Embargo infringente

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No Brasil, no âmbito civil, embargo infringente é o recurso cabível contra acórdãos não unânimes proferidos pelos tribunais nas ações que visam a reapreciação das ações impugnadas pela parte recorrente.

Aplicabilidade[editar | editar código-fonte]

O artigo 530 da lei número 5.869 de 11 de janeiro de 1.973[1] (atual Código de Processo Civil) aduz que:

Cquote1.svg Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. Cquote2.svg
Artigo 530 do CPC[1]

Na esfera penal, caberão embargos infringentes, conforme o artigo 609 do Código de Processo Penal, quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu[2] . É, portanto, um recurso que somente pode ser impetrado pelo acusado. Frisa-se ainda que:

Cquote1.svg Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência. Cquote2.svg
Parágrafo único do artigo 609 do CPP[1]

Não é contra qualquer acordão que cabem embargos infringentes, mas apenas contra aqueles proferidos no julgamento de apelação ou ação rescisória.

Prazo processual[editar | editar código-fonte]

O prazo para interpor e para contra-razoar os embargos infringentes na esfera cível é de 15 dias, conforme prescrito no artigo 508 do Código de Processo Civil vigente[1] . Após esse prazo, o artigo 531 do CPC[1] prevê a abertura de vista ao recorrido para contra-razões e, subsequentemente, o relator do acórdão embargado apreciará a admissibilidade do recurso. Finalmente:

Cquote1.svg Admitidos os embargos, serão processados e julgados conforme dispuser o regimento do tribunal. Cquote2.svg
Artigo 533 do CPC[1]

Na esfera penal[2] , conforme Parágrafo único do artigo 609 do Código de Processo Penal, os embargos infringentes poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. a b c d e f Presidência da República - LEI No 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Institui o Código de Processo Civil
  2. a b Presidência da República - DECRETO-LEI Nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal