Discussão:Departamento Penitenciário Nacional

Foi anexado uma imagem do Depen. Só lembrando que as imagens dos poderes públicos são de domínio público:

Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998: (Lei dos Direitos Autorais) Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. Art. 6º Não serão de domínio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios as obras por eles simplesmente subvencionadas. A produção de obras (incluindo logos) de instituições públicas (federais, estaduais ou municipais) é subvencionada por elas. Sendo o titular (da obra subvencionada) a própria instituição pública, e como esse domínio lhes é negado por lei, não há nestes casos um titular que possa reclamar direito autoral. Temos portanto base legal para afirmar que obras do governo não estão sujeitas a direito autoral - sendo portanto de domínio público.

• A Wikipédia não carrega imagens, isso é competência do Commons, onde a imagem em questão foi carregada e está com aviso de deleção em sete dias por licença insuficiente, peço que essa discussão continue lá. Link na própria imagem.-- Jo Lorib ^->500k 23h51min de 22 de maio de 2009 (UTC)