha";
• organizações não-governamentais, inclusive a SaferNet; (essa, note-se, valendo-se da ingenuidade dos internautas, é integralmente devotada à intimidação)
• Fundação Wikimedia;
• políticos e partidos políticos;
• instrumentos extrajudiciais do Estado; e
• quaisquer outras…

Por "instrumentos extrajudiciais do Estado" entenda-se, tomando o estado brasileiro como exemplo, o inquérito policial, do Poder Executivo, e a comissão parlamentar de inquérito, do Poder Legislativo. Aos incrédulos, vale lembrar que a autoridade máxima do judiciário brasileiro já invocou um desses contra nós…!

Naturalmente, também deve ser proibida a inquisição de dados e documentações pessoais, bem como registros técnicos (como endereço de IP) de editores, senão por expressa previsão normativa.

O que acham? --Usien6 02h48min de 23 de dezembro de 2016 (UTC)

Acredito que está tudo em ordem em questão disso, mas gostaria de ouvir o restante da comunidade sobre a proposta. Em relação ao ocorrido, me assusta a quantidade de gente que acha que ter um artigo da Wikipédia é um direito protegido por lei ao invés de um privilégio, e que pode atropelar as regras do projeto. --Luk3^{🔔• 📖} 03h50min de 23 de dezembro de 2016 (UTC)

Exato É exatamente isso que parecem pensar… --Usien6 15h37min de 23 de dezembro de 2016 (UTC)

Infelizmente eu discordo. Vejo que no caso apresentado houve ameaças legais e o usuário foi devidamente bloqueado. Qualquer ameaça deve ser vista como violação as regras de civilidade, possivelmente como ataque pessoal, mas não convém misturar ameaças legais com ameaças de ir a imprensa (ou, especialmente, a WMF). No caso concreto da queixa-crime que sofri pela autoridade que mencionas não houveram ameaças on-wiki ou contato direto comigo. Ameaças foram feitas na imprensa e depois através da PF. Chico Venancio (discussão) 13h05min de 23 de dezembro de 2016 (UTC)

Caro @Chicocvenancio: A ideia, aqui, não é de proibir ninguém de recorrer a esses meios. O que se busca é coibir é a intimidação. Muitas vezes o prolator sequer tem a real intenção de "fazer acontecer." Apenas quer "dar um susto" para ver se consegue algum privilégio… E, não estou conseguindo me lembrar onde, mas eu li algo sobre a WMF não receber queixas contra certos tipos de decisões da Comunidade… Att --Usien6 15h37min de 23 de dezembro de 2016 (UTC)

Eu vejo que ambos os casos citados já se encaixam em ameaças legais, assim não vejo muita utilidade. Mas também não vejo porque não ser expandido mais. Bia Alencar ^Mensagens 13h09min de 23 de dezembro de 2016 (UTC)

Negativo: Não se encaixam na atual versão da política WP:NPAL. Nem um, nem outro --Usien6 15h37min de 23 de dezembro de 2016 (UTC)