Condescendência criminosa

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Crime de
Condescendência criminosa
no Código Penal Brasileiro
Artigo 320
Título Dos crimes contra a Administração Pública
Capítulo     Dos crimes praticados por Funcionário Público contra a Administração em geral
Pena Detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa
Ação Pública incondicionada
Competência Juiz singular

Condescendência criminosa, de acordo com o descrito no Código Penal, "Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:"

Pena - Detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa.

Na Administração Pública, o funcionário deve ser cumpridor da lei. Portanto, este crime aplica-se tanto ao agente superior hierárquico que não responsabilizou subordinado que cometeu a infração ("Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado..."), quanto ao subalterno ou funcionário de mesma hierarquia que não levou o fato ao conhecimento da autoridade competente.

Não admite tentativa.