Estrito cumprimento de dever legal

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Em Direito Penal, estrito cumprimento de dever legal é a prática de um fato típico sem antijuridicidade, por um agente público, exatamente para assegurar o cumprimento da lei.

Cquote1.svg Os agentes públicos, no desempenho de suas atividades, não raras vezes, devem agir interferindo na esfera privada dos cidadãos, exatamente para assegurar o cumprimento da lei. Essa intervenção redunda em agressão a bens jurídicos como a liberdade, a integridade física ou a própria vida. Dentro de limites aceitáveis, tal intervenção é justificada pelo estrito cumprimento de um dever legal[1] . Cquote2.svg
Rogério Sanches

Exemplos: soldado que mata o inimigo no campo de batalha, prisão em flagrante realizada pelo polícia etc.

O Código Penal Brasileiro estabelece: Não há crime quando o agente pratica o fato no "estrito cumprimento de dever legal" (art. 23, inc. III, primeira parte)[2]

Excesso punível[editar | editar código-fonte]

Quando constatado o uso excesso doloso ou culposo, o agente responderá pelo mesmo.

Exemplo: em uma ação policial, o agente efetua disparos desnecessários (comprovados por perícia), levando a óbito um indivíduo que estava fora de controle, sob efeito de entorpecentes.

Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo[3] .

Referências

Ver também[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]