Incorporação da Carta dos Direitos

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Ir para: navegação, pesquisa

A Incorporação da Carta dos Direitos (em inglês: Incorporation of the Bill of Rights) é o processo pelo qual os direitos e garantias expressos na Carta dos Direitos (em inglês: Bill of Rights), as dez primeiras emendas à Constituição dos Estados Unidos, passaram a vincular também a atuação das autoridades dos estados americanos, e não apenas da administração federal. O princípio da incorporação dos direitos na jurisprudência estadual também é chamado de doutrina da incorporação.

História[editar | editar código-fonte]

Em 1833, a Suprema Corte dos EUA julgou que a Carta dos Direitos federal não se aplicava aos governos dos estados, no caso Barron v. Baltimore. A Décima-Quarta Emenda à Constituição dos Estados Unidos, adotada em 1868, instituiu o devido processo legal no constitucionalismo americano, ao definir, em seu Artigo Primeiro, que "nenhum dos privilégios e imunidades dos cidadãos dos Estados Unidos" poderia ser limitado por ato estadual. Nos "Casos dos Matadouros" (Slaughter-House Cases), de 1873, a Suprema Corte reconheceu, pela primeira vez, a prevalência legal dos direitos assinalados na Constituição Federal sobre as autoridades estaduais.

A incorporação dos direitos e garantias da Carta dos Direitos não é completa, devido a interpretações divergentes da Suprema Corte em casos específicos. O juiz Hugo Black defendia que todos os direitos da Constituição federal fossem aplicados imediatamente aos estados; contudo, prevaleceu a tese da "incorporação seletiva", e a Corte julgou a validade de cada um dos princípios da Carta dos Direitos nos estados, caso a caso, deferindo a maioria e negando alguns.[1] Com o passar dos anos, praticamente toda a Carta dos Direitos foi incorporada à jurisprudência estadual pela Suprema Corte.[2] Os direitos fundamentais mais importantes da Carta dos Direitos são hoje compulsórios nos estados graças à doutrina da incorporação.

A doutrina da incorporação permitiu que, em 1968, a separação dos estudantes brancos e negros nas escolas públicas de Topeka, no estado do Kansas, fosse declarada inconstitucional pela Suprema Corte, na ação Brown v. Board of Education. Este foi um marco importante da campanha dos direitos civis pelo fim da segregação racial nos EUA.

Referências