Condescendência criminosa

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Crime de
Condescendência criminosa
no Código Penal Brasileiro
Artigo 320
Título Dos crimes contra a Administração Pública
Capítulo     Dos crimes praticados por Funcionário Público contra a Administração em geral
Pena Detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa
Ação Pública incondicionada
Competência Juiz singular

Condescendência criminosa, de acordo com o descrito no Código Penal, "Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:"

Pena - Detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa.

Na Administração Pública o funcionário, essencialmente aqueles que ocupam cargos com poder de mando, deve ser cumpridor da lei. Só se aplica ao agente superior hierárquico, não sendo possível de ser praticada por funcionário de mesmo nível hierárquico.

Não admite tentativa.