Apropriação indébita

Esse artigo refere-se diretamente a forma de direito prevista pelo código penal brasileiro ligado à bens de propriedade privada. Para outras formas de confisco de bens que não sejam propriedade privada, que seja previsto em outro código penal brasileiro, ou sob diferente circunstâncias que se apliquem, acessar o artigo que mais se adeque ao respectivo código para cada caso, conforme previsto em lei, por exemplo: Peculato ou Latrocínio.

Crime de Apropriação indébita
no Código Penal Brasileiro
Artigo	168
Título	Dos Crimes contra o Patrimônio
Capítulo	Da Apropriação indébita
Pena	Reclusão, de 1 a 4 anos, e multa

Apropriação indébita é o crime previsto no artigo 168 do Código Penal Brasileiro.

Definição

É a posse legítima de coisa alheia móvel, porém vindo o agente a se comportar como dono da coisa. Essa inversão pode ser:

Pela retenção: o agente demonstra o ânimo de não devolver;

Pela disposição da coisa: através do consumo próprio indevido;

Tem certa semelhança com o furto, porém o agente já possui a posse da coisa, não precisando subtraí-la.

Existe ainda, o crime de apropriação indébita previdenciária. O mesmo está previsto no artigo 168-A, do Código Penal, o qual consiste em deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional.

Tem como pena, a reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Trata-se de crime omissivo próprio, em que o tipo objetivo é realizado pela simples conduta de não repassar aos cofres previdenciários as contribuições descontadas dos salários dos seus empregados [1].

Sujeito ativo

É o possuidor da coisa, a qualquer título.

Bem jurídico

É a inviolabilidade patrimonial no sentido de proteger a propriedade da coisa contra a apropriedade pela ilicitude pela pessoa que tem a posse ou detém a coisa alheia móvel.

Sujeito passivo

É o proprietário ou o outro possuidor.

Elemento subjetivo do injusto

É o propósito de tirar proveito da coisa, comportando-se o agente como se fosse dono da coisa, às custas do real proprietário.

Forma culposa

Não existe a forma culposa.

Consumação

O crime consuma-se no ato de inversão da posse, ou seja, no exato momento em que o agente toma para si a posse da coisa de outrem.

Tentativa

É admitida, quando o real proprietário interceptar a coisa antes da tradição (no caso da venda da coisa pelo agente a terceiro).

Agravamento da pena

A pena é agravada em um terço nas hipóteses do parágrafo 1º da mesma lei.

Referências

• Art. 168, § 1, inc. III - Decreto Lei 2848/40, Código Penal, 7 de dezembro de 1940.
• Direito Penal, Parte Especial, 6ª edição, pg. 194, 2002.
• Defensoria Pública, Assistência jurídica integral e gratuita à população, Angela Haussmann, 2011.
• Magalhães, Luiz Felipe Mallmann de, O Crime de Apropriação Indébita Previdenciária, Brasil, 2008.
• TRF5 - Apelação Civel: AC 467966 SE 0002197-16.2007.4.05.8500, 17/09/2009.

Ver também

• Peculato
• Furto
• Roubo